A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Estado. Com a aprovação, a matéria segue para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário.

A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a execução de ações de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal relacionada a essas práticas e às violações dos direitos de propriedade intelectual. O objetivo é fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, proteger consumidores, estimular a economia formal e combater práticas ilícitas que causam prejuízos à arrecadação pública e à livre concorrência.

Entre as medidas previstas estão a realização de estudos e levantamentos estatísticos, a criação de banco de dados integrado ao sistema de segurança pública, o apoio às ações dos municípios, a capacitação de agentes públicos, a promoção de campanhas educativas e o incentivo à cooperação entre os Poderes e demais instituições envolvidas no enfrentamento à pirataria. O texto também prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que comercializem, armazenem ou distribuam produtos em desacordo com a legislação, incluindo mercadorias falsificadas ou de origem ilícita, sempre com observância do devido processo legal.

“A pirataria prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade, reduz a arrecadação de recursos públicos, incentiva a informalidade e ainda coloca em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Criamos uma política pública permanente para fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e integração entre os órgãos responsáveis, contribuindo para um ambiente econômico mais justo e seguro para todos”, destacou o parlamentar. Na justificativa, ele ressalta que o projeto respeita integralmente a Constituição Federal, sem criar novos tipos penais, limitando-se à instituição de uma política pública de natureza administrativa, alinhada às diretrizes nacionais de combate à pirataria e voltada ao fortalecimento das ações de fiscalização, inteligência e conscientização no Rio Grande do Norte.

O secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves Junior, deixará o cargo esta semana, após sete anos e meio dedicados às duas gestões da governadora Fátima Bezerra, com quem trabalha há 26 anos. Em seu lugar, assume Maria Virgínia Ferreira Lopes, economista e atual secretária de Planejamento, e que também compõe o quadro de secretários desde o início da primeira gestão da governadora, em 2019.

Fátima abre mão de um dos seus principais secretários. Raimundo Alves deixa o cargo para assumir a coordenação da campanha majoritária da Federação Brasil da Esperança no Rio Grande do Norte.

Formado em Ciências Econômicas, é um dos assessores mais próximos à governadora Fátima Bezerra, e considerado um dos principais articuladores políticos do Partido dos Trabalhadores no estado.

A governadora Fátima Bezerra destaca o espírito público de Raimundo Alves na condução de uma das pastas mais importantes do Governo do Estado.

“Estamos abrindo mão de um dos nossos principais assessores, um profissional comprometido e de enorme espírito público. Raimundo segue para uma nova missão e deixa avanços significativos na implementação das políticas públicas propostas por este governo, como também na integração as ações governamentais e diálogo institucional com os demais poderes. Aqui, registro, nossa gratidão pelo muito que fez, não apenas por toda a equipe deste governo, mas ao nosso estado, ajudando a conduzir processos nem sempre tão fáceis e que trazem ganho à vida das pessoas.”

O prefeito interino de Caicó, Toinho Santiago, anunciou nesta terça-feira (30) que os salários dos servidores municipais já estão disponíveis nas contas bancárias. O pagamento dentro do mês reafirma o compromisso da gestão municipal com a valorização do funcionalismo público e com a responsabilidade na administração dos recursos públicos.

Mesmo respondendo interinamente pela Prefeitura, Toinho Santiago destacou que a manutenção do calendário de pagamentos é uma prioridade da administração, garantindo tranquilidade aos servidores e fortalecendo a economia local.

“Os salários já estão na conta dos servidores. Esse compromisso representa respeito com quem trabalha diariamente para prestar um serviço de qualidade à população e também movimenta o comércio da nossa cidade”, afirmou o prefeito interino.

O pagamento em dia beneficia servidores efetivos, comissionados, contratados e aposentados vinculados ao município, injetando recursos na economia de Caicó e contribuindo para o fortalecimento das atividades comerciais e de serviços.

A Prefeitura de Caicó segue mantendo o equilíbrio fiscal e financeiro, assegurando o cumprimento de suas obrigações e demonstrando responsabilidade com o dinheiro público e com aqueles que fazem a administração municipal acontecer diariamente.

O crescimento de Rafael Motta na corrida pelo Senado começa a provocar reflexos cada vez mais claros nos bastidores da política do Rio Grande do Norte. O ex-deputado vem ampliando sua presença nas pesquisas e consolidando seu nome como um dos principais concorrentes na disputa pelas duas vagas que estarão em jogo em 2026.

A nova realidade eleitoral parece ter mexido com os planos da senadora Zenaide Maia. Antes confortável na condição de única pré-candidata ao Senado dentro do grupo do União Progressista por uma escolha estratégica que lhe garantia protagonismo exclusivo no palanque, Zenaide agora passou a defender a formação de uma chapa com dois candidatos ao Senado.

Nos bastidores, a mudança de postura é interpretada como uma reação ao crescimento de Rafael Motta, que vem ganhando espaço no eleitorado e tornando a disputa muito mais competitiva do que se imaginava há alguns meses. O cenário que parecia tranquilo para alguns nomes agora exige articulação, alianças e reforço político para garantir uma das vagas.

Com a corrida eleitoral ainda em fase inicial, uma coisa já está clara: o avanço de Rafael Motta está redesenhando o tabuleiro da sucessão de 2026 e obrigando adversários a reverem estratégias que antes pareciam definitivas.

Representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) se reuniram na manhã desta segunda-feira (29), na sede estadual do PT, em Natal, para iniciar o diálogo sobre a construção de uma aliança para as eleições de 2026 no Rio Grande do Norte. Participaram do encontro a presidenta estadual do PT, Samanda Alves, integrantes do Grupo de Trabalho Eleitoral do partido, o presidente estadual do PSOL, Sandro Pimentel, o ex-vereador Robério Paulino e a secretária-geral do PSOL Natal, Camila Barbosa.

A reunião foi solicitada pelo PT e ocorre após o envio de uma carta assinada por Samanda Alves ao Diretório Estadual do PSOL, reafirmando a disposição do partido de aprofundar o diálogo entre as duas legendas em defesa da democracia, da justiça social e da continuidade de um projeto de desenvolvimento para o Rio Grande do Norte. O documento também destaca a parceria construída entre PT e PSOL no cenário nacional e defende a união das forças democráticas diante dos desafios políticos de 2026.

Para Sandro Pimentel, o encontro representou um passo importante na construção desse diálogo. “A reunião foi muito boa e muito produtiva, como deve ser, e ajuda a fortalecer o campo democrático. Estamos juntos já no plano nacional, PT e PSOL, e vamos levar o conteúdo da conversa para o diretório estadual, para que possamos fazer uma discussão madura e responsável.”

Samanda destacou que a conversa reforça uma relação política construída ao longo dos últimos anos. “Nossa carta reafirma exatamente esse espírito de fortalecer o diálogo entre forças comprometidas com a democracia, a justiça social e o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. PT e PSOL já caminham juntos nacionalmente, estiveram lado a lado nas eleições de 2024 e acreditamos que é com diálogo permanente, generosidade política e compromisso com aquilo que nos une que podemos construir um projeto capaz de fazer o Rio Grande do Norte seguir avançando, sem abrir mão das conquistas já alcançadas”, afirmou.

As conversas entre os dois partidos terão continuidade nas próximas semanas. O PSOL levará o conteúdo do diálogo ao seu Diretório Estadual, dando sequência ao processo de discussão sobre a construção de uma aliança para as eleições de 2026 no Rio Grande do Norte.

A pré-candidatura de Juninho Saia Rodada a deputado federal segue ampliando sua base política no Rio Grande do Norte. Desta vez, o projeto recebeu um importante reforço na cidade de Jucurutu-RN com a declaração de apoio do ex-prefeito Valdir Medeiros.

Valdir Medeiros administrou o município entre os anos de 2017 e 2020 e é reconhecido como uma importante liderança política de Jucurutu. Sua adesão fortalece o projeto de Juninho na região do Seridó e amplia a articulação com lideranças de destaque no interior do estado.

Com o novo apoio, Juninho segue consolidando alianças estratégicas em diversas regiões do Rio Grande do Norte, reunindo prefeitos, ex-prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, suplentes e lideranças políticas em torno de sua pré-candidatura.

A chegada de Valdir Medeiros reforça o momento de crescimento da pré-candidatura de Juninho Saia Rodada, que continua expandindo sua base de apoio e fortalecendo sua presença nos principais municípios potiguares.

O deputado federal Robinson Faria participou, neste fim de semana, do encerramento das festividades juninas de Pendências ao lado da prefeita Dra. Layse e de seu esposo, Sérvulo.

A programação teve como destaque o tradicional “15 em Ponto”, um dos eventos mais aguardados do calendário festivo do município. A animação ficou por conta do Grafitão, que comandou o trio elétrico e arrastou uma multidão pelas ruas da cidade.

Durante o evento, Robinson Faria cumprimentou moradores e lideranças locais, reforçando sua parceria com a gestão municipal. A prefeita Dra. Layse destacou a importância dos festejos juninos para a valorização da cultura popular e para o fortalecimento da economia local.

O encerramento reuniu um grande público e consolidou mais uma edição de sucesso dos festejos juninos de Pendências, mantendo viva uma das mais importantes tradições culturais da região.

Vice-governador e deputado agora é filiado ao PSDB e coordena nominata

Saiu a composição da Federação PSDB/Cidadania no Rio Grande do Norte. O advogado e empresário Fábio Dantas, que este ano assinou a ficha tucana, agora é o presidente da entidade no Estado. A indicação partiu do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, dirigente do PSDB Potiguar.

“Estamos somando e montando fortes nominatas para representar não só o PSDB, mas também o Cidadania, que juntos vão apresentar 25 nomes a Assembleia Legislativa e os 9 nomes que concorrerão a deputado federal”, frisou Fábio Dantas.

O Cidadania indicou a advogada Laura Helena, vice-presidente. Ela é filha do ex-deputado Wober Júnior, nome do partido que compõe a federação com o PSDB.

O secretário vem a ser o jornalista Rodrigo Rafael, assessor de Ezequiel. Já o tesoureiro é o advogado Julinho Queiroz, que também integrou a executiva da federação na eleição passada.

O vereador de Natal, Hermes Câmara e o presidente estadual do Cidadania, Carlos Eduardo Nascimento foram indicados membros pelo partido que são filiados. Já a pré-candidata Júlia Almeida, médica que concorre a Assembleia Legislativa, a prefeita Riane Guedes (Jaçanã), o prefeito Pedro Henrique (Pedra Grande), a ex-vice-prefeita Isa Carneiro (Cruzeta), a ex-prefeira Rossane Patriota (Ielmo Marinho), os pre-candidatos Gustavo Soares e Expedito Ferreira, são nomes do PSDB na composição.

O pré-candidato a deputado estadual Jorge do Rosário (PL) segue fortalecendo sua base política no Rio Grande do Norte. Lideranças de mais dez municípios participaram de um encontro em Caiçara do Rio dos Ventos e reafirmaram apoio ao projeto político de Jorge para as eleições.

A reunião contou com a presença de ex-prefeito, vereador, ex-vereadores, suplentes e diversas lideranças políticas e comunitárias das cidades de Caiçara do Rio dos Ventos, Santa Maria, Riachuelo, Lajes, São Rafael, João Câmara, Senador Elói de Souza, Tangará, São Gonçalo do Amarante e Bom Jesus.

O encontro foi realizado na Granja do ex-vereador Rafael Galego e serviu para fortalecer o diálogo entre as lideranças e ampliar a construção de alianças em diferentes regiões do estado.

Durante a reunião, os participantes destacaram a importância da união de forças em torno de um projeto voltado ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte, reforçando o compromisso de trabalhar de forma conjunta para ampliar a representatividade dos municípios na Assembleia Legislativa.

A agenda faz parte da série de encontros promovidos por Jorge com lideranças políticas e representantes da sociedade, consolidando apoios e fortalecendo sua pré-candidatura em diversas regiões do estado.

_Pictograma é um símbolo ou imagem simples que transmite uma informação de forma visual, facilitando a compreensão sem depender da leitura de textos_

A Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei nº 893/2025, de autoria do vereador Tércio Tinoco, que estabelece a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e locais abertos ao público no município. A proposta tem como objetivo tornar esses ambientes mais acessíveis por meio da utilização de painéis ilustrados por pictogramas – representações visuais simplificadas compostas por imagens, ícones e símbolos que transmitem informações de forma clara e objetiva. Esse tipo de comunicação é amplamente utilizado por pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), dificuldades de leitura, comunicação ou linguagem, além de contribuir para a orientação de crianças, idosos e turistas.

Autor da matéria, o vereador Tércio Tinoco destacou que a medida representa mais um avanço na construção de uma cidade acessível para todos. “A comunicação também é um direito. Muitas pessoas deixam de acessar serviços ou de exercer sua cidadania porque as informações não são apresentadas de forma acessível. Os pictogramas são uma ferramenta simples, eficiente e capaz de promover mais autonomia, inclusão e dignidade para quem enfrenta essas barreiras diariamente”, afirma o parlamentar. Ele diz ainda que a proposta parte da constatação de que, para muitas pessoas, chegar a um ambiente público e não conseguir compreender as informações disponíveis é uma realidade cotidiana. Com a adoção da comunicação visual acessível, a expectativa é reduzir barreiras e tornar os equipamentos públicos mais inclusivos.

Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito Paulinho Freire. Caso seja sancionada, a lei passará a orientar a implementação desses recursos de comunicação acessível nos espaços públicos de Natal, fortalecendo as políticas municipais de inclusão e acessibilidade.