Dez projetos de lei receberam parecer favorável durante a última reunião do ano da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta terça-feira (09). Participaram do encontro as vereadoras Thabatta Pimenta (PSOL) e Brisa Bracchi (PT) e o vereador João Batista Torres (DC).

Em destaque, o PL 614/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas idosas maiores de 80 anos a dispensa do uso da biometriapela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares, e o PL 202/2024, do vereador licenciado Hermes Câmara, que dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de Saúde de repelentes do mosquito Aedes Aegypti: Programa Natal Sem Dengue. 

“O projeto que beneficia a população idosa é importante e a gente jamais poderia deixar de votar de forma favorável. Recebemos muitas reclamações dos idosos acerca de dificuldades ao cessar serviços de saúde, especialmente sobre a biometria. Então, faremos tudo que for possível para reduzir a burocracia na hora do atendimento nas clínicas e hospitais para nossos idosos”, defendeu o vereador João Batista Torres.

“A proposta sobre a distribuição gratuita de repelentes nas escolas municipais para combater o mosquito da dengue é bastante relevante, principalmente para crianças e gestantes. Claro que apoiamos essa iniciativa, destacando a dificuldade financeira de muitas famílias em comprar repelente”, explicou a vereadora Brisa Bracchi.

Por fim, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Thabatta Pimenta, avaliou positivamente os trabalhos do colegiado em 2025. “Aproveito para agradecer a todos os parlamentares que participam deste grupo temático, aos assessores e servidores do Legislativo pelo empenho e contribuições. Para mim foi uma honra ser a primeira travesti eleita a presidir uma comissão neste parlamento. Que em 2026 a gente continue trabalhando com esta mesma garra, debatendo assuntos de interesse público e propondo projetos que melhorem a vida da povo de Natal”, concluiu.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal recebe até a próxima quinta-feira (11) mais uma edição da feirinha de artesanato, com exposição e comercialização de produtos feitos por artesãos locais. No espaço, estão disponíveis produtos alimentícios artesanais, pedras, bolsas, lembrancinhas natalinas, temperos, itens naturais usados como terapias alternativas, artigos de crochê, imagens religiosas, brinquedos, peças para colecionadores, acessórios de beleza e vestuário.

“É Muito satisfatório ver o resiltado de um projeto de lei de nossa autoria para que a Câmara disponibilizasse esse espaço durante o ano todo e nossos artesões mostrassem o seu talento. Não tenho dúvida que esses trabalhadores se sentem parte da Câmara pela valorização que está sendo dada ao trabalho deles”, destacou o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP).

O evento começou nesta terça-feira (9) e permanece aberto das 8h às 14h, aberta ao público interno e externo no pátio e corredores da Casa Legislativa. “É um espaço totalmente gratuito. É um evento feito em parceria com a Semthas, onde disponibilizamos cerca de 50 mesas para os artesãos”, afirmou a diretora do Departamento de Planejamento de Projetos, Adriana Trindade.

Entre os expositores, a artesã Brenda Ticiane destaca a visibilidade proporcionada pelo espaço. “Além das vendas, o network é muito importante. A gente faz contatos e surgem novas oportunidades”, disse. Já Dom Jean ressaltou o apoio institucional aos pequenos empreendedores. “Aqui temos um ambiente acolhedor e gratuito. Diferente de muitas feiras externas, que são pagas, aqui ganhamos um espaço que fortalece nosso trabalho”, comentou.

Também participando pela terceira vez, a artesã Cristiane Vieira enfatizou a troca de experiências. “O contato com servidores e vereadores ajuda a ampliar o alcance do nosso trabalho e entender melhor o funcionamento da Câmara porque também temos contato com os vereadores”, afirmou.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Sarah Carvalho

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta terça-feira (9), sessão ordinária marcada pela apreciação de 138 vetos integrais e parciais, além da análise, em primeira discussão, de dois projetos enviados pelo Poder Executivo:  a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e o que trata de operações de crédito com recursos do FGTS.

Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que autoriza o Município a contratar operações de crédito com recursos do FGTS, conforme a mensagem 195/2025. O projeto permite financiamentos nos programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de operações vinculadas ao Novo PAC, do Governo Federal.

Segundo o Executivo, as operações fazem parte de um plano de investimentos voltado ao enfrentamento de problemas históricos da capital, como deficiências na mobilidade urbana, carências de drenagem, precariedade da infraestrutura nas zonas Norte e Oeste, necessidade de impulsionar o turismo e ampliação da capacidade habitacional e produtiva da cidade.

O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que o parecer aprovado anteriormente na Comissão de Justiça tratou apenas da legalidade da matéria.
“Essa solicitação é de até R$ 600 milhões para apresentação de projetos, aproveitando o novo PAC, que inclui ações de infraestrutura, mobilidade urbana e saneamento. O financiamento tem cinco anos de carência e até 30 anos para pagamento, com juros reduzidos”, afirmou. Ele destacou que investimentos dessa natureza “atraem novos investidores e ampliam a receita municipal”.

O projeto recebeu voto contrário da vereadora Samanda Alves (PT), que criticou a falta de diálogo da gestão municipal com a Câmara.
“A gente reconhece a importância de o município acessar o PAC, mas não podemos dar um cheque em branco sem transparência. Já são mais de R$ 1 bilhão em autorizações de empréstimo em pouco mais de um mês sem um debate adequado com esta Casa”, disse.

Também em primeira discussão, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 921/2025, que altera a LDO de 2026. Kleber Fernandes explicou que a lei estabelece os parâmetros para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
“A LDO define limites, previsões de receita e formas de distribuição das despesas pelas secretarias. Ela subsidia a discussão da LOA, que será votada ainda este mês”, detalhou.

Sobre os vetos apreciados, Kleber informou que muitos já tinham ultrapassado o prazo de 30 dias e trancaram a pauta. Na sessão, 22 vetos foram derrubados e 55 foram mantidos. Outros 50 vetos ficaram para a próxima sessão.
“Está sendo feito um mutirão para que não haja entraves ao andamento legislativo. Até o dia 19 deveremos apreciar e aprovar a LOA de 2026”, afirmou.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

Nesta segunda-feira (08), a Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal realizou sua última reunião do ano. Na ocasião, o colegiado encaminhou cinco projetos de lei para relatoria. Participaram do encontro os vereadores Luciano Nascimento (PSD), João Batista Torres (DC) e Cleiton da Policlínica (PSDB). 

Entre os projetos distribuídos para relatoria, destaque para os PLs 486/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Mais Saúde para Cuidar, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e o 477/2025, do presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP), que cria o Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas escolas municipais. 

“2025 foi mais um ano que passamos analisando projetos importantes para a saúde da população. Aproveito para expressar minha satisfação com o trabalho produtivo da comissão, que inclui debates, aprovação de proposições e fiscalização dos equipamentos públicos através de visitas nas unidades de saúde da cidade. Este grupo temático está de parabésn, pois busca de forma incansável soluções para os problemas da rede de saúde em colaboração com órgãos municipais, estaduais e federais”, afirmou o vice-presidente da Comissão de Saúde, vereador Luciano Nascimento.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Um Projeto de Lei que regulamenta o trabalho dos guardadores e lavadores de carros nas ruas, os chamados flanelinhas, recebeu parecer favorável na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), desta segunda-feira (08). O PL 113/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), tem como objetivo organizar a ocupação do espaço público, garantindo a segurança tanto dos motoristas quanto dos próprios flanelinhas.

De acordo com Kleber Fernandes, a ocupação desordenada das ruas por parte dos flanelinhas gera problemas e conflitos os quais podem ser sanados por meio da normatização e fiscalização. “Nossa proposta prevê um cadastramento, por parte da Prefeitura, desses profissionais, assim como ocorre com os vendedores ambulantes, food trucks, e demais trabalhadores que atuam ocupando os espaços e vias públicas da capital”, afirmou o vereador.

Ainda segundo o autor da matéria, a regulamentação também irá permitir que a Prefeitura tenha um controle das áreas onde esses trabalhadores vão atuar, evitando ilegalidades, como o loteamento das vagas de estacionamento nas vias públicas. “Nós temos relatos de fechamentos de ruas com cones, com cavaletes, com pneus, e comercializam essas vagas, até mesmo com coação dos motoristas, exigindo pagamento antecipado. E o Projeto vem para proibir esse tipo de conduta, garantindo tranquilidade e paz para as famílias que frequentam esses espaços”, declarou Kleber Fernandes.

Outro projeto analisado durante a reunião foi o PL 761/2025, de proposição do vereador Aldo Clemente (PSDB), o qual busca estabelecer normas de segurança para eventos esportivos não-profissionais, infantojuvenis e aos jogos escolares realizados em Natal.
A finalidade da matéria é assegurar o bem estar físico e mental das crianças e adolescentes que participam dessas atividades, mantendo o ambiente esportivo saudável, educativo e voltado ao desenvolvimento social.

Para o autor do PL, a proposta surge a partir de exemplos de atos de vandalismo e de violência em competições infantojuvenis ocorridas em outros estados. “Tanto em Pernambuco como em São Paulo ocorreram casos de violência, e aqui em Natal também, infelizmente, jogos nos quais os ânimos se exacerbam, e nós tínhamos crianças e adolescentes que participaram disso. O nosso projeto vai coibir isso, vai ter um cadastro de proibição das pessoas que não estão ali para torcer, estão ali para criar confusão. Isso é muito ruim para a formação de crianças e adolescentes”, apontou o parlamentar.

Também teve destaque na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o PL 770/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), o qual estabelece a “Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas de Natal”. A matéria ressalta, ainda, que a doação de plaquetas, uma das células que compõem o sangue, é diferente da doação usual de sangue e pode ser realizada pelo doador a cada 30 dias.

Além dos vereadores Aldo Clemente e Kleber Fernandes, a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final contou com a participação dos membros Brisa Bracchi (PT), Fulvio Saulo (Solidariedade), Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Em reunião conjunta nesta segunda-feira (8), as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo. A proposta autoriza o Município a contratar operações de crédito de até R$ 660 milhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segue agora para apreciação do plenário.

O projeto permite a contratação de financiamentos no âmbito dos programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de viabilizar operações vinculadas a propostas aprovadas no Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal. Segundo o Executivo, as operações integram um plano de investimentos em infraestrutura urbana, social e econômica, voltado ao enfrentamento de problemas históricos da capital, como deficiências na mobilidade, carências de drenagem urbana, precariedade da infraestrutura nas zonas Norte e Oeste, além da necessidade de impulsionar o turismo e ampliar a capacidade habitacional e produtiva da cidade.

Relator da matéria, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) destacou as condições oferecidas pelas linhas de crédito. “O município terá acesso a juros bem menores que os de mercado, carência de cinco anos e prazo total de até 30 anos. Essas obras tendem a gerar retorno financeiro e vão incrementar as receitas de Natal”, afirmou.

Na mesma reunião, as comissões também aprovaram um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026. “Esse projeto visa apenas adequar dispositivos da LDO, as normas constitucionais, legais, complementares que estão vigentes, bem como aprimorar a organização orçamentária e financeira do município para garantir maior eficiência, segurança jurídica, coerência técnica e inclusive o andamento do processo de planejamento público”, explicou o relator da matéria na Comissão de Finanças, vereador Leo Souza (Republicanos).

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Desporto e Qualidade de Vida da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (8), a última reunião do ano. Durante o encontro, foram designadas as relatorias de seis projetos e analisados os pareceres de outros três.

Entre as matérias apreciadas está o PL nº 592/2023, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que propõe a implantação dos 10 Objetivos de Promoção da Saúde Mental (OPSM) no Município. Relator da proposta, o vereador Cleiton da Policlínica (PSDB) destacou a importância do tema.
“Depois da pandemia, vimos o quanto a saúde mental da população foi afetada. Esse projeto vem fortalecer ações em escolas e grupos vulneráveis. É uma iniciativa que chega em um momento muito necessário”, afirmou.

Também foi analisado o PL nº 136/2022, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que estabelece penalidades administrativas por atos de racismo, LGBTIfobia e outras formas de discriminação em estádios, ginásios e locais de eventos esportivos no âmbito do município.

Outro destaque foi o PL nº 091/2024, também do vereador Kleber Fernandes, que cria o Programa de Esportes nos Bairros em Áreas Verdes Públicas. O relator, vereador Luciano Nascimento (PSD), ressaltou o impacto social da proposta.
“É um projeto importante que leva esporte para vários pontos da cidade. O esporte disciplina, educa e ajuda a tirar crianças e jovens da vulnerabilidade. Se não formarmos grandes atletas, formamos cidadãos de bem”, disse.

Presidente da Comissão, Luciano Nascimento fez um balanço das atividades de 2025, celebrando o fechamento da pauta.
“Encerramos o ano com a pauta zerada, aprovando projetos importantes e designando relatorias que vão permitir avanços em 2026. É uma honra presidir esta comissão, que trabalha para que o esporte esteja presente nos quatro cantos da nossa cidade”, declarou.

A vereadora Samanda Alves (PT) também participou da reunião. 

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

Uma sessão solene na Câmara Municipal de Natal homenageou, na noite desta quinta-feira (04), a Acalanto Natal, instituição referência na causa da adoção e do direito à convivência familiar. O evento celebrou os 29 anos da associação e marcou oficialmente o início das comemorações dos seus 30 anos, que serão completados no dia 4 de dezembro de 2026. Proposta pelo vereador Cláudio Custódio (PP), a solenidade contou com a presença de fundadores, voluntários, famílias adotivas, crianças e adolescentes que passaram pela instituição, além de representantes do Sistema de Justiça e grupos de apoio à adoção parceiros.

A Acalanto Natal, ao longo de quase três décadas, tem desempenhado um papel fundamental no apoio a famílias adotivas, no incentivo à adoção legal e no fortalecimento do direito de toda criança e adolescente crescer em um ambiente familiar seguro, afetuoso e acolhedor. Fundada em 1996, a instituição trabalha voluntariamente para orientar, estimular e encaminhar pessoas interessadas em adoção.

“Já estamos nas festividades dos 30 anos da Acalanto, uma entidade de sucesso do terceiro setor que mostra na prática os benefícios que este segmento pode oferecer para a sociedade. Aproveito para afirmar que a Acalanto faz parte da minha vida, inclusive me ajudou a construir a minha família. É uma honra imensa estar fazendo esse evento e, como parlamentar, representar as famílias que a Acalanto pôde ajudar a formar. Trata-se de uma história de muito amor e gratidão”, declarou o vereador Cláudio Custódio.

Ao fazer uso da palavra, a presidente da Acalanto Natal, Mariana Vilanova, disse estar emocionada com o reconhecimento da Câmara Municipal. “Temos nesta noite especial a oportunidade de celebrar o impacto positivo de 29 anos de trabalho em prol de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente através do acolhimento e da adoção. Oportunidade, também, para agradecer aos voluntários pelo trabalho incansável e ao vereador Cláudio Custódio pelo comprometimento com a causa”.

Por sua vez, a fundadora, ex-presidente e conselheira, Rejane Bruno, contou como começou sua história com a instituição. “Lembro que fiquei encantada com o nome “Acalanto” e passei a me envolver na formação da organização. Após participar de uma reunião, fui eleita presidente e até hoje estou empenhada neste trabalho bonita e evolutiva, que começa com o resgate de crianças abandonadas, passando pela adoção, chegando à conscientização e mudança das leis. Mas apesar das conquistas, acredito que ainda há muito a ser feito. Que venham mais 30 anos”.

O voluntário Pedro Bruno Fernandes falou que assumiu a causa da Acalanto como uma missão de vida. “Me sinto honrado e gratificado com a homenagem do Legislativo, que serve de incentivo para continuarmos firmes na jornada, buscando capacitação constante para contribuir cada vez mais. Importante pontuar que ser voluntário, independente da instituição, traz leveza, união e pertencimento. Portanto, iniciativas como essa da Câmara fortalecem todos estes sentimentos que citei”, concluiu.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Uma técnica de salvamento realizada pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar, destinada a salvar pessoas em tentativas de suicídio foi reconhecida nesta quinta-feira (04), pelo plenário da Câmara Municipal de Natal. Por meio do Projeto de Lei (PL) 534/2025, de autoria do vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), a “Abordagem Técnica à Tentativas de Suicídio – Abordagem Humanizada” terá um data para ser celebrada na capital potiguar.

O dia da Abordagem Humanizada tem previsão de ser comemorado durante o mês de setembro, tradicionalmente associado à campanha brasileira de prevenção ao suicídio o Setembro Amarelo. A técnica é baseada na conjunção do conhecimento de áreas como a Psicologia, a Psiquiatria, a Neurolinguística, entre outras, e objetiva a desistência da morte por parte do tentante pela humanização do atendimento.

Segundo o vereador Irapoã Nóbrega, é preciso discutir o tema para que soluções sejam implementadas e vidas salvas. “A gente não pode mais esconder, jogar essa situação para baixo do tapete. Sabemos que o suicídio é um problema global, não apenas aqui do Rio Grande do Norte ou de Natal, e a gente precisa valorizar essas pessoas com esse atendimento. Porque, tendo o atendimento humanizado com uma prevenção, uma ação e um pós-crise, a gente consegue estabilizar as pessoas”, declarou o parlamentar.

O PL 534/2025 foi aprovado em segunda discussão e agora segue para a sanção do Poder Executivo, assim como o PL 365/2025, também confirmado em segunda discussão pelo plenário da Casa.

Proposto pelo vereador Daniell Rendall (Republicanos), o Projeto 365/2025 estabelece o programa “Voltar a Estudar Muda Tudo”, destinado à valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ao estímulo à matrícula e permanência dos estudantes nessa modalidade. Entre os objetivos da matéria estão combater o preconceito e estimular a autoestima dos jovens, adultos e idosos que retornam à sala de aula; e sensibilizar a sociedade sobre a importância da EJA como política pública de inclusão social.

Para o autor do PL, a EJA valoriza, sobretudo, a diminuição da alfabetização, cujo índice ainda é alto no município de Natal, e isso promove melhorias na vida da pessoa. “A EJA é um instrumento que tira as pessoas do analfabetismo. Nós queremos, com esse projeto, que a Prefeitura de Natal, através dos seus veículos institucionais, divulgue amplamente as turmas de EJA para que essas pessoas, que é uma faixa importante da população, elas tenham acesso e busquem o ensino. Porque, por exemplo, hoje uma parte dos natalenses que não recebem um salário mínimo são analfabetos, e por isso, eles acham que não devem exigir um salário digno, o que é um absurdo. A gente precisa mudar essa realidade e vamos mudar a partir desse projeto”, explicou Daniell Rendall.

O plenário da Câmara também analisou cinco processos de vetos do Poder Executivo, dos quais, apenas um foi derrubado pelos vereadores. O processo 103/2025 vetava, integralmente, o PL 110/2025, de autoria do vereador Tarcio de Eudiane (União Brasil), o qual versa sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais, bem como sobre os procedimentos de fiscalização e apreensão de equipamentos.

Sobre a manutenção do seu Projeto de Lei, Tarcio relembrou que sua matéria é direcionada à defesa dos músicos e trabalhadores do entretenimento. “Durante uma fiscalização, é normal os músicos que prestam serviços aos estabelecimentos comerciais terem seus instrumentos recolhidos quando o estabelecimento é irregular. Mas o músico não tem nada a ver com a irregularidade. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) vai poder fiscalizar, pode lacrar se o estabelecimento não é regular, mas não vai poder recolher o instrumento do músico, que é um prestador de serviços, um terceiro”, afirmou o vereador.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal atualizou as regras da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), a verba indenizatória, com a aprovação da Lei nº 8.009/2025, sancionada em 26 de dezembro pelo prefeito Paulo Freire. A reformulação foi conduzida pelo próprio Legislativo, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Ministério Público de Contas (MPC/RN) e homologado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

O TAG teve origem em análises técnicas do MPC/RN que identificaram lacunas como critérios imprecisos, limites pouco definidos e falhas de transparência que dificultavam a atuação da Controladoria da Câmara e comprometiam a segurança na aplicação de recursos públicos. O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), destacou o papel do Legislativo na condução das mudanças. “A Câmara tomou a iniciativa de construir, junto ao Ministério Público de Contas, um modelo mais rígido e transparente para a cota parlamentar. Essa revisão era uma diretriz nossa, para pacificar o tema e garantir segurança jurídica e clareza nos gastos”, afirmou.

O controlador da Câmara, Paulo Eduardo Oliveira, reforçou que a atualização consolida avanços que vinham sendo construídos ao longo dos últimos anos. “Foi um regramento amplamente discutido com o Ministério Público de Contas e homologado pelo relator no TCE. Era um processo que já durava cerca de uma década, e a Casa vinha evoluindo nesse quesito de transparência e controle social”, explicou.

Ele destacou que a legislação ficou mais rigorosa e estabelece novos parâmetros para acompanhamento público. “O regramento ficou ainda mais rígido. Os critérios de comprovação, de divulgação no Portal da Transparência e a obrigação de informar gastos por tipo de despesa estão expressos no TAG.” Algumas despesas que a Câmara já havia deixado de ressarcir foram formalizadas, e as assessorias técnicas terão que justificar de forma mais fundamentada suas contratações, segundo o Controlador.

Ele reforça que as novas regras já estão sendo aplicadas com a prestação de contas do mês de novembro.

Mudanças

A nova lei estabelece limite mensal de R$ 22 mil, cria tetos por tipo de despesa e define de forma expressa o que pode ou não ser ressarcido. Passam a ser proibidos gastos com publicidade sem caráter educativo, locação de imóveis, manutenção de veículos, consultorias sem justificativa técnica, passagens sem autorização prévia e contratos com empresas ou pessoas vinculadas a parlamentares ou servidores.

Também foi criado o Núcleo da Verba Indenizatória (NVI), formado majoritariamente por servidores efetivos, responsável pela análise técnica de todos os processos. Os pagamentos só ocorrerão após parecer conclusivo do NVI e manifestação da Controladoria, padronizando procedimentos e fortalecendo o controle interno.

Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Elpídio Júnior