O deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB) encaminhou requerimento ao Governo do Estado solicitando o aumento do efetivo de servidores nos setores de recepção, supervisão, secretaria, limpeza, segurança e manutenção da Central do Cidadão do município de São José de Mipibu. A medida busca reforçar o funcionamento da unidade, que atende diariamente uma grande demanda da população local e da região .

Ao justificar a solicitação, o parlamentar destacou os prejuízos causados pela falta de pessoal. “Os serviços oferecidos pela Central do Cidadão vêm sofrendo com déficit de servidores, resultando em atendimentos insuficientes, longas filas e dificuldades recorrentes para suprir as necessidades dos usuários”, afirmou Kleber Rodrigues, ressaltando que a situação compromete a eficiência do serviço público e afeta diretamente quem depende dos atendimentos .

Segundo o deputado, o reforço do quadro de funcionários é imprescindível para garantir melhores condições de atendimento, assegurar a continuidade dos serviços essenciais e oferecer mais dignidade à população de São José de Mipibu. A expectativa é de que a medida contribua para maior organização, redução de filas e melhoria geral na qualidade dos serviços prestados pela Central do Cidadão no município .

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza, nesta quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, a primeira edição do ano do programa Em Ação, no município de Porto do Mangue. A iniciativa segue até esta quinta-feira (22), das 8h às 17h, levando uma ampla oferta de serviços gratuitos à população. As atividades acontecem na Colônia de Pescadores e na Escola Municipal Francisca Serafim de Souza, transformando a cidade em um grande centro de atendimento público por dois dias.

Durante a abertura, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), enfatizou o alcance social do programa. “Dinheiro público é dinheiro do povo e precisa ser devolvido à população em forma de serviços e melhorias. Aqui em Porto do Mangue serão dois dias de trabalho efetivo, de atendimento, acolhimento e resultados. Cada servidor da Assembleia está aqui por entrega e compromisso com as pessoas”, afirmou o parlamentar, ao lembrar investimentos realizados com economia de recursos do Legislativo em áreas como saúde e assistência.

O prefeito de Porto do Mangue, Francisco Antônio Faustino, conhecido como Dino, destacou a importância da parceria com a Assembleia Legislativa do RN. Segundo ele, o programa representa um marco para o município. “Nossa população precisava desse momento. São várias políticas públicas chegando juntas, com exames, especialidades médicas, assistência social e cursos. É um trabalho que nunca tinha acontecido aqui e que mostra o compromisso com o nosso povo”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal, Antônio Ailton Silva, também ressaltou a presença constante do Legislativo estadual no município. Ele lembrou parcerias anteriores e agradeceu a realização do Em Ação. “Hoje toda a população de Porto do Mangue está podendo usufruir desse momento. A Assembleia sempre esteve presente aqui e, em nome da Câmara Municipal e de todos os vereadores, agradeço ao presidente Ezequiel Ferreira por proporcionar esse atendimento à nossa população”, declarou.

A dona de casa Antônia Maria Lopes foi uma das beneficiadas no primeiro dia de atendimentos. Ela conseguiu emitir a segunda via da certidão de nascimento e realizou consultas médicas, além de agendar exames. “Se não tivesse esse serviço aqui, eu teria que ir até Mossoró e pagar. Para mim ficou difícil fazer isso. Agora consegui resolver tudo aqui na cidade e só tenho a agradecer”, contou.

O Em Ação é coordenado pela Diretoria de Políticas Complementares da Assembleia Legislativa, com o objetivo de descentralizar serviços públicos e aproximar o Parlamento da população. Nesta edição, estão sendo oferecidos atendimentos médicos em diversas especialidades, exames como mamografia, ultrassonografia, eletrocardiograma e raio X, além de vacinação, testes rápidos, emissão de documentos, serviços do INSS, Procon, Caern, atendimento jurídico, cursos da Escola da Assembleia, atividades recreativas para crianças e ações ambientais. O programa segue em Porto do Mangue até esta quinta-feira, 22 de janeiro.
 

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.642, de 14 de janeiro de 2026, que reconhece a pesca esportiva como atividade de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural no Estado. A matéria teve origem na Assembleia Legislativa do RN e é de autoria do deputado estadual Galeno Torquato (PSDB).

A legislação define a pesca esportiva como a prática amadora realizada para fins de turismo ou desporto, na modalidade “pesque e solte”, em que o peixe capturado é devolvido vivo ao ambiente de origem. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do projeto, Galeno Torquato destacou que a pesca esportiva movimenta uma ampla cadeia produtiva, envolvendo setores como comércio de equipamentos, transporte, hotelaria, restaurantes e serviços especializados, contribuindo para a geração de emprego e renda em diferentes regiões do Estado.

O texto também ressalta o potencial do Rio Grande do Norte para o desenvolvimento da atividade, tanto no litoral quanto em açudes e barragens do interior. Com o reconhecimento legal, a pesca esportiva passa a ser vista como aliada do turismo sustentável, do desenvolvimento regional e da preservação ambiental.

A governadora Fátima Bezerra sancionou a lei de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PV) que atualiza a Lei Estadual nº 9.978/2015, que trata do Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Rio Grande do Norte. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa antes de ser sancionada.

Na prática, a mudança ajusta a lei estadual às normas ambientais já vigentes, passando a reconhecer como de pequeno porte os empreendimentos de carcinicultura com até 15 hectares de área produtiva. Com isso, esses produtores passam a ter acesso ao licenciamento ambiental simplificado, um processo mais rápido e menos burocrático.

A atualização corrige divergências legais que geravam insegurança jurídica e dificuldades para os produtores, especialmente os de menor porte. A medida também fortalece a Política de Interiorização da Carcinicultura, incentivando o crescimento da atividade no interior do estado de forma sustentável e ambientalmente responsável.

O Rio Grande do Norte oficializou a criação do “Selo Farmácia Amiga da Mulher” com a sanção nesta quarta-feira (14) da Lei nº 12.636. A nova legislação, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), visa reconhecer e incentivar farmácias e drogarias que se destacam na promoção dos direitos femininos, na prevenção à violência de gênero e no acolhimento de vítimas em todo o estado.

A iniciativa busca expandir a rede de proteção às mulheres, aproveitando a capilaridade e a acessibilidade desses estabelecimentos. Em sua justificativa, a parlamentar destaca que a violência contra a mulher é um problema social persistente, com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicando que, a cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência física no país. A lei, portanto, visa transformar farmácias em pontos de apoio discretos e eficientes, especialmente por estarem presentes em praticamente todos os bairros e comunidades, com horários estendidos.

Cristiane Dantas, que preside a Frente Parlamentar da Mulher e atua como Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), enfatiza o papel estratégico das farmácias, lembrando a experiência da Campanha Sinal Vermelho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que segundo ela “já demonstrou a eficácia de capacitar funcionários para transformar esses espaços em locais de apoio inicial, permitindo que mulheres em situação de risco busquem ajuda”.

Para obter o Selo “Farmácia Amiga da Mulher”, os estabelecimentos interessados deverão cumprir ao menos três dos seguintes critérios: adesão formal à Campanha Sinal Vermelho, com afixação visível do cartaz informativo e capacitação de funcionários para acolhimento inicial de vítimas; realização de campanhas internas e externas de divulgação sobre prevenção à violência de gênero; promoção de treinamento periódico dos farmacêuticos sobre identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres à rede de proteção; implementação de procedimentos internos claros para orientação e direcionamento aos órgãos competentes, como Procuradoria Especial da Mulher, delegacias especializadas, Centros de Referência ou canais oficiais, como o Disque 180; e oferta de vagas de trabalho prioritárias para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social, seguindo o modelo do ‘Selo Empresa Amiga da Mulher’.

De autoria do deputado Hermano Morais (PV), o Poder Executivo sancionou na última semana a Lei nº 12.634, que reconhece o Projeto “Seis e Meia” como Patrimônio Cultural, Artístico e Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte. A legislação celebra um dos marcos da música potiguar.

O projeto “Seis e Meia” foi idealizado em 1995 por William Collier, com o objetivo de valorizar artistas locais, promover o encontro entre talentos consagrados e emergentes, e democratizar o acesso à cultura. Suas apresentações, com ingressos a preços simbólicos e alta qualidade artística, tiveram estreia no tradicional Teatro Alberto Maranhão, em Natal.

Rapidamente, a iniciativa expandiu-se para cidades como Mossoró, João Pessoa e Fortaleza, consolidando-se como referência nacional. Sob a produção musical de José Dias (1995-1998) e com o apoio da Fundação José Augusto, o “Seis e Meia” realizou mais de 2.200 shows e reuniu cerca de 800 músicos convidados, incluindo nomes como Ademilde Fonseca, Elino Julião, Marina Elali, Roberta Sá, Carlos Zens e Dudé Viana, entre outros.

O parlamentar ressalta que o programa representou um “divisor de águas” na produção cultural potiguar. Ao substituir o viés comercial por um modelo democrático e acessível, a iniciativa ressignificou a lógica dos eventos artísticos, tornando-se um movimento de afirmação da identidade cultural do Rio Grande do Norte, revelando gerações de artistas e aproximando o público de sua história. Além disso, a concepção do “Seis e Meia” impulsionou a economia criativa local, mobilizando técnicos, produtores, músicos, fotógrafos e jornalistas, fortalecendo a cadeia produtiva da cultura e estimulando a circulação de renda e oportunidades.

Para Hermano Morais, o reconhecimento do “Seis e Meia” como Patrimônio Cultural, Artístico e Imaterial do RN é um “ato de justiça histórica”. Ele justifica que a medida “visa preservar um legado que, há mais de três décadas, emocionou plateias, promoveu encontros artísticos e reafirmou o poder da cultura potiguar como ferramenta de transformação social, homenageando o povo norte-rio-grandense, os artistas e o idealizador do projeto, cuja visão e persistência transformaram um sonho em um patrimônio cultural vivo e perene”.

Nota de pesar Titina Medeiros
11.01.2026

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) lamenta profundamente o falecimento da respeitada atriz potiguar Titina Medeiros, ocorrido neste domingo (11), aos 48 anos. A artista vinha enfrentando um tratamento contra o câncer de pâncreas.

Nascida em Currais Novos, Izabel Cristina de Medeiros (Titina Medeiros) construiu uma carreira sólida e marcante, destacando-se tanto nos palcos teatrais quanto na televisão brasileira. Sua versatilidade e talento a levaram a integrar o elenco de produções de grande sucesso da TV Globo, como a novela ‘Cheias de Charme’, onde ganhou projeção nacional, e, mais recentemente, ‘No Rancho Fundo’. Sua partida representa uma imensa perda para a cultura do Rio Grande do Norte e para a arte nacional.

Na Assembleia Legislativa, Titina recebeu homenagens durante toda a sua carreira. Foi homenageada com a medalha de Mérito Cultural, recebeu diversas moções de aplausos e ainda participou de sessões solenes e audiências públicas, sempre em defesa da cultura potiguar.

O Poder Legislativo Estadual, em nome do presidente Ezequiel Ferreira e servidores, se solidariza com o esposo e também ator César Ferrario, com os familiares, amigos e colegas de trabalho de Titina Medeiros neste momento de dor e luto, prestando suas mais sinceras condolências. Seu legado artístico e sua contribuição para a cultura potiguar serão eternamente lembrados.

Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Uma nova legislação, de autoria do deputado Francisco do PT, foi recém sancionada pelo Governo do RN no último mês de dezembro. Trata-se da Lei nº 12.605, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes em órgãos públicos e privados do estado, alertando que racismo, injúria racial e discriminação são crimes passíveis de punição.

A medida, que visa ampliar a conscientização e o combate a condutas discriminatórias, abrange uma vasta gama de estabelecimentos. Entre os locais que deverão exibir os cartazes estão hotéis, motéis, restaurantes, bares, casas noturnas, clubes sociais, agências de viagens, postos de serviços, prédios comerciais, órgãos públicos estaduais, escolas, universidades, hospitais e delegacias de polícia, além de outros espaços de intensa movimentação de pessoas.

Conforme a nova lei, os cartazes devem ser afixados em locais de fácil acesso e com leitura nítida, garantindo aos usuários a plena compreensão de seu significado. A iniciativa assegura a publicidade da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, reforçando o arcabouço legal contra a discriminação racial no estado.

O não cumprimento da Lei nº 12.605 acarretará multas aos infratores. O valor inicial estabelecido é de R$ 1.000,00 por infração, dobrando para R$ 2.000,00 em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão revertidos para órgãos de promoção da igualdade racial.

“A sanção desta lei representa um avanço significativo para o Rio Grande do Norte na luta contra o racismo e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, alinhando a legislação estadual a princípios fundamentais de respeito e dignidade”, justifica Francisco do PT.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por meio do mandato do deputado estadual Ubaldo Fernandes, prestigiou, na manhã de terça-feira (6), o jubileu de 30 anos de sagração episcopal de Dom Jaime Vieira Rocha, arcebispo emérito de Natal. A celebração foi realizada na Antiga Catedral de Nossa Senhora da Apresentação, no bairro da Cidade Alta.

O momento foi marcado por uma missa solene em ação de graças, que reuniu fiéis, autoridades religiosas, representantes políticos e membros da sociedade civil, em reconhecimento à trajetória pastoral de Dom Jaime. Durante a solenidade, o deputado Ubaldo Fernandes realizou a entrega de uma placa comemorativa, em nome da Assembleia Legislativa do RN, homenageando os 30 anos de dedicação episcopal do arcebispo à Igreja e à sociedade potiguar.

Para o parlamentar, a homenagem simboliza o reconhecimento a uma vida pautada pela fé, pelo serviço e pelo compromisso com os mais necessitados. “Dom Jaime tem uma história marcada pela humildade, pelo diálogo e pela defesa da dignidade humana. Esta homenagem expressa o respeito e a gratidão do povo potiguar”, destacou Ubaldo Fernandes.

Dom Jaime Vieira Rocha esteve à frente da Arquidiocese de Natal entre 2011 e 2023, com atuação destacada não apenas no âmbito religioso, mas também em pautas sociais, defendendo a paz, a solidariedade e a promoção do bem comum.

A presença da Assembleia Legislativa no jubileu reafirma o respeito institucional à Igreja Católica e o reconhecimento da importância do trabalho pastoral desenvolvido por Dom Jaime ao longo de sua caminhada episcopal.

A deputada Divaneide Basílio (PT) e os deputados José Dias (PL) e Francisco do PT também estavam presentes. 

Um novo marco para a saúde pública potiguar foi estabelecido com a recente sanção da Lei nº 12.593 pelo Executivo Estadual. Aprovada por iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), a legislação institui o Programa Farmácia Viva na rede estadual de saúde, ampliando o acesso a terapias baseadas em plantas medicinais e fitoterápicos, sob rigorosa supervisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A nova legislação abrange desde o cultivo e beneficiamento até o armazenamento, manipulação e distribuição de plantas medicinais, além da dispensação de fitoterápicos no âmbito da Assistência Farmacêutica estadual.

“A iniciativa visa ampliar as opções terapêuticas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) potiguar, promovendo o uso racional e embasado cientificamente de plantas medicinais e fitoterápicos, ao mesmo tempo em que reconhece e valoriza a cultura popular e os saberes tradicionais, orientando a comunidade sobre o uso adequado desses recursos”, justifica Divaneide Basílio.

Um dos pilares da Lei nº 12.593 é a inclusão e o fortalecimento de comunidades tradicionais. Entidades territoriais de Matriz Africana, populações indígenas, unidades produtivas de agricultura familiar, urbana e periurbana, além de outros povos e comunidades tradicionais, poderão atuar como parceiros. A lei enfatiza a importância de acolher esses saberes populares, conciliando-os com o conhecimento científico e as pesquisas desenvolvidas por universidades e institutos.

O programa também se propõe a fortalecer a cadeia produtiva de plantas medicinais, incentivando o cultivo sustentável, com prioridade para técnicas orgânicas, na agricultura urbana e em comunidades tradicionais, gerando renda e promovendo a educação ambiental. A legislação prevê ainda a promoção de pesquisas, o desenvolvimento de atividades de extensão, a realização de rodas de conversa, oficinas e campanhas educativas, além da conscientização e formação contínua de profissionais de saúde para incentivar a prescrição desses produtos. A criação de um banco de sementes também é um objetivo primordial para a preservação da biodiversidade local.

Para garantir a padronização e a segurança, a lei estabelece conceitos claros para planta medicinal, fitoterápico, chá e horto de plantas medicinais. O Programa Farmácia Viva deverá ter ações articuladas entre os municípios potiguares, seguindo as diretrizes nacionais do SUS para o uso de plantas medicinais e fitoterápicos, e poderá celebrar parcerias com universidades, laboratórios e institutos.