O Legislativo estadual reuniu, na tarde desta quinta-feira (9), representantes de instituições civis e militares, além de membros de associações de classe, para discutir, em audiência pública, a possibilidade de acumulação de cargos pelos militares do Rio Grande do Norte.

O objetivo do encontro foi ampliar o debate para encontrar soluções, garantindo a segurança jurídica e a correta aplicação das normas relativas à acumulação de cargos públicos por parte dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O primeiro da mesa dos trabalhos a se pronunciar foi o advogado Roberto Barroso, representante das assessorias jurídicas das associações dos militares estaduais.

“A regra geral é que a acumulação é vedada, com algumas exceções. E essas hipóteses estavam previstas só para os civis. Mas, em 2019, com Emenda Constitucional 101, o texto passou a prever a aplicação da acumulação de cargos públicos aos militares estaduais e do DF”, iniciou.

Segundo o advogado, o que está surgindo é uma interpretação que está restringindo esse direito – o que não pode acontecer.

“Após a segurança jurídica gerada pela emenda constitucional de 2019, muitos militares passaram a se preparar. Eles estudaram, fizeram outras graduações e foram aprovados em outros concursos públicos. Além disso, passaram por etapas anteriores à posse e exercício. Contudo, surgiram algumas interpretações no estado restritivas a esse direito. E surgiram ainda processos administrativos, determinando que, se esses militares não fizessem a opção pelo cargo da polícia ou bombeiro militar, seriam excluídos da corporação”, informou.

Ainda de acordo com Roberto Barroso, “nós defendemos que seja feita a correta interpretação constitucional, a partir da intenção do legislador constituinte”.

“E o que ele quis foi garantir aos militares os mesmos direitos dos servidores civis. Ou seja, que eles possam acumular os cargos de militar + professor; militar + cargo de qualquer natureza; ou militar + área da saúde”, concluiu.

Para o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, cabo Igor Nogueira, o que as associações estão querendo não é aumentar direitos, e sim “consolidar um direito que já existe desde 2019, com a PEC”.

“E com isso nós queremos proteger o militar, a sua família, as próprias instituições e a sociedade como um todo. Por que eu digo isso? Porque se os militares tiverem que optar, a PM e o Corpo de Bombeiros podem perder profissionais que já são altamente capacitados nas suas funções, prejudicando, assim, a nossa Segurança Pública”, frisou.

Conforme o cabo Igor, atualmente há centenas de militares que ingressaram nas corporações já possuindo um cargo em outra instituição do estado.

“E isso significa que, quando ele passou pela banca do concurso, toda a situação foi analisada. E, quando entrou na corporação, também passou pela área jurídica”, finalizou.

Já o sargento Flaudiano, da Polícia Militar de Pau dos Ferros, que é parte em processos administrativos e judiciais, disse que “essa questão vem deixando todos muito aflitos”.

“É angustiante você responder a um processo administrativo, mesmo sabendo que tem o direito estampado na constituição. Então foi por isso que nós recorremos a esta Casa”, ressaltou.

Em seguida, o representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças – ANASPRA, subtenente Éder de Oliveira, da PM-MG, destacou que o principal ponto em discussão não é a norma em si, mas a dificuldade de cumpri-la.

“A legislação já existe. O direito já está posto, agora nós precisamos efetivá-lo”, disse.

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB, Gabriel Almeida, “está sendo criada uma dificuldade que já foi solucionada na perspectiva constitucional”.

“E isso traz uma preocupação, porque uma interpretação restritiva não pode ultrapassar o limite de fiscalização da lei e adotar uma postura de legislador constituinte derivado”, apontou.

Segundo o vice-presidente, “existem valorosos policiais e bombeiros militares que prestam seus serviços para a sociedade potiguar também na saúde ou na educação. E como nós iremos repor todo esse efetivo, caso eles sejam excluídos? Porque as duas instituições já sofrem com baixo quantitativo. Por isso, nós temos que ter cuidado para não afastar a efetividade social da previsão constitucional em nome de uma interpretação restritiva”, alertou.

Por fim, ele afirmou que a OAB irá propor uma subcomissão “que discutirá o assunto e emitirá um parecer colaborativo para a Assembleia Legislativa do RN”.

Continuando os discursos, o subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel Franklin, contou como o empasse foi iniciado.

“Para contextualizar a situação, o que aconteceu foi que o MP-RN encaminhou ofício ao Comando Geral da PM, solicitando informações sobre eventuais acúmulos de cargos em seu efetivo. Após receber os documentos, o MP apontou algumas situações que, em seu entendimento, poderiam configurar acúmulos de cargos indevidos e requereu a abertura de processos por parte do comando militar. Desde então os processos estão seguindo seu trâmite normal. Mas, havendo uma legislação que venha a pacificar o entendimento, a questão será resolvida”, garantiu.

O subcomandante ressaltou ainda que o comando do Corpo de Bombeiros quer que o assunto esteja devidamente pacificado.

“E, se vier uma legislação para esclarecer de uma vez tudo isso, ela será muito bem-vinda. O comandante-geral, para esses casos específicos, está analisando e dialogando com todos os envolvidos. Portanto, nós queremos encontrar uma solução que dê a devida segurança jurídica também para as instituições. Nada mais do que isso”, concluiu.

Representando a Polícia Militar, o coronel Luís Carlos afirmou que “a PM está de portas abertas para a colaboração de todos que puderem ajudar”.

“Nós temos leis e regulamentos a seguir, então os processos estão seguindo o seu rito normal. Mas isso não quer dizer que tenhamos o objetivo de punir alguém. Nós apenas faremos o processo com a maior lisura possível e daremos o direito a quem tem direito, sem nos furtar de seguir o que diz a legislação”, esclareceu.

Na visão da representante da Comissão de Direito Administrativo da OAB, Cristina Braga, a emenda constitucional 101/2019 deveria ter colocado um fim nessa discussão.

“Porque essa emenda veio para tratar de maneira isonômica os civis e militares, quanto à acumulação de cargos. E ela não dá margem à interpretações. Já diz exatamente como deve ser interpretada. Então o direito já está claro e posto. Portanto, nos parece que estamos tendo um problema na esfera administrativa com relação à interpretação da norma constitucional”, opinou.

Na sequência, em nome da sua comissão, ela sugeriu soluções para o problema.

“A primeira seria a criação de uma súmula ou enunciado administrativo de caráter vinculante, pela PGE, direcionado a todas as corporações e aplicado aos processos administrativos. O segundo ponto seria a adoção de critérios individualizados de compatibilidade de horários. E a terceira sugestão seria a capacitação dos setores de gestão de pessoas e assessorias jurídicas das instituições”, enfatizou a advogada.

Por fim, o representante da PGE-RN, José Duarte Santana, falou que o órgão irá enviar por escrito as sugestões para a comissão dos deputados da PEC estadual que tratará do tema.

“E isso será muito importante, porque o texto receberá diferentes contribuições, advindas de entidades e pessoas com visões diferentes e que estarão em busca das melhores soluções. Portanto, nós estamos à disposição para que essa proposta de emenda seja uma realidade daqui a poucos dias”, destacou o procurador.

O encontro foi finalizado com o compromisso de que foi apenas o início das movimentações em torno da pacificação do tema no Estado do RN.

Em alusão ao Dia do Comerciante, celebrado no dia 16 de julho, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quinta-feira (09), uma sessão solene para enaltecer os comerciantes potiguares. No evento, os comerciantes foram representados pelos homenageados: o proprietário do Grupo Buda, Paulo Rocha; o diretor comercial do grupo Comjol, Sérgio Lucena e o proprietário do grupo Sterbom, Antônio Leite Jales.

A homenagem nasceu do reconhecimento de que o comércio é uma das maiores forças que impulsionam o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte. Ao homenagear empresas e empresários que construíram trajetórias de sucesso, a ideia era homenagear todos os comerciantes, empreendedores e trabalhadores que diariamente movimentam a economia, geram empregos, produzem riquezas e acreditam no potencial do RN.

As empresas homenageadas pela Assembleia Legislativa carregam história de coragem, visão de futuro, trabalho, inovação e compromisso social. São histórias construídas por família empreendedoras e por colaboradores que transformaram dedicação em legado e fizeram dessas marcas referências em seus segmentos de atuação.

A indicação do juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) foi celebrada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (9). Por meio de uma moção de congratulações apresentada pela Presidência da Casa, com a adesão dos demais parlamentares, o Legislativo potiguar formalizou o reconhecimento à trajetória do magistrado, cuja escolha para a Corte ocorreu de forma unânime pelo critério de antiguidade.

A ascensão funcional do homenageado foi destacada pelo Parlamento como um reflexo de sua experiência e zelo na prestação jurisdicional. Para a ALRN, a chegada de um magistrado potiguar a uma das funções mais elevadas da Justiça Federal da 5ª Região projeta a qualidade técnica dos quadros jurídicos formados no Estado, reforçando a tradição de seriedade das instituições locais.

Titular da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Magnus Augusto Costa Delgado é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e ingressou na magistratura federal em 1991. Antes de assumir a toga, dedicou-se à advocacia e à consultoria jurídica, experiências que ampliaram sua compreensão sobre as demandas da sociedade e as dimensões do Direito.

Ao longo de mais de três décadas de carreira, o magistrado construiu uma reputação pautada pela prudência e independência funcional. O Legislativo ressaltou que a promoção pelo critério de antiguidade simboliza a continuidade de uma carreira edificada com disciplina e fidelidade à missão institucional, transformando o tempo de serviço em um “patrimônio institucional” a serviço da equidade e da dignidade humana.

O histórico de Magnus Delgado também inclui uma relevante atuação na Justiça Eleitoral, onde integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) por quatro biênios. Sua participação naquela Corte foi lembrada pela contribuição direta na preservação da normalidade do processo eleitoral e na proteção da soberania popular, evidenciando sua capacidade de julgamento em áreas de intensa relevância constitucional.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte manifestou votos de sucesso ao novo desembargador federal, reforçando a confiança de que sua atuação no TRF5 continuará orientada pela sabedoria jurídica e pela defesa permanente dos valores republicanos.

Legado
Magnus Delgado segue o exemplo do pai na carreira jurídica, ministro aposentado do STJ, José Augusto Delgado, falecido aos 83 anos, em 2021. O ministro José Delgado foi empossado no STJ em 15 de dezembro de 1995. Nascido em São José de Campestre, em 7 de junho de 1938, formou-se pela UFRN com especialização em Direito Civil e Comercial pela mesma instituição. Foi também juiz de direito no RN, juiz eleitoral, juiz federal e desembargador federal do TRF da 5ª Região.

O horário destinado aos oradores inscritos na sessão plenária desta quinta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi marcado por debates sobre execução de emendas parlamentares, gestão fiscal, saúde da mulher e segurança hídrica no interior do Estado.

Durante os pronunciamentos, parlamentares abordaram a destinação de recursos para a área da saúde em municípios potiguares, explicando que a indicação de emendas integra as prerrogativas do mandato parlamentar, mas depende de tramitação administrativa até a efetiva liberação dos recursos. Também foi repercutido o pedido encaminhado pelo Governo do Estado ao Ministério da Fazenda para adiar a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) relacionados a operação de crédito contratada junto ao Banco Mundial.

Outro tema tratado foi a ampliação da assistência às mulheres com endometriose. Os parlamentares cobraram respostas sobre a criação de código específico no sistema Regula Mais para garantir prioridade às cirurgias da doença, além da ampliação da oferta de vagas e da habilitação de novas unidades hospitalares para realizar os procedimentos, diante do crescimento da fila de espera. Atualmente apenas o hospital de Currais Novos realiza o procedimento.

A situação hídrica da região Seridó também esteve em pauta. Foi destacada a importância da intervenção do governo estadual para discutir a operação dos reservatórios da região. Os deputados manifestaram preocupação com a liberação de água para abastecimento do Vale do Açu, defendendo medidas que assegurem a manutenção do abastecimento dos municípios seridoenses atendidos pelo sistema hídrico da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.

Os deputados Luiz Eduardo (PL), José Dias (PL), Cristiane Dantas (PSDB) e Nelter Queiroz (PP) se pronunciaram no horário destinado aos oradores.

A Assembleia Legislativa do RN promoveu audiência pública, na tarde desta quarta-feira (8), para discutir o tema “Farmácia Viva e Jurema Sagrada: Patrimônio e Saberes Tradicionais”. Para além da celebração do Dia da Jurema Sagrada, os propósitos da audiência foram dialogar sobre o seu cunho medicinal e a sua integração com a sociedade; falar da importância do reconhecimento desse saber tradicional e ancestral; promover a integração das leis já existentes com as políticas públicas; e ainda combater o racismo e a intolerância religiosa.

Dentre as legislações envolvidas, foram citadas: a lei da Farmácia Viva; o Dia Estadual da Jurema Sagrada; a Jurema como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado; o Julho das Pretas; o Protocolo de Atuação Antirracista de Combate à Intolerância Religiosa na Rede Pública de Ensino; a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional na Administração Pública Direta e Indireta; o Projeto de Lei em construção que busca o reconhecimento do casamento religioso celebrado nos ritos de religião de matriz africana; e a Frente Parlamentar Estadual de Fitoterápicos, a qual já foi protocolada.

Já no cenário federal, foi protocolado este ano, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei para instituir a “Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Fitoterápicos”, demonstrando a importância do tema para a sociedade e o Legislativo como um todo, apesar dos preconceitos ainda existentes no País.

O primeiro a se pronunciar foi o principal responsável pela elaboração das legislações citadas: Dr. Emanuel Paiva Palhano, presidente do Instituto Potiguar dos Direitos Humanos.

“Essa audiência é muito importante, porque o uso das ervas e dos saberes ancestrais, durante muito tempo, foram marginalizados e apontados como ‘crendices’. Devido a um processo de exclusão, esses conhecimentos foram colocados num plano inferior. E isso tem nome: dominação simbólica. Procura-se desqualificar o que se considera como saber popular consagrado. Tudo isso porque sempre existiram a intolerância religiosa e o racismo”, alertou.

Em seguida, o Pajé Rafael Potyguara, presidente do Comitê Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do RN, iniciou sua fala afirmando que “a gente vive e a gente morre, mas os povos originários viverão nesta terra para sempre”.

“Este debate aqui é um marco temporal. Nós estamos ocupando espaços que nossos ancestrais nunca tiveram. É muito raro um indígena estar passando na TV, falando a sua língua materna, dentro do RN. Mas eu sou daqui. Meus ancestrais são daqui. E se todos vocês podem se chamar de potiguares, foi porque o meu povo lutou e resistiu”, enfatizou.
Sobre o projeto “Farmácia Viva” e a Jurema Sagrada, o pajé destacou que os povos originários e indígenas já vivenciam isso há milhares de anos.

“A Jurema já era cultuada nesse tempo. Nós temos a força da medicina da mata, ela é usada como bebida, defumador, banho… Nós usamos também as cascas dela para nos banhar, para lavar uma ferida… a bebida da Jurema serve também como antibiótico, antiinflamatório e analgésico. E a nossa farmácia vai além da Jurema, pois a vegetação do RN abarca diversas árvores que trazem a cura”, garantiu, acrescentando que é preciso preservar toda a flora e fauna do Estado.

Representando a Sesap, o farmacêutico George Silas deixou a mensagem de que “quando se fala em assistência farmacêutica, fala-se em acesso”.

“A essência da assistência farmacêutica é promover o acesso racional a medicamentos. E eles em sua maioria não são fitoterápicos. Já existe no Brasil uma Política de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, porém ela não foi construída considerando todos os saberes. E é por isso que precisamos divulgar e fortalecer cada vez mais os conhecimentos dos povos tradicionais e religiões de matrizes africanas”, disse.

Ainda segundo George Silas, o projeto Farmácia Viva foi uma adesão a um programa do Ministério da Saúde que financia farmácias de manipulação de fitoterápicos para estados e municípios.

“É um projeto que está em processo de construção junto à UFRN e sua implementação se dará no João Machado, que será o primeiro hospital do Rio Grande do Norte a recebê-lo”, finalizou.

Para a ekedi Lúcia de Exu, é muito importante este momento único na Assembleia Legislativa do RN.

“Hoje eu agradeço por estar aqui, mas não por nós; e sim por todas as Casas de Jurema Santa e Sagrada do RN. Porque a Jurema foi levada para fora do Brasil, mas ela nasceu aqui no Nordeste”, frisou.

De acordo com a ekedi, a jurema não é nada mais do que um pé de planta.

“Mas a Jurema Santa e Sagrada, onde a gente trabalha os nossos saberes e as nossas rezas, é uma ciência. E ela foi passada pelos nossos mais velhos: pelas sinhás, rezadeiras e parteiras. E isso tudo é sabedoria popular”, destacou.

Por fim, o babalorixá juremeiro, Claudio de Oliveira, começou seu discurso ressaltando que “o RN tem preto, sim; o RN tem aldeia, sim; e o RN tem a sua própria história”.
“Nós sofremos uma tentativa de apagar a história de um estado que resistiu à invasão e que foi vendido. É a história que a história não conta. É desse processo que estamos falando hoje… E quando há vinte anos o meu terreiro passou pelo processo de perseguição – e eu me vi desesperado – eu fui procurar uma representação judicial. Quando eu cheguei naquele espaço, o advogado era evangélico e extremamente intolerante. Eu fiquei ainda mais preocupado com isso. Mas após aquele momento, eu tive a honra e a bênção de ser tocado pelos Orixás e de ser encaminhado ao Dr. Emanuel Palhano, que foi quem me tranquilizou na época, e nós enfrentamos o processo de cabeça erguida”, contou, emocionado.

Concluindo, o babalorixá afirmou que o uso das ervas da Jurema vai além da questão religiosa.

“A gente precisa entender que, quando a gente fala da Jurema, do Candomblé, da Umbanda etc, nós estamos falando dos povos tradicionais de matrizes africanas. Nós nunca nos desligamos dos nossos antepassados. E religião é um processo de religação. Então, isso é a Jurema. Falar da Jurema é falar do meu antepassado que trabalhou na roça, que lavou roupa e que pegava a casca da jurema, entre outras ervas, para fazer remédios… Antigamente, as pessoas eram tratadas com ervas, tanto para evitar tétano como para se curar de doenças venéreas… E é por essas histórias e práticas que o nosso sonho é chegar nos espaços públicos e encontrar uma árvore de jurema plantada ali. Não pela questão religiosa, mas por toda a sua história ancestral”, concluiu o líder espiritual.

Ao final dos debates, foram listados como encaminhamentos:

1. Oficiar a SESAP, solicitando a realização de pesquisa etnobotânica para identificar as plantas medicinais e seus usos terapêuticos tradicionalmente pela Jurema Sagrada e pelos Povos e Comunidades Tradicionais, promovendo a integração entre os saberes populares e a produção do conhecimento científico.

2. Oficiar a SEDRAF, a EMATER, a EMPARN e o IDEMA, solicitando o fortalecimento das iniciativas de bioeconomia e da cadeia produtiva das plantas medicinais, em parceria com os Juremeiros, os Povos e Comunidades Tradicionais e a Agricultura Familiar, visando à valorização dos conhecimentos tradicionais, à conservação da biodiversidade e à geração de trabalho e renda de forma sustentável.

3. Oficiar o COSEMS, solicitando a promoção de iniciativas de Educação Continuada em Saúde nos territórios, voltadas ao uso seguro e racional de plantas medicinais, bem como à valorização, preservação e difusão dos saberes tradicionais relacionados à Jurema Sagrada, reconhecendo sua contribuição para o cuidado em saúde, em diálogo com as práticas integrativas, a educação popular em saúde e o respeito aos Povos e Comunidades Tradicionais.

4. Oficiar o IDEMA, solicitando a emissão de recomendação técnica para priorização e incentivo ao uso das diversas espécies de jurema em iniciativas de recaatingamento, restauração ecológica e reflorestamento no Estado do Rio Grande do Norte, bem como nas Unidades de Conservação Estadual, considerando sua importância ecológica, cultural e para a recuperação de áreas degradadas especialmente na Caatinga.

5. Apresentar o Projeto de Lei que insere o dia 2 de julho no calendário oficial brasileiro como o Dia Nacional da Jurema Sagrada, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural e religiosa.

6. Construir mecanismos institucionais para o mapeamento, cadastramento e caracterização dos quintais sagrados existentes no Rio Grande do Norte.

7. Visita técnica dos Juremeiros à Farmácia Viva situada no Hospital João Machado.

Nos pronunciamentos parlamentares durante a sessão plenária desta quarta-feira (8) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), as questões relativas à recuperação de estradas e à saúde pública foram temas centrais. Foi debatida a necessidade de recuperação da RN 288, no sentido Jardim de Piranhas a Brejo do Cruz.

A recuperação de outros trechos de estradas do RN, como a RN 118, que liga Caicó a Jucurutu, também entrou em discussão. A sugestão é que sejam feitos reparos urgentes, especialmente próximo à sede da Emparn. Devido às más condições, o referido trecho está provocando acidentes. 

Também tiveram destaque temas voltados à saúde pública e ao acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.  Foi apresentado um projeto de lei que propõe a criação de uma política pública estadual destinada à prevenção, ao acolhimento e ao tratamento de pessoas com dependência em jogos de azar e apostas. A proposta busca enfrentar os impactos do vício compulsivo, que podem provocar instabilidade financeira, conflitos familiares e outros prejuízos sociais e emocionais, além de reforçar iniciativas já existentes sobre o tema.

Também durante a sessão, foi lembrada a campanha Julho Âmbar, dedicada à conscientização sobre o luto parental. A iniciativa é respaldada por legislação estadual que estabelece diretrizes para que hospitais públicos e privados adotem protocolos de atendimento humanizado às famílias que enfrentam a perda de um filho.

Entre as medidas previstas está a oferta de ambientes separados para mães enlutadas, evitando que permaneçam em alas compartilhadas com puérperas acompanhadas de seus recém-nascidos. O objetivo é proporcionar um atendimento mais sensível e acolhedor durante o período de internação, com acompanhamento adequado às necessidades emocionais das famílias.

Os parlamentares também defenderam a ampliação da implementação da legislação nas unidades de saúde do estado, reforçando a importância de garantir assistência humanizada para que mães e familiares se sintam acolhidos e recebam o suporte necessário em um momento de profunda dor.

No horário destinado aos oradores fizeram pronunciamentos os seguintes deputados estaduais: Nelter Queiroz (PP), Tomba Farias (PL), Terezinha Maia (PL) e Cristiane Dantas (PSDB).

Lideranças

No horário destinado a lideranças, foi reforçada a aprovação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado na Comissão de Finanças, e discutido o aumento da população de rua no Rio Grande do Norte. O único orador do horário foi o deputado Coronel Azevedo (PL).

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quarta-feira (8), sua 4ª reunião ordinária de 2026 e aprovou três matérias constantes na pauta.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o exercício da atividade de bombeiro militar enquanto profissional de saúde, de iniciativa do governo do estado. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei que institui o Conselho Administrativo da Meia-Entrada e da Meia-Passagem (CAMPE) e cria o Banco de Dados Estadual de Estudantes, com o objetivo de disciplinar e fortalecer a gestão desses benefícios.

A comissão ainda aprovou proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) que altera a Lei Estadual nº 9.174/2009, responsável por instituir, no âmbito do Poder Judiciário potiguar, o Programa Complementar de Assistência à Saúde dos servidores ativos e inativos.

Participaram os deputados Tomba Farias (PL), Cristiane Dantas (PSDB), Divaneide Basílio (PT) e Taveira Júnior (PSDB).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte registrou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8), no horário destinado aos deputados, a realização de obras de infraestrutura e pavimentação em comunidades da Zona Norte de Natal. O tema destacou intervenções em andamento e novas demandas apresentadas por moradores da região.

Durante a discussão, foram mencionados os serviços de pavimentação no Conjunto Nova Jerusalém, no bairro Lagoa Azul, entregue há cerca de 30 anos, além do avanço das obras nos loteamentos Nordelândia, Boa Esperança, Câmara Cascudo e Conjunto Cidade Praia, onde a maior parte das vias já foi contemplada.

O tema reforçou a importância dos investimentos em infraestrutura urbana para melhorar a mobilidade, a qualidade de vida e as condições de acesso aos serviços públicos nas comunidades daquela região da capital do estado.

No horário dos deputados, a deputada estadual, Eudiane Macedo (PV), fez uso da palavra.

A Comissão de Finanças e Fiscalização se reuniu, nesta quarta-feira (08), para votar duas matérias enviadas pelo Governo do Estado à Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 247/2026, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2027, e o Veto Parcial do governo do Estado ao Projeto de Lei nº 4/2026, sobre direitos dos servidores do Poder Judiciário.

As pautas foram apreciadas pelos parlamentares Luiz Eduardo (PL), José Dias (PL), Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PL) e Gustavo Carvalho (PL). O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4/2026 foi derrubado pela unanimidade dos presentes, seguindo a relatoria, que considerou o dispositivo vetado pelo Poder Executivo essencial para o pleno exercício da autonomia do Poder Judiciário e para a eficiência do serviço público.

O Projeto de Lei nº 247/2026, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2027, teve relatório favorável, considerando as 20 emendas encartadas à redação original. Por sua vez, embora o Projeto tenha sido aprovado por unanimidade dos membros da Comissão, teve as emendas destacadas para permitir o debate delas em plenário. A estimativa é que a LOA seja votada em plenário no dia 15 de julho.

Durante sessão plenária nesta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte formalizou uma moção de congratulações ao magistrado Ivan Lira de Carvalho, em virtude de sua nomeação para o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A homenagem, proposta pela presidência da Casa com a adesão dos demais parlamentares, celebra a ascensão do jurista pelo critério constitucional de merecimento, reconhecendo sua contribuição ao fortalecimento das instituições democráticas.

Para o Parlamento Estadual, a chegada de Ivan Lira de Carvalho ao segundo grau da Justiça Federal representa o justo reconhecimento de uma trajetória pautada pela “excelência jurídica” e pelo compromisso com a correta aplicação do Direito. Segundo o texto da moção, a nomeação engrandece o Rio Grande do Norte ao ver um de seus mais respeitados juristas ocupar assento definitivo em uma das mais relevantes Cortes do Poder Judiciário brasileiro.

O novo desembargador iniciou sua trajetória na magistratura federal em 1993, após atuar por mais de uma década como juiz de Direito e juiz eleitoral no estado. Ao longo de sua carreira, consolidou a reputação de um julgador prudente e equilibrado. Sua experiência no próprio TRF5 é extensa: ele foi convocado para compor a Corte em 72 oportunidades, demonstrando maturidade técnica para apreciar questões jurídicas de alta complexidade.

Além da atuação nos tribunais, Ivan Lira de Carvalho possui uma sólida formação acadêmica e intelectual. Graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e doutor pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), ele atua como professor associado da UFRN, contribuindo para a formação de novas gerações de profissionais do Direito. Sua presença na vida pública também se estende à área cultural, sendo membro da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte.

Ao registrar o momento histórico, o Poder Legislativo ressaltou que a nomeação projeta a competência e a cultura humanística da magistratura potiguar no cenário nacional. A Assembleia Legislativa manifestou votos de pleno êxito ao desembargador em suas novas atribuições, reafirmando que sua atuação continuará a honrar o Direito e a servir à justiça e à paz social.