A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento guia para a elaboração do Orçamento Geral da cidade, foi aprovada nesta quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Natal. O Plenário também votou outros 31 projetos de leis, com destaque para os que alteram a estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal – ARSBAN, e a matriz remuneratória dos agente de fiscalização dos transportes coletivos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 foi apresentada pelo Chefe do Executivo por meio do projeto de lei 317/2026. Na Casa Legislativa, a matéria teve 84 emendas encartadas pelos parlamentares natalenses, das quais 25 foram aprovadas de forma consensual pelo Plenário. “A LDO é um projeto importantíssimo, e nós temos que aprová-la até o final do primeiro semestre. Tivemos a participação de todos os vereadores, várias emendas encartadas consensuais, algumas foram retiradas. Então, aprovamos hoje aqui, uma das peças mais importantes para o município Natal”, explicou o líder do Governo, vereador Aldo Clemente (PSDB).

Entre os parlamentares que tiveram emendas à LDO está o vereador Daniel Valença (PT), que encartou pedidos para a ampliação do número de concursos públicos para o município de Natal, ao longo do próximo ano, e para a reforma e ampliação de unidades de saúde, sobretudo as voltadas ao acompanhamento psiquiátrico.

“Nossa principal emenda aprovada é a que garante a ampliação do número de concursos públicos para o ano de 2027. Isso é fundamental para a reestruturação do ciclo do funcionalismo após décadas sem valorização. Também tivemos emendas para a saúde aprovadas, como para a reforma e ampliação do pronto-socorro do Hospital dos Pescadores, a garantia de abastecimento de medicações e de materiais básicos e, também, a questão da saúde mental com a criação de dois novos centros de convivência e de dois novos CAPS”, ressaltou Daniel Valença.

Os vereadores aprovaram, também, o projeto de lei 455/2026, enviado pelo Executivo, o qual reestrutura a carreira dos agentes de fiscalização dos transportes coletivos da STTU, que passarão a ser denominados como Agentes de Trânsito e Transportes. Além disso, a matéria alterou a escolaridade necessária para o exercício da função, a jornada de trabalho, a estrutura remuneratória e as vantagens referentes ao cargo.

Entre os pontos modificados pelo projeto destacam-se a instituição dos regimes de 120 e 160 horas mensais, a instituição de mecanismos de progressão na carreira, a reorganização das parcelas remuneratórias da carreira, que disciplinam vantagens específicas relacionadas à atividade de segurança pública viária, ao regime de escala, ao exercício de atividades externas, ao adicional noturno e à diária operacional.

“Os fiscais de transporte coletivo, que agora são Agentes de Trânsito e Transporte, formam uma categoria muito importante para nossa cidade. Pois, além de organizar o nosso trânsito, ela preserva a vida. Eles são servidores qualificados, uma categoria forte, presente e atuante, que merecia ter uma consolidação da sua legislação, ter uma segurança jurídica para atuar, e que nós começamos um trabalho lá atrás e culminamos hoje com a aprovação dessa matéria. Em breve será lançado o edital para o concurso dos agentes de mobilidade, que vai ser outro passo muito importante aqui em Natal”, declarou a vereadora Nina Souza (PL).

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei 452/2026, também enviado pelo Executivo, o qual modifica a estrutura organizacional da ARSBAN. De acordo com a matéria, as alterações visam atender às diretrizes estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), e pelas Normas de Referência expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), cinco projetos de lei enviados pelo Chefe do Executivo, todos apreciados em regime de urgência. Entre eles, o PL 439/2026, o qual cria o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), destinado a promover investimentos nesse setor econômico da cidade.

De acordo com a matéria, o estabelecimento do Fundo Municipal do Turismo vai garantir a destinação de uma fonte de recursos específica para o planejamento, a promoção, a qualificação, a melhora da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável da atividade turística da cidade de Natal. O FUMTUR será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, enquanto o Conselho Municipal de Turismo será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos e efetuar parcerias e acordos.

“O Fundo Municipal do Turismo, que será formado com recursos que virão do Governo Federal, do Governo Estadual e até do Executivo Municipal, irá fomentar o turismo no âmbito da valorização de pontos turísticos, de limpeza, de infraestrutura. É a busca por fortalecimento do turismo de Natal, para gerar novos empregos, novas fontes de impostos para o município, para que essa máquina gire e a gente possa ter mais oportunidade na nossa cidade”, ressaltou o vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade).

Em seguida, o Plenário aprovou o projeto de lei 442/2026, o qual concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo), referentes ao ano de 2026, dos imóveis atingidos pelas chuvas intensas e pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, ocorrido no último mês de fevereiro.

“Nada mais justo que a população seja compensada pelo transtorno que aquela tragédia causou aos moradores daquela redondeza. Muitas pessoas perderam bens, tiveram o psicológico abalado, foi uma tragédia de fato. Essa Casa Legislativa mostra compromisso, seriedade e que está tendo empatia com essas famílias e que agora está colocando esse projeto em prática para que a população não venha pagar essas taxas”, afirmou a vereadora Anne Lagartixa (PL). 

Os vereadores também foram favoráveis ao projeto de lei 449/2026, o qual atualiza os valores do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que atuam no Município de Natal. “Foram 12 anos de espera, mas nós recebemos o projeto de lei do Executivo e a Câmara aprovou essa demanda justa da categoria”, declarou o vereador Preto Aquino (Podemos).

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei complementar 04/2026, o qual altera o período de licença não remunerada para tratar de interesse particular dos servidores públicos do município de Natal. De acordo com a matéria, os servidores poderão contar com um tempo de até quatro anos, ao invés dos atuais dois, para usufruir do benefício.

“Nós aprovamos a ampliação da licença sem remuneração dos servidores municipais de dois para quatro anos. Isso possibilita que o servidor possa tratar de seus assuntos particulares, como por exemplo fazer uma capacitação, como um doutorado, que tem duração de quatro anos, de forma tranquila. Entretanto, para a concessão de uma nova licença, o servidor precisará voltar ao trabalho por dois anos antes de realizar outra solicitação”, explicou o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo na Câmara.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal promoveu, na manhã desta quarta-feira (24), uma confraternização junina para celebrar o Dia de São João e valorizar uma das mais tradicionais manifestações culturais do Nordeste. O evento reuniu vereadores, servidores e colaboradores da Casa em um momento de integração, marcado por comidas típicas e muito forró.

A iniciativa buscou fortalecer os laços entre os profissionais que atuam diariamente no Legislativo natalense, proporcionando um ambiente de descontração e valorização da cultura popular nordestina.

“Estamos trazendo a tradição do Nordeste para o pátio da Câmara Municipal para confraternizar com todos os funcionários da Casa do Povo. É uma festa que faz parte da nossa cultura e que merece ser celebrada no local onde são discutidos projetos e leis que impactam a vida da população. Nada mais prazeroso do que vivenciar essa tradição junto com todos que fazem a Câmara Municipal de Natal”, destacou o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PSDB).

A diretora de Planejamento de Projetos da Câmara, Adriana Trindade, ressaltou que o evento também integra a política de valorização dos servidores adotada pela atual gestão.

“É um momento especial com todos os servidores da Casa. Nosso presidente Eriko sempre pede que possamos humanizar cada vez mais as relações e promover eventos que valorizem quem trabalha diariamente aqui. Além disso, celebramos São João Batista, um santo muito querido e de grande devoção para muitas pessoas”, afirmou.

Para os servidores, a confraternização já se tornou uma tradição aguardada ao longo do ano. “Como acontece todos os anos, foi perfeito e maravilhoso. Temos dança, comidas típicas e muita animação. Todo ano eles arrasam”, comentou a servidora Daniele Pereira.

O vereador Herberth Sena (PV), que participou da programação, destacou a importância dos festejos juninos para a identidade cultural nordestina e para a integração entre os diversos setores da Câmara.

“O festejo junino é, acima de tudo, um símbolo de fartura e tradição na nossa região. É um momento que une gabinetes, setores administrativos e todos que fazem a Câmara Municipal. Hoje, Dia de São João, faço questão de participar, dançar e celebrar uma festa tão nossa. Fico feliz em estar ao lado dos servidores comemorando esse momento tão especial”, declarou.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Otávio Augusto

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta terça-feira (23), uma sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento de Monsenhor João Penha Filho. Proposta pelo vereador Pedro Henrique (PP), a solenidade celebrou a trajetória religiosa, educacional e social do sacerdote potiguar e homenageou os grupos escoteiros criados por ele ao longo da vida. 

Na ocasião, a família do religioso recebeu uma moção de aplausos in memoriam, em reconhecimento ao legado deixado por Monsenhor Penha para o Rio Grande do Norte.
Autor da proposição, o vereador Pedro Henrique destacou a contribuição de religioso para a formação de gerações de potiguares e para a promoção de valores ligados à educação, à fé e à cidadania. “Valorizar a história daqueles que serviram para uma humanidade mais justa e igualitária é preservar a memória de quem sempre lutou pelo bem comum. Monsenhor Penha tem sua trajetória ligada ao Evangelho, à educação, ao escotismo e ao trabalho social. Como escoteiro, tive a alegria de conviver com ele em alguns momentos da minha juventude e pude testemunhar sua preocupação com a educação dos jovens e com a Igreja Católica. Hoje, no dia em que se completam exatamente 100 anos de seu nascimento, a Câmara Municipal de Natal presta uma justa homenagem a um homem que marcou época, marcou a história do Rio Grande do Norte e permanecerá eternizado na memória do povo potiguar”, afirmou.

Nascido em Touros, em 23 de junho de 1926, Monsenhor João Penha Filho dedicou sua vida ao sacerdócio, à educação e à formação da juventude. Ordenado sacerdote em 1953, exerceu seu ministério por mais de cinco décadas na Arquidiocese de Natal. Foi pároco em Macau e Touros, primeiro pároco da Paróquia de Santo Afonso Maria de Ligório, em Mirassol, e também atuou como o primeiro capelão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Sua atuação alcançou ainda a educação, a cultura e a pesquisa histórica, com relevantes contribuições para a preservação da memória potiguar.

No movimento escoteiro, construiu um dos legados mais marcantes de sua trajetória. Reconhecido como uma das principais referências do escotismo potiguar, presidiu a Região Escoteira do Rio Grande do Norte por mais de 30 anos e participou da criação de diversos grupos escoteiros no estado, contribuindo para a formação cidadã de milhares de jovens.

Para o sobrinho do homenageado, Carlos José Penha de Araújo, a dedicação de Monsenhor Penha ao escotismo refletia sua preocupação permanente com a juventude. “Ele tinha um cuidado muito grande com os jovens. Buscava oferecer oportunidades para que eles se afastassem da violência e de outros caminhos que poderiam comprometer seu futuro. Foi por isso que ingressou no escotismo e criou diversos grupos escoteiros, proporcionando uma formação cidadã aos jovens das paróquias onde atuava”, destacou. Carlos José também ressaltou a emoção da família com a homenagem. “Estamos muito felizes e emocionados com essa lembrança da Câmara Municipal de Natal. É uma forma de manter viva a memória e o legado de Monsenhor João Penha Filho”, afirmou.

Representando o 18º Grupo Escoteiro de Mirassol, a diretora-presidente Bárbara Dantas destacou a importância de Monsenhor Penha para o fortalecimento do escotismo no estado. “Não tive a oportunidade de conviver com Monsenhor Penha, mas conheço sua história por meio das lideranças que me antecederam no grupo. Todas falam da sua dedicação ao movimento escoteiro e da sua contribuição para a formação de gerações de jovens. Esta homenagem é um reconhecimento mais do que merecido à importância que ele teve para o escotismo potiguar”, declarou.

Durante a solenidade, foram homenageados o 2º Grupo Escoteiro Guy de Larigaudie, o 17º Grupo Escoteiro do Mar Gaspar de Lemos, o 18º Grupo Escoteiro de Mirassol, o 31º Grupo Escoteiro Universitário, o 34º Grupo Escoteiro do Mar São Pedro, o 35º Grupo Escoteiro do Ar Nossa Senhora das Neves, o 44º Grupo Escoteiro do Candelária, o 52º Grupo Escoteiro Henrique Castriciano, o 59º Grupo Escoteiro do Ar Antônio Amorim Silva, o 170º Grupo Escoteiro do Ar Parnamirim e a União dos Escoteiros do Brasil no Rio Grande do Norte.

O pró-reitor adjunto de Extensão da UFRN, Luiz Alves de Morais Filho, ressaltou as contribuições do sacerdote para a educação e para a sociedade potiguar. “Monsenhor Penha deixou muitas contribuições para a educação, não apenas para a UFRN, mas para toda a sociedade. O trabalho desenvolvido por meio do escotismo teve um papel muito importante, porque promove valores e gera impactos que permanecem como legado para a sociedade. Além disso, ele teve uma ligação muito forte com a universidade, sendo o primeiro capelão da UFRN”, observou.

Compuseram a mesa dos trabalhos o vereador Pedro Henrique, propositor da sessão solene; Lucas Bento da Silva, secretário adjunto de Administração Geral da Secretaria Municipal de Educação; Luiz Alves de Morais Filho, pró-reitor adjunto de Extensão da UFRN; Flávio Ribeiro, presidente da União dos Escoteiros do Brasil no Rio Grande do Norte; e Carlos José Penha de Araújo,  representante da família do homenageado. 

Texto: Ilana Albuquerque 
Fotos: Verônica Macedo

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal, em reunião nesta terça-feira (23), deu parecer favorável a mais de 30 projetos de lei, zerando a pauta de matérias do colegiado. Participaram do encontro, o último do primeiro semestre de 2026, as vereadoras Thabatta Pimenta (PV) e Brisa Bracchi (PT) e os vereadores João Batista Torres (DC) Daniel Valença (PT).

Destaque para os seguintes textos: PL 451/2025, de autoria do vereador João Batista, que institui o Selo “Empresa Amiga da Criança” no âmbito do município, destinado a reconhecer empresas que promovam ações de responsabilidade social voltadas à infância, PL 839/2025, da vereadora Thabatta Pimenta, que institui o Dia Municipal de Combate à Transfobia Ambiental, PL 709/2025, da vereadora Brisa Bracchi, que estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados no Município, e o PL 468/2025, também da vereadora Brisa Bracchi, que proíbe a realização de práticas, atendimentos, terapias ou quaisquer intervenções que objetivem a tentativa de ‘reversão sexual’, também conhecidas como ‘cura gay’, direcionadas a pessoas LGBTI+.

“Propomos o Selo Empresa Amiga da Criança com o objetivo de ressaltar, através dessa distinção, as empresas que, verdadeiramente, são Amigas das Crianças, que desenvolvem trabalhos sociais e acolhem as crianças do nosso município”, defendeu o vereador João Batista. “Apresentamos uma matéria que veda a prática, comercialização e incentivo de terapias ou métodos voltados à chamada “cura gay”, reforçando que a orientação sexual e a identidade de gênero não são doenças. Além disso, a proposta estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra pessoas LGBTI+ no município, visando combater a subnotificação e obter dados reais sobre essas agressões”, explicou a vereadora Brisa Bracchi.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Thabatta Pimenta, disse que a transfobia ambiental se manifesta na exclusão e marginalização de pessoas trans e travestis em contextos de risco ambiental, dificultando o acesso a abrigos, moradia, assistência social e outros direitos básicos. Segundo ela, a exclusão intensifica os impactos dos eventos extremos e climáticos, além de evidenciar a urgência de medidas preventivas e educativas que integrem justiça ambiental e os direitos humanos. 

“Estabelecemos uma data simbólica de reflexão, mobilização e promoção de políticas públicas voltadas à proteção e inclusão de pessoas trans e travestis em situações de desastre ambiental e em tempos de crise climática. A data de 14 de junho foi escolhida como marco em razão da divulgação, nessa mesma data no ano de 2024, do caso de Jeniffer Rocha, mulher trans, negra e sem terra, que teve sua moradia destruída por intensas chuvas que atingiram a capital potiguar”, concluiu Thabatta.

Texto: Junior Martins
Fotos: Sarah Carvalho

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (23), o projeto de lei 03/2026, o qual cria o programa “Férias sem Fome”, para os alunos da rede de ensino pública municipal. Além dele, os parlamentares membros da Comissão analisaram outras 12 matérias e aprovaram um calendário de visitas a escolas municipais durante o mês de agosto. Participaram da reunião os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniel Valença (PT), Daniell Rendall (Republicanos), Pedro Henrique (PP) e Preto Aquino (Podemos).

O programa “Férias sem Fome”, proposto pelo vereador Robson Carvalho (União) é destinado a garantir a segurança alimentar dos estudantes matriculados na rede pública de ensino municipal, durante os períodos de recesso escolar. Entre as formas de dar continuidade à alimentação dos alunos, a matéria prevê o fornecimento direto das refeições nas escolas, a doação de gêneros alimentícios ou cestas básicas às famílias ou, ainda, a concessão de cartões de vale alimentação.

“Esse projeto visa criar uma dinâmica na educação que dê continuidade, durante o período de recesso, à alimentação dos nossos alunos. São 15 dias entre os meses de junho e julho e 30 dias no final do ano, totalizando 45 dias de recesso por ano. Então, mesmo que os pais consigam manejar os 30 dias de férias junto com as crianças, ainda restam 15 dias nos quais, nem sempre, um dos pais está disponível. Assim, esse projeto visa dar esse suporte às famílias”, disse o relator do projeto na Comissão de Educação, vereador Daniell Rendall.

Também foi aprovado pelo Colegiado o projeto de lei 924/2025, de autoria do vereador Cláudio Custódio, e que institui o dia 26 de setembro como o “Dia Municipal da Doação de Órgãos”. O objetivo da matéria é conscientizar a sociedade natalense sobre a importância da doação de órgãos e tecidos para fins de transplante, bem como estimular a população a manifestar sua vontade de ser doadora e comunicar esta decisão aos seus familiares.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, ainda, emitiu parecer favorável ao projeto de lei 837/2025, proposto pela vereadora Thabatta Pimenta (PV), e que reconhece a Banda Grafith como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Natal. 

“A banda Grafith tem uma história extraordinária e consegue mobilizar a ampla maioria da população, não só natalense, mas Potiguar. Ela tem uma trajetória cultural muito importante e, sem dúvida alguma, é um dos símbolos do Rio Grande do Norte e que está no imaginário da população. Então a gente achou a proposta muito interessante e, por isso, também, a subscrevemos”, explicou o vereador Daniel Valença, relator do projeto.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), a primeira revisão do Plano Pra Frente Natal – Plano Plurianual (PPA) Participativo para o quadriênio 2026-2029. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi apreciada em segunda discussão juntamente com as emendas apresentadas pelos parlamentares.

Ao todo, foram protocoladas 83 emendas ao projeto. Destas, 35 foram aprovadas de forma consensual, 21 foram retiradas pelos autores e 27 acabaram rejeitadas em plenário. O líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou a importância da matéria para o planejamento das ações da administração municipal nos próximos anos.

“É a primeira revisão do PPA 2026-2029, que é exatamente o plano plurianual da Prefeitura Municipal de Natal para os próximos quatro anos. Foram apresentadas várias emendas, conseguimos consensualizar 35 delas e mais de 40 foram retiradas ou rejeitadas no plenário. Trata-se de uma construção do governo, uma peça muito importante, mas que também recebe as contribuições dos vereadores. Com muita responsabilidade, só podemos incluir aquilo que é tecnicamente viável”, afirmou.

Entre as emendas aprovadas está a proposta do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que especifica a implantação de quatro bases descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), distribuídas nas quatro regiões administrativas da capital.

“Já existia no texto original do PPA a previsão de instalação dessas quatro bases, mas sem definir onde seriam implantadas. Nossa emenda estabelece que elas sejam localizadas nas zonas Norte, Sul, Leste e Oeste da cidade. A proposta foi acatada e agora vamos acompanhar para que seja efetivamente executada. Também apresentamos uma emenda relacionada à manutenção da engorda da praia, mas ela não foi consensualizada. Independentemente disso, continuaremos fiscalizando”, explicou Matheus Faustino.

O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo e estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. Com a aprovação da revisão, o município atualiza suas prioridades e adequa as ações previstas às demandas da população e às necessidades da gestão.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal, durante uma reunião nesta segunda-feira (22), apresentou o relatório da visita fiscalizatória ao Centro de Especialidades Integradas – Espaço Crescer (CEI/Leste), que realiza avaliações globais em crianças atípicas e neurodivergentes. De acordo com o documento, o principal problema identificado diz respeito a informações da empresa terceirizada que presta serviço a unidade. Outra situação apontada no relatório diz respeito ao tempo de atendimento dos pacientes. 

“O colegiado encontrou falhas graves na comunicação entre a empresa terceirizada, a gestão do CEI Leste e a Secretaria Municipal de Saúde, resultando em ausência de profissionais e falta de aviso prévio aos pacientes. Então, exigimos mais celeridade, respeito e organização no atendimento, visando evitar que crianças percam avaliações globais essenciais devido à desinformação sobre faltas de especialistas”, pontuou o presidente da Comissão de Saúde, vereador Luciano Nascimento (PSD).

Por fim, dois projetos de lei receberam parecer favorável do grupo temático: PL 735/2025, do vereador Tarcio de Eudiane (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, e o PL 212/2025, da vereadora Camila Araújo (PL), que institui a Carteira de Identificação dos portadores da Síndrome de Fibromialgia, no âmbito da capital potiguar.

“Tivemos mais uma reunião produtiva, na qual zeramos a pauta e aprovamos proposições que vão beneficiar pessoas com fibromialgia, encefalomielite miálgica e síndrome da fadiga crônica, visando garantir atenção especial e apoio do poder público aos pacientes com essas condições”, concluiu Luciano.

A vereadora Camila Araújo e os vereadores Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniel Santiago (PP) e Herberth Sena (PV) também participaram do encontro.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, aprovou o projeto de lei 439/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR). A chancela do Colegiado à matéria ocorreu nesta segunda-feira (22), durante reunião ordinária, a qual trouxe em sua pauta outros 24 projetos novos a serem designados aos seus membros e 39 pareceres apresentados. 

De acordo com a matéria, o estabelecimento do Fundo Municipal do Turismo vai garantir a destinação de uma fonte de recursos específica para o planejamento, a promoção, a qualificação, a melhora da infraestrutura e o desenvolvimento sustentável da atividade turística da cidade de Natal. O FUMTUR será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, enquanto o Conselho Municipal de Turismo será responsável por acompanhar a aplicação dos recursos e efetuar parcerias e acordos.

O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator do projeto de lei na Comissão de Justiça, explicou como irá funcionar o FUMTUR. “O Fundo será responsável pelos recursos que serão aplicados diretamente para o desenvolvimento do turismo, que podem ser federal, estadual e até municipal. Esses investimentos serão para uso específico para o turismo, não poderão ser utilizados de outra forma”.

Ainda dentro da pauta do turismo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o projeto de lei 741/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual estabelece treinamentos periódicos sobre a identificação e a notificação de indícios de tráfico de pessoas, para os trabalhadores do setor de hotelaria da capital Potiguar. Segundo a matéria, a capacitação deve ocorrer a cada 12 meses e ser orientada para a percepção de sinais de alerta envolvendo, principalmente, mulheres, crianças e adolescentes.

“É importante que haja um treinamento para os funcionários e pessoas que atuam na área da  hotelaria, pousadas e motéis, a respeito da questão do tráfico de pessoas. Essa é uma questão que tem sido discutida mundialmente junto com o tema da exploração sexual. A capacitação e a orientação, para identificar os principais indícios de comportamento ou de situações atípicas e suspeitas, irá permitir que esses empregados estejam aptos a fazer um trabalho preventivo e, em caso de alguma suspeita, fazer os devidos encaminhamentos e procedimentos às autoridades policiais”, afirmou Kleber Fernandes.

A Comissão também foi favorável ao projeto de lei 165/2026, proposto pela vereadora Brisa Bracchi (PT), o qual institui o “Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Natal”, a ser celebrado no dia 02 de março. A data faz referência ao assassinato da jovem Zaira Cruz, vítima de feminicídio em 2019. 

“Esse é um compromisso do nosso mandato, uma pauta que nós sempre trazemos aqui, o combate à violência contra a mulher. Propomos a construção de semanas e de dias que tragam essa discussão e essa conscientização. Hoje temos esse dia de homenagem, de luto às vítimas do feminicídio, sempre numa perspectiva de que a gente espera que não haja novas vítimas. Nós queremos resgatar a memória das mulheres que se foram para dizer que nós não podemos ter nenhuma menos. Queremos as nossas mulheres livres, vivas e com direitos”, ressaltou Brisa Bracchi.

Participaram da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Kleber Fernandes (Republicanos), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Preto Aquino (Podemos).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (19), na Câmara Municipal de Natal, debateu as formas com as quais os licenciamentos urbanísticos da cidade de Natal influenciam o desenvolvimento da construção civil na capital Potiguar. A iniciativa foi do vereador Cláudio Custódio (PP), e reuniu representantes do setor produtivo, de órgãos reguladores, do poder público, da academia e da sociedade civil.

Ao longo do evento, os participantes analisaram os aspectos regulatórios, técnicos e institucionais do planejamento urbano do município. Também discutiram a segurança das construções realizadas na cidade, a infraestrutura e o impacto na qualidade de vida da população.

“A audiência surgiu a partir de uma crítica sistemática que recebemos de empresários sobre a relação dos processos nos diferentes órgãos que regem a construção civil municipal. Nós estamos aqui para debater a legislação, mas também a lentidão e a nebulosidade dos processos. Torná-los mais transparentes e céleres são os grandes desafios desses órgãos como a SEMURB e o Corpo de Bombeiros. Isso motiva a economia da nossa cidade que, em grande parte, precisa da construção civil”, explicou o vereador Cláudio Custódio.

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do estado (Sinduscon), Sérgio Azevedo, a burocracia, a morosidade e os custos ainda são um entrave para o crescimento do setor. Porém, o empresário reconheceu que houve avanços por parte do município, sobretudo após a modernização da legislação após o novo plano diretor de Natal, em vigor desde 2022.

“Nós acreditamos que um licenciamento célere contribui de forma muito significativa para que as coisas aconteçam com uma velocidade compatível com aquilo que é minimamente sustentável. Se a gente busca a sustentabilidade, ela deve ser ambiental, mas também econômica, ela tem que ser ampla. Valorizar tudo que já foi feito é extremamente importante, porque as pessoas se motivam a querer fazer melhor. Melhor para o produto, para a sociedade, é para a gentileza urbana”, falou o presidente do Sinduscon.

Para o titular da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), Tiago Mesquita, o município melhorou seus processos para a emissão de licenciamento urbano, aumentando em 400% o número de alvarás concedidos ao longo dos últimos cinco anos.

“Diferentemente da maioria das capitais brasileiras, na Semurb nós lidamos tanto com a parte ambiental quanto à urbanística e, isso, por si só, traz agilidade aos processos. Temos, também, quatro modalidades de licenciamento para a população. A dispensa, voltada para pequenas construções e negócios com baixo impacto ambiental; a de autodeclaração, que permite a emissão da licença em até 24 horas; a simplificada, cujo processo leva de 30 a 45 dias; e o regular, que hoje representa apenas 15 a 20% de todos os nossos processos. Com isso, passamos de uma média de 300 licenças por ano, até 2020, para mais de 1200 em 2025”, apontou Tiago Mesquita.

Daniel Gleidson, Tenente-Coronel e Chefe do Departamento de Vistorias do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, falou que o órgão implementou melhorias nos seus processos de fiscalização e licenciamento desde a última mudança na sua legislação, ocorrida em 2017. Segundo ele, a lei permitiu a emissão do licenciamento simplificado, voltado para construções com a necessidade de menos itens de segurança.

“Sabemos que nem toda edificação vai precisar de tantos dispositivos de segurança contra incêndio. É diferente a proteção contra incêndio de um grande shopping center para uma galeria de lojas, dessas nós temos nos nossos bairros e que, se tiver qualquer tipo de princípio de incêndio, as pessoas estarão praticamente na rua. Embora sejam atividades de comércio, a gente entende que pelo tamanho da edificação nós temos situações bem distintas e, para essas edificações menores, a gente implantou esse certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros que ele dá esse tratamento simplificado mais célere. Eu dispenso a apresentação de projetos de segurança contra incêndio, mas mantenho ainda um responsável técnico sobre a edificação, que pode auxiliar em inspeções futuras”, ressaltou Daniel Gleidson.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis