Em conformidade com o colegiado de líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por determinação do presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), uma comissão de deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL), receberam na tarde desta terça-feira (14), na sala da presidência, integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e de Governo do Estado para tratarem da tramitação para o pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026. 

“Há um entrave no pagamento destas emendas no âmbito do Estado e o parlamento estadual se coloca para cooperar em busca de uma solução para otimizar o entendimento entre o Governo do Estado e o TCE para que não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios do Estado que necessitam destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel Ferreira.

Após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em 2025, para maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o TCE-RN, normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. “Dos 17 critérios, o governo do Estado, ainda não cumpriu na integralidade 7 critérios, sendo 5 de transparência e 2 de rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da emissão de certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em conformidade com as normas da decisão do STF de 2025”, disse Marcelo B. Oliveros, Secretário de Controle Externo do TCE/RN, que esteve acompanhado do diretor de contas de gastos e execução da despesa pública do órgão, José Luiz M. Rebouças.

Por sua vez, o governo do Estado, através da Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro de Castro Pádua, externou a complexidade para alinhar os diversos sistemas de controle no âmbito do Estado para as adequações exigidas pela nova norma de 2025. “Estamos num esforço via gabinete civil e nas demais secretarias com cronograma estabelecido para que possamos concluir este trabalho e o Estado promover o pagamento das emendas como transparência e rastreabilidade”, disse a controladora, que participará da reunião ordinária da Comissão de Finança e Fiscalização (CFF), na quarta-feira, às 9h, para debater sobre a tramitação do pagamento das emendas parlamentares.

Neste sentido a Controladoria, que precisa dos dados do beneficiários da emenda, como objeto do convênio, plano de trabalho, execução, entre outros,  estabeleceu que até o dia 22 abril estará recebendo o plano de trabalho destas entidades, como prefeituras municipais e instituições sociais, para que no dia 29 de abril se tenha um primeiro parecer para análise do TCE, com um segundo prazo para correção de inconsistências para o dia 05 de maio; finalizando o cronograma em 13 de maio para os devido pagamentos. 

Renato Guerra, procurador-geral da ALRN, colocou o corpo técnico do legislativo estadual à disposição das equipes do Poder Executivo com o objetivo de sanar as demandas junto ao TCE no menor espaço de tempo possível. Por força da Lei Eleitoral, os governos estaduais têm até 3 de julho para promoverem o pagamento das emendas parlamentares.

Além de Renato Guerra, procurador-geral da ALRN, acompanharam os deputados na reunião: Mário Sérgio, diretor de gestão de tecnologia e inovação, Luciana Targino de Almeida Cardoso, diretora de planejamento estratégico e Matheus Abdon, chefe de divisão de controle externo. 

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) comentou na sessão ordinária desta terça-feira (14), sobre o movimento comandado por categorias de transportes por aplicativo, que conseguiu suspender a reunião da Comissão Especial no âmbito da Câmara de Deputados, que aconteceria em Brasília para apreciar o projeto de lei complementar que trata da regulamentação do trabalho em plataformas de transporte e entrega por aplicativo. O parlamentar conclamou a bancada federal do Rio Grande do Norte para tentar barrar o projeto que vem a ser um marco legal para motoristas e entregadores.

“Eu quero aqui reafirmar o meu apoio, não de hoje, mas de sempre, desde 2019, quando assumi o meu primeiro mandato nessa casa legislativa, aos trabalhadores que usam aplicativos”, afirmou o deputado, ressaltando a importância do movimento dos profissionais na capital federal para impedir o andamento do projeto. “A reunião foi cancelada graças à mobilização nacional dos operadores, dos trabalhadores que usam os aplicativos como Uber e outros mais. Quero reafirmar meu apoio, inclusive há uma mobilização aqui em Natal”, disse o deputado.

“Pedi aos nossos parlamentares federais que busquem interagir e buscar uma solução consensuada, que possa atender aos anseios que pedem. Que possam fortalecer essa atividade tão necessária à nossa sociedade, e possa dar segurança jurídica a quem entrega as suas vidas a atender o povo, fazendo entregas de medicamentos, de alimentos e muitos outros itens e produtos”, completou Coronel Azevedo, reiterando o apoio de seu mandato aos trabalhadores que serão afetados pelo projeto de lei em questão.

O deputado Hermano Morais (MDB) repercutiu no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na sessão ordinária desta terça-feira (14), uma matéria jornalística publicada em jornal local, que fez uma avaliação positiva da proibição de uso de celulares nas escolas que não seja para fins pedagógicos. De acordo com a matéria, isso tem gerado impacto positivo na aprendizagem dos estudantes. O parlamentar se sentiu satisfeito com a avaliação positiva e enfatizou que uma lei estadual, de iniciativa do mandato dele, foi aprovada na Casa Legislativa sobre o assunto.

Ele contou que a matéria trouxe vários depoimentos, de professores, de alunos e de estudiosos, e que todos eles foram muito positivos, dando conta de maior aprendizado, maior concentração na aula, além da mudança de comportamento na interação também fora das salas de aula. “Os alunos estavam isolados, cada um no seu mundo, hoje já estão interagindo, conversando, dialogando e isso ajuda no processo educativo”, narrou o deputado.

Ainda conforme o parlamentar, tanto as escolas privadas como as públicas do Estado observaram esse impacto positivo. “Os alunos no primeiro momento sentiram falta do celular, mas hoje reconhecem que estão melhorando o desempenho escolar, socializado mais e isso reflete inclusive em casa, na família. Os pais também estavam preocupados com esse isolamento virtual”, acrescentou.

 “A tecnologia deve ser usada de forma positiva, proativa, mas permitindo e dando condições para o conhecimento, sem esquecer que precisamos estar interagindo no meio e conectados na realidade do cotidiano. Fico feliz de ter dado essa contribuição através do nosso mandato”, completou Hermano Morais.

A deputada Cristiane Dantas (PSDB) mencionou no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na sessão ordinária desta terça-feira (14), a necessidade do governo do Estado convocar, com urgência, os policiais que concluíram as etapas do curso de formação. Segundo a deputada, eles estão aptos a assumirem os cargos e desempenharem as funções junto à segurança pública, conforme decisão judicial que determinou essa convocação imediata.

A parlamentar destacou o déficit de efetivo policial, que está com mais de 60% dos cargos vagos, e contou que o mandato dela apresentou um requerimento solicitando que fosse disponibilizada uma nova turma do curso de formação para que mais candidatos aprovados no concurso possam assumir essas vagas. Ela explicou que o concurso vence em outubro de 2026.

“Temos informações a respeito da adoção de medidas para recomposição desse efetivo policial, então ficamos no aguardo para que o governo estadual possa atender essa demanda o mais rápido possível”, concluiu.

Durante o horário destinado às lideranças partidárias na sessão ordinária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, parlamentares abordaram temas estratégicos para o Estado, com ênfase em segurança pública, educação, políticas sociais e infraestrutura viária.

O deputado Coronel Azevedo (PL) abriu os pronunciamentos destacando a realização, em Natal, do 16º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças, que reúne especialistas e representantes da segurança pública para discutir os desafios contemporâneos do setor. Ao enfatizar a importância do evento, o parlamentar ressaltou a necessidade de enfrentamento ao crime organizado e de valorização dos profissionais que atuam na linha de frente. “Nada é mais importante hoje, na nossa sociedade, do que desmantelar a cadeia do crime organizado”, afirmou, ao defender o fortalecimento de estratégias integradas e do conhecimento técnico.

Na sequência, a deputada Isolda Dantas (PT) apresentou um balanço de agenda institucional realizada em Mossoró, ao lado da Governadora Fátima Bezerra (PT) com destaque para a reestruturação de escolas da rede estadual.

A parlamentar ressaltou a reforma do Centro Educacional Eliseu Viana, que recebeu investimentos superiores a R$ 6 milhões, garantindo melhorias estruturais, climatização e ampliação de espaços pedagógicos. Além disso, abordou ações voltadas à agricultura familiar, como a implantação de lavanderias coletivas agroecológicas, e defendeu políticas públicas que valorizem o trabalho do cuidado.

Isolda também manifestou apoio às mobilizações de motoristas por aplicativo, criticando alterações em proposta legislativa federal. “Esses trabalhadores merecem dignidade e garantias mínimas para exercer suas atividades”, pontuou.

Encerrando os pronunciamentos, o deputado Nelter Queiroz (PP) apresentou requerimento ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicitando a recuperação de rodovias federais que interligam municípios do Médio Oeste potiguar, como Campo Grande, Triunfo Potiguar, Patu, Janduís, Messias Targino e Upanema. Segundo o parlamentar, as condições precárias das vias têm comprometido a mobilidade e a segurança da população. “Os trechos encontram-se sem condições de tráfego, prejudicando diretamente a população de diversos municípios”, destacou.

Na mesma ocasião, Nelter Queiroz registrou voto de congratulações à médica Gianna da Escócia Melo pela posse como presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, tornando-se a primeira mulher a assumir o cargo na instituição. O parlamentar destacou o caráter histórico da conquista e desejou êxito à nova gestão. “Parabenizamos pela conquista e pela representatividade desse momento para a medicina do nosso Estado”, declarou.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa, o deputado Taveira Júnior (PSDB) reivindicou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a realização de vistorias técnicas e reparos emergenciais em todas as passarelas localizadas no perímetro urbano de Parnamirim, na BR-101. O parlamentar alertou para o estado de deterioração das estruturas, que têm comprometido a segurança dos pedestres que utilizam as travessias diariamente.

A solicitação foi motivada pelo “visível desgaste” dos equipamentos ao longo da rodovia federal. Segundo o legislador, muitos pontos apresentam falhas graves em itens essenciais de proteção, como grades soltas e ferragens expostas. Para ilustrar a urgência da demanda, Taveira Júnior relatou um acidente ocorrido recentemente em uma das passarelas, nas proximidades do trecho conhecido como Mar Vermelho, onde uma mulher sofreu uma queda após o gradil ceder.

“Isso mostra a gravidade do problema e como é urgente que os órgãos responsáveis tomem providências”, pontuou o deputado. Ele ressaltou que a situação é ainda mais preocupante em locais de grande circulação, como a passarela situada ao lado de uma escola municipal, onde o fluxo de estudantes e trabalhadores é constante ao longo do dia.

O trecho da BR-101 que corta Parnamirim é considerado um dos mais densos em tráfego de veículos e pedestres do Rio Grande do Norte, servindo como principal artéria de ligação entre a capital e o litoral sul. Diante desse cenário, o deputado reforçou que a manutenção deve abranger desde vistorias preventivas até a substituição integral de estruturas, caso a análise técnica identifique riscos de colapso ou danos irreparáveis.

Ao finalizar seu pronunciamento, Taveira Júnior defendeu que a intervenção da autarquia federal é “fundamental” para garantir não apenas a integridade física da população, mas também a acessibilidade e a eficiência da mobilidade urbana na região metropolitana.

Investimentos em Mossoró e região pautaram o pronunciamento do líder do Governo, Francisco do PT, na sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa. O parlamentar relatou o acompanhamento de obras estruturantes nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, ressaltando o impacto social das intervenções realizadas pela gestão estadual após agendas cumpridas ao lado da governadora Fátima Bezerra (PT).

Um dos pontos centrais abordados pelo legislador foi a reforma e ampliação da Escola Estadual Eliseu Viana, em Mossoró. Com um investimento superior a R$ 6 milhões, a unidade, que possui mais de 50 anos de fundação, recebeu melhorias em salas de aula, laboratórios, auditórios e a construção de uma nova quadra de esportes coberta. A instituição é reconhecida como uma das maiores e mais tradicionais unidades de ensino da rede pública no interior do estado. Segundo o deputado, a obra beneficia diretamente mais de 800 alunos e atende a uma demanda histórica da comunidade escolar.

Na área da saúde, o representante potiguar mencionou a visita técnica ao Hospital Regional Tarcísio Maia. De acordo com o parlamentar, a unidade passa por um processo de modernização e ampliação que garantirá o incremento de mais de 20 novos leitos hospitalares. Para o deputado, as intervenções no hospital reforçam o compromisso da administração estadual com a regionalização da saúde e a melhoria do atendimento no Oeste potiguar.

Francisco do PT também registrou o avanço das obras de duplicação da BR-304, especificamente no trecho entre Assu e Mossoró. Ele destacou a movimentação de máquinas na pista e a relevância da intervenção para a segurança viária e o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte. O líder governista aproveitou o momento para convidar os críticos da gestão a visitarem as obras e constatarem o andamento dos serviços.

Ao finalizar seu pronunciamento, o deputado expressou satisfação com o volume de precipitações registrado recentemente no território potiguar. “Registro minha alegria pelas chuvas que estão caindo no nosso Rio Grande do Norte”, concluiu o parlamentar, pontuando a importância da água para o setor produtivo e o abastecimento do estado.

A educação para a cidadania no século XXI exige novas abordagens diante das transformações sociais, tecnológicas e políticas que impactam diretamente a formação dos indivíduos. O tema “Educação para a cidadania no século XXI: desafios, participação social e formação de sujeitos críticos” foi destaque em palestra ministrada pelo advogado João Tavares e promovida pela Escola da Assembleia, na manhã desta segunda-feira (13), no auditório Cortez Pereira, sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) 

O evento foi marcado ainda pela posse do diretor da Escola da Assembleia, João Bezerra Marinho, como coordenador da Rede de Escolas Judiciais e de Governo do Rio Grande do Norte (REJUG-RN). Criada em 29 de maio de 2023, no âmbito da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), a Rede surgiu com o propósito de promover o intercâmbio de experiências e fortalecer a cooperação entre as Escolas e Centro de Estudo judiciais e de governo e, assim, proporcionar o aumento da eficácia das ações de formação, capacitação e contínuo aperfeiçoamento dos servidores e agentes públicos, incentivando trabalhos em parceria.

“Nós estamos no parlamento do Estado do Rio Grande do Norte e precisamos ressaltar a consciência política, a capacidade de ver as situações de forma crítica, com filtros e todo esse momento político é extremamente importante”, afirmou Marinho. 

Graduado em Administração Pública pela FGV-SP, João Tavares tem atuação destacada na área de educação cidadã. Ele foi diretor-executivo da Escola Comum e é cofundador e diretor executivo da Rede Nacional de Educação Cidadã. O palestrante também integra a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e lidera o Comitê Alumni da FGV-SP.

Na avaliação de João Tavares, o principal desafio para formar cidadãos críticos na nossa sociedade é a união em torno “de uma coalizão que vai fazer a escola ter parceiros para formar esses cidadãos”. Para ele, é fundamental apoiar os professores e dar espaço para os alunos, convidando-os a participar de iniciativas mais dinâmicas e mais formativas.

O palestrante citou como exemplo as Escolas do Legislativo: “É um espaço de formação para os jovens vereadores e jovens deputados. É muito interessante porque coloca o jovem na figura de protagonista daquele processo educativo. E a gente tem que apoiar as escolas e os professores e toda a equipe pedagógica, os gestores das escolas a desenvolver esse tipo de projeto para que os jovens tenham cada vez mais oportunidades, pois o que o jovem brasileiro quer é uma oportunidade de se desenvolver”, ressaltou. 

Reconhecido nacional e internacionalmente, em 2024 João Tavares  foi selecionado como Young Global Changer pelo Global Solutions Initiative (GSI), um think tank alemão ligado ao G20, que reúne jovens lideranças com impacto social relevante.

Os servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte visitaram, na manhã desta sexta-feira (10), as obras do novo prédio onde funcionarão a TV, a Rádio Assembleia e os setores de TI da Casa Legislativa. O espaço fica localizado no Centro Histórico de Natal, no cruzamento da rua Vigário Bartolomeu com a rua João Pessoa, foi construído na década de 1970, onde funcionou o Banco do Nordeste (BNB) e é um exemplar de arquitetura moderna/brutalista no centro de Natal.

Estiveram na visita a diretora-geral da Presidência da ALRN, Dulcinéa Brandão; o diretor administrativo e financeiro da Assembleia Legislativa, Pedro Cascudo; o gerente de Rádio e TV da Assembleia, Gerson de Castro, e o diretor executivo da Fundação Djalma Marinho, Júlio Queiroz.

Os setores da TV e da Gestão Tecnológica externaram a necessidade de novos espaços físicos em virtude do crescimento das atividades que exercem atualmente, por isso a administração resolveu remanejá-los para o prédio. Por exemplo, os entraves técnicos que dificultavam a transmissão simultânea de conteúdo ao vivo da TV serão sanados com a estrutura nova do local. Agora, eles contarão com 5 ilhas de edição, um estúdio de TV, um estúdio de rádio, redação com 12 postos de trabalho e 4 switchers (salas das produções, onde é selecionado em tempo real o que será transmitido).

O diretor administrativo e financeiro da Assembleia Legislativa, Pedro Cascudo, destacou que a Assembleia Legislativa decidiu fazer esse investimento para dar melhores condições estruturais de exercer as atividades nesses setores estratégicos e para fortalecer o trabalho que já tem sido feito. “A atual gestão esteve se organizando nos últimos anos para adquirir o prédio e realocar os servidores desses setores. O fato do local ser nas proximidades da atual sede da Assembleia Legislativa foi importante, sobretudo para valorização do Centro da cidade”, falou.  

O prédio histórico onde funcionou o BNB não é tombado, mas, para ser reformado precisava se adequar às restrições do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A arquiteta da Assembleia Legislativa, Andrea Melo, contou que o prédio está localizado na área de entorno de tombamento, por isso, houve a necessidade de preservação da arquitetura original da fachada externa. Além disso, o projeto procurou também preservar alguns aspectos internos simbólicos, como por exemplo, o cofre que pertencia ao BNB e agora abrigará o data center. “Para a reforma do prédio, procurou-se um projeto mais sustentável dentro do possível, com acessibilidade e adequação às normas”. 

O local deverá ser entregue ainda este ano, após conclusão e emissão das licenças necessárias.

A destinação de recursos para o fortalecimento de ações voltadas à defesa das crianças, adolescentes e idosos do Rio Grande do Norte foi o tema em debate na tarde desta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa do estado. Proposta pelo deputado estadual Hermano Morais (PMDB), a Casa realizou uma audiência pública para discutir a destinação de parte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). A discussãoo reuniu representantes do poder público, do sistema de justiça, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e membros da população. 

O encontro é realizado anualmente no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Hermano Morais. O foco é esclarecer a população sobre a possibilidade de direcionar até 6% do imposto devido de pessoas físicas para esses fundos, mecanismo previsto na legislação federal e que não implica custos adicionais ao contribuinte. A destinação pode ser realizada por pessoas físicas que optam pela declaração do Imposto de Renda no modelo completo, diretamente no sistema da Receita Federal, sem aumentar o valor do imposto a pagar ou reduzir a restituição. 

“Além disso, as empresas também podem fazer o encaminhamento de até 1% do faturamento, também na declaração, o que não aumenta o ônus nem das pessoas físicas ou jurídicas, mas contribui decisivamente para essas ações”, explicou Hermano Morais.

Durante a audiência, foi ressaltada a importância do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como instrumento essencial para a captação e aplicação de recursos destinados a programas e projetos que promovem a proteção integral de crianças e adolescentes. No Rio Grande do Norte, o FIA é gerido pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em âmbito estadual e municipal, garantindo transparência e a correta aplicação dos recursos em iniciativas previamente aprovadas.

Também foi destacado o papel do Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI), que fortalece as políticas públicas voltadas à população idosa, promovendo a integração entre o Governo do Estado, os municípios, o sistema de justiça e as organizações da sociedade civil que compõem a rede de proteção social.

A audiência pública buscou estimular o engajamento da sociedade na chamada “destinação solidária”, permitindo que o cidadão escolha a finalidade social de parte dos tributos que já seriam recolhidos. Os recursos arrecadados são aplicados exclusivamente em projetos sociais nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e assistência, beneficiando crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade.

Apesar da ampla busca pela divulgação, os valores repassados ainda estão bem abaixo das possibilidades. De acordo com dados levados pelo delegado da Receita Federal, Wyllo Marques, em 2025 havia a possibilidade de que até R$ 178 milhões fossem repassados em valores que poderiam ser indicado nas declarações de imposto de renda de pessoas e empresas potiguares. Contudo, o valor chegou somente a R$ 4,5 milhões.

“Doutor Wyllo ainda informou que, das declarações realizadas até o momento, já desperdiçamos R$ 33 milhões que poderiam ser encaminhados e não foram. A destinação foi de aproximadamente R$ 293 mil até o momento”, lamentou Hermano Morais.

Ao longo da audiência, diversas instituições que prestam o serviço de atendimento a crianças, adolescentes e idosos expuseram seus trabalhos e falaram sobre a necessidade de apoio, além dos entraves burocráticos para regulamentação de algumas. Contudo, o maior obstáculo é a falta de conhecimento da população sobre essa possibilidade de se repassar os valores diretamente a esses fundos que fazem o financiamento das ações.

“Muitas pessoas ainda desconhecem que podem contribuir diretamente para projetos sociais sem qualquer custo adicional. A audiência pública é fundamental para ampliar essa conscientização e aproximar a sociedade dessas causas”, destacou o parlamentar.

Após dezenas de exposições, Hermano Morais também se comprometeu a colaborar com as instituições que se sentem prejudicadas com relação ao atendimento recebido pelos fundos, fazendo com que o mandato cobre as providências aos órgãos devidos. Para o deputado, o momento é de trabalhar para a divulgação da causa.

“Ainda temos em torno de 50 dias de trabalho para mobilizar toda a sociedade, pessoas físicas e jurídicas, para quem puder fazer sua destinação correta, sem aumentar suas despesas, apenas deduzindo aquilo que terão que pagar à Receita Federal, que possam favorecer tantos programas interessantes, ajudando iniciativas em favor de nossas crianças, adolescentes e idosos. São públicos que merecem toda a atenção de nossa sociedade”, finalizou o deputado.