O Projeto de Lei nº 113/2025, que estabelece regras rigorosas para coibir cobranças abusivas, práticas de intimidação e obstrução de vias por flanelinhas em Natal, avançou na Câmara Municipal ao ser aprovado, nesta segunda-feira (08), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), já tramitava na Casa e surge como resposta direta ao crescente número de denúncias envolvendo cobranças obrigatórias e condutas irregulares em diversos pontos da cidade, especialmente no entorno da Árvore de Mirassol — um dos principais cartões-postais do período natalino e destino de milhares de famílias, turistas e visitantes nesta época do ano.
O texto estabelece regras rígidas para quem atua como guardador ou lavador de veículos em Natal e busca, ao mesmo tempo, proteger o consumidor e impedir práticas abusivas que vêm causando revolta e insegurança entre motoristas. De forma contundente, o projeto proíbe a cobrança de valores obrigatórios e impede que guardadores e lavadores estabeleçam preços fixos, determinem tarifas antecipadas ou obriguem motoristas a pagar pelo serviço. Também veda a prática de obstruir vias públicas com cones ou outros objetos, bem como qualquer forma de intimidação, coação ou pressão para que os condutores aceitem o serviço. A proposta também determina que nenhum trabalhador possa exercer a função sem portar identificação oficial.
Pelo projeto, somente poderá exercer a atividade quem estiver devidamente cadastrado pela Prefeitura, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência e certidão negativa criminal, garantindo a idoneidade dos trabalhadores. O cadastro será realizado pela STTU, responsável pela organização e fiscalização da atividade, e exige ainda que os profissionais utilizem colete e crachá de identificação, além de passarem por capacitação obrigatória em atendimento ao público e segurança no trânsito, com renovação anual.
Para o vereador Kleber Fernandes, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e ex-diretor do Procon Natal, a medida é urgente e necessária para restabelecer a ordem e proteger a população. Segundo ele, o objetivo não é impedir o trabalho de quem depende da atividade, mas colocar fim às práticas abusivas que vêm constrangendo famílias e turistas. “Natal não pode admitir que motoristas sejam coagidos, intimidados ou obrigados a pagar valores abusivos para estacionar em via pública. O que estamos propondo é organização, segurança e respeito ao cidadão. Quem trabalha de forma correta será incluído e valorizado; quem pratica abuso será impedido de continuar”, afirmou.
O projeto também abre caminho para parcerias entre a Prefeitura e instituições de ensino, com foco na capacitação e profissionalização dos trabalhadores, ampliando oportunidades e garantindo que a atividade seja exercida dentro da legalidade e do respeito ao consumidor.
Com a aprovação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto agora segue para as próximas etapas de tramitação antes de ser levado ao plenário. A expectativa é que a medida fortaleça o ordenamento urbano, reduza conflitos e devolva tranquilidade às pessoas que circulam e estacionam nos principais pontos turísticos e comerciais da capital.
Inácio Augusto de Almeida
janeiro 26, 2022 at 2:51 pm
Interessante a Larissa, na condição de vereadora, nunca ter cobrado o destino do material adquirido na licitação realiza no dia 16/12/2020 que custou 143 mil reais aos cofres da CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. Até COENTRO foi comprado nesta licitação. Larissa assumiu em janeiro, não participou destA licitação, mas como vereadora tem a obrigação de saberquem recebeu o COENTRO e no que ele foi usado.
Isto ela não faz. Prefere ficar caladinha. E ainda diz fazer oposição ao LAWRENCE, atual presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ por indicação do Alysson.