A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal, em reunião nesta terça-feira (23), deu parecer favorável a mais de 30 projetos de lei, zerando a pauta de matérias do colegiado. Participaram do encontro, o último do primeiro semestre de 2026, as vereadoras Thabatta Pimenta (PV) e Brisa Bracchi (PT) e os vereadores João Batista Torres (DC) Daniel Valença (PT).

Destaque para os seguintes textos: PL 451/2025, de autoria do vereador João Batista, que institui o Selo “Empresa Amiga da Criança” no âmbito do município, destinado a reconhecer empresas que promovam ações de responsabilidade social voltadas à infância, PL 839/2025, da vereadora Thabatta Pimenta, que institui o Dia Municipal de Combate à Transfobia Ambiental, PL 709/2025, da vereadora Brisa Bracchi, que estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados no Município, e o PL 468/2025, também da vereadora Brisa Bracchi, que proíbe a realização de práticas, atendimentos, terapias ou quaisquer intervenções que objetivem a tentativa de ‘reversão sexual’, também conhecidas como ‘cura gay’, direcionadas a pessoas LGBTI+.

“Propomos o Selo Empresa Amiga da Criança com o objetivo de ressaltar, através dessa distinção, as empresas que, verdadeiramente, são Amigas das Crianças, que desenvolvem trabalhos sociais e acolhem as crianças do nosso município”, defendeu o vereador João Batista. “Apresentamos uma matéria que veda a prática, comercialização e incentivo de terapias ou métodos voltados à chamada “cura gay”, reforçando que a orientação sexual e a identidade de gênero não são doenças. Além disso, a proposta estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra pessoas LGBTI+ no município, visando combater a subnotificação e obter dados reais sobre essas agressões”, explicou a vereadora Brisa Bracchi.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Thabatta Pimenta, disse que a transfobia ambiental se manifesta na exclusão e marginalização de pessoas trans e travestis em contextos de risco ambiental, dificultando o acesso a abrigos, moradia, assistência social e outros direitos básicos. Segundo ela, a exclusão intensifica os impactos dos eventos extremos e climáticos, além de evidenciar a urgência de medidas preventivas e educativas que integrem justiça ambiental e os direitos humanos. 

“Estabelecemos uma data simbólica de reflexão, mobilização e promoção de políticas públicas voltadas à proteção e inclusão de pessoas trans e travestis em situações de desastre ambiental e em tempos de crise climática. A data de 14 de junho foi escolhida como marco em razão da divulgação, nessa mesma data no ano de 2024, do caso de Jeniffer Rocha, mulher trans, negra e sem terra, que teve sua moradia destruída por intensas chuvas que atingiram a capital potiguar”, concluiu Thabatta.

Texto: Junior Martins
Fotos: Sarah Carvalho

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (23), o projeto de lei 03/2026, o qual cria o programa “Férias sem Fome”, para os alunos da rede de ensino pública municipal. Além dele, os parlamentares membros da Comissão analisaram outras 12 matérias e aprovaram um calendário de visitas a escolas municipais durante o mês de agosto. Participaram da reunião os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniel Valença (PT), Daniell Rendall (Republicanos), Pedro Henrique (PP) e Preto Aquino (Podemos).

O programa “Férias sem Fome”, proposto pelo vereador Robson Carvalho (União) é destinado a garantir a segurança alimentar dos estudantes matriculados na rede pública de ensino municipal, durante os períodos de recesso escolar. Entre as formas de dar continuidade à alimentação dos alunos, a matéria prevê o fornecimento direto das refeições nas escolas, a doação de gêneros alimentícios ou cestas básicas às famílias ou, ainda, a concessão de cartões de vale alimentação.

“Esse projeto visa criar uma dinâmica na educação que dê continuidade, durante o período de recesso, à alimentação dos nossos alunos. São 15 dias entre os meses de junho e julho e 30 dias no final do ano, totalizando 45 dias de recesso por ano. Então, mesmo que os pais consigam manejar os 30 dias de férias junto com as crianças, ainda restam 15 dias nos quais, nem sempre, um dos pais está disponível. Assim, esse projeto visa dar esse suporte às famílias”, disse o relator do projeto na Comissão de Educação, vereador Daniell Rendall.

Também foi aprovado pelo Colegiado o projeto de lei 924/2025, de autoria do vereador Cláudio Custódio, e que institui o dia 26 de setembro como o “Dia Municipal da Doação de Órgãos”. O objetivo da matéria é conscientizar a sociedade natalense sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para fins de transplante, bem como estimular a população a manifestar sua vontade de ser doadora e comunicar esta decisão aos seus familiares.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, ainda, emitiu parecer favorável ao projeto de lei 837/2025, proposto pela vereadora Thabatta Pimenta (PV), e que reconhece a Banda Grafith como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Natal. 

“A banda Grafith tem uma história extraordinária e consegue mobilizar a ampla maioria da população, não só natalense, mas Potiguar. Ela tem uma trajetória cultural muito importante e, sem dúvida alguma, é um dos símbolos do Rio Grande do Norte e que está no imaginário da população. Então a gente achou a proposta muito interessante e, por isso, também, a subscrevemos”, explicou o vereador Daniel Valença, relator do projeto.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), a primeira revisão do Plano Pra Frente Natal – Plano Plurianual (PPA) Participativo para o quadriênio 2026-2029. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi apreciada em segunda discussão juntamente com as emendas apresentadas pelos parlamentares.

Ao todo, foram protocoladas 83 emendas ao projeto. Destas, 35 foram aprovadas de forma consensual, 21 foram retiradas pelos autores e 27 acabaram rejeitadas em plenário. O líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou a importância da matéria para o planejamento das ações da administração municipal nos próximos anos.

“É a primeira revisão do PPA 2026-2029, que é exatamente o plano plurianual da Prefeitura Municipal de Natal para os próximos quatro anos. Foram apresentadas várias emendas, conseguimos consensualizar 35 delas e mais de 40 foram retiradas ou rejeitadas no plenário. Trata-se de uma construção do governo, uma peça muito importante, mas que também recebe as contribuições dos vereadores. Com muita responsabilidade, só podemos incluir aquilo que é tecnicamente viável”, afirmou.

Entre as emendas aprovadas está a proposta do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que especifica a implantação de quatro bases descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), distribuídas nas quatro regiões administrativas da capital.

“Já existia no texto original do PPA a previsão de instalação dessas quatro bases, mas sem definir onde seriam implantadas. Nossa emenda estabelece que elas sejam localizadas nas zonas Norte, Sul, Leste e Oeste da cidade. A proposta foi acatada e agora vamos acompanhar para que seja efetivamente executada. Também apresentamos uma emenda relacionada à manutenção da engorda da praia, mas ela não foi consensualizada. Independentemente disso, continuaremos fiscalizando”, explicou Matheus Faustino.

O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo e estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. Com a aprovação da revisão, o município atualiza suas prioridades e adequa as ações previstas às demandas da população e às necessidades da gestão.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal, durante uma reunião nesta segunda-feira (22), apresentou o relatório da visita fiscalizatória ao Centro de Especialidades Integradas – Espaço Crescer (CEI/Leste), que realiza avaliações globais em crianças atípicas e neurodivergentes. De acordo com o documento, o principal problema identificado diz respeito a informações da empresa terceirizada que presta serviço a unidade. Outra situação apontada no relatório diz respeito ao tempo de atendimento dos pacientes. 

“O colegiado encontrou falhas graves na comunicação entre a empresa terceirizada, a gestão do CEI Leste e a Secretaria Municipal de Saúde, resultando em ausência de profissionais e falta de aviso prévio aos pacientes. Então, exigimos mais celeridade, respeito e organização no atendimento, visando evitar que crianças percam avaliações globais essenciais devido à desinformação sobre faltas de especialistas”, pontuou o presidente da Comissão de Saúde, vereador Luciano Nascimento (PSD).

Por fim, dois projetos de lei receberam parecer favorável do grupo temático: PL 735/2025, do vereador Tarcio de Eudiane (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, e o PL 212/2025, da vereadora Camila Araújo (PL), que institui a Carteira de Identificação dos portadores da Síndrome de Fibromialgia, no âmbito da capital potiguar.

“Tivemos mais uma reunião produtiva, na qual zeramos a pauta e aprovamos proposições que vão beneficiar pessoas com fibromialgia, encefalomielite miálgica e síndrome da fadiga crônica, visando garantir atenção especial e apoio do poder público aos pacientes com essas condições”, concluiu Luciano.

A vereadora Camila Araújo e os vereadores Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniel Santiago (PP) e Herberth Sena (PV) também participaram do encontro.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, aprovou o projeto de lei 439/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR). A chancela do Colegiado à matéria ocorreu nesta segunda-feira (22), durante reunião ordinária, a qual trouxe em sua pauta outros 24 projetos novos a serem designados aos seus membros e 39 pareceres apresentados. 

De acordo com a matéria, o estabelecimento do Fundo Municipal do Turismo vai garantir a destinação de uma fonte de recursos específica para o planejamento, a promoção, a qualificação, a melhora da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável da atividade turística da cidade de Natal. O FUMTUR será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, enquanto o Conselho Municipal de Turismo será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos e efetuar parcerias e acordos.

O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator do projeto de lei na Comissão de Justiça, explicou como irá funcionar o FUMTUR. “O Fundo será responsável pelos recursos que serão aplicados diretamente para o desenvolvimento do turismo, que podem ser federal, estadual e até municipal. Esses investimentos serão para uso específico para o turismo, não poderão ser utilizados de outra forma”.

Ainda dentro da pauta do turismo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o projeto de lei 741/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual estabelece treinamentos periódicos sobre a identificação e a notificação de indícios de tráfico de pessoas, para os trabalhadores do setor de hotelaria da capital Potiguar. Segundo a matéria, a capacitação deve ocorrer a cada 12 meses e ser orientada para a percepção de sinais de alerta envolvendo, principalmente, mulheres, crianças e adolescentes.

“É importante que haja um treinamento para os funcionários e pessoas que atuam na área da  hotelaria, pousadas e motéis, a respeito da questão do tráfico de pessoas. Essa é uma questão que tem sido discutida mundialmente junto com o tema da exploração sexual. A capacitação e a orientação, para identificar os principais indícios de comportamento ou de situações atípicas e suspeitas, irá permitir que esses empregados estejam aptos a fazer um trabalho preventivo e, em caso de alguma suspeita, fazer os devidos encaminhamentos e procedimentos às autoridades policiais”, afirmou Kleber Fernandes.

A Comissão também foi favorável ao projeto de lei 165/2026, proposto pela vereadora Brisa Bracchi (PT), o qual institui o “Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Natal”, a ser celebrado no dia 02 de março. A data faz referência ao assassinato da jovem Zaira Cruz, vítima de feminicídio em 2019. 

“Esse é um compromisso do nosso mandato, uma pauta que nós sempre trazemos aqui, o combate à violência contra a mulher. Propomos a construção de semanas e de dias que tragam essa discussão e essa conscientização. Hoje temos esse dia de homenagem, de luto às vítimas do feminicídio, sempre numa perspectiva de que a gente espera que não haja novas vítimas. Nós queremos resgatar a memória das mulheres que se foram para dizer que nós não podemos ter nenhuma menos. Queremos as nossas mulheres livres, vivas e com direitos”, ressaltou Brisa Bracchi.

Participaram da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Kleber Fernandes (Republicanos), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Preto Aquino (Podemos).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, debateu as formas com as quais os licenciamentos urbanísticos da cidade de Natal influenciam o desenvolvimento da construção civil na capital Potiguar. A iniciativa foi do vereador Cláudio Custódio (PP), e reuniu representantes do setor produtivo, de órgãos reguladores, do poder público, da academia e da sociedade civil.

Ao longo do evento, os participantes analisaram os aspectos regulatórios, técnicos e institucionais do planejamento urbano do município. Também discutiram a segurança das construções realizadas na cidade, a infraestrutura e o impacto na qualidade de vida da população.

“A audiência surgiu a partir de uma crítica sistemática que recebemos de empresários sobre a relação dos processos nos diferentes órgãos que regem a construção civil municipal. Nós estamos aqui para debater a legislação, mas também a lentidão e a nebulosidade dos processos. Torná-los mais transparentes e céleres são os grandes desafios desses órgãos como a SEMURB e o Corpo de Bombeiros. Isso motiva a economia da nossa cidade que, em grande parte, precisa da construção civil”, explicou o vereador Cláudio Custódio.

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado (Sinduscon), Sérgio Azevedo, a burocracia, a morosidade e os custos ainda são um entrave para o crescimento do setor. Porém, o empresário reconheceu que houve avanços por parte do município, sobretudo após a modernização da legislação após o novo plano diretor de Natal, em vigor desde 2022.

“Nós acreditamos que um licenciamento célere contribui de forma muito significativa para que as coisas aconteçam com uma velocidade compatível com aquilo que é minimamente sustentável. Se a gente busca a sustentabilidade, ela deve ser ambiental, mas também econômica, ela tem que ser ampla. Valorizar tudo que já foi feito é extremamente importante, porque as pessoas se motivam a querer fazer melhor. Melhor para o produto, para a sociedade, é para a gentileza urbana”, falou o presidente do Sinduscon.

Para o titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), Tiago Mesquita, o município melhorou seus processos para a emissão de licenciamento urbano, aumentando em 400% o número de alvarás concedidos ao longo dos últimos cinco anos.

“Diferentemente da maioria das capitais brasileiras, na Semurb nós lidamos tanto com a parte ambiental quanto à urbanística e, isso, por si só, traz agilidade aos processos. Temos, também, quatro modalidades de licenciamento para a população. A dispensa, voltada para pequenas construções e negócios com baixo impacto ambiental; a de autodeclaração, que permite a emissão da licença em até 24 horas; a simplificada, cujo processo leva de 30 a 45 dias; e o regular, que hoje representa apenas 15 a 20% de todos os nossos processos. Com isso, passamos de uma média de 300 licenças por ano, até 2020, para mais de 1200 em 2025”, apontou Tiago Mesquita.

Daniel Gleidson, Tenente-Coronel e Chefe do Departamento de Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, falou que o órgão implementou melhorias nos seus processos de fiscalização e licenciamento desde a última mudança na sua legislação, ocorrida em 2017. Segundo ele, a lei permitiu a emissão do licenciamento simplificado, voltado para construções com a necessidade de menos itens de segurança.

“Sabemos que nem toda edificação vai precisar de tantos dispositivos de segurança contra incêndio. É diferente a proteção contra incêndio de um grande shopping center para uma galeria de lojas, dessas nós temos nos nossos bairros e que, se tiver qualquer tipo de princípio de incêndio, as pessoas estarão praticamente na rua. Embora sejam atividades de comércio, a gente entende que pelo tamanho da edificação nós temos situações bem distintas e, para essas edificações menores, a gente implantou esse certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros que ele dá esse tratamento simplificado mais célere. Eu dispenso a apresentação de projetos de segurança contra incêndio, mas mantenho ainda um responsável técnico sobre a edificação, que pode auxiliar em inspeções futuras”, ressaltou Daniel Gleidson.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

A Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Aplicativo da Câmara Municipal de Natal promoveu, nesta quinta-feira (18), uma audiência pública com o tema: “Dignidade para quem move a cidade: caminhos para a atualização da regulamentação do trabalho por aplicativo em Natal”. O debate reuniu trabalhadores, entidades sindicais, pesquisadores, órgãos de fiscalização e representantes do Poder Público para discutir a atualização das regras que disciplinam a atividade no município.

Durante o encontro, foi discutida a minuta do Projeto de Lei que está sendo construída por um grupo de trabalho instituído pela Prefeitura de Natal e que deverá ser encaminhada ao Legislativo natalense. O objetivo é ampliar a participação da sociedade e da categoria na elaboração do texto antes de sua tramitação na Câmara.

“É urgente o debate sobre a regulamentação dessa atividade econômica muito importante. Trata-se de uma categoria nova, que move parte da cidade e a gente precisa regulamentar. As demandas dos motoristas e moto-entregadores estão postas e a gente não pode, enquanto Parlamento Municipal, fechar os olhos para as reivindicações do segmento”, defendeu a vereadora Samanda Alves (PT) ao dar início à audiência. “Dito isso, estamos antecipando o debate para, quando o texto da Prefeitura chegar nesta Casa, alcançarmos um documento que tenha as demandas reais dos trabalhadores, que precisam ser contempladas no processo de regulamentação”, pontuou.

“Aproveito a oportunidade para anunciar a criação de um ponto de apoio para motoristas por aplicativos na capital potiguar. Nosso mandato articulou com o Governo Federal e o Governo Estadual a implementação desse ponto em Natal. O estado cedeu o terreno e a gente vai destinar emenda para fortalecer o projeto, com previsão de inauguração em até dois meses”, anunciou ela.

Em seguida, o secretário-adjunto de Mobilidade Urbana de Natal, Newton Filho, disse que a Prefeitura, em conjunto com órgãos de fiscalização e o Ministério Público, está finalizando a minuta de regulamentação do sistema de transporte por aplicativos. Segundo ele, o projeto, discutido desde o ano passado com a participação do Conselho de Mobilidade e vereadores, será enviado à Procuradoria-Geral do Município antes de seguir para votação final na Câmara Municipal.

“A Secretaria está atuando na fiscalização do trânsito — em parceria com órgãos estaduais e federais — para garantir que motociclistas e entregadores estejam habilitados e com a documentação em dia, combatendo irregularidades como avanços de sinal e manobras proibidas. Paralelamente, promove cursos gratuitos de pilotagem e mantém diálogo com a categoria e o Legislativo para buscar a regulamentação do serviço sem prejudicar o trabalhador, assegurando a operação dentro da legalidade”, completou Newton Filho.

O superintende regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Cláudio Gabriel, falou que o Governo Federal busca regulamentar a categoria de trabalhadores de plataformas digitais para garantir-lhes proteção social e direitos trabalhistas, como férias, 13º e previdência, combatendo a atual insegurança e a exclusão desses profissionais da legislação brasileira. “O Ministério Público e o Ministério do Trabalho atuam para garantir a regularização de vínculos empregatícios. Empresas que não assinam a carteira de trabalho assumem grandes riscos jurídicos e financeiros, deixando o trabalhador desprotegido, especialmente em casos de acidentes, e sujeitando-se a autuações e processos judiciais para a regularização dos direitos”.

Cidadania natalense

Ao final da audiência pública, foi feita a entrega do Título de Cidadão Natalense ao presidente da ATAMB – Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana, Alexandre da Silva, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. O título, proposto pelo vereador Daniel Valença (PT), constitui a honraria mais importante concedida pela Câmara Municipal de Natal.

Natural da cidade de São Paulo (SP), Alexandre tem 38 anos e desde 2017 trabalha como moto-entregador por aplicativo na capital, conquistando neste período um papel de protagonismo na categoria. “Quero expressar minha gratidão pela concessão da cidadania natalense, que considero fruto de uma trajetória de trabalho na cidade, com diversas experiências profissionais. Com o tempo, acabei assumindo posições de liderança entre os motoristas de aplicativo, através da dedicação nas lutas por melhorias para a profissão, mesmo que isso exija muitas vezes sacrifícios pessoais”, declarou o homenageado.

“Aprovamos a entrega do Título de Cidadão Natalense ao Alexandre tendo em vista que ele é uma liderança que defendeu desde o início a organização dessa categoria. Imagina você ter trabalhadores totalmente explorados, precarizados e que, mesmo assim, arrumam tempo para se organizar e lutar pelos direitos de todos. Então, nós precisávamos fazer essa homenagem e gostaríamos de fazê-la num momento de debate de direitos, de reivindicações. E nada melhor do que numa audiência pública para fazer essa surpresa com a entrega formal do título”, concluiu o vereador Daniel Valença.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

A Câmara Municipal de Natal apreciou oito projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), sendo três em discussão única, três em segunda discussão e dois em primeira discussão. Entre os destaques da pauta, os vereadores aprovaram em segunda discussão a criação do Prêmio Professor Inovador, iniciativa voltada à valorização de docentes da rede pública municipal que desenvolvem projetos pedagógicos com impacto social e melhoria da aprendizagem.

De autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o Projeto de Lei nº 386/2025 institui a premiação para reconhecer anualmente professores que adotem práticas inovadoras em sala de aula. A proposta também busca estimular o compartilhamento de experiências exitosas entre as instituições de ensino do município.

“Hoje, pedagogicamente, a gente tem que se reinventar em sala de aula todos os dias. Esse projeto visa realmente valorizar aqueles bons projetos pedagógicos, aqueles projetos que somam com o conteúdo de sala de aula e fazem o aluno interagir mais, participar mais e crescer mais dentro da escola. Também queremos que essas experiências possam ser compartilhadas com outras instituições”, destacou Daniell Rendall.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 567/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (PL), que institui o “Agosto Branco” no calendário oficial de eventos de Natal. A campanha tem como objetivo conscientizar a população sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de pulmão.

Segundo a parlamentar, a iniciativa reforça a importância das ações preventivas diante dos elevados índices da doença no país. “O Agosto Branco visa trazer conscientização e prevenção ao câncer de pulmão, que está entre os tipos de câncer que mais matam homens e mulheres. É importante que as pessoas tenham conhecimento, busquem prevenção e que possamos investir cada vez mais na saúde dos nossos munícipes”, afirmou.

Entre os projetos aprovados em primeira discussão está o PL nº 263/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que cria o programa “Escola Sustentável”. A proposta prevê o aproveitamento da matéria orgânica produzida pelas creches municipais para a geração de biogás, incentivando práticas de sustentabilidade e educação ambiental na rede pública.

Na pauta de discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadão Natalense ao Frei Gilson, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025, de autoria do vereador Herberth Sena (PV), que concede o Título de Cidadã Natalense à cantora, compositora e empresária Ivete Sangalo.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

 A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (17), sessão solene para a primeira entrega da Comenda Sargento PM Francisco Edmilson da Silva (Sgto. F Silva) e outorga do Título de Cidadão Natalense ao coronel aviador da reserva Hélio Imbrósio Oliveira.

Propositora de ambas as honrarias, a vereadora Camila Araújo (PL)) destacou que a sessão integrou as comemorações pelos 192 anos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e ressaltou o simbolismo da criação da honraria.
“A Comenda Sargento F. Silva foi criada para reconhecer policiais militares que prestam serviço à sociedade. O sargento F. Silva nos deixou de forma muito precoce em 2020, vítima da criminalidade. Para que seu legado seja eternizado, esta Casa entrega hoje a Comenda que leva seu nome”, afirmou.

A parlamentar também destacou a concessão da cidadania ao coronel Hélio Oliveira. “Ele foi coronel aviador da Força Aérea Brasileira, hoje integra a reserva e recebe a maior honraria deste Poder Legislativo, que é o Título de Cidadão Natalense”, disse

Título de cidadão natalense

Natural do Rio de Janeiro, o coronel da reserva da FAB Hélio Imbrósio Oliveira recebeu o título honorífico de cidadão natalense em reconhecimento aos serviços prestados à capital potiguar.

Formado em Ciências Aeronáuticas pela Academia da Força Aérea (AFA), atuou ao longo da carreira em áreas de logística, manutenção aeronáutica, recursos humanos, defesa aérea e integração entre as Forças Armadas dos países de língua portuguesa.

Ao agradecer a homenagem, Hélio Oliveira destacou a emoção de receber oficialmente a cidadania natalense. “Recebo este Título com muita alegria e honra. É uma satisfação muito grande poder ostentar a cidadania natalense”, afirmou. O homenageado agradeceu à CMN, ressaltando os vínculos construídos com a cidade ao longo dos anos.

Primeira entrega da Comenda

Instituída pela Câmara Municipal de Natal em março deste ano, a Comenda Sargento PM Francisco Edmilson da Silva foi entregue pela primeira vez e tem como objetivo reconhecer políciais militares, sempre em alusão ao aniversário da PM/RN. A honraria leva o nome do policial militar morto em 2020.

Em nome da família do policial homenageado, a viúva Carmen Lúcia Simplício de Souza agradeceu a homenagem e destacou a dedicação do marido à corporação.

Segundo ela, a família está feliz e lisonjeada com o reconhecimento prestado pela Câmara Municipal. Carmen ressaltou que Francisco Edmilson da Silva dedicou sua vida à Polícia Militar e que a criação da comenda representa uma homenagem justa e merecida à sua trajetória.

Um dos agraciados da noite, o tenente-coronel PM Tibério Trigueiro afirmou que receber uma honraria que leva o nome do Sgto F Silva representa motivo de orgulho para toda a corporação. “O nome de F. Silva honra a Polícia Militar. Ele foi um herói e todos os policiais militares ficam honrados em ser homenageados com uma comenda que leva o seu nome”, declarou.

Ao todo, foram homenageados 30 PMs indicados pelos vereadores Eriko Jácome (PSDB) , Camila Araújo (PL), Leo Souza (PSDB), Preto Aquino (Podemos), Subtenente Eliabe (PL) e Anne Lagartixa (PL).

Compuseram a mesa dos trabalhos, a vereadora Camila Araújo, a viúva do homenageado que dá nome à comenda, Carmen Lúcia Simplício de Souza; o tenente-coronel Pinheiro. representando o comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro; o delegado-geral em substituição da Polícia Civil, Carlos Alberto Gonçalves Brandão, representando a Secretaria Estadual de Defesa Social; o Cel PM Alvarenga, representando a PM RN e o coronel Hélio Imbrósio Oliveira, homenageado com o título de cidadão natalense.

Texto: Ilana Albuquerque 
Fotos: Verônica Macedo

Vereadores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, da Câmara Municipal de Natal, realizaram uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (17), para apreciarem as emendas encartadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Ao todo 153 emendas foram votadas em bloco e aprovadas nas duas comissões.

Esta é a primeira revisão do Plano Plurianual Participativo do quadriênio 2026 – 2029, conhecido como “Plano Pra Frente Natal”, realizada por meio do projeto de lei 383/2026, enviado pelo Chefe do Executivo. Segundo a matéria, a revisão é necessária devido a alterações nos processos de planejamento e gestão, e da adequação a programas, ações, entregas e indicadores coletados pela administração municipal. A matéria conta com 83 emendas encartadas.

Por sua vez, o projeto de lei 317/2026, também do Chefe do Executivo, traz as disposições para a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027. Os parlamentares de Natal encartaram 70 emendas à esta matéria.

“Esses são projetos que falam diretamente com a vida do cidadão natalense. O PPA é um plano que é idealizado para os anos de 2026 a 2029, e esta é a primeira revisão dele, justamente porque o governo identificou algumas alterações necessárias ao projeto. Já a LDO é responsável por nortear os investimentos do governo no ano de 2027. Os vereadores puderam encartar essas emendas, tudo seguindo o trâmite correto. O prazo foi até ontem e todas as bancadas, situação e oposição, tiveram prazo para poder apresentar suas emendas. Agora, vamos analisar o mérito delas no plenário na próxima semana”, explicou o líder do governo da Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis