A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) apreciou, nesta quarta-feira (27), projetos voltados às áreas tributária, administrativa, energética e de planejamento do Estado. 

Entre as matérias analisadas, os deputados aprovaram o projeto da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que institui o Programa de Regularização de Débitos de IPVA para veículos apreendidos no Rio Grande do Norte. A proposta recebeu subemendas modificativas ao substitutivo encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada por unanimidade, com abstenção do deputado José Dias (PL). 

Também foi aprovado o projeto de autoria da deputada Terezinha Maia (PL) que cria o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar para pequenos produtores rurais do RN. A matéria recebeu substitutivo da CCJ e teve aprovação unânime na comissão. 

Outra matéria apreciada foi o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado, que trata da transformação, adequação das atribuições e requisitos de investidura de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo estadual. O texto recebeu emenda supressiva e foi aprovado por unanimidade, com abstenção do deputado Neilton Diógenes (PP). A relatoria ficou a cargo do deputado Gustavo Carvalho (PL).

Os parlamentares também analisaram o projeto do Governo do Estado referente à revisão anual do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A proposta teve encaminhamento de diligência aprovado por unanimidade, sob relatoria do deputado Luiz Eduardo (PL).

Terceira oradora da sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a deputada Cristiane Dantas (PSDB) destacou reunião realizada com a Secretaria Estadual de Saúde para discutir melhorias no atendimento às mulheres com endometriose.

“A endometriose ainda é uma pauta invisibilizada e isso causa impacto direto na vida de muitas mulheres”, afirmou durante o pronunciamento. A parlamentar disse que o diagnóstico tardio e a dificuldade de acesso ao atendimento especializado ainda são desafios enfrentados pelas pacientes.

Cristiane Dantas informou que cobrou da secretaria a implementação de leis já aprovadas pela Assembleia Legislativa, entre elas a criação do cadastro estadual de mulheres com endometriose. Segundo a deputada, “o instrumento permitirá mapear pacientes e facilitar a formulação de políticas públicas e o acesso ao tratamento”.

A parlamentar também destacou que, durante a reunião, recebeu a informação de que pacientes com endometriose passarão a ter prioridade no sistema Regula Cirurgia. Ela defendeu ainda maior capacitação dos municípios para diagnóstico precoce e acompanhamento multidisciplinar das pacientes.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que amplia direitos remuneratórios para servidores do Poder Judiciário estadual.

A proposta dispõe sobre a extensão aos servidores do Judiciário potiguar dos efeitos remuneratórios concedidos pela Lei Complementar nº 777, de 3 de janeiro de 2025, além de alterar a Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, para regulamentar a conversão em pecúnia de direitos funcionais dos servidores do Poder Judiciário do RN.

Com a aprovação em plenário, o projeto fortalece a política de valorização funcional da categoria e atualiza dispositivos relacionados à remuneração e aos direitos administrativos dos servidores do TJRN.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram requerimentos para realização de sessões solenes em homenagem ao Dia Internacional da Mulher na Engenharia, proposição da Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher), aos Povos de Axé do Rio Grande do Norte, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT);  ao Dia do Comerciante, a ser celebrado em 16 de julho e aos 300 anos da Paróquia de São João Batista do Assú, ambos os projetos do deputado Nelter Queiroz (PP).

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB) realizou nesta terça-feira (26) uma visita ao Hospital do Seridó, em Caicó, ao lado do prefeito Dr. Tadeu, reforçando a parceria institucional que vem garantindo importantes investimentos para o município, especialmente nas áreas da saúde e do fortalecimento das tradições culturais da cidade.

“O Hospital do Seridó desempenha um papel fundamental na assistência à população, sendo porta de entrada para centenas de pacientes de diversos municípios. Ao longo dos últimos anos, Ezequiel Ferreira tem destinado emendas parlamentares para custeio, manutenção e fortalecimento dos serviços oferecidos pela unidade hospitalar”, agradeceu o prefeito e aniversariante do dia.

A visita simboliza a união de esforços entre o mandato do parlamentar e a gestão municipal de Dr. Tadeu, parceria que tem resultado em benefícios concretos para Caicó, tanto no apoio à saúde pública quanto no incentivo aos grandes eventos e festas tradicionais do município, importantes para a economia e para a cultura da região.

“Nosso compromisso é continuar ajudando Caicó, uma cidade que tem importância histórica e regional. Temos trabalhado ao lado do prefeito Dr. Tadeu para garantir investimentos que melhorem a vida da população e fortaleçam os serviços essenciais”, destacou Ezequiel Ferreira.

Logo após a visita o presidente da Assembleia Legislativa concedeu entrevista aos radialistas Joelma de Souza e Rosivan Amaral, no Programa Rural Mais Noticia, da Rádio Rural de Caicó. Também fez uma visita institucional ao Comando do Policiamento Regional do Seridó (CPR II), onde foi recebido pelo comandante-coronel Cirne.

O Rio Grande do Norte está representado e participando da 2ª Conferência Nacional de Arquivos (2ª CNArq), que começou nesta terça-feira (26), em Brasília. O evento, que segue até quinta-feira (28), reúne representantes de todo o país para discutir o fortalecimento da Política Nacional de Arquivos. O foco da representação potiguar é a ampliação dos financiamentos para preservação e modernização dos arquivos pelo país.

Promovida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pelo Arquivo Nacional e pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), a conferência tem como tema “Arquivos: agentes da cidadania e da democracia” e busca atualizar as diretrizes nacionais do setor diante dos desafios tecnológicos, institucionais e legais dos últimos anos.

O Rio Grande do Norte está representado por Voltaire Maia Fraga de Holanda, delegado eleito durante a 1ª Conferência Estadual de Arquivos do RN, realizada em abril, e representante oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) no encontro nacional. Segundo Voltaire Maia, o foco de sua participação terá foco especial na defesa de investimentos e políticas voltadas à preservação documental e patrimonial dos estados.

“Minha atuação estará concentrada estrategicamente no eixo 3, que é Preservação e Patrimônio Arquivístico. O meu foco principal será levar a realidade e as necessidades urgentes do Rio Grande do Norte para o centro do debate nacional”, explicou.

Entre as pautas defendidas pelo delegado potiguar estão o aumento do financiamento federal para infraestrutura arquivística, a descentralização de recursos e a ampliação da cooperação técnica entre instituições.

“Vou defender a necessidade de mais financiamento federal voltado para a infraestrutura local dos estados, a descentralização de recursos para a criação e manutenção de laboratórios de conservação e restauro — fundamentais para proteger acervos históricos tão antigos e ricos como os nossos —, além de propor uma maior integração e cooperação técnica entre os arquivos das Assembleias Legislativas e os arquivos públicos em âmbito nacional”, destacou.

Considerada o principal fórum de deliberação sobre arquivos públicos e privados do país, a 2ª CNArq ocorre 15 anos após a primeira edição, realizada em 2011. O encontro discute temas como gestão documental, preservação digital, transparência pública, acesso à informação, patrimônio arquivístico e inclusão social.

As discussões estão organizadas em seis eixos temáticos, entre eles governança arquivística, preservação do patrimônio documental, acesso à informação e fortalecimento da cidadania.

Além da participação nas plenárias nacionais, Voltaire Maia também realizará visitas técnicas ao arquivo da Câmara dos Deputados e ao arquivo do Senado Federal, com o objetivo de conhecer experiências e modelos de preservação documental que possam contribuir para o aprimoramento das práticas arquivísticas no Rio Grande do Norte.

A expectativa é que as propostas aprovadas durante a conferência sirvam de base para a atualização da Política Nacional de Arquivos nos próximos anos.

Estudantes do curso de Direito do campus da Uninassau em Mossoró visitaram, nesta terça-feira (26), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), onde acompanharam a sessão plenária diretamente das galerias da Casa. A atividade integrou uma programação acadêmica voltada à aproximação dos alunos com as instituições democráticas e o funcionamento dos poderes públicos. O grupo esteve acompanhado pelo coordenador do curso, Ronaldo Luiz, e pelo professor Rodrigo Henrique Dias Valen.

Durante a visita, os universitários foram recepcionados pelos deputados Eudiane Macedo (PV), Hermano Morais (MDB) e Isolda Dantas (PT), que conversaram com os estudantes sobre a atuação parlamentar e a importância da participação cidadã no processo democrático. O encontro proporcionou aos futuros operadores do Direito a oportunidade de conhecer, na prática, aspectos do processo legislativo e da dinâmica política estadual.

Para o coordenador do curso, Ronaldo Luiz, a experiência contribui para ampliar a formação dos alunos para além da sala de aula. “É muito importante que a universidade consiga sair dos bancos acadêmicos e possa estar aqui, vendo acontecer toda a dinâmica da sociedade. Estar na Casa Legislativa, que é a casa por excelência do povo potiguar, tem uma importância enorme para o aprendizado do nosso alunado”, destacou.

Ele explicou ainda que a programação incluiu uma visita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), onde os estudantes acompanharam uma sessão de julgamento e conheceram a estrutura e o funcionamento do órgão. “Os alunos terão a oportunidade de entender toda a dinâmica do sistema eleitoral e da Justiça Eleitoral”, acrescentou.

Professor da disciplina de Direito Eleitoral, Rodrigo Henrique Dias Valen ressaltou que a iniciativa busca aproximar a teoria da prática. Segundo ele, os estudantes estudam em sala de aula as regras do processo eleitoral e os fundamentos da democracia, mas a visita à Assembleia permite observar como atuam os representantes eleitos após o pleito.

“Aqui eles conseguem compreender o processo legislativo, as nuances políticas e o funcionamento do Parlamento. Depois, no Tribunal Regional Eleitoral, entendem como ocorre o processo de escolha daqueles que hoje exercem mandatos. Essa é a perspectiva da visita”, afirmou o docente.

A atividade integra as ações de extensão e formação prática desenvolvidas pelo curso de Direito da Uninassau, proporcionando aos alunos uma vivência direta das instituições que compõem o sistema democrático brasileiro.

Durante o horário destinado às lideranças na sessão plenária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Luiz Eduardo (PL) destacou a sessão solene proposta por seu mandato em homenagem às forças de segurança do Estado. O parlamentar agradeceu a participação de policiais militares, civis, bombeiros, policiais penais, guardas municipais, representantes das instituições e familiares.

No pronunciamento, Luiz Eduardo ressaltou a relação entre segurança pública e desenvolvimento econômico. “Sem segurança, a indústria não produz com tranquilidade. Onde o crime avança, o investimento recua. Valorizar as forças de segurança é também defender o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, afirmou.

O deputado também pediu reforço do efetivo policial em Mossoró, especialmente com a proximidade do Pingo da Mei Dia, evento que integra a programação do Mossoró Cidade Junina. Segundo ele, a ampliação da segurança é importante tanto para a realização do evento quanto para a rotina da população do município.

O deputado estadual Hermano Morais (MDB) fez pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (26), mencionando o requerimento que o mandato dele fez reiteradamente às autoridades de infraestrutura do estado, com pedido de recuperação da RN-023, especialmente no trecho entre a BR no município de Touros até João Câmara.

“É uma via por onde passam muitos veículos todos os dias, inclusive, escoando a produção, que é grande naquela região. As estradas estão muito precárias. Eu recebo reclamação de toda a população. Espero que eles tapem os buracos, no mínimo, porque está impraticável”, declarou.

O deputado também ressaltou no discurso dele o dia em alusão à adoção, dia 25 de maio. Ele contou que na última sexta-feira (22) aconteceu uma sessão solene na Assembleia Legislativa onde várias entidades e pessoas que se destacaram nessa luta foram homenageadas.

“A data em alusão à adoção reforça o direito de toda criança e adolescente de viver em família. Nós temos que despertar na sociedade esse interesse. No RN, tivemos um aumento de adoções de quase 20%, em 2025 e é importante reconhecer o trabalho do Tribunal de Justiça e diversas entidades que vem também trabalhando nesse sentido. Mas ainda temos que vencer alguns desafios, como a escolha baseada na aparência física, idade ou perfil idealizado. Há uma discriminação de crianças mais velhas, adolescentes e grupos de irmãos que ficam órfãos e precisam de acolhimento de novas famílias. Precisamos evoluir muito mais nesse sentido”, falou.

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (26), a deputada Isolda Dantas (PT) repercutiu o debate nacional acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1. A parlamentar celebrou o entendimento entre o Governo Federal e o Congresso Nacional para o avanço da matéria, que propõe a redução da jornada laboral para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso aos trabalhadores.

Em seu pronunciamento, a legisladora ressaltou que a mudança não deve ser encarada como um prejuízo aos setores produtivos ou ao comércio, mas como uma medida de dignidade humana. “Garantir mais tempo de descanso para as pessoas que fazem a roda girar é fundamental. As pessoas não podem viver só para trabalhar”, afirmou. A representante potiguar argumentou que a atual jornada compromete o convívio familiar, dificultando que pais e mães acompanhem a rotina e o crescimento de seus filhos.

Isolda Dantas enfatizou que a redução da jornada é uma necessidade ainda mais premente para o público feminino, que frequentemente enfrenta duplas ou triplas jornadas. Segundo a parlamentar, o único dia de folga atual acaba sendo consumido por tarefas domésticas e cuidados familiares. A proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou força após intensa mobilização popular e apoio do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), ponto que a deputada estadual considerou essencial para o fortalecimento da democracia.

A parlamentar também destacou a importância de que a implementação da nova jornada ocorra de forma célere, sem longos períodos de transição que adiem o benefício para a classe trabalhadora. Ela convocou a sociedade a acompanhar o posicionamento da bancada federal do Rio Grande do Norte durante a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto da PEC já obteve o número de assinaturas necessário para iniciar sua tramitação oficial nas comissões do Congresso Nacional.

Ao final de sua fala, a deputada saudou a presença de estudantes e professores do curso de Direito da Universidade UNINASSAU, de Mossoró, que acompanhavam a sessão nas galerias da Casa Legislativa. Isolda reforçou o papel do Parlamento Estadual como um espaço de transformação social, capaz de influenciar diretamente na qualidade de vida da população norte-rio-grandense.

A efetivação da Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo (CIPTEA) no Rio Grande do Norte pautou o pronunciamento do deputado Kleber Rodrigues (PP) durante a sessão plenária desta terça-feira (26). O parlamentar celebrou o fato de a legislação, aprovada de forma unânime pela Casa no ano passado, ter saído do papel para assegurar prioridade no atendimento e ampliar o acesso a serviços públicos e privados para as famílias atípicas do estado.

Durante sua fala, o deputado mencionou que a confirmação da disponibilidade do documento ocorreu após um evento na Assembleia Legislativa sobre inclusão escolar. Segundo Kleber Rodrigues, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, confirmou que as carteiras já começaram a ser emitidas. Os beneficiários poderão receber o documento por e-mail ou solicitar a emissão presencial na Central do Cidadão localizada na rodoviária de Natal.

O parlamentar ressaltou que a implementação da Lei 12.459/2023, sancionada em outubro do ano passado, representa uma vitória contra a burocracia. “Tento sempre construir leis que tragam benefício direto à população, e não leis inócuas que sejam apenas para ficar numa folha de papel”, afirmou. Ele pontuou que a maior dificuldade do Legislativo é garantir que as normas sancionadas entrem, de fato, em prática para transformar a realidade dos cidadãos.

Ao defender a bandeira da inclusão social, o deputado relatou a realidade de vulnerabilidade de muitas mães que precisam abdicar do trabalho para cuidar dos filhos e que, até então, não contavam com um mecanismo oficial de identificação. Para o deputado, a CIPTEA agora “é para valer”, funcionando como um instrumento de dignidade para facilitar o acesso às áreas de saúde, educação e assistência social.

Ao finalizar o discurso, Kleber Rodrigues parabenizou o Governo do Estado e reforçou o apelo para que outros projetos voltados ao bem-estar social, de autoria dos diversos membros do Legislativo potiguar, recebam a mesma celeridade na implementação prática. “Esse é o desejo da população: ver um projeto de lei que traga benefício real”, concluiu.