O diretório nacional do MDB ingressou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) pedindo a perda do mandato do vereador de Mossoró Cabo Deyvison, sob a alegação de infidelidade partidária. Se o pedido for acatado, quem assumiria a vaga na Câmara Municipal seria o 1º suplente do MDB, Yan Granjeiro.
Eleito em 2024 pelo MDB com 1.766 votos, Deyvison deixou o partido em abril deste ano para se filiar ao PL, sem autorização formal da antiga legenda. A janela partidária, que esteve vigente entre março e abril, só foi válida para deputados federais e deputados estaduais — que estão em fim de mandato.
A ação do MDB foi distribuída para relatoria do juiz Eduardo Pinheiro. Não há prazo para julgamento.
Na petição inicial, o MDB sustenta que a mudança de Cabo Deyvison ocorreu de forma unilateral e sem qualquer das hipóteses legais que autorizam a desfiliação sem perda do cargo. O partido pede que a Justiça Eleitoral reconheça a infidelidade partidária e decrete a cassação do mandato do parlamentar.
No sistema eleitoral brasileiro, as eleições para vereador são proporcionais. Isso significa que os votos obtidos pelos candidatos são contabilizados para o partido ou federação, e as cadeiras conquistadas pertencem originalmente às legendas. Por essa razão, a legislação estabelece que o detentor do mandato perde o cargo se trocar de partido sem justa causa ou sem anuência da sigla pela qual foi eleito.
A Constituição Federal e a Lei dos Partidos Políticos admitem apenas situações específicas para justificar a desfiliação, como mudança substancial do programa partidário, grave discriminação pessoal ou troca de legenda dentro do período legal que antecede a eleição. O MDB afirma que nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso de Cabo Deyvison.
Na ação, o partido sustenta ainda que a saída decorreu de “interesses políticos particulares”, “de maneira totalmente calculada/planejada” e dentro de um projeto pessoal de ascensão política, em referência ao anúncio de pré-candidatura do vereador à Câmara dos Deputados. A legenda argumenta ainda que divergências políticas e insatisfações internas não configuram justa causa para abandonar o partido.
“O que se observa é, tão somente, a existência de divergências políticas e insatisfações pessoais do parlamentar com os rumos estratégicos adotados pela direção partidária, circunstâncias que, por sua própria natureza, são insuficientes para caracterizar justa causa. Admitir o contrário equivaleria a reconhecer que qualquer divergência interna legitimaria a ruptura do vínculo partidário sem consequências jurídicas, o que afrontaria diretamente a lógica do sistema proporcional e a própria finalidade da norma prevista no art. 22-A, da Lei nº 9.096/95”, escreve o MDB, na petição.
Procurado, o diretório do MDB no RN afirmou que a ação é de responsabilidade do diretório nacional da sigla. Cabo Deyvison não se manifestou.
Apoio do MDB a Allyson
Cabo Deyvison deixou o MDB no início de abril, após a legenda formalizar apoio à pré-candidatura do ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (União) ao Governo do Estado. O MDB vai indicar o candidato a vice-governador na chapa — o deputado estadual Hermano Morais.
A decisão contrariou Deyvison, pois o vereador integra a oposição ao grupo político de Allyson no município. Já o PL, partido ao qual se filiou, tem como pré-candidato ao governo o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias, adversário de Allyson na disputa estadual.
Ao anunciar a mudança de partido, Deyvison afirmou em suas redes sociais que vinha sofrendo pressões para abandonar a oposição e apoiar grupos com os quais não concordava. “Nos últimos meses, ficou claro que eu não tinha mais espaço dentro do MDB para continuar fazendo o que sempre fiz: falar a verdade e defender o povo”, escreveu.
O vereador acrescentou que passou a sofrer “pressão para me calar”, “pressão para apoiar quem eu não acredito” e “pressão para deixar de fazer oposição”. “Hoje me filio ao Partido Liberal (PL). E não é só uma mudança de partido. É um posicionamento”, afirmou.
Paralelamente à ação do MDB, o vereador ingressou com outro processo no próprio TRE-RN pedindo o reconhecimento judicial de justa causa para se desfiliar sem perder o mandato. O parlamentar alegou que a aproximação do MDB com o grupo político de Allyson Bezerra teria rompido a coerência político-eleitoral que sustentou sua eleição e sua atuação como líder da oposição em Mossoró.
Nesta terça-feira 13, o plenário do TRE-RN rejeitou por unanimidade o pedido, com a concordância do Ministério Público Eleitoral (MPE). O relator do processo, juiz Hallison Rego Bezerra, destacou que a legislação estabelece hipóteses taxativas para caracterização de justa causa, o que não teria se configurado na ação.
