A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, na tarde desta terça-feira (9), uma audiência pública no âmbito da Frente Parlamentar da Mulher para discutir o enfrentamento à violência contra as mulheres, dentro da Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Proposta pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), a iniciativa reuniu mulheres de diferentes movimentos sociais, representantes de instituições e militantes da pauta de gênero, que relataram casos de violência, dificuldades de acesso à segurança pública e o medo constante que ainda marca a vida de muitas potiguares.

Ao longo da audiência, os depoimentos evidenciaram que a violência de gênero segue sendo uma realidade cotidiana, atravessada por desigualdades estruturais e pela ausência ou fragilidade de políticas públicas efetivas. Mulheres negras, indígenas e trans ressaltaram a necessidade de que as ações de enfrentamento considerem os recortes de raça, identidade de gênero e território, apontando que essas populações estão ainda mais expostas às violências.

A deputada Divaneide Basílio destacou que o debate integra um movimento nacional e internacional de conscientização. “Os 21 Dias de Ativismo se consolidam como um chamado à responsabilidade do Estado, das instituições e da sociedade civil para proteger vidas, promover justiça e assegurar que todas as mulheres tenham seus direitos respeitados, garantidos e efetivados”, afirmou, reforçando que a violência contra as mulheres deve ser reconhecida como uma grave violação dos direitos humanos.

Durante as falas, foi consenso entre as participantes que o enfrentamento à violência precisa ir além da resposta punitiva, passando principalmente pela prevenção, pela educação e pela garantia de autonomia e independência econômica das mulheres. A maioria dos encaminhamentos construídos ao final da audiência teve como eixo central a formação e o esclarecimento da sociedade, com ênfase na necessidade de que mulheres não apenas sobrevivam à violência, mas tenham condições reais de viver com dignidade, segurança e liberdade.

Entre as propostas apresentadas estiveram o fortalecimento da educação nas escolas, com a inclusão, nos currículos, de conteúdos sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero e o real significado da Lei Maria da Penha; a qualificação de profissionais de saúde para identificar e acolher vítimas de violência; e a ampliação e efetividade do sistema de proteção, como o aumento da concessão de botões do pânico.

Também foram defendidas políticas públicas voltadas para cidades mais seguras para as mulheres, ações de incentivo à agricultura familiar e à economia solidária com foco feminino, políticas do Bem Viver, envolvendo moradia, segurança, jornada de trabalho e lazer, além da implementação efetiva do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do plano de ação do pacto nacional sobre feminicídio nos estados e municípios.

Outro ponto destacado foi a provocação ao Congresso Nacional para a instalação de uma CPMI do Feminicídio, bem como a cobrança por maior participação dos homens na luta contra o feminicídio e todas as formas de violência de gênero.

Para Divaneide Basílio, a audiência cumpriu o papel de dar visibilidade às vozes das mulheres e apontar caminhos concretos para mudanças estruturais. “Contamos com a força das mulheres que lutam para se manter vivas e não deixar que nenhuma mulher morra. Essa é nossa missão, nossa força. Não quero estar deputada para ocupar uma cadeira e ser destratada. Quero ocupar para que outras meninas saibam que esse lugar é nosso e não seremos violentadas por sermos mulheres em nenhum lugar. Seremos mulheres vivas em todos os lugares. Não queremos somente sobreviventes. Queremos ser viventes! Queremos estar em uma sociedade que não terão dúvidas sobre o que vivemos, o que sofremos. Nossa palavra não pode ser desacreditada, porque nossa dor é única. Não queremos que a violência última seja necessária para acreditarem na primeira palavra que demos. Por todas as mulheres vivas, gratidão”, disse Divaneide Basílio.

A tarde desta terça-feira (9) foi de discussão e resgate da memória do Rio Grande do Norte através da história da Assembleia Legislativa. Em mais um evento do projeto “Memória Potiguar”, o Memorial do Legislativo debateu o tema “Sedes do Parlamento”, revisitando a história potiguar a partir das sedes da Assembleia Legislativa ao longo dos seus 190 anos de existência. Ex-deputados, membros da Assembleia e do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte (IHGRN) participaram do debate, que foi aberto ao público.

A discussão, que foi mediada pelo jornalista Octávio Santiago, contou com a participação do diretor-geral da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Viveiros; dos ex-presidentes da Casa Ezequiel José Ferreira de Souza e Nelson Freire, além do professor e membro do IHGRN, Yuri Simonini. No debate, a história foi detalhada e a necessidade de preservação foi destacada por todos os presentes.

Entre 1834 e 2025, a Assembleia Legislativa percorreu 12 sedes. Alguns locais seguem com prédios preservados, como a Igreja de Nossa Senhora da Apresentação, que foi a primeira sede. Porém, ao contrário da “antiga Catedral”, a Antiga Casa de Câmara e Cadeia, que foi a segunda sede do Parlamento e que ficava em área da Praça André de Albuquerque, hoje não mais existe. Para o professor Yuri Simonini, a destruição de edifícios históricos faz com que parte da história do estado deixe de ser exposta e revista pela população.

“Uma cidade, com seus prédios, guarda memórias. Quando olhamos uma cidade, olhamos tempos. Cada prédio, edifício, guarda uma história. Tempos que existem quando espaços se tornam lugares, que têm sentimentos.  Quantos séculos de Natal passam por esses 12 prédios? É uma história que temos que preservar, porque ao preservar não estamos mantendo locais, nós preservamos lugares e memórias”, disse Yuri Simonini, que elogiou a iniciativa do Memorial do Legislativo. “São iniciativas como essa que resgatam e refazem a memória”.

A preservação também foi um ponto enaltecido pelo diretor-geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros. Segundo ele, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), determinou que o Legislativo atue para colaborar com a conservação dos prédios históricos do entorno do Parlamento. De acordo com Viveiros, a postura da Assembleia, que já tem recuperado imóveis na região, tem como foco também a preservação do Centro histórico de Natal.

“O Poder Público tem obrigação de preservar a cidade. É isso que fizemos aqui (no Memorial) e fazemos. E é isso que o deputado Ezequiel tem determinado se fazer”, explicou, citando as ações no Memorial do Legislativo, o uso da casa de Café Filho, o prédio vizinho e outros imóveis. “Queremos preservar, além do passado, o Centro Cultural da cidade. É isso que estamos fazendo e isso que se faz aqui”, ressaltou.

Também no debate, o ex-presidente da Assembleia Ezequiel Ferreira, que é pai do atual chefe do Legislativo potiguar, historiou a saga para a aquisição e construção da sede onde a Assembleia funciona hoje, que é o Palácio José Augusto. Segundo Ezequiel, foi um trabalho árduo para se chegar a um acordo, conseguir recursos e desapropriar a área onde está o imóvel. A busca pela construção da sede do Legislativo foi motivada pela falta de estrutura que existia nos imóveis anteriores.

“A pior sede que tivemos foi o Sindicato dos Contabilistas. Não tinha espaço pra nada. Foi um desastre. Depois fomos para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, que também não dava certo, mas foi melhor do que a praça (Sindicato). Mesmo diminuindo o número de deputados (eram 40 e passou-se a 24), ainda era pequeno. Para se ter uma ideia, só se tinha um gabinete. Pela manhã, era a Arena que tomava conta. À tarde, o MDB. Era um negócio da pior categoria”, lembrou. “Era como se o PT tomasse conta pela manhã e o PL durante o turno da tarde”, brincou o jornalista Octávio Santiago.

Ezequiel explicou que foi através de uma conversa com o então governador Cortez Pereira que conseguiu os recursos para viabilizar a nova sede, que poderia acomodar o funcionamento da Assembleia. 

“No início do Governo Cortez Pereira, fui até ele com facilidade, porque ele tinha sido deputado e expliquei os fatos que eram de conhecimento dele. Eu disse que queria desapropriar aquela área para fazer ali a ‘Praça dos Três Poderes’, como havia em Brasília, e Cortez associou-se ao projeto”, disse Ezequiel. “Como tinham várias casas, ele me pediu um levantamento de quanto custaria. Eu fiz e era aproximadamente 500 contos de réis. Ele disse que era muito dinheiro, mas que faria um esforço e o fez. Fomos atrás dos proprietários e deu um trabalho grande”, brincou o ex-presidente da Casa, relembrando ainda que a desapropriação mais difícil foi da antiga sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, efetuada somente após uma troca realizada pelo Legislativo, que cedeu um imóvel à instituição.

Em clima de bom humor, o debate transcorreu com discussões sobre a importância da preservação histórica e passando também pelo passado da Assembleia, relembrando ainda das passagem do Legislativo pelo prédio do “Sobradinho” ou “Véu da Noiva”, onde ficou por 20 anos; do Atheneu, Palacete Provincial, Palacete da Junqueira Aires, Natal Club, Teatro Alberto Maranhão e Palácio Amaro Cavalcanti.

Também participando do encontro, o ex-deputado e ex-presidente da Casa Nelson Freire enalteceu a postura da atual gestão da Assembleia, que tem atuado de maneira incisiva na preservação dos prédios históricos no Centro de Natal, e no trabalho realizado pelo Memorial do Legislativo Potiguar.

“Tenho que parabenizar o Memorial, que tem feito um trabalho maravilhoso. Fiquei encantado com o que vi aqui. Um espaço que está resguardando a nossa história e transmitindo para jovens, que são os estudantes que vêm pra cá. O Legislativo também tem essa incumbência. É muito bacana participar desse momento tão ímpar”, disse Nelson Freire.

Na ocasião, o Legislativo também foi relançado o livro “Uma história da Assembleia Legislativa do RN”, de autoria do folclorista Luís da Câmara Cascudo, que também foi historiador, escritor, antropólogo e deputado estadual.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza nesta quarta-feira (10), às 9h, no Plenário Deputado Clóvis Motta, uma das cerimônias mais simbólicas do calendário institucional: a Sessão Solene de entrega das Medalhas do Mérito, ocasião em que o Parlamento potiguar presta reconhecimento público a personalidades que transformam, inspiram e impulsionam o desenvolvimento do Estado em múltiplas frentes.

A solenidade é uma propositura do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, que renova, a cada edição, o compromisso de valorizar histórias de dedicação e serviço ao Rio Grande do Norte. Embora a iniciativa parta da Presidência, o gesto de reconhecimento é coletivo: todos os 24 deputados estaduais participam da homenagem, cada qual agraciando cidadãos cujas trajetórias se entrelaçam com o progresso social, cultural, educacional, esportivo e institucional do RN.

As distinções compreendem algumas das mais tradicionais honrarias concedidas pelo Legislativo estadual: o Mérito Legislativo, o Mérito Social “Maria do Céu Fernandes”, o Mérito Cultural “Câmara Cascudo”, o Mérito Educacional “Noilde Ramalho”, o Mérito Esportivo “Marinho Chagas”, o Mérito em Direitos Humanos “Marcos Dionísio”, além das medalhas de Segurança Pública e Defesa Social e de Trabalho Voluntário “Irmã Lúcia Montenegro”. Juntas, elas formam um mosaico que revela a pluralidade de contribuições essenciais à construção de um Rio Grande do Norte mais humano e mais forte.

Ao longo da cerimônia, mais de 20 homenageados terão seus nomes celebrados, entre eles servidores públicos, educadores, artistas, lideranças comunitárias, profissionais de segurança, voluntários e representantes da cultura potiguar. Também serão lembradas, com reverência, figuras que deixaram legado perene, como Cândida Maria de Araújo Bezerra e Roberto Brandão Furtado, homenageados in memoriam.

Mais do que reconhecer feitos individuais, a Assembleia destaca, neste momento, a importância de fortalecer laços com a sociedade e de dar visibilidade a trajetórias que, longe dos holofotes, constroem diariamente um Estado mais justo, solidário e comprometido com o bem comum.

A cerimônia será aberta ao público e transmitida pelos canais oficiais da ALRN, convidando a sociedade potiguar a compartilhar este gesto de reconhecimento coletivo.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte concedeu, na tarde desta terça-feira (9), o título de Cidadão Norte-Rio-Grandense ao juiz federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra. A honraria, proposta pela deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade) e aprovada pelo Parlamento, foi entregue durante Sessão Solene no Palácio José Augusto, reunindo autoridades, familiares e amigos do homenageado.

A homenagem reconhece a trajetória profissional, acadêmica e os relevantes serviços prestados pelo magistrado ao Estado, que é juiz titular da 7ª Vara Federal e diretor do Foro da Justiça Federal no Estado. Natural de Aracoiaba, no Ceará, Fábio Luiz de Oliveira Bezerra construiu uma carreira marcada pela dedicação ao serviço público e pela sólida formação acadêmica. Apesar do destaque também no meio jurídico, o magistrado é graduado em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), além de também ser mestre em Administração, com ênfase em Finanças, especialista em Direito Tributário e doutor em Direito Público pela Universidade de Coimbra.

No Rio Grande do Norte desde 2004, quando foi promotor de Justiça e procurador da República, desde 2007 ele é juiz federal. Ao longo da carreira, também esteve à frente da Escola de Magistratura Federal do RN, foi vice-diretor do Foro da Justiça Federal e integrou o Tribunal Regional Eleitoral, sempre com atuação reconhecida pelo rigor técnico e compromisso institucional. Além da magistratura, Fábio Luiz atua como professor do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Durante a solenidade, a deputada Cristiane Dantas ressaltou que a concessão do título representa o reconhecimento do povo potiguar a uma trajetória marcada pelo compromisso com a Justiça e com o interesse público. 

“O doutor Fábio Luiz construiu no Rio Grande do Norte uma história de trabalho sério, equilíbrio e respeito às instituições, contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento da Justiça em nosso Estado”, afirmou a parlamentar.

Ainda em seu discurso, Cristiane Dantas também enfatizou o vínculo do magistrado com o Rio Grande do Norte, construído ao longo de mais de duas décadas de atuação profissional e convivência pessoal. “Mais do que exercer suas funções no nosso Estado, o doutor Fábio fincou raízes no Rio Grande do Norte, aqui constituiu família, construiu laços afetivos e passou a contribuir diretamente para a formação de novos juristas”, destacou.

Falando em nome dos amigos do homenageado, o também juiz federal Marco Bruno fez questão de enaltecer a trajetória construída por Fábio Luiz. Segundo Bruno, o agora potiguar conseguiu sucesso através do esforço e dos estudos, mesmo com origem humilde.

“Nossa instituição está muito feliz. Todos, na verdade, estão muito felizes e isso pode ser visto pela presença dos que aqui estão. Vossa excelência, deputada Cristiane Dantas, fez justiça possibilitando que o Rio Grande do Norte ganhasse um filho muito especial, que vai cada vez mais orgulhar o nosso estado e agregar valor. É uma satisfação para mim, em nome dos presentes e como amigo, participar dessa solenidade. Seja muito bem-vindo, mais uma vez, ao Rio Grande do Norte, agora como nosso conterrâneo de fato”, disse Marco Bruno.

Ao receber o título de Cidadão Norte-Rio-Grandense, o homenageado agradeceu a distinção concedida pela Assembleia Legislativa e reconheceu que sempre sonhou que receber a honraria por parte da Casa.

“Esta homenagem, que consiste em gesto de inestimável acolhimento, me toca profundamente. Não escondia que essa honraria eu desejava muito receber. Potiguar eu já me sentia há muito, de pleno coração. Hoje, passo a ser potiguar por direito e com muito orgulho, deputada Cristiane Dantas. Agradeço de modo especial à deputada, especialmente por sua generosidade, por entender que minha atuação no estado pudesse merecer tamanha consideração. Recebo a homenagem por ações não somente minhas. Chego por causa do apoio de minha família e parceria diária construída com meus amigos de trabalho e também de vida”, agradeceu o homenageado.

O deputado estadual José Dias (PL) voltou a cobrar, na sessão desta terça-feira (09), na Assembleia Legislativa, o pagamento, por parte do Governo do Estado, das emendas impositivas. De acordo com o parlamentar, as emendas solicitadas pelo seu mandato ainda não foram liberadas.

“Essas emendas são essencialmente para a Saúde”, alegou José Dias, ressaltando que não há argumento para que o Estado dificulte a liberação. “É doloroso mais uma vez trazer esse assunto”, disse o deputado, tecendo críticas à gestão estadual. O deputado lembrou que há emendas que não foram pagas, apesar de ação transitada em julgado perlo Tribunal de Justiça.

O deputado José Dias ainda comentou, em seu pronunciamento, a alta carga tributária do Brasil, os juros altos e os números da inflação. Também criticou um pedido de empréstimo feito pelo Executivo, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Os jornalistas que integram o Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte elegeram, nesta terça-feira (9), o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) como Parlamentar do Ano, em votação realizada no Auditório Cortez Pereira. A escolha é promovida anualmente pelo Comitê, presidido pelo jornalista Oliveira Wanderley, e reconhece o trabalho desenvolvido pelos parlamentares ao longo do ano legislativo.

Dos 47 profissionais de imprensa aptos a votar, 42 compareceram. O resultado confirmou a ampla preferência pelo deputado Ubaldo Fernandes, que recebeu 32 votos. Em seguida, apareceram os deputados Tomba Farias (PL), com 4 votos; Divaneide Basílio (PT), com 3; Cristiane Dantas (SDD), com 2; e Galeno Torquato (PSDB), com um voto.

Ao anunciar o resultado, o presidente do Comitê de Imprensa destacou a importância da escolha para o fortalecimento da atividade parlamentar e para a relação entre a Casa Legislativa e os profissionais de comunicação. “Os jornalistas votaram e elegeram o deputado Ubaldo Fernandes como Parlamentar do Ano. Uma honraria que representa o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido durante o ano”, afirmou Oliveira Wanderley.

Emocionado, Ubaldo Fernandes agradeceu a confiança e ressaltou o compromisso de seguir atuando em defesa da população potiguar. “A caminhada agora é muito maior, porque esse título é muito honroso para o parlamentar. Agradeço ao povo do Rio Grande do Norte, à imprensa, aos jornalistas credenciados e ao comitê por terem me escolhido Parlamentar do Ano. Continuarei trabalhando com dedicação e responsabilidade”, declarou.

Tradição e reconhecimento

Criado na legislatura de 1981–1983, durante a gestão do então presidente da Casa, ex-deputado Carlos Augusto Rosado, o Comitê de Imprensa recebeu o nome do jornalista Alexis Gurgel, um dos grandes nomes do jornalismo potiguar. O primeiro parlamentar homenageado foi o ex-deputado Roberto Furtado, em 1982, marcando o início de uma tradição que valoriza a atuação política e fortalece a relação entre o Legislativo e a imprensa.

A escolha do Parlamentar do Ano reafirma a importância do diálogo transparente, do trabalho legislativo comprometido e da imprensa como ponte entre o Parlamento e a sociedade.

Em votação durante a sessão plenária desta terça-feira (9), os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, abriu os trabalhos e gerou debate entre os parlamentares.

O parecer favorável do deputado Hermano Morais (PV) foi acompanhado pela maioria, mas não passou sem críticas. O deputado José Dias (PL) questionou a proposta e afirmou que se tratava da “burocracia do PT em plena ação para trazer ilusão ao nosso povo”, antes de declarar voto favorável. Já o deputado Francisco do PT destacou que a adesão representa uma medida estrutural e de impacto futuro para o estado. “É uma ação de estado, quem vai se beneficiar não é o governo da professora Fátima, mas a educação do RN, assim como outras unidades federativas”, destacou Francisco do PT.

Segundo o parlamentar, o Propag garantirá ao Rio Grande do Norte, a partir de 2027, quase R$ 280 milhões para a educação. Pela regra, explicou, 60% dos recursos devem ser aplicados no ensino profissionalizante e 40% em obras de infraestrutura escolar. Francisco reforçou que se trata de uma ação de estado e que os resultados beneficiam o RN independentemente de gestões.

Após a análise do Propag, o plenário avançou na pauta e aprovou quatro projetos apresentados em bloco, todos de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). As propostas instituem o Dia Estadual do Capoeirista, celebrado em 5 de março, a Semana da Família Atípica, o Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, comemorado em 10 de agosto, e reconhecem a Vila Feliz de Nossa Senhora do Bom Parto, em Pium, como patrimônio cultural material e imaterial.

Os deputados também aprovaram outra matéria do Executivo que altera a Lei Complementar 504. O texto atualiza critérios de classificação das escolas da rede pública estadual e define a quantidade de funções gratificadas de diretor e vice-diretor.

Os deputados estaduais analisaram, nesta terça-feira (9), os vetos encaminhados pelo Governo do Estado em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esse fim. 

Entre os vetos mantidos pelo plenário estão propostas relacionadas à transparência pública, saúde, tributação e inclusão, como a transmissão ao vivo das reuniões do Comitê Científico (PL 77/2021), o reconhecimento de pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência (PL 159/2024), o diferimento do ICMS sobre a cadeia da castanha de caju (PL 409/2023) e as diretrizes da Lei Orçamentária de 2025 (PL 220/2024). 

Também foram preservados vetos ao projeto que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PL 138/2024), ao que proíbe a instalação de banheiros unissex em ambientes públicos e privados (PL 216/2022) e às propostas que tratam de assistência a pessoas com deficiência em supermercados (PL 313/2023) e de melhorias de acessibilidade em escolas, com a substituição de alarmes sonoros por sinais visuais e musicais suaves (PL 369/2023).

Permanecem barrados ainda os projetos sobre informações da ARSEP nas faturas (PL 133/2019), inclusão do símbolo do autismo em placas de prioridade (PL 144/2019), acesso gratuito à medicamentos para pacientes com hiperplasia ou câncer de próstata (PL 535/2024), além das normas sobre tramitação das emendas parlamentares individuais (PL 175/2019).

Por outro lado, os deputados derrubaram mais de 10 vetos, restabelecendo iniciativas nas áreas de segurança, meio ambiente, turismo, proteção animal e cidadania. Entre os vetos rejeitados estão o que trata do transporte especial jipe-turismo remunerado (PL 266/2024), o que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos (PL 167/2024) e o que regulamenta atividades de desmantelamento de embarcações e ativos offshore (PL 380/2023). 

O plenário também restabeleceu o projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos em órgãos de controle de zoonoses (PL 366/2023), o que institui o ID Jovem-RN (PL 173/2021), a proposta que estabelece multas por invasões e ocupações de propriedades (PL 53/2024) e o que denomina a sede da PM de Equador como “Cabo Gilvan Francisco Dionísio Filho” (PL 16/2025). 

Foram ainda derrubados os vetos ao Programa RN Mais Verde (PL 482/2024), ao quadro de pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária (PL 6/2025), à criação da carteira de identificação da pessoa com TEA (PL 435/2025), à obrigação de informar produtos próximos ao vencimento em supermercados (PL 169/2025) e ao funcionamento de som automotivo em vias e logradouros públicos (PL 266/2019).

Com as decisões, os projetos com vetos derrubados deverão ser promulgados pela Assembleia Legislativa para entrar em vigor.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN encerrou nesta terça-feira (9) o ano legislativo com balanço positivo. O presidente do colegiado, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), abriu a última reunião de 2025 apresentando uma prestação de contas que destacou o crescimento expressivo da produtividade da CCJ ao longo do ano. Ele agradeceu a participação, dedicação e empenho de cada deputado, além do trabalho da Procuradoria, dos assessores e de toda a equipe da Casa.

Foram 31 reuniões ordinárias e extraordinárias, 708 matérias apreciadas, 704 aprovadas e quatro rejeitadas. Em 2024, o colegiado havia analisado 502 matérias em 36 encontros. O salto de mais de 200 proposições representa um aumento de 41,27% na produtividade. Para Kleber, o desempenho é fruto do esforço conjunto dos deputados, da Procuradoria da Casa, dos assessores e de toda a equipe técnica da comissão.

Após o balanço, os membros seguiram com a pauta e aprovaram 28 projetos. Entre eles, a proposta de Divaneide Basílio (PT) que institui a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos, além da Política Estadual da Gastronomia Potiguar. A CCJ aprovou ainda o projeto de Eudiane Macedo (PV) que garante o uso do nome social de pessoas transgênero de forma póstuma em documentos e certidões.

Para o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foram aprovados o reconhecimento da Associação Gestão e Assistencialismo Humanizado como utilidade pública e a criação do Programa de Incentivo à Captação e Uso Eficiente de Água da Chuva, além do reconhecimento do Festival Literário da Pipa Flipipa como patrimônio cultural e imaterial.

O colegiado também aprovou iniciativas de Francisco do PT, entre elas o reconhecimento da Associação Mista das Comunidades Ribeirinhas e da Feira de Baixa Verde como utilidade pública e patrimônio cultural. O deputado Adjuto Dias (MDB) teve aprovado o pedido de isenção de taxas de inscrição em competições esportivas para doadores regulares de sangue, plaquetas e medula óssea.

Já Cristiane Dantas (SDD) obteve aprovação para a criação do Programa de Regularização de Débitos de IPVA para veículos apreendidos e para a denominação do trecho da RN 003 entre Goianinha e Santo Antônio.

Outros projetos aprovados foram o que reconhece a Festa de Nossa Senhora dos Impossíveis, de autoria do deputado Dr. Bernardo (PSDB), o que proíbe o consumo de maconha em ambientes coletivos, de iniciativa do deputado Coronel Azevedo (PL), e o que assegura o ensino da língua portuguesa padrão nas redes pública e privada. Durante a discussão, a deputada Isolda Dantas (PT) ponderou sobre o risco de restringir o acesso a derivados medicinais da cannabis por pacientes que dependem do tratamento.

Também receberam parecer favorável as proposições de Galeno Torquato (PSDB), Dr. Kerginaldo (PL), Ezequiel Ferreira (PSDB), Terezinha Maia (PL), Neilton Diógenes (PP) e Taveira Júnior (União), além de dois títulos de cidadania.

Com a aprovação das 28 matérias desta última reunião, a CCJ finaliza o ano confirmando maior volume de trabalho em relação ao último ciclo legislativo e consolidando 2025 como período de maior produtividade do colegiado.

A deputada Cristiane Dantas (SDD), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), apresentou na manhã desta terça-feira (9) um relatório das ações desenvolvidas pelo colegiado em 2025. De acordo com os dados, o atual ano legislativo foi um dos mais ativos da comissão, com crescimento expressivo em todas as frentes de atuação.

Ao longo do período, foram realizadas 15 reuniões — 14 ordinárias e uma extraordinária — mais que o dobro do ano anterior. Também houve aumento relevante na análise de matérias: 67 projetos de lei foram apreciados, número três vezes maior que o registrado em 2024. O relatório destaca ainda 13 ações externas, entre fiscalizações em hospitais, reuniões técnicas e participações em eventos.

“Encerramos as atividades de 2025 desta comissão com um balanço positivo, onde mais do que cobrar ações, apresentamos alternativas ao governo para levar melhorias ao serviço de saúde pública”, afirmou a deputada. Cristiane Dantas agradeceu aos colegas e membros da comissão, os deputados Dr. Bernardo (PSDB), Dr. Kerginaldo (PL), Galeno Torquato (PSDB) e Terezinha Maia (PL) e aos servidores que assessoram a comissão. 

Entre as principais inspeções ao longo do ano, constam problemas estruturais e de abastecimento em unidades como o Hospital Maria Alice Fernandes, o Hospital Walfredo Gurgel, o Hospital Telecila Freitas e o Hospital João Machado. 

A presidente também ressaltou a realização de audiências públicas sobre temas sensíveis, como a retenção de macas e as demandas reprimidas na regulação de pacientes. Diversos ofícios foram enviados cobrando soluções para desabastecimentos, falta de profissionais e esclarecimentos sobre recursos estaduais destinados à saúde — muitos deles sem resposta da gestão.

O relatório aponta ainda como um grande avanço do ano a aprovação, na comissão, do projeto que cria o programa “Fiscaliza Saúde”, de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD). O canal permitirá que qualquer cidadão envie denúncias diretamente ao Legislativo, fortalecendo o controle social e ampliando a capacidade de resposta da comissão.

Para Cristiane Dantas, a atuação de 2025 marcou uma expansão decisiva. “Crescemos, fiscalizamos e ampliamos nossa presença, com o ‘Fiscaliza Saúde’, teremos informações reais para dar respostas mais rápidas à população”, afirmou.