O mês de junho, que tem o Dia Mundial do Meio Ambiente (05), vai ganhar, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), uma programação voltada à sustentabilidade, com ações de conscientização ambiental, incentivo à economia solidária e debates sobre gestão pública sustentável. A iniciativa é uma promoção da Escola da Assembleia em parceria com Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PLS), instituído há um ano na Casa.

“Preparamos uma programação diversificada, com ações simples, práticas e acessíveis, para mostrar que sustentabilidade também se faz no dia a dia. Nosso objetivo é sensibilizar, envolver e inspirar servidores e visitantes a adotarem atitudes mais conscientes, fortalecendo uma cultura de responsabilidade socioambiental dentro e fora da Assembleia. Todos estão convidados a participar e contribuir com essa transformação, destaca Joana D`arc Rodrigues da Silva, que integra a comissão como Vice- Coordenadora.

O cronograma inclui campanhas educativas, palestras, feiras e atividades de arrecadação abertas ao público e aos servidores da Casa. A programação será iniciada no dia 1º de junho, às 9h, com o lançamento da campanha de coleta de resíduos eletrônicos e entrega do ecoponto, na sede da ALRN. A iniciativa busca incentivar os servidores a descartarem de forma correta os seus equipamentos eletrônicos e reduzir impactos ambientais. 

A ação será realizada em parceria com o Grupo de Apoio à Criança com Câncer do Rio Grande do Norte (GACC-RN) e a empresa RECINFO RN, por meio do Projeto EcoAcolher/TecnoSustentável RN. Além de promover a destinação ambientalmente adequada de resíduos eletroeletrônicos, por meio de logística reversa e reciclagem especializada, a iniciativa também contribuirá para a geração de recursos destinados ao apoio das atividades desenvolvidas pelo GACC-RN em benefício de crianças e adolescentes em tratamento.

No dia 22 de junho, das 8h às 10h, será realizada uma feira de produtos orgânicos no Salão de Eventos da Assembleia, no segundo piso. A ação pretende estimular hábitos alimentares mais saudáveis e fortalecer a agricultura sustentável.

Já no dia 23, das 8h30 às 10h30, a programação contará com a palestra “Gestão Pública Sustentável”, voltada aos gestores da Assembleia Legislativa. O encontro terá a participação de Elieser Cavalcante, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), e acontecerá no Salão de Eventos da Casa.

Entre os dias 24 e 26 de junho, das 8h às 12h, será promovido o Bazar da Sustentabilidade, no Salão Nobre da ALRN, reunindo produtos e ações voltadas ao reaproveitamento e ao consumo consciente.

No dia 24, das 8h30 às 11h30, terá início a campanha de arrecadação de tampinhas plásticas. Na abertura da ação, o público poderá trocar tampinhas por mudas de plantas, em atividade que acontecerá na entrada do Auditório Cortez Pereira.

Ainda no dia 24, também das 8h30 às 11h30, será realizado o II Encontro Junho Sustentável, com o tema “Ações Legislativas para uma Gestão Mais Sustentável”. O evento contará também com a participação de Elieser Cavalcante, além de outros palestrantes convidados, no Auditório Cortez Pereira.

Encerrando a programação, entre os dias 24 de junho e 3 de julho, o Salão Nobre da Assembleia sediará uma feira de artesanato, valorizando o trabalho manual e a produção sustentável local.

Os parlamentares Luiz Eduardo (PL) e Francisco do PT debateram, no horário destinado aos pronunciamentos dos líderes parlamentares na sessão ordinária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre a segurança pública do estado, com ênfase ao município de Mossoró, e sobre a situação fiscal e financeira no RN.

O deputado Luiz Eduardo (PL) se mostrou preocupado com a insegurança em Mossoró e em Várzea e pediu mais atenção do poder público estadual com a região. Segundo ele, a cidade de Mossoró contou com mais de 70 homicídios neste primeiro semestre do ano. “É muito preocupante essa questão e é muito importante que o governo do estado fortaleça o efetivo da segurança pública naquela região, até porque vai começar o mês das festividades juninas, um evento consolidado que recebe muitas pessoas”, destacou.

No pronunciamento, o parlamentar aproveitou também para focar na saúde pública. Ele cobrou da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) a reposição de remédios para o tratamento oncológico, bem como, de insulina, remédio fundamental para controle da diabetes. E cobrou uma maior atenção à infraestrutura do setor de queimados do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, que, de acordo com ele, está em completo abandono.

Franscisco do PT, líder do governo na Casa Legislativa, respondeu a uma das preocupações levadas ao plenário sobre a situação fiscal e financeira do RN. Ele admitiu que o estado apresenta problema, disse que isso nunca foi omitido, mas contestou que a situação já foi bem pior. “O comprometimento da receita corrente líquida do estado com servidores quando a governadora assumiu era de quase 64%. O último dado do final de 2025, aponta que hoje esse comprometimento ainda está acima do que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas caiu de quase 64% para 56%. E o governo não deixou de fazer concurso, de dar aumento salarial. Isso é um dado importante do ponto de vista fiscal”, informou.

“Olhamos para o passado porque se não lembrarmos dele pode ser que tenhamos um futuro parecido, com quatro folhas de salários atrasado, sem concurso público, sem reajuste salarial. É verdade que o RN precisa de alguém que possa governá-lo e possa fazer com que o estado continue nesse caminho de reorganização da sua situação fiscal e financeira”, acrescentou.

Sobre a questão da segurança pública levantada pelo deputado Luiz Eduardo, o deputado Francisco do PT respondeu que embora os índices de violência tenham caído no estado nos últimos anos, não havia cessado completamente a violência, até porque seria difícil zerar os índices. Sobre Mossoró, o parlamentar disse que o atual prefeito da cidade fez uma reunião com todas as forças de segurança (guarda municipal, polícia rodoviária, polícia militar, corpo de bombeiros, polícia civil). “Existe uma notícia, no portal da prefeitura de Mossoró, onde o atual prefeito reconhece toda a integração e os investimentos que o governo do estado vem fazendo para que o Mossoró Cidade Junina seja um dos eventos mais seguros a ser realizado naquele município”, finalizou.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte apresentou oficialmente, nesta quarta-feira (27), a encarregada de proteção de dados, Maria Beatriz Torquato Rego, e o seu grupo de apoio para cumprimento da LGPD, responsáveis por acompanhar e fortalecer o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito institucional.

A designação foi publicada no Diário Legislativo Eletrônico do dia 7 de maio de 2026, por meio do Ato da Mesa nº 390/2026. O documento define a servidora responsável pela função de encarregada de dados, além dos integrantes do grupo de trabalho que dará suporte às atividades relacionadas à proteção e ao tratamento de dados pessoais na Assembleia.

A encarregada de proteção de dados é a figura responsável por atuar como canal de comunicação entre a Assembleia Legislativa, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.

Entre as atribuições da encarregada estão o acompanhamento do cumprimento da legislação, a orientação dos setores da Casa sobre boas práticas no tratamento de dados pessoais, além da análise de possíveis incompatibilidades com a lei e a proposição de medidas corretivas e preventivas.

O grupo de trabalho permanente atuará em apoio às atividades da encarregada, contribuindo com ações de orientação, monitoramento e adequação dos procedimentos internos da Assembleia às exigências da legislação vigente.

“A iniciativa reforça o compromisso institucional da Assembleia Legislativa com a proteção de dados pessoais, a transparência administrativa e a conformidade legal. A medida também busca fortalecer a segurança das informações tratadas pela Casa e prevenir eventuais irregularidades relacionadas ao uso de dados pessoais”, disse Maria Beatriz Torquato Rego.

Nos próximos dias, a Assembleia disponibilizará em seu portal oficial os canais de contato da encarregada de dados, incluindo nome e endereço eletrônico, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. O canal permitirá que titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possam encaminhar solicitações, dúvidas, reclamações ou demandas relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela instituição.

As ações de adequação à LGPD envolvem todos os setores da Assembleia Legislativa, uma vez que o tratamento de dados pessoais faz parte das atividades administrativas desenvolvidas em diferentes áreas da Casa.

A deputada estadual Cristiane Dantas (PSDB) se pronunciou, na sessão desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa, sobre a posição do município de Santana do Seridó, incluído na pesquisa para medir o IPS Brasil 2026 (Índice de Progresso Social). No ranking, com todos os municípios do Rio Grande do Norte, ele foi o melhor colocado.

“Quero parabenizar o município querido de Santana de Seridó, que ficou em primeiro lugar com esse índice de qualidade de vida. Um município pequeno, com 3 mil habitantes, essa é uma informação muito importante”, disse a deputada, que cumprimentou a prefeita Tatiana Araújo (Podemos), o vice-prefeito Caio Cabral (Podemos), e o ex-prefeito Hudson Pereira de Brito (PL).  

“Um município muito acolhedor, que tem todos os anos o Santo Antônio do Povo, nos dias 12 e 13 de junho”, lembrou a parlamentar, ressaltando os resultados da gestão na qualidade de vida, segurança, educação e assistência social.

A deputada ainda questionou os números do Atlas da Violência de 2026, ressaltando que o Rio Grande do Norte não estaria em boa colocação como tem afirmado o Estado, em relação à taxa de homicídio. Ela explicou que o percentual médio é 20%, mas o Rio Grande do Norte está com 23,5%.

Em sessão plenária nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa, o deputado Hermano Morais (MDB) destacou o potencial econômico do Rio Grande do Norte, fundamentado na diversidade de suas riquezas naturais e no desempenho positivo da balança comercial. O parlamentar baseou seu pronunciamento em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que apontaram um superávit expressivo no mês de abril, impulsionado pelos setores de mineração e fruticultura.

De acordo com o legislador, a extração de ouro em Currais Novos foi o grande destaque do período, gerando uma receita superior a 24 milhões de dólares. Hermano mencionou que a relevância da jazida é tamanha que está previsto o desvio de um trecho de estrada nos próximos meses para viabilizar o aumento da extração, visto que uma grande reserva foi identificada sob o traçado atual.

Além do minério, o integrante da Casa Legislativa celebrou o desempenho da fruticultura irrigada. Ele citou que as exportações de melão alcançaram 4,5 milhões de dólares, seguidas pelo mamão (2,7 milhões) e melancia (2,5 milhões). O minério de tungstênio também figurou entre os itens relevantes da pauta exportadora, com 2,4 milhões de dólares em vendas externas. “O Rio Grande do Norte tem muito potencial a ser desenvolvido e muitas riquezas que estão todos os dias aflorando da nossa terra”, afirmou.

Durante o discurso, Hermano Morais defendeu a necessidade estratégica de atrair investimentos para o beneficiamento industrial das matérias-primas no próprio estado. Para o deputado, a exportação de material bruto limita o potencial de geração de emprego e renda local. Ele ressaltou que o subsolo potiguar abriga minerais estratégicos, como as chamadas “terras raras”, mencionando ocorrências de nióbio, tântalo e urânio em Carnaúba dos Dantas.

Em diálogo com o deputado Francisco do PT, líder do governo na Casa, o orador reforçou que, apesar da extensão territorial limitada, o estado é favorecido por uma natureza generosa que abrange desde a energia eólica e solar até jazidas de ferro em municípios como Tangará e Sítio Novo, que devem iniciar operações em breve. “Precisamos atrair o capital nacional ou estrangeiro para transformar esses recursos no Rio Grande do Norte, revertendo o que eu diria ser uma quase estagnação econômica”, concluiu o parlamentar.

Melhorias na infraestrutura viária e a revisão da carga tributária brasileira pautaram o pronunciamento de Nelter Queiroz (PP) na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (27). O parlamentar direcionou pleitos à bancada federal potiguar e ao Governo do Estado, focando na segurança dos motoristas que transitam entre as regiões Agreste e Seridó, além de manifestar apoio a uma proposta que visa extinguir impostos sobre a propriedade.

O parlamentar solicitou que os deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte, juntamente com a governadora Fátima Bezerra (PT), intercedam junto ao Governo Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a duplicação de um trecho da BR-226. O foco é a extensão de aproximadamente 16 quilômetros que liga a Reta Tabajara ao município de Bom Jesus.

Segundo Nelter Queiroz, a intervenção é considerada de baixo custo por não exigir grandes obras de arte especiais, como pontes complexas, mas é “justa” e necessária para reduzir o índice de acidentes. “É um trecho que ocasiona muitos acidentes. Fazendo esse trecho da Reta Tabajara a Bom Jesus, já é um grande avanço que, com certeza, vai melhorar muito a situação da BR-226”, justificou, ressaltando que a obra beneficiará o fluxo para cidades-polo como Santa Cruz, Currais Novos e Caicó.

Em um segundo momento de sua fala, o deputado repercutiu uma iniciativa legislativa federal que propõe o fim do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2024, de autoria do deputado federal Marcos Pollon, busca extinguir a cobrança desses tributos sob o argumento de que a propriedade privada não deve ser tributada perpetuamente.

Para o integrante do Poder Legislativo potiguar, a atual carga tributária transformou a posse de bens em um ônus excessivo para o cidadão. “O IPVA transformou-se em um aluguel ao Governo do Estado. O carro é quitado, mas não é mais seu, porque o imposto é tão caro que você está pagando um aluguel”, criticou. Ele estendeu o raciocínio ao IPTU, alertando para o risco de perda de moradias em processos de execução fiscal movidos pelas prefeituras devido à inadimplência de taxas que considerou “exageradas”.

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Coronel Azevedo (PL) voltou a cobrar do Governo do Estado um posicionamento sobre o requerimento apresentado por parlamentares da Casa solicitando que as facções criminosas sejam classificadas como organizações terroristas.

“O que as facções fazem, impondo medo e destruindo patrimônios, não é crime comum. É puro terrorismo”, afirmou. Segundo o deputado, o pedido foi subscrito por 19 dos 24 deputados estaduais e busca reforçar o enfrentamento à violência provocada pelas organizações criminosas.

No pronunciamento, Coronel Azevedo citou casos recentes de violência atribuídos a facções criminosas em outros estados e defendeu uma atuação mais firme do poder público. O parlamentar também afirmou que aguarda uma resposta formal do Governo do Estado sobre o requerimento encaminhado pela Assembleia Legislativa.

Ainda em sua fala, o deputado convidou os parlamentares e a população para a sessão solene em homenagem aos 108 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte, realizada na tarde desta quarta-feira, no plenário da Casa.

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) apreciou, nesta quarta-feira (27), projetos voltados às áreas tributária, administrativa, energética e de planejamento do Estado. 

Entre as matérias analisadas, os deputados aprovaram o projeto da deputada Cristiane Dantas (PSDB) que institui o Programa de Regularização de Débitos de IPVA para veículos apreendidos no Rio Grande do Norte. A proposta recebeu subemendas modificativas ao substitutivo encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada por unanimidade, com abstenção do deputado José Dias (PL). 

Também foi aprovado o projeto de autoria da deputada Terezinha Maia (PL) que cria o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar para pequenos produtores rurais do RN. A matéria recebeu substitutivo da CCJ e teve aprovação unânime na comissão. 

Outra matéria apreciada foi o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado, que trata da transformação, adequação das atribuições e requisitos de investidura de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo estadual. O texto recebeu emenda supressiva e foi aprovado por unanimidade, com abstenção do deputado Neilton Diógenes (PP). A relatoria ficou a cargo do deputado Gustavo Carvalho (PL).

Os parlamentares também analisaram o projeto do Governo do Estado referente à revisão anual do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A proposta teve encaminhamento de diligência aprovado por unanimidade, sob relatoria do deputado Luiz Eduardo (PL).

Terceira oradora da sessão plenária desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a deputada Cristiane Dantas (PSDB) destacou reunião realizada com a Secretaria Estadual de Saúde para discutir melhorias no atendimento às mulheres com endometriose.

“A endometriose ainda é uma pauta invisibilizada e isso causa impacto direto na vida de muitas mulheres”, afirmou durante o pronunciamento. A parlamentar disse que o diagnóstico tardio e a dificuldade de acesso ao atendimento especializado ainda são desafios enfrentados pelas pacientes.

Cristiane Dantas informou que cobrou da secretaria a implementação de leis já aprovadas pela Assembleia Legislativa, entre elas a criação do cadastro estadual de mulheres com endometriose. Segundo a deputada, “o instrumento permitirá mapear pacientes e facilitar a formulação de políticas públicas e o acesso ao tratamento”.

A parlamentar também destacou que, durante a reunião, recebeu a informação de que pacientes com endometriose passarão a ter prioridade no sistema Regula Cirurgia. Ela defendeu ainda maior capacitação dos municípios para diagnóstico precoce e acompanhamento multidisciplinar das pacientes.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que amplia direitos remuneratórios para servidores do Poder Judiciário estadual.

A proposta dispõe sobre a extensão aos servidores do Judiciário potiguar dos efeitos remuneratórios concedidos pela Lei Complementar nº 777, de 3 de janeiro de 2025, além de alterar a Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, para regulamentar a conversão em pecúnia de direitos funcionais dos servidores do Poder Judiciário do RN.

Com a aprovação em plenário, o projeto fortalece a política de valorização funcional da categoria e atualiza dispositivos relacionados à remuneração e aos direitos administrativos dos servidores do TJRN.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram requerimentos para realização de sessões solenes em homenagem ao Dia Internacional da Mulher na Engenharia, proposição da Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher), aos Povos de Axé do Rio Grande do Norte, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT);  ao Dia do Comerciante, a ser celebrado em 16 de julho e aos 300 anos da Paróquia de São João Batista do Assú, ambos os projetos do deputado Nelter Queiroz (PP).