No horário destinado às lideranças partidárias, durante a sessão plenária desta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do RN, os deputados debateram temas relacionados à administração pública estadual, com destaque para os repasses constitucionais aos municípios, a gestão fiscal e as obras da transposição do Rio São Francisco.

Os parlamentares repercutiram informações divulgadas na imprensa local sobre atrasos nos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras, além de fazerem críticas à administração estadual quanto ao pagamento de emendas parlamentares, da folha de pessoal e à condução das finanças públicas.

As obras da transposição do Rio São Francisco também estiveram em pauta. Enquanto parlamentares da oposição questionaram a inauguração de etapas antes da conclusão do empreendimento, representantes da base governista destacaram a importância da chegada das águas ao Rio Grande do Norte e defenderam os impactos da obra para a população, respondendo às críticas apresentadas.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) recebeu, nesta terça-feira (07), o convite do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), representado pelo desembargador Glauber Rêgo, para participar da reunião de tema “O Pena Justa na Agenda do Legislativo”.  O encontro acontecerá no dia 21 de julho e objetiva dialogar com a Casa Legislativa sobre formas de integrar os Poderes, em uma colaboração institucional, para implementação de políticas públicas sobre melhorias do sistema prisional.

No encontro, que contará com a participação do Desembargador Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), será debatido a importância da atuação do Poder Legislativo estadual na implementação do Plano Estadual Pena Justa, por isso a relevância da participação da Assembleia Legislativa na ocasião.

O Plano Pena Justa ou Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras é uma política pública estruturante, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2025 e reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, voltadas a melhorias no sistema prisional. Por sua vez, o Rio Grande do Norte possui o Plano Estadual Pena Justa, que estabelece 306 metas a serem implementadas até 2027.

De acordo com o desembargador Glauber Rêgo, a atuação da Assembleia Legislativa é fundamental para a efetivação do Plano Estadual, considerando as competências constitucionais atribuídas ao Poder Legislativo, que são importantes para garantir a viabilização orçamentária e legislativa das metas assumidas pelo Rio Grande do Norte.

A Rede de Escolas Judiciais e de Governo do Rio Grande do Norte (REJUG-RN) celebra três anos de atividade e, para marcar a data, no próximo dia 17, às 9h, no Centro de Operações do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – COJE, promove evento com a palestra “Para além da urna: A crise democrática e urgência da educação política no Brasil” a ser ministrada pelo cientista político Bruno Silva, professora da UNESP/Araraquara, mestre e doutorando em Ciências Sociais. Para enriquecer o momento, foram convidados dois debatedores: o juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior – Professor de Direito Eleitoral e Hermenêutica Jurídica na UERN e a Professora Karine Symonir – Doutora em Educação (2021), pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).  

A REJUG foi criada em 2023, no âmbito da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), e surgiu com o propósito de promover o intercâmbio de experiências e fortalecer a cooperação entre as Escolas e Centro de Estudo judiciais e de governo e, assim, proporcionar o aumento da eficácia das ações de formação, capacitação e contínuo aperfeiçoamento dos servidores e agentes públicos, incentivando trabalhos em parceria.

Completando três anos de trajetória, a REJUG-RN reafirma sua missão de integrar esforços e compartilhar boas práticas entre as instituições públicas. Conforme seu atual Coordenador, Professor José Bezerra Marinho, diretor da Escola da Assembleia do RN), o tem escolhido é um grande acerto: “num ano em que todo o País passa por eleições, com impactos diretos para os estados e cidadãos, discutir e difundir a educação política é fundamental. A urna é o fim de um processor e o início de outro. É nesse processo que vão existir as consequências”, explica o Coordenador.

O evento é gratuito, destinado não só aos servidores das escolas envolvidas, mas também aberto ao público por meio de inscrições que devem ser efetuadas via site www.tce.rn.gov.br/EscolaContas, da Escola de Contas do TCE-RN, que emitirá os certificados para os participantes. 

Com atuação conjunta, a REJUG-RN tem como compromisso a promoção da aprendizagem baseada no desenvolvimento de competências e habilidades, a valorização da diversidade e o compartilhamento de recursos humanos entre as escolas durante a execução de atividades específicas, além da promoção de ações de cidadania para toda população.

Integram a Rejug-RN as seguintes instituições: Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN); Escola da Magistratura do RN (Esmarn), Escola de Contas, Professor Severino Lopes de Oliveira (ECPSLO/TCE-RN), Escola da Magistratura Federal do RN (Esmafe), Escola Judiciária Eleitoral do RN (Ejern), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPRN (CEAF), Escola Judicial do TRT/RN (EJUD21), Escola de Governo do RN (EGRN), Escola da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Escola Superior de Advocacia da OAB/RN, Escola Municipal de Gestão Pública da Prefeitura do Natal e a Escola Municipal de Gestão Pública da Prefeitura de Mossoró. 

Por ter uma gestão compartilhada, a Rede segue o princípio de coordenações alternadas, atualmente sob a coordenação da Escola da Assembleia do RN. Na ocasião do evento, mais duas escolas devem assinar o termo de adesão e cooperação: a Câmara Municipal do Município de Arez e o Instituto Euvaldo Lodi – IEL-RN.

SERVIÇO
Evento: Aniversário da REJUG-RN
Tema: ‘Para além da urna: A crise democrática e urgência da educação política no Brasil’
Data: 17 de junho de 2026
Horário: 9h00
Local: COJE-T.R.E.-RN
Inscrições: Gratuitas, por meio do site www.tce.rn.gov.br/EscolaContas

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) concedeu uma Moção de Congratulações ao delegado de Polícia Civil Carlos Alberto Gonçalves Brandão Júnior e aos agentes Rubens Miranda Júnior, Paulo Nunes de Macêdo Júnior e Júlio Cesar de Oliveira Calheiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado. A homenagem destaca o trabalho desenvolvido pela equipe da Delegacia Especializada de Capturas e Polícia Interestadual (Decap).

Entre as ações que motivaram o reconhecimento está a localização e prisão do condenado pela chamada Tragédia do Baldo, episódio ocorrido durante o Carnaval de 1984 e considerado uma das maiores tragédias da história do Rio Grande do Norte. O caso resultou na morte de 19 pessoas e deixou dezenas de feridos, marcando a memória da população potiguar.

De acordo com a justificativa da moção, a captura, realizada após mais de quatro décadas, simboliza a perseverança da Polícia Civil na execução de mandados judiciais e reforça o compromisso institucional com a responsabilização de pessoas foragidas da Justiça. O documento também ressalta que a mesma equipe participou recentemente da prisão de outro foragido acusado de um homicídio de grande repercussão ocorrido em Natal na década de 1980.

A homenagem destaca ainda que o trabalho da Decap exige atuação técnica, inteligência investigativa e persistência, sendo fundamental para o cumprimento de decisões judiciais e para o fortalecimento da segurança pública. A proposta reconhece o desempenho dos profissionais como exemplo de dedicação ao serviço público e de compromisso com a sociedade potiguar.

A proposição da presidência do legislativo potiguar com adesão dos demais deputados.

Na sessão plenária desta terça-feira (7), o Legislativo potiguar concentrou discussões em temas fundamentais para a administração pública e o desenvolvimento regional. A pauta incluiu a situação financeira dos municípios frente aos repasses estaduais, a execução de emendas parlamentares e o progresso de obras estruturantes de infraestrutura hídrica no interior do estado.

A situação fiscal das prefeituras do Rio Grande do Norte foi um dos pontos centrais dos debates. Durante a sessão, foi ressaltada a importância da regularização de repasses constitucionais relativos ao IPVA, ICMS e Fundeb. Segundo dados da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), as pendências acumuladas impactam diretamente a manutenção de serviços essenciais na ponta, como saúde, educação e assistência social, gerando insegurança financeira para os gestores municipais.

A execução das emendas impositivas também repercutiu no plenário. As discussões giraram em torno da celeridade na liberação desses recursos, com foco especial nas verbas destinadas ao setor de saúde. Foram abordados aspectos técnicos que envolvem o processo, como a necessidade de acompanhamento dos planos de trabalho e a tramitação burocrática necessária para assegurar que os investimentos cheguem às localidades beneficiadas de forma eficiente.

No campo da infraestrutura, o avanço das águas da transposição do Rio São Francisco foi destacado como um marco para a segurança hídrica potiguar. O progresso do Ramal do Apodi e de outros sistemas adutores foi citado como vetor de desenvolvimento para o Oeste e outras regiões, sendo pontuada a relevância da continuidade desses projetos para o abastecimento humano e o fortalecimento da produção agrícola no semiárido.

Por fim, a Casa tratou de questões ligadas ao desenvolvimento econômico e à prestação de serviços públicos. Foram levantadas preocupações sobre a carga tributária para empresas do interior e a eficiência dos serviços de habilitação e fiscalização de trânsito. A necessidade de um ambiente favorável ao trabalho, com suporte adequado de órgãos como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), foi defendida como estratégia para estimular a geração de emprego e renda em todo o Rio Grande do Norte.

A sessão plenária desta terça-feira registrou a presença de 23 deputados estaduais.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (7), mais uma reunião ordinária com a análise de projetos que tratam de saúde, organização administrativa e homenagens oficiais. Entre as matérias aprovadas por unanimidade, destacam-se iniciativas voltadas à ampliação de ações preventivas na área da saúde e ao aperfeiçoamento da assistência aos servidores públicos.

Um dos destaques da reunião foi a aprovação do projeto de lei complementar nº 10/2026, que reconhece o exercício da atividade de bombeiro militar como atuação de profissional de saúde. A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa e busca adequar o reconhecimento das atribuições desempenhadas pela categoria, considerando sua atuação direta em ações de atendimento pré-hospitalar, resgate e socorro à população.

Também recebeu parecer favorável ao projeto nº 296/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que altera a legislação responsável por instituir o Programa Complementar de Assistência à Saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário estadual. A matéria atualiza dispositivos da Lei Estadual nº 9.174/2009 e prossegue para as próximas etapas do processo legislativo.

Ainda na área da saúde, a comissão aprovou proposta que estabelece diretrizes para incentivar a oferta gratuita do serviço de aferição de pressão arterial em farmácias e drogarias do Estado. A iniciativa pretende ampliar as ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, facilitando o acesso da população ao monitoramento da pressão arterial em estabelecimentos privados.

Durante a reunião, a CCJ também analisou projetos de resolução que concedem títulos honoríficos de cidadania norte-rio-grandense. As proposições fazem parte das competências regimentais da comissão, responsável por examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das matérias antes de sua apreciação pelas demais etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Vivaldo Costa (PV), Eudiane Macedo (PV), Galeno Torquato (União) e Coronel Azevedo (PL).

Em virtude do período eleitoral, informamos que o portal da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte suspenderá a exibição de notícias, fotos, vídeos e conteúdos que façam menção a agentes públicos. A medida segue as determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo é cumprir as regras de comunicação institucional e garantir a transparência do pleito. Todo o conteúdo ficará temporariamente arquivado. O acesso será restabelecido após o término das eleições.

A promoção do turismo sustentável e a valorização das potencialidades rurais da Grande Natal ganham um novo impulso a partir de uma iniciativa recém lançada pela Associação dos Servidores do Poder Legislativo (Aspol). O projeto “Pastoreio de Ovelhas”, idealizado no âmbito da Assembleia Legislativa em parceria com a Associação Eco Pium, apresenta uma proposta de experiência imersiva no campo, unindo preservação ambiental, empreendedorismo local e inclusão social, onde é possível alimentar ovelhas, acompanhar o rebanho, conhecer seus hábitos e vivenciar a vida no campo.

Sediada em Pium, localidade reconhecida por sua proximidade com a capital e seu patrimônio natural, a ação busca transformar a rotina rural em um produto turístico atrativo. Durante as atividades, os visitantes podem vivenciar o cotidiano do campo, acompanhando o rebanho e aprendendo sobre os hábitos e cuidados com os animais. Segundo a coordenação do projeto, a proposta é inspirada em modelos de sucesso existentes na Europa e no Sul do Brasil, adaptando-os para a realidade potiguar com o intuito de tornar a região um “novo player” no cenário do turismo estadual.

O diretor da Aspol, Francisco José, destaca que a iniciativa tem como um de seus pilares a oferta de uma vivência pedagógica e terapêutica. “O projeto nasce com o objetivo de ofertar uma experiência lúdica para que as crianças, sejam elas com necessidades específicas, autistas ou não, possam interagir com a natureza”, explica. Para o gestor, o contato direto com o pastoreio e com o artesanato local permite que a comunidade e os visitantes compreendam a importância da sustentabilidade, garantindo que o desenvolvimento do turismo ocorra “sem dano ou impacto ambiental”.

Além do aspecto educativo, o projeto funciona como uma vitrine para a economia familiar da região. Pequenos agricultores e artesãos locais têm a oportunidade de escoar produções orgânicas e peças manuais, fortalecendo a rede de empreendedorismo comunitário. A experiência, com duração aproximada de duas horas, foi estruturada para ser acessível, com valores simbólicos de investimento, visando atrair tanto o público espontâneo quanto grupos escolares, promovendo o que a associação classifica como um turismo que “gera renda e valoriza o essencial”.

A ação integra o calendário de atividades da Aspol que, com o apoio da Casa Legislativa, promove periodicamente a interiorização e a valorização da cultura do Rio Grande do Norte. Ao incentivar projetos que reúnem culinária, artesanato e turismo, o Parlamento Estadual reforça seu papel institucional de fomentar o desenvolvimento econômico regional e a preservação das tradições potiguares para as próximas gerações.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante a sessão plenária desta quinta-feira (2), o projeto de resolução que institui a Política de Sustentabilidade no âmbito da Casa. A matéria, de iniciativa da Mesa Diretora, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para orientar a gestão sustentável do Poder Legislativo estadual, promovendo a responsabilidade social, ambiental e de governança. Além dela, os deputados aprovaram projetos de autoria parlamentar e de outros órgãos estaduais.

Como o projeto de lei complementar da Defensoria Pública do Estado que aperfeiçoa a estrutura remuneratória da carreira; o projeto de lei complementar do Governo do Estado que adequa a legislação estadual a decisões do Supremo Tribunal Federal; outro projeto de resolução da Mesa Diretora que altera dispositivo da Resolução nº 78/2024; e o projeto de lei complementar da Mesa Diretora que disciplina a proposição e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.

Entre as iniciativas parlamentares, receberam aprovação o Programa Milhas Campeãs, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PSDB); o Programa Alerta Prateado RN, para localização rápida de pessoas idosas desaparecidas, e a proposta que denomina Professor Aizê de Souza Nunes a quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor Pedro Gurgel, ambas de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). Também foi aprovado o projeto de lei complementar do deputado Luiz Eduardo (PL), que altera dispositivos da legislação do Fundo Penitenciário do Estado (Funpern), além da proposta do Tribunal de Contas do Estado que reajusta a remuneração dos servidores do quadro geral.

Ao final da votação, os deputados aprovaram, em bloco, três requerimentos de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL): para a realização de sessão solene em homenagem aos clubes de tiro do Rio Grande do Norte e ao Dia Estadual do Atirador Esportivo; para homenagem às academias de atividades físicas do Estado e ao Dia do Profissional de Educação Física; e para a entrega do título honorífico de cidadão norte-rio-grandense a Alarico José Pessoa Azevedo Júnior.

O Rio Grande do Norte deu um passo significativo para o fortalecimento da assistência à saúde integral com a publicação da Lei nº 12.804 no Diário Oficial do Estado. A nova legislação, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), institui a Política Estadual de Odontologia Hospitalar, estabelecendo diretrizes claras para o atendimento odontológico a pacientes internados em unidades de saúde distribuídas por todo o território potiguar.

A medida foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e visa integrar a assistência em saúde bucal às equipes multiprofissionais que atuam no ambiente hospitalar. O principal objetivo da iniciativa é assegurar que o cuidado com a cavidade oral seja parte integrante do tratamento sistêmico, uma vez que a manutenção da higiene e saúde bucal em pacientes críticos é fundamental para prevenir complicações graves, como a pneumonia associada à ventilação mecânica.

A política abrange ações preventivas, diagnósticas, terapêuticas e de emergência. O atendimento será priorizado em setores sensíveis, como Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), enfermarias, unidades oncológicas e de cuidados paliativos. A lei também determina que os serviços sejam realizados por cirurgiões-dentistas habilitados, exigindo formação específica em Odontologia Hospitalar para os profissionais que atuarem nessas frentes.

A nova norma estipula que as ações sejam implementadas tanto em hospitais públicos quanto em unidades privadas e filantrópicas que integrem ou sejam contratualizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “A consolidação desta política representa um avanço na humanização do atendimento, contribuindo diretamente para a redução do tempo de internação e dos riscos de infecções hospitalares associadas a condições bucais preexistentes”, justifica o presidente Ezequiel Ferreira.

O Parlamento Estadual prevê que a execução das diretrizes ocorra de forma progressiva, respeitando as prioridades estabelecidas pelos órgãos de saúde competentes. Além disso, a lei incentiva a produção científica e a qualificação profissional, permitindo que o Estado articule parcerias com instituições de ensino superior e entidades de classe para o aprimoramento constante da odontologia hospitalar no Rio Grande do Norte.