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Violação e proteção de Direitos Humanos em empresas é pauta de audiência na ALRN

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O Legislativo Estadual foi palco, na tarde desta segunda-feira (10), de debates a respeito do combate à violação de Direitos Humanos por parte das grandes empresas, no Rio Grande do Norte. Sob o tema “Direitos Humanos e Empresas”, o encontro foi proposto conjuntamente por Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Francisco do PT. Realizada no auditório deputado Cortez Pereira, a audiência pública reuniu autoridades públicas de nível estadual e municipal, além de representantes de sindicatos e movimentos sociais ligados à causa. 

A deputada Isolda Dantas deu início ao debate, reforçando que “a audiência foi agendada em parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e os demais movimentos que constroem a pauta, a nível local e nacional.

“Diante da tramitação do PL nº 572/2022, que trata do regramento sobre grandes empreendimentos, nós queremos dialogar com os movimentos sociais, governo e demais entidades da sociedade civil. O RN tem recebido um conjunto de grandes empresas, em especial de energias renováveis. Então está mais do que na hora de debatermos as questões que envolvem esse contexto”, ressaltou.

A parlamentar contou que, na semana passada, participou da Mesa de Diálogo com a Secretaria Geral da Presidência da República, que abarcou um seminário na UFRN com vários movimentos sociais, a respeito das energias renováveis no Estado. 

“E esta audiência se soma a uma construção que não é de hoje e que a gente vem aqui reforçar por compreender a extrema relevância desta pauta. Este não é um problema local, e sim, global. E para se travar uma luta desta envergadura é preciso somar todas as forças. Portanto, todas as pessoas que querem construir uma sociedade em que os Direitos Humanos sejam respeitados e valorizados são muito bem-vindas neste espaço”, destacou Isolda.

Na sequência, Divaneide Basílio (PT) reafirmou o engajamento do seu mandato com a temática e garantiu que, caso seja necessário, será convocada uma nova audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos da Casa Legislativa Potiguar.

“É uma honra, para nós, promover este debate. Nós estamos justamente no mês do Meio Ambiente e sabemos que as relações de Direitos Humanos e trabalho estão permeadas pelos impactos ambientais. Além disso, sabemos o quanto de racismo ambiental e violação de direitos existe nesses processos. E pior: é como se o tema estivesse tão maculado que os trabalhadores não pudessem mais falar a respeito. Por tudo isso, saber que estaremos aqui falando de direitos trabalhistas a partir da perspectiva dos Direitos Humanos é um orgulho para todos nós”, frisou a deputada.

Professora de Direito Internacional Público da Universidade Federal de Juiz de Fora, Manuela Carneiro explicou detalhadamente a temática da audiência para o público e destrinchou o Projeto de Lei nº 572/2022.

“A agenda ‘Direitos Humanos e Empresas’ acontece quando os Direitos Humanos são colocados como condição inegociável para o desenvolvimento da atividade econômica. É defender e lutar por isso. Porém, não é algo fácil de se implementar. Essa agenda está sendo conduzida há mais de 40 anos na ONU. Existem dois projetos em disputa: um que fala que a pauta pode até existir, mas sem regras obrigatórias, com os chamados ‘Planos Nacionais de Ação’; e outro que defende a elaboração de um Tratado Internacional de Direitos Humanos e Empresas, desde 2014, com normas obrigatórias e que tenham conteúdo de prevalência dos Direitos Humanos”, afirmou.

Em seguida, a professora falou da importância de se haver boas legislações internas, mas também de existir um tratado internacional balizando as ações, além da cooperação mútua entre os Estados. 

“A maioria das grandes empresas são transnacionais e acabam violando muitos Direitos Humanos nos países subdesenvolvidos. Então, no caso de haver alguma ação contra elas, com a proteção de um tratado internacional fica mais fácil para os trabalhadores conseguirem as suas reparações”, acrescentou.

Manuela Carneiro apresentou ainda os aspectos mais importantes do PL nº 572/2022, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e versa sobre a pauta. 

“A futura lei englobará as empresas e instituições financeiras situadas em território nacional e transnacional, incluindo suas subsidiárias. Além disso, serão diretrizes da legislação todos os princípios e regras que envolvem os Direitos Humanos. O projeto deixa clara também a prioridade desses direitos sobre os de natureza econômica, de comércio etc. Em caso de qualquer violação, as empresas serão obrigadas a reparar os atingidos de maneira integral e devem garantir o acesso pleno a todos os documentos e informações que possam ser úteis para a defesa dos direitos das pessoas atingidas”, exemplificou.

Por fim, a professora deu destaque à elaboração do Decreto nº 11.772/2023, que estabeleceu a “Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas”. 
Dando continuidade aos pronunciamentos, a representante da CUT, Jandira Ueara, revelou que o tema da audiência é pauta central da entidade e que ele já vem sendo construído com outras entidades nacionais há bastante tempo. 

“Hoje, estão aqui presentes vários dirigentes nacionais e o nosso secretário-geral. Amanhã, nós vamos realizar um seminário sobre o assunto e, na quarta-feira, uma oficina de encaminhamentos. Isso é só para vocês entenderem o tamanho da importância que nós damos a essa causa”, disse.
De acordo com Jandira Ueara, a CUT entende os Direitos Humanos como sendo os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, além dos trabalhistas.

“E é exatamente nesse universo que nós atuamos… As grandes empresas de ‘Primeiro Mundo’ vêm para o Brasil com o objetivo de fazer o que não podem fazer em seus países de origem, por haver legislações trabalhista e ambiental rígidas. Então uma das nossas lutas é justamente esta: para que elas não façam no nosso País o que não fazem nos seus”, complementou.

Outras pautas defendidas pela CUT, segundo sua representante, são a reversão das violações aos Direitos Humanos, com as reparações às pessoas atingidas; e o estabelecimento do diálogo e o protagonismo dos trabalhadores e das comunidades, nos locais em que as infrações ainda não aconteceram.

Representando a Arquidiocese de Natal, Nevinha Carvalho disse que a entidade vem denunciando o que acontece dentro do Rio Grande do Norte, com relação à questão das “energias limpas”. 

“E nós temos esperança de contar com a CUT para conscientizar as pessoas sobre o que realmente está acontecendo no nosso RN, tanto sobre as violações de direitos quanto no que diz respeito às condições absurdas de trabalho”, criticou. 

Em sua fala, o presidente da CUT estadual, Francisco Nunes, deixou claro que os movimentos sociais não são contra o desenvolvimento econômico. 

“Mas é necessário fazermos debates para que esse desenvolvimento respeite o Meio Ambiente, as comunidades e os povos originários. Não foi isso que nós constatamos na visita com a Secretaria da Presidência, semana passada. Nós vimos muitas situações de violação aos Direitos Humanos, em diversos municípios do Estado. Então, este momento aqui é muito oportuno, e a nossa CUT estadual está sempre apoiando a luta”, garantiu.

Na sequência, a representante da Marcha Mundial das Mulheres, Adriana Vieira, discorreu sobre as violações de Direitos Humanos relacionados à geração de energia eólica, no Estado. 

“Aqui no RN, hoje, nós temos 293 parques eólicos. 13 devem funcionar até 2026 e 91 estão em construção. Fora a organização da energia eólica no mar (offshore). Com relação a Saúde, já existem duas doenças relacionadas: Síndrome da Turbina Eólica e Doença Vibroacústica, que afeta o sistema imunológico e respiratório. Em relação ao trabalho, nós sabemos que é comum a criação de porcos, galinhas e ovelhas, no campo. E até isso está sendo afetado. A galinha não tem a mesma postura e existem histórias de abortos espontâneos por parte de alguns animais. Além disso, as pessoas que moram próximas não estão conseguindo dormir direito, devido ao barulho e à luz que fica ligada o tempo inteiro”, denunciou.

Williana Soares, membro do MST, também utilizou seu tempo para listar alguns impactos provocados pelas empresas de energias renováveis no RN.

“Existe o impacto sobre a fauna, a flora e o espaço hídrico; na Saúde, temos o aparecimento da ansiedade, crises alérgicas, problemas auditivos e dores de cabeça crônicas. Ainda não foi afetada a produção no solo, diretamente, mas as abelhas estão sumindo de Jandaíra, as galinhas estão ficando desorientadas e os caprinos estão sendo extremamente atingidos por causa da audição sensível que possuem. Na área social, aluguéis superfaturados, comércios que mudam completamente a dinâmica dos municípios, aumento do tráfico de drogas, prostituição, alcoolismo e o aparecimento de milícias”, elencou. 

No que diz respeito a Infraestrutura, ela citou o fato de que a instalação das torres causa rachamento nas cisternas.

“E, no semiárido, nós sabemos que não dá para produzir sem água. Em termos jurídicos, apareceram as cláusulas de sigilo, a renovação automática sem prévia consulta e o ônus para o camponês, que não pode se aposentar, pois juridicamente ele se torna sócio da multinacional e não mais agricultor familiar. Então, esse é o cenário… e a pergunta que fica é: o que está reservado para a nossa juventude do Rio Grande do Norte, daqui a alguns anos?”, provocou.

O secretário da Reforma Agrária e Meio Ambiente da Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do RN (Fetarn), Alécio Ananias, relatou que também esteve percorrendo o Estado com a equipe da Presidência da República, na semana passada, e viu de perto os impactos sofridos pelos povos tradicionais e os agricultores.

“Depois de tudo que eu presenciei, eu peço que os nossos parlamentares consigam um diálogo com a governadora para tentar rever a maneira como está sendo implementada a energia renovável aqui no Estado. A situação está complicada em todo o RN. E, desde o início, a Fetarn vem acompanhando e dialogando. Nós estamos juntos nessa luta em defesa dos direitos dos nossos povos”, finalizou.

Por fim, o subsecretário do Gabinete Civil do Governo do Estado, Gilderlei Soares, parabenizou o Legislativo pela iniciativa em promover o debate e falou da importância do setor empresarial dentro do contexto econômico mundial.

“Das 100 maiores economias do mundo, 60 são empresas e 40 são países. Portanto, é visível o impacto que o setor empresarial tem sobre a Economia global. Então, é impossível discutir Direitos Humanos hoje em dia sem pensar no papel das empresas. Não adianta a ONU, os países, estados e municípios elaborarem suas leis, se não houver apoio da sociedade civil – e as empresas estão nesse meio. Por isso, é preciso garantir que os entes federativos elaborem leis que façam as empresas cumprirem os Direitos Humanos e, também, é preciso haver fiscalização”, opinou.

Para o subsecretário, deve-se entender os direitos humanos como uma série de fatores, com relação a Educação, Saúde, trabalho digno etc. 
“É importante que as empresas discutam, no seu processo produtivo, a garantia dos Direitos Humanos, seja dos seus funcionários, seja das pessoas que terão acesso ao seu produto/serviço ou da população que estará diretamente envolvida com a sua produção. E nós, enquanto Estado, precisamos discutir o papel dessas empresas em toda essa cadeia produtiva e social”, concluiu.

Ao final da audiência, foram citados três encaminhamentos: a realização de outro debate sobre o tema, através do Consórcio Nordeste, do qual a governadora Fátima Bezerra é presidente; o envio de uma denúncia formal à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, por parte dos movimentos sociais participantes da audiência pública; e o agendamento de uma reunião com o presidente do IDEMA, a fim de dialogar com o governo estadual e construir o caminho mais adequado para a questão.

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Ubaldo Fernandes repercute lei que enaltece a saúde bucal da pessoa idosa

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No mês em que se celebra o ‘Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa’, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) repercutiu em suas redes sociais uma lei de sua autoria que foi sancionada pelo Governo do Estado. A Lei nº 11.664/24, que institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa, e que aborda um tema fundamental para a qualidade de vida dessa população.

“Nosso objetivo ao lançar esse projeto é ampliar o acesso da população idosa aos serviços de saúde bucal na rede pública, facilitando o diagnóstico, tratamento e reabilitação de problemas bucais. Esse acesso é fundamental para garantir que os idosos recebam atendimento odontológico adequado e possam manter uma boa saúde.

Para o deputado, além dos cuidados com a saúde, essa Campanha também estimula a realização de pesquisas e estudos que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à saúde bucal da pessoa idosa. “Já são sete leis de nossa autoria voltadas diretamente para a pessoa idosa”, informou Ubaldo, sugerindo que as demais sejam acessadas no site do seu mandato, o ubaldofernandes.com

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Luiz Eduardo defende diminuição de despesas por parte do governo federal

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No pronunciamento que fez durante a sessão plenária no Legislativo potiguar, na manhã desta terça-feira (18), o deputado Luiz Eduardo (SDD) afirmou que na sua opinião o que tem contribuído para a economia brasileira é a política executada pelo Banco Central.

“Vejo uma inércia do ministro da Fazenda em relação às contas públicas e o que tem salvado a nossa economia é o pulso e as atitudes do presidente do Banco Central, que tem segurado os juros para que a inflação não dispare”, afirmou.

O deputado teceu críticas ao governo federal por, na sua avaliação, estar “gastando muito e não contém despesas”. Luiz Eduardo defendeu a contenção dos juros para que a inflação não aumente. “Acertadamente o Banco Central tem segurado os juros”, disse.

O parlamentar afirmou que o Brasil tem a pior moeda entre os emergentes em 2024: “o que é indício de uma política econômica equivocada do governo federal. A gente vê a Argentina saindo do fundo do poço, emergindo, cortando gastos e melhorando a economia do seu país e daqui a pouco a Argentina vai voltar a frequentar o Brasil e os brasileiros, poucos poderão ir, porque o caminho do nosso real é a desvalorização perante a moeda argentina”, disse.

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Hermano Morais alerta importância de denunciar violência contra idosos

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O deputado estadual Hermano Morais (PV) se pronunciou na sessão desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, sobre o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, lembrado no sábado, 15 de junho. Instituído em 2006 pela Organização das Nações Unidas e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, a data visa despertar a sociedade para a sensibilização para coibir, diminuir e amenizar o sofrimento da pessoa idosa contra a violência que essa população vem sofrendo.

“Gostaria, lamentando, de citar vários tipos de violência”, disse o deputado, citando como destaques a “violência contra a integridade física, psíquica, patrimonial, e a que impede os direitos sociais” dos idosos. De acordo com o deputado, a intenção da campanha é proteger os direitos dessa população cada vez mais longeva, ressaltando que dados demonstram que os brasileiros estão vivendo mais.

O deputado Hermano Morais lembrou o ‘Disque 100’, como um canal que pode ser utilizado para encaminhar denúncias de qualquer tipo de violência contra as pessoas idosas. Segundo Hermano, nos últimos meses foram registradas mais de 100 denúncias, das quais 90% dos atos violentos acontecem dentro das casas das vítimas. “Violência praticada pelos próprios familiares”, disse o deputado, lembrando ainda que mais de 60% dos atos violentos são praticados contra mulheres idosas. “É importante que divulguemos esses dados para estimular as denúncias”, encerrou Hermano.

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Nelter Queiroz chama atenção para animais soltos na RN que liga Jardim a Parelhas

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Preocupado com o aumento de acidentes nas estradas potiguares, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) se pronunciou sobre o assunto durante a sessão plenária desta terça-feira (18). O deputado citou especificamente a RN que liga Jardim do Seridó a Parelhas, que tem sido palco de acidentes recentes, inclusive com mortes.

“Estou recebendo constantes relatos sobre os perigos dessa estrada. Há animais soltos que vêm provocando acidentes, como recentemente o que matou o jovem Diego Moura, filho de Mirandinha, que trafegava de moto e se deparou com um animal solto nessa estrada. Agora há pouco houve outro acidente, com uma carreta que atingiu um touro, ontem foi Tiaguinho Medeiros, jovem pré-candidato a vereador e isso é muito preocupante”, lamentou o deputado.

Nelter fez um apelo ao governo estadual para que o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) encontre uma solução para evitar tantos acidentes nesta rodovia. “Se for o caso, que o DER faça apreensão de animais soltos, a própria população de Jardim me fez esse apelo”, encerrou.

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Assembleia Legislativa do RN Lança manual para combater discriminação

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Foi lançado nesta terça-feira (18) o “Manual de Boas Práticas Comportamentais” na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A cerimônia foi aberta pela procuradora da mulher e deputada Cristiane Dantas (SDD), que destacou a importância do material para a prevenção e enfrentamento de diversas formas de violência.

“É com muita satisfação que lançamos esse material para criar mecanismos de prevenção e enfrentamento de diversas violências. Ética e respeito à diversidade devem fazer parte do nosso dia a dia”, afirmou Cristiane.

O professor José Bezerra Marinho, diretor da Escola da Assembleia, comentou sobre a origem do manual. “Essa cartilha é um desdobramento do Encontro de Líderes, onde foi definida a importância de que os liderados também tivessem a oportunidade de conhecer os fundamentos que levaram a esse manual”, explicou Marinho.

A professora e responsável técnica pelo manual, Mariana de Siqueira, proferiu uma palestra intitulada “Violências contra pessoas nas instituições: Prevenção, enfrentamento e responsabilização mediante mudanças comportamentais”. Ela ressaltou que o manual representa os primeiros passos de uma política de equidade institucional. “A ideia é trazer igualdade e fazer do ambiente de trabalho um ambiente isonômico”, destacou Mariana.

O manual aborda diversas formas de discriminação, incluindo machismo, misoginia, capacitismo, gordofobia, etarismo, transfobia, lgbtfobia e racismo. O objetivo é criar mecanismos de prevenção e enfrentamento de diversas violências no âmbito institucional, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso.

A elaboração do manual contou com um grupo de trabalho composto por integrantes da Promulher e de outros setores da Casa, com apoio metodológico e edição da doutora em Direito Mariana de Siqueira, professora da UFRN e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

Baseado nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, o manual orienta sobre padrões comportamentais respeitosos, sustentáveis e dignos. Ele aborda temas como assédio moral e sexual, importunação sexual e violência política de gênero, apresentando conceitos, exemplos e canais de acolhimento às vítimas, além de possíveis ações de prevenção e repressão a condutas indesejadas.

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José Dias fala sobre saúde, segurança e educação pública do RN

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O deputado estadual José Dias (PSDB) voltou a falar sobre a situação atual das áreas da saúde, segurança e educação pública do Rio Grande do Norte. Em pronunciamento nesta terça-feira (18) durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o parlamentar disse que o serviço público potiguar passa por um processo de “degradação”.

“O Brasil tem o terceiro pior ensino entre mais de 100 países, perde para países da África e América Latina. E o RN está entre os últimos estados do país, para se ter ideia do quanto é difícil este problema. Na segurança, não precisa nem de estatística, basta raciocinar por seu próprio medo. Não há quem não tenha medo de violência no nosso Estado”, afirmou o deputado.

Já com relação a saúde pública, José Dias relembrou o caso da criança que foi salva no interior o Estado com um respirador improvisado feito a partir de uma embalagem plástica. José Dias ainda voltou a cobrar o pagamento das emendas impositivas. O deputado relembrou que algumas de 2023 ainda aguardam liberação e ressaltou que a maioria delas é destinada justamente para investimentos em saúde.

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Ezequiel Ferreira recebe em reunião superintendente da Inter TV Cabugi, Thiago Lajus

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A comunicação e o legislativo devem sempre estar de mãos dadas. Nesta terça-feira (18), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu o superintendente da Inter TV Cabugi, o executivo Thiago Lajus. A reunião contou com a participação da diretora de Comunicação da ALRN, jornalista Marília Rocha.

Na reunião, o presidente Ezequiel destacou as reformulações da gestão pública incluindo o planejamento estratégico e transparência. “A Comunicação é fundamental para chegarmos mais perto da população e a televisão tem esse papel: de aproximar e levar informação a todos”, destaca o presidente. 

Thiago Lajus destacou o trabalho do legislativo, incluindo as campanhas de conscientização como a nova campanha publicitária da Assembleia, de conscientização e combate ao Capacitismo. “Nosso maior desafio é justamente esse, identificar pautas de relevância para a sociedade, tanto na ALRN como no poder público”, comenta. 

A Inter Tv é a maior emissora do Rio Grande do Norte e a que lidera audiência na televisão e nas redes sociais, levando informação e notícia para os telespectadores que vivem no Estado.

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Ezequiel Ferreira garante apoio da ALRN a cursos de qualificação para forças de segurança

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte manterá seu apoio a realização dos cursos de pós-graduação e especialização para membros das forças de segurança do Estado. A garantia foi dada pelo presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), em reunião com a cúpula da segurança pública potiguar, realizada nesta terça-feira (18).

“Da parte da Assembleia, o que pudermos fazer para contribuir com a melhoria do trabalho das forças de segurança será feito. Reconhecemos a importância do trabalho de todos os profissionais que se dedicam a este setor que é fundamental para a sociedade do nosso Estado”, disse Ezequiel durante o encontro.

O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo, agradeceu ao apoio do Legislativo e ressaltou a importância da continuidade do convênio firmado entre as instituições para a realização dos cursos de aperfeiçoamento. “Através da sensibilidade do presidente Ezequiel Ferreira e dos demais deputados está sendo dada a oportunidade de qualificação para os profissionais que se dedicam a segurança”, destacou.

Ainda de acordo com o secretário, a ALRN é a única no país a investir em cursos de capacitação para profissionais da área de segurança, que podem atuar no Itep, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. No encontro, Araújo aproveitou ainda para apresentar um panorama do trabalho realizado até agora na pasta. 

Os cursos voltados para os profissionais da segurança têm como objetivo contribuir para a melhoria dos serviços prestados para a população potiguar, melhorando a gestão dos órgãos deste setor. A primeira turma teve início em 2019 e, desde então, as atividades vêm sendo mantidas para ampliar a qualificação dos servidores. 

Também participaram da reunião o comandante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Alarico Azevedo; e o sub-comandante geral do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Franklin Araújo. O encontro ainda contou com a presença do diretor-geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros.

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CCJ da Assembleia Legislativa aprova Selo Empresa Parceira da Juventude e outros projetos

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Na reunião desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou um projeto que incentiva a responsabilidade social e estimula medidas para o empreendedorismo e a proteção aos jovens potiguares. Trata-se do Selo Empresa Parceira da Juventude.

O projeto é de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT) e contou com relatoria do deputado Hermano Morais (PV), que ressaltou o caráter social do projeto, de acordo com o qual, para receber o selo, a empresa da iniciativa privada deverá contratar no mínimo três jovens egressos do Programa Jovem Aprendiz, Jovem Bolsista e Jovem Estagiário.

O deputado Neilton Diógenes (PP) teve aprovado o projeto que cria o Portal do Autista, que contou com relatoria do colega Kleber Rodrigues (PSDB). Durante a exposição do seu voto, Kleber destacou a importância do projeto para uma sociedade mais inclusiva. O projeto que dispõe sobre a promoção da Cultura Oceânica nas instituições públicas de ensino, da deputada Terezinha Maia, teve aprovação unânime na CCJ.

Oriundos de outros poderes, a CCJ aprovou projetos como o do Ministério Público (MPE/RN), que altera dispositivos relativos à lei orgânica e estatuto do órgão. Do governo estadual foi aprovado o projeto que dispõe sobre as ações da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) e sobre o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA).

Os membros da CCJ aprovaram projetos que ampliam o acervo patrimonial cultural do RN: por iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD), o Festival de Inverno de Cerro Corá passa a ser reconhecido como patrimônio cultural, turístico e imaterial. Também foi reconhecida a Feira Agropecuária de Jandaíra (Agropec), como patrimônio cultural e imaterial do RN, projeto de autoria da deputada Divaneide Basílio.

A CCJ aprovou projetos reconhecendo como de utilidade pública as seguintes instituições do RN: do deputado Hermano Morais o Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do RN (Infoca-RN) e a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima, em Tangará.

Por iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Malandros do Samba, em Natal e a Associação de Moradores Robério Silva, em Mossoró. De iniciativa do deputado Kleber Rodrigues a Associação Instituto Flora (IF); do deputado Adjuto Dias (MDB), o Conselho Comunitário do Bairro Alecrim (CCBA). O deputado Taveira Júnior (União) foi autor do projeto reconhecendo como de utilidade pública a Associação Carnavalesca e Esportiva X9 do Morro, em Ipanguaçu.

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“Assistência à saúde da mulher no âmbito da endometriose” é tema de Audiência Pública

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Dificuldade de diagnóstico e responsável por afetar a rotina de muitas mulheres, pois provoca cólicas intensas, dores abdominais e sangramentos, entre outros grandes incômodos, a endometriose, doença inflamatória, é um grave problema de saúde. É para debater “A assistência à saúde da mulher no âmbito da endometriose e suas consequências”, que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte faz audiência pública para discutir com especialistas e gestores da saúde pública e propor soluções. A iniciativa é da deputada Cristiane Dantas (SDD).

“O cenário que se coloca no Brasil e, em especial no Rio Grande do Norte, é desolador. São problemáticas que começam ainda na dificuldade do diagnóstico e enveredam no tratamento. O olhar na rede pública de saúde torna a endometriose um drama com dimensões trágicas para as mulheres”, justifica a parlamentar.

Para a audiência pública foram convidados representantes do Governo do Estado, prefeitura de Natal, Maternidade Escola Januário Cicco, Hospital Universitário Onofre Lopes, Ministério Público e profissionais de saúde envolvidos no tratamento da doença.

A parlamentar afirma que a falta de uma linha mínima de cuidado faz com que as pacientes, quando diagnosticadas, muitas vezes tardiamente, precisam recorrer à justiça para conseguir a cirurgia. “Num procedimento cirúrgico complexo, que envolve uma equipe multidisciplinar e materiais muito específicos, fatores limitadores para o serviço público e afetando as vítimas da endometriose por uma dor que afeta sua saúde física e mental”, afirma.

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