O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta falsificação de cartões de vacinação contra covid-19.

A decisão foi motivada pelo pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entendimento do órgão, há “ausência de elementos que justifiquem a responsabilização de Bolsonaro”.

Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, a acusação contra o ex-presidente estava baseada somente nas palavras do tenente-coronel Mauro Cid, delator da trama golpista e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Nos depoimentos, Cid declarou que a ordem para falsificação foi dada pelo então presidente.

Na decisão, Moraes disse que o arquivamento do inquérito pela PGR é irretratável.

“A legislação proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente somente nas declarações do colaborador, exigindo-se, consequentemente, que seu oferecimento esteja embasado em provas autônomas e independente, além de informações surgidas a partir da colaboração devidamente ratificadas por outras provas”, justificou o Moraes.

O arquivamento também vale para o caso do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ). Segundo as investigações da Polícia Federal, ele também chegou a ter seus dados falsos incluídos no ConecteSUS para constar que foi vacinado contra a covid-19.

Entenda

Em março do ano passado, a Polícia Federal (PF) concluiu que Mauro Cid atuou como articulador da emissão de cartões falsos de vacinação contra a covid-19 para o ex-presidente e familiares dele. Cid também teria atuado para emitir certificados para suas filhas e esposa. A investigação foi finalizada em março do ano passado.

No relatório da investigação, a PF afirmou que a ordem para falsificar os certificados de vacinação contra covid-19 de Jair Bolsonaro e de sua filha partiu do próprio ex-presidente.

Conforme a investigação, o ajudante de ordens do então presidente teria inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar a entrada e a saída nos Estados Unidos, burlando exigências sanitárias contra a covid-19 impostas pelos Estados Unidos (EUA) e também pelo Brasil. Ambos países exigiam a vacinação contra doença para que se cruzasse a fronteira.

Bolsonaro embarcou para os EUA com a família e auxiliares no dia 30 de dezembro, após derrota na eleição presidencial de 2022. No relatório, a PF fez uma relação da adulteração do cartão de vacina do então presidente com a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Para o delegado Fábio Alvarez Shor, que atuou na investigação, a intenção de fraudar o documento está ligada a uma possível solicitação de permanência em outro país.

Apesar das conclusões da PF, a PGR não é obrigada a seguir o entendimento e pode pedir o arquivamento do caso.

Agência Brasil

Tribuna do Norte

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (28) ser melhor realizar ainda neste ano o julgamento do processo de tentativa de golpe liderada ex-presidente Jair Bolsonaro, de modo a evitar que a análise do caso seja feita em 2026, ano de eleição presidencial.

“Seria bom julgar este ano para evitar o ano eleitoral”, afirmou Barroso. Ele ressalvou, contudo, que tudo dependerá do andamento regular do processo, em que devem ser garantidos os direitos inerentes a cada parte.

“O devido processo legal vem à frente do ano eleitoral. Portanto, vai depender da tramitação”, salientou o presidente do Supremo.

Nesta semana, a Primeira Turma do Supremo aceitou a parte da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e mais sete aliados, apontados como núcleo duro de uma tentativa fracassada de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Após proferir uma aula inaugural na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Barroso foi questionado sobre a previsão para conclusão do caso. “Eu tenho dificuldade de prever [quando será o julgamento], porque, recebida a denúncia, vão ser requeridas as provas. Portanto, depende do número de testemunhas que cada réu vai indicar, depende se eles vão pedir prova pericial que demande mais tempo”, respondeu o presidente do Supremo.

Após o recebimento da denúncia, Bolsonaro disse que o querem julgar rapidamente para evitar que ele “chegue livre às eleições de 2026”. O ex-presidente segue se apresentando como candidato na próxima corrida presidencial, apesar de estar inelegível desde 2023, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o condenou por abuso de poder político.

Entenda

Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos crimes de golpe de Estado; tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado. Somadas as penas ultrapassam os 30 anos de cadeia.

O presidente do Supremo, contudo, não participa do julgamento sobre o golpe, pois o caso tramita na Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros da Corte – Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Ao votar um pedido das defesas, os ministros da Primeira Turma decidiram, por unanimidade, que cabe ao colegiado e não ao plenário do Supremo o processamento do caso, conforme determina o Regimento Interno da Corte, apontaram.

Segundo a denúncia do PGR, os atos golpistas foram coordenados durante anos, começando em meados de 2021, com o início de um ataque deliberado às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e culminando com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Tamanho das penas

Barroso também foi questionado por jornalistas a respeito do cálculo das penas impostas aos participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro, criticadas como excessivas. Ele disse que as punições são previstas na legislação e necessárias para que os crimes praticados não voltem a acontecer.

“Foram muitos crimes e, mesmo aplicando a pena mínima, resulta em uma pena elevada”, afirmou Barroso.

“Quando os episódios acontecem, as pessoas têm uma indignação profunda. Depois, na medida em que o tempo passa, elas vão ficando com pena. Porém, a não punição desse episódio pode fazer parecer que, na próxima eleição, quem não estiver satisfeito pode pregar a derrubada do governo eleito e invadir prédios públicos. Não é bom para a democracia, nem para o futuro do país, que prevaleça esse tipo de visão”, concluiu o presidente do Supremo.

Agência Brasil

Tribuna do Norte

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o ex-deputado federal Daniel Silveira continue preso, depois de ter violado, em dezembro, as medidas impostas para sua liberdade condicional.

Prevalece o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que apontou diversas violações das condicionantes. Ele foi seguido, até o momento, por outros seis ministros – Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Os demais têm até o fim desta sexta-feira (28) para votar.

Segundo o voto de Moraes, Silveira manteve consigo um revólver, mesmo depois da determinação de entregar qualquer armamento à autoridade policial. O ex-deputado também teria violado a ordem para ficar em casa, indo a um shopping e a um condomínio de Brasília, por exemplo. A violações das condicionantes ocorreram nos quatro dias seguintes à concessão do benefício.

Moraes escreveu que Silveira deve permanecer preso no regime semiaberto, “haja vista a demonstração inequívoca de descumprimento, em diversas oportunidades, das condições fixadas, sem que tenha o agravante ofertado qualquer argumentação minimamente plausível para tal, seja por meio de sua defesa técnica, seja durante a audiência de justificação”.

Ainda neste mês, o ministro negou pedido de Silveira para que pudesse passar o feriado de Páscoa com a família. Em tese, por já ter progredido ao regime semiaberto, o ex-deputado teria o direito à chamada “saidinha”, mas Moraes entendeu que a violação das exigências para a liberdade condicional impedem a concessão do benefício.

Relembre

Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF.

Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar as cautelares determinadas pelo ministro, como cumprir recolhimento noturno após às 22h.

Daniel Silveira foi condenado em processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais.

Agência Brasil

Tribuna do Norte

O senador Rogério Marinho (PL) criticou nesta sexta-feira (28) o que defende ser o uso indevido do foro privilegiado. Na avaliação dele, que é líder da oposição no Senado Federal, o mecanismo vem sendo utilizado como “instrumento de pressão do parlamento por parte de um outro poder”, em referência ao Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada em entrevista ao Jornal da Manhã, na Jovem Pan News Natal.

O foro privilegiado assegura que determinadas autoridades públicas, como o presidente da República e representantes do Congresso Nacional, possam ser julgadas apenas por tribunais superiores por crimes comuns ou de responsabilidade.

Para o parlamentar, o país está vivendo um processo acelerado, que começa a partir da Constituição Federal de 1988, de “invasão de competência” de um Poder sobre os outros.“Hoje, o Supremo Tribunal Federal virou uma delegacia de polícia. Você trata de briga de galo até marco temporal”, destacou.

Em um comparativo entre o STF brasileiro com o de outros países, a exemplo da Alemanha, o senador argumenta ser evidente a presença de distorções na forma como os processos são conduzidos. Ele cita, por exemplo, a decisão do ministro Alexandre de Moraes em mandar de volta à Suprema Corte um inquérito contra o presidente do PSD, Gilberto Kassab, que tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo.

“Foi estampado [em matéria publicada por colunista no site Metrópoles] que isso teria sido feito como uma forma de pressionar PSD do Kassab a não votar no projeto da anistia”, aponta. Kassab é investigado por suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro.

As denúncias partiram de delações premiadas feitas por delatores da Operação Lava Jato. Eles apontaram que Kassab recebeu R$ 350 mil mensais da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, além de R$ 28 milhões para consolidar o apoio do PSD ao PT nas eleições de 2014.

Em 2019, o caso foi remetido à Justiça Eleitoral de São Paulo, com justificativa apresentada por Moraes de que cabia à instituição julgar os crimes eleitorais que envolviam Kassab. Isso porque ele não estava mais ocupando o cargo de ministro da Ciência e Tecnologia, pasta que assumiu na gestão de Michel Temer (MDB) na presidência.

No último dia 11 de março, contudo, o STF decidiu pela ampliação do foro por prerrogativa de função (o chamado foro privilegiado) de autoridades. Com a decisão, investigações iniciadas na Corte que tenham relação com o mandato ou a função do político continuarão no Tribunal, mesmo depois do fim de seus mandatos.

Na avaliação de Rogério Marinho, não é natural que o aparelho do Estado esteja sendo utilizado “para coagir parlamentares”. “O foro privilegiado precisa ser discutido esse ano. Não é possível que, ao em vez de excepcionalizar ou permitir que o exercício do mandato de parlamentar aconteça sem que haja pressões indevidas, passe a ser um instrumento de pressão do parlamento por parte de um outro poder”, argumentou.

Embora não seja possível confirmar quais decisões o Senado vai tomar em relação ao foro privilegiado, o senador esclarece que tem dialogado com seus pares, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o uso da prerrogativa seja mudado.

“O foro precisa voltar a ter uma situação em que ou os parlamentares voltam à primeira instância, com exceção do presidente da república e dos poderes – porque você precisaria ter uma roupagem institucional para permitir que o exercício do poder não seja corroído por pressões externas -, ou se trabalha de uma forma diferente. Então, por exemplo, que o primeiro grau de jurisdição seja o Tribunal Regional Federal da Região, o subsequente o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)”, concluiu.

Tribuna do Norte

Viralizou nas redes sociais um vídeo em que dois homens carregam um cartaz escrito “Anistia Já”, em Natal. A filmagem, publicada na quarta-feira (26), surgiu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados em réus por tentativa de golpe de Estado em 2022. Veja vídeo abaixo:

Nas imagens, é possível ver uma convocatória para uma manisfestação no Midway, marcada para o dia 6 de abril. Escrito no cartaz, “anistia” é um ato jurídico e político que concede o perdão a pessoas que cometeram determinados crimes, geralmente de natureza política, perdoando-as e extinguindo as punições associadas a esses atos. Trata-se de uma medida excepcional, normalmente tomada por Estados em contextos de transição — como o fim de ditaduras, guerras civis ou períodos de grande instabilidade política.

Na decisão do STF, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pelo recebimento da denúncia. A decisão permite que os acusados respondam a uma ação penal e pode levar a condenações com penas de prisão. A PGR sustenta que Bolsonaro liderou um grupo que buscou desestabilizar o Estado Democrático de Direito por meio de desinformação sobre o sistema eleitoral e incentivos a atos antidemocráticos.

Os oito denunciados são: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e, Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Tribuna do Norte

Presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome tomou posse, na quinta-feira (27), como presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam RN). A solenidade aconteceu dentro do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado no hotel Holiday Inn, em Natal.

Eriko foi eleito em fevereiro com apoio de mais de 100 dos 167 presidentes de câmaras municipais. Ele destacou a responsabilidade do novo cargo e reforçou o compromisso com a união dos legislativos municipais. “Hoje eu cheguei aqui como presidente da Câmara Municipal do Natal e saio como presidente da Fecam, de todas as câmaras municipais do Rio Grande do Norte. E prometo que vou levar, através da Federação, muito desenvolvimento, vou buscar parcerias e convênios, para que a gente possa fazer da Federação uma forma de união e integração entre a capital e todo o interior do estado. E quem vai ganhar com isso é toda a população potiguar”, assegurou.

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, participou da cerimônia de posse. “Eriko vem fazendo um trabalho excelente à frente da Câmara de Natal e agora vai comandar a Fecam. Com ele, a Federação vai dar um salto de qualidade”, afirmou. Já o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal de Natal, reforçou a confiança na nova gestão. “A Fecam está entregue em boas mãos. Eriko vai interiorizar as ações da Fedação, com zelo, compromisso e atenção às câmaras do interior”, declarou.

A agora ex-presidente da Fecam, Erineide Sá, desejou sucesso ao sucessor: “Ele com certeza vai dar continuidade ao trabalho, buscando mais parcerias, mais convênios e fortalecendo os Legislativos Municipais”. O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, César Maia, que assumiu o Conselho Político da Fecam, afirmou que “Eriko tem sensibilidade e capacidade de unir, e fará um excelente trabalho”.

A posse foi acompanhada por dezenas de presidentes de câmaras municipais, vereadores e prefeitos do RN, lideranças políticas e representantes de instituições públicas. A nova gestão assume com o desafio de ampliar o diálogo entre os legislativos e promover ações de fortalecimento institucional em todo o Rio Grande do Norte.

Tribuna do Norte

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, disse, na quinta-feira (27), que, a curto prazo, o Brasil precisará lidar com uma inflação acima da meta, estipulada em 3% neste ano. Segundo ele, o BC tem consciência de que a “combinação de inflação acima da meta e de taxa de juros mais contracionista costuma produzir essa posição mais incômoda”.

“O Banco Central sabe que, no curto prazo, a gente vai conviver com uma inflação acima da meta e que os mecanismos de transmissão desse processo vão se dar nessa ordem que a gente tem comunicado”, declarou.

Atualmente, o Brasil tem inflação acumulada em 12 meses de 5,06% — bem acima do teto da meta para este ano, que é de 4,50%.

Ao ser questionado sobre o guidance (orientação futura) da próxima alta na taxa básica de juros, a Selic, Galípolo não estimou a dimensão do aperto monetário (ou seja, o aumento dos juros).

Ele preferiu reforçar o que foi dito na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nessa terça-feira (25/3), em que o BC indicou que o ciclo de alta da Selic “não está encerrado”, mas que a próxima elevação “seria de menor magnitude”.

“A ata continua bastante válida, ela não ficou velha. A gente quer preservar esses graus de liberdade para a gente poder tomar essa decisão [definir a taxa Selic]”, acrescentou o presidente do BC.

Em 2025, a meta de inflação é de 3%, com variação de 1,5 ponto percentual, sendo 1,5% (piso) e 4,5% (teto). Ela será considerada cumprida se oscilar nesse intervalo de tolerância.

O presidente do BC ainda comentou que precisará escrever uma segunda carta informando o estouro da meta inflacionária. Isso porque a autoridade monetária segue confirmando a possibilidade de a inflação estourar a meta em junho.

A partir deste ano, a meta de inflação é contínua, e não mais por ano-calendário. Ou seja, o índice é apurado mês a mês. Nesse novo modelo, se o acumulado em 12 meses ficar fora desse intervalo por seis meses consecutivos, a meta é considerada descumprida.

Taxa Selic

Na última reunião, realizada entre 18 e 19 de março, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa básica de juros (a Selic) de 13,25% ao ano para 14,25% ao ano. Esse foi o quinto aumento seguido da taxa Selic, o ciclo de aperto monetário começou em setembro.

Hoje, os juros estão no mesmo patamar de 2015 e 2016, época da crise no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Tribuna do Norte

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar Jair Bolsonaro (PL) réu no processo sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado, a oposição no Congresso Nacional se articula para intensificar pressão por propostas que possam livrar ou minimizar os prejuízos ao ex-presidente e demais acusados no caso. Além do projeto de lei que anistia condenados por participar dos atos de 8 de janeiro de 2023, parlamentares bolsonaristas também tentam pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para autoridades, retirando processos do STF.

Na noite da quarta-feira (26), o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que a oposição também já iniciou um processo de obstrução de matérias, quando representantes de um ou mais partidos não comparecem a sessões, fazendo com que o número mínimo de parlamentares para iniciar votações não seja alcançado.

“Nós só estamos começando, brasileiros e brasileiras, essa batalha. Hoje, arbitrariamente tornaram o presidente Bolsonaro e mais sete réus nesse processo. Mas queremos dizer que se pensaram que a gente ia baixar a cabeça, nós hoje já começamos a obstruir aqui na Câmara. Hoje aqui na Câmara ninguém vai fazer nada. Não teve Ordem do Dia. E nós vamos continuar nessa trincheira da luta”, disse Sóstenes.

A ordem do dia foi cancelada nesta quarta-feira pelo vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ), que está no exercício da presidência com a viagem de Hugo Motta (Republicanos-PB) ao Japão durante a semana. No plenário, Altineu anunciou que não haveria sessão por conta de discordâncias entre lideranças, mas não explicou quais.

“Não tendo havido consenso para deliberar as matérias em pauta, está cancelada a ordem do dia”, afirmou Altineu. O presidente em exercício é do mesmo partido de Jair Bolsonaro, mas também se diz leal ao presidente da Casa, Hugo Motta.

Os líderes governistas confirmaram que não havia acordo para as principais matérias que seriam pautadas no dia, como o projeto que estabelece gratuidade de CNH para pessoas de baixa renda. O cancelamento, portanto, não teria sido motivado por pedidos da oposição.

PL da anistia

O projeto de lei que pede anistia para participantes da tentativa de golpe de Estado é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), aliado de Bolsonaro. Ainda não há relatório publicado, mas o parecer deve reunir uma série de textos protocolados sobre o tema. O principal deles é de autoria de Cabo Gilberto (PL-PB), que pede a liberação de todos que participaram ou planejaram os atos de 8 de janeiro.

“Fica concedida anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”, diz o texto. Caso a urgência da proposta seja aprovada, o projeto poderia ser encaminhado diretamente ao plenário.

A expectativa do PL é que uma reunião preliminar seja feita na próxima terça-feira, com os partidos que dizem apoiar a matéria ou, ao menos, ter a intenção de liberar suas bancadas para o voto. Na quinta, de acordo com Sóstenes Cavalcante, o tema deve ser debatido em reunião de líderes para, então, a urgência ser pautada na semana seguinte. Caso isso não ocorra, o partido de Bolsonaro deverá optar pelas obstruções.

Hugo Motta tem evitado o tema e, na semana passada, saiu da reunião de líderes sem responder a Sóstenes quando pautaria a matéria. Para líderes de partidos de centro, Motta está em uma saia justa, já que o PL tem uma bancada robusta o suficiente para paralisar os trabalhos na Casa, com 92 deputados. Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara vem tentando uma aproximação com ministros do STF e não pretende desagradar a Corte.

Uma saída, de acordo com aliados de Motta, seria manter o plano de montar uma comissão especial para discutir a matéria. Enquanto isso, a base do governo já começa a demonstrar preocupação com a possibilidade de a proposta avançar. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), diz que começou a mapear os deputados que podem apoiar o projeto.

“A próxima semana vai ser uma confusão em cima disso. Eu já estou fazendo um mapa voto a voto. Está muito preocupante. Eu estou vendo estado por estado. O cara vota de acordo com o voto dele. Então, o cara que é eleito com o discurso mais Bolsonaro, ele vai nisso. Agora, eles não podem pedir para a Casa entrar nesse drama”, afirmou.

Foro privilegiado

O vice-líder da oposição Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou um novo requerimento pedindo para o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pautar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum. Por ser ex-presidente, Bolsonaro foi enquadrado no foro privilegiado e, por isso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No último mês, quatro requerimentos como esse, pedindo a inclusão na pauta de plenário, foram protocolados pelos deputados José Medeiros (PL-MT) e Adriana Ventura (Novo-SP).

A proposta já foi aprovada no Senado Federal em 2017, com autoria do ex-senador Alvaro Dias, mas segue parada na Câmara dos Deputados aguardando inclusão na pauta do plenário.

Caso avance, Bolsonaro poderia ser julgado por juízes da primeira instância.”Com o fim do foro privilegiado, o STF se reservará apenas à sua função precípua de guardião da Constituição, afastando da Corte a função de Delegacia de Polícia de autoridades com foro privilegiado”, afirmou Sanderson.

Na quarta-feira, Bolsonaro negou que o pedido para pautar a PEC tenha partido dele, mas defendeu a proposta: “Tem uma PEC que passou no Senado e leva os casos (de autoridades) para a primeira instância”, disse.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse na quinta-feira (27) que “só um imbecil ou um canalha” acredita que tenha havido um plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Em postagem nas redes sociais, criticou as “cortinas de fumaça” do atual governo e disse que o petista precisa mostrar “resultados” de sua gestão “que não sejam aumento de impostos”.

A publicação se deu em resposta à declaração de Lula, que disse ser “visível” que o ex-presidente e adversário tentou impedir a sua posse e contribuiu no plano para assassiná-lo. A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tornou Bolsonaro e outros 7 réus por golpe de Estado na quarta-feira (26).

“Lula, cachaça, o brasileiro sabe de sua índole e de como você chegou até aqui. Só um imbecil ou um canalha compra esse papo de plano de assassinato. A única pessoa que tentaram matar fui eu, em uma ação de antigo militante do PSOL, seu braço político de 1ª hora”, disse Bolsonaro.

No inquérito da PF que embasou a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República), consta o plano “Punhal Verde Amarelo”, que, segundo as investigações, planejava os assassinatos de Lula, do seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), e do então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.

O ex-chefe do Executivo voltou a criticar o teor da denúncia, dizendo ser uma “patifaria armada”.

Tribuna do Norte

A cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, pediu perdão e disse que se arrependeu de ter participado dos atos.

As declarações foram feitas durante depoimento prestado em novembro do ano prestado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi anexado ao processo a que a ré responde na Corte.

Ela está presa e responde a uma ação penal pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Antes da suspensão do julgamento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.

Depoimento

No depoimento prestado a um juiz auxiliar de Alexandre de Moraes, Débora Rodrigues disse que saiu de Paulínia (SP) e chegou a Brasília no dia 7 de janeiro de 2023, um dia antes dos atos golpistas, permanecendo em frente ao quartel do Exército, local onde se concentravam manifestantes a favor da intervenção militar no país.

Ela confessou que pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, que está localizada em frente ao STF, mas afirmou que foi induzida por um desconhecido e que, “no calor do momento”, praticou o ato e utilizou um batom.

“Não foi nada premeditado. Sou uma cidadã do bem. Fui aos atos e não imaginava que seria tão conturbado desse jeito que foi. Fui por conta própria, de ônibus. Quando me deparei, não fazia ideia do bem financeiro simbólico daquela estátua. Quando eu estava lá, já tinha alguém fazendo a pichação. Faltou um pouco de malícia da minha parte”, disse Débora no depoimento.

A frase “Perdeu, mané” foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em novembro de 2022, após ser importunado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante um evento em Nova York, nos Estados Unidos.

Em outro trecho da oitiva, a ré declarou que não participou da depredação das instalações do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto.

“Não adentrei em nenhum dos prédios do STF, nem no Congresso, nem no Planalto. Eu só fiquei naquela praça [dos Três Poderes]. Eu estava tirando fotos porque eu nunca tinha ido para Brasília. Eu nunca fiz nada de ilícito na minha vida”, afirmou.

Perdão

A acusada também pediu perdão e disse que não vai mais participar de manifestações políticas. Ela declarou que “pegou repulsa de política”.

“Queria pedir perdão para o Estado Democrático de Direito. Estar aqui [na prisão] me fez refletir muita coisa. Saber que tudo tem um processo, o país depende de hierarquias, que precisam ser respeitadas. Eu entendi isso. O Estado Democrático de Direito foi ferido com meu ato, jamais tive essa intenção. Foi algo isolado, que não vou repetir”, disse.

Filhos

Débora Rodrigues disse ainda que os filhos estão recebendo tratamento psicológico devido à ausência dela. Ela é mãe de dois meninos, um de 10 e outro de 12 anos.

“Eu sou uma mãe e nunca me afastei de meus filhos. Essa separação tem feito eles sofrerem demais. Isso tem feito minha família sofrer. No calor do momento, eu me senti diferente da pessoa que eu sou. Eu lembro que, uma semana antes, meu filho fez uma pergunta, coincidentemente, sobre escrita em um muro. Eu falei, filho isso é ilegal e não se faz porque é uma poluição visual”, completou.

Por que 14 anos?

O ministro Alexandre de Moraes votou para condenar Débora Rodrigues do Santos a 14 anos de prisão ao somar as penas de cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.

Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.

A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:

Indenização de R$ 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.

Defesa

Após o voto de Alexandre de Moraes pela condenação, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles afirmaram que receberam o voto do ministro com “profunda consternação”. Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um “marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro”.

Os advogados também afirmaram que Débora nunca teve envolvimento com crimes e classificaram o julgamento como “político”.

“Condenar Débora Rodrigues por associação armada apenas por ter passado batom em uma estátua não é apenas um erro jurídico – é pura perversidade. Em nenhum momento ficou demonstrado que Débora tenha praticado atos violentos, participado de uma organização criminosa ou cometido qualquer conduta que pudesse justificar uma pena tão severa”, disse a defesa.

Agência Brasil

Tribuna do Norte

O desembargador Peterson Barroso Simão tomou posse, nesta quarta-feira (26), como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Durante a cerimônia, o desembargador Claudio de Mello Tavares assumiu a vice-presidência do tribunal e corregedor regional eleitoral.

O desembargador Peterson Barroso Simão, em seu discurso de posse, considerou como uma de suas principais metas a de buscar garantir a lisura nas eleições, através do voto consciente do eleitor.

“Não podemos aceitar que o nosso voto seja um objeto de negócio. Queremos contar com um exemplar comportamento daqueles que ascendem a seus cargos em razão do voto livre, consciente, afastando, para sempre, a influência de traficantes de drogas e de organizações criminosas. A nossa missão no TRE é justamente eliminar o mal, trazer o bem e trabalhar por eleições com lisura para que tenhamos representantes que cumpram as leis eleitorais”, disse.

Eleito vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE-RJ, o desembargador Claudio de Mello Tavares destacou a importância de combater às interferências na liberdade do voto do cidadão.

“É nossa missão garantir que o direito ao voto seja exercido sem interferências ou constrangimentos. Trabalharemos, incansavelmente, para que esse direito fundamental seja garantido a todos. Quando protegemos a integridade do voto, protegemos a própria essência da esperança democrática. Estimularemos campanhas, diálogos e iniciativas para que cada eleitor compreenda a força, o poder e a importância do seu voto,” explicou.

A cerimônia de eleição e posse da nova administração do TRE fluminense foi realizada no plenário do Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Agência Brasil

Tribuna do Norte