ALRN
Audiência no Legislativo aborda pautas da Marcha das Mulheres Negras
“Mulheres em marcha enfrentando o racismo por igualdade, direitos e pelo bem viver”. Esse foi o tema central da audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (11), no auditório da Assembleia Legislativa do RN (ALRN). O debate foi proposto pela bancada do PT, que é composta pelas deputadas Isolda Dantas e Divaneide Basílio, bem como por Francisco do PT.
O deputado Francisco iniciou sua fala demonstrando sua honra “por estar apoiando uma causa tão nobre”.
“Eu me sinto muito feliz por me somar a mulheres que compõem uma luta tão bonita, em defesa da igualdade e contra o racismo, que marcharão até Brasília em busca de políticas que possam melhorar cada vez mais a vida de cada uma de vocês – e de todos nós”, disse.
De acordo com o parlamentar, o propósito da audiência é discutir não apenas o combate ao racismo, mas apoiar uma luta estrutural.
“Este é um enfrentamento que atravessa a cultura, a economia, a política e principalmente as condições de vida do nosso povo. Já tivemos avanços significativos através de políticas implementadas pelos governos Lula e Dilma, mas reconhecemos que precisamos ir além e avançar cada vez mais. Então, a gente deseja que esta audiência seja um encontro onde nós possamos ser chamados à ação e saiamos comprometidos a enfrentar o racismo de forma permanente, e não apenas de maneira esporádica”, enfatizou.
Antes dos demais discursos, foi recitado um poema de Jarid Arraes, em homenagem às mulheres negras do RN.
Em seguida, a professora e advogada Ivaneide Paulino, membro do Comitê de Mulheres Negras Potiguares, contextualizou o processo de organização da marcha.
“A gente costuma dizer que a marcha começou quando a primeira mulher foi escravizada no Brasil. Ela não é de 2015 ou 2025, é um processo que ocorre desde sempre. E essas políticas que nós buscamos há muito tempo, para que as mulheres negras tenham mais espaço na sociedade, a gente sistematizou de forma mais potente e organizada, em 2015, na primeira Marcha Nacional de Mulheres Negras, em Brasília, quando reunimos mais de 100 mil mulheres”, destacou.
Ivaneide Paulino fez uma comparação das funções e postos de trabalho ocupados por mulheres negras e algumas integrantes do movimento – em 2015 e atualmente.
“Naquela época, nós não tínhamos nenhuma mulher negra na ALRN – e hoje nós temos. Giselma, por exemplo, que estava na luta em 2015, hoje está nos representando na Coordenadoria Estadual de Igualdade Racial. Tudo isso são simbologias do processo de avanço que nós estamos tendo ao longo desses anos de luta, que culmina agora, em 2025, com essa segunda marcha nacional”, afirmou.
Finalizando sua fala, ela explicou o motivo da marcha ser especificamente voltada para mulheres negras, dizendo que “infelizmente, nós precisamos tratar das nossas pautas de maneira separada, já que as lutas gerais das mulheres quase nunca nos contemplam”.
Continuando os pronunciamentos, Ana Maria Costa, representante do Comitê de Mulheres Negras da CONEN (Coordenação Nacional de Entidades Negras), contou que o órgão foi criado em 1989, sendo uma das principais entidades de articulação política do movimento negro.
“A CONEN reúne diversas organizações coletivas e lideranças negras de todo o país, a fim de fortalecer a luta por igualdade racial, justiça social e reconhecimento das contribuições históricas da população negra na formação do Brasil”, acrescentou.
Para Ana Maria Costa, “falar sobre identidade negra é falar sobre resistência”.
“E a mulher negra se destaca como uma resistência que se reinventa e continua na luta. Então, no próximo dia 25 de novembro, mais de um milhão de mulheres negras de todo o Brasil se encontrarão em Brasília para participar da nossa segunda marcha nacional – por reparação e bem viver”, ressaltou.
Ainda segundo a militante, a marcha reafirma o compromisso com a reparação histórica e com o bem viver, conceito que simboliza uma vida digna, sem violência e com acesso a saúde, educação, trabalho, moradia digna e participação política.
“Nós exigimos políticas públicas específicas de enfrentamento ao racismo e ao patriarcado, além de igualdade salarial e medidas concretas de proteção às mulheres negras. Se no passado a resistência era pela liberdade, hoje a resistência se soma à reparação e ao bem viver de toda a população negra”, concluiu, complementando que “a luta pela reparação e pelo fim da discriminação deve ser um compromisso não apenas dos negros, mas de toda a sociedade brasileira”.
Na sequência, representando o Comitê LBT de Mulheres Populares de Periferia, Maria Goretti Gomes reforçou que a ida das mulheres negras potiguares até Brasília tem o objetivo principal de “lutar por igualdade e bem viver”.
“No dia 25 de novembro, Brasília será tomada por vozes, tambores, artistas. Muita gente, de todos os estados, está indo para lá, e nós não poderíamos ficar de fora. E todas as mulheres que estão aqui são autoridades históricas do movimento de mulheres negras do RN”, frisou a integrante da mobilização.
Sobre reparação histórica e bem viver, a representante do comitê LBT elucidou que “é o reconhecimento e a ação diante dos danos causados pela escravidão, pelo colonialismo e pelo racismo estrutural que ainda perduram”.
“Reparar significa redistribuir poder, recursos e oportunidades. Significa garantir acesso a educação, saúde, território, cultura e participação política real. Implica justiça, verdade, memória e transformação social. Os povos afrodescendentes construíram as bases econômicas e culturais da nossa nação, mas foram sistematicamente excluídos. A reparação exige, portanto, reconhecer essa dívida histórica e saldá-la com políticas públicas eficazes”, falou.
A respeito especificamente das mulheres negras, Maria Goretti Gomes afirmou que elas têm vivido múltiplas violências: racismo, sexismo, pobreza e silenciamento.
“E a reparação feminista busca também curar essas feridas. Reparar é repensar como educamos, como representamos e como governamos. É desmontar os privilégios que sustentam o racismo institucional e construir sociedades onde ninguém fique para trás. A reparação não é o fim do caminho, mas o início de uma nova história, onde a dignidade é o centro e o bem viver é a meta – e uma forma de entender a vida em comunidade, onde ninguém vive bem se o outro viver mal”, finalizou.
De acordo com a representante do Comitê de Mulheres Negras de Axé, Ya Tobíinán Luciene de Oya, a Marcha das Mulheres Negras é, para os povos tradicionais de matrizes africanas e afroameríndios, um marco de fortalecimento das agendas e políticas.
“Nós entendemos que os nossos povos e, principalmente, as nossas mulheres ainda vivem no topo do racismo, da intolerância e da violência. Ser mulher negra neste país já é muito difícil. E ser mulher negra de Axé é praticamente impossível. Tudo que fazemos incomoda”, lamentou.
Falando sobre as marchas, Ya Luciene de Oya comentou que em 2015 houve poucas mulheres presentes, por falta de visibilidade, apoio e condição financeira.
“Mas voltamos de lá mais fortes. Agora, em 2025, nós retornamos para a segunda marcha mais decididas e sabendo o que queremos”, completou.
Para ela, fortalecer as mulheres negras e de Axé “é um compromisso do Estado e de toda a sociedade”.
“E é muito importante que o povo do Rio Grande do Norte entenda isso. Nós somos mulheres, somos mães, somos negras, somos resistência e somos luta. E eu tenho certeza de que voltaremos de Brasília mais conscientes e fortes, para continuar nossa luta em defesa dos nossos povos”, concluiu.
Em seguida, a representante da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR) e da SEMJIDH (Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos), Giselma Maria Sacramento da Rocha, argumentou que “a marcha das mulheres negras é uma mobilização que diz respeito às nossas construções, à nossa realidade e ao processo de reparação que a população negra precisa, mas também serve para ensinar à sociedade machista, racista e patriarcal que nós temos caminho para o bem viver – e precisamos de toda a sociedade para isso”.
Ela lembrou também que em 2015 a marcha “não foi tão pacífica”.
“Nós precisamos estar preparadas para tudo, porque em 2015 nós fomos confrontadas e houve violência, sim. Mas a nossa união e a condução das nossas líderes naquele momento foram muito importantes. No final, deu tudo certo”, disse.
Concluindo seu discurso, Giselma da Rocha destacou que o Governo do Estado já encaminhou, para a ALRN, o projeto de lei sobre o Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
“Então, nós desejamos que esse projeto seja aprovado, já que é um caminho que vem sendo debatido nacionalmente. Porque, para falar de reparação e bem viver, é preciso que as nossas ações sejam materializadas, e isso só é possível com recursos”, finalizou.
Dando continuidade à audiência, foi a vez da presidente da Comissão Especial de Promoção à Igualdade Racial da OAB/RN – Mikaelle Costa – externar sua felicidade por fazer parte deste momento histórico.
“Eu me emocionei muito ao ouvir todas vocês. E eu estava refletindo ali, sentada, onde eu estava em 2015. Eu me lembrei de que estava concluindo o curso de Direito. E por isso eu queria reverenciar e honrar todas vocês que vieram antes de mim. Muitíssimo obrigada. Sem vocês, com certeza eu não estaria aqui hoje”, afirmou.
Segundo a advogada, “do mesmo jeito que 10 anos atrás não existia uma mulher negra no Legislativo para nos representar; na OAB, três anos atrás, não havia uma comissão de igualdade racial na instituição. E hoje eu estou aqui, representando a Ordem, como presidente dessa comissão”.
“Além disso, eu quero compartilhar com vocês a história da primeira advogada negra do Brasil: Esperança Garcia. Ela foi uma mulher escravizada do século XIX, no Piauí, e foi reconhecida pela OAB, recentemente, como a primeira advogada do nosso país. Esperança Garcia escreveu uma carta ao governador da época, denunciando violências contra ela e sua família, e reivindicando direitos, com uma linguagem jurídica – o que é visto como símbolo de resistência e pioneirismo na defesa da justiça e dos direitos humanos no Brasil”, finalizou, convidando todos para a audiência pública que acontecerá na OAB, na próxima terça-feira (18), com o objetivo de discutir soluções para a intolerância religiosa no Estado, já que, segundo ela, “estão ocorrendo muitas denúncias ultimamente”.
Membro do Comitê de Mulheres Negras GRIOTS, Mara Jovanka Rodrigues se definiu “muito feliz em saber que novos rostos, novas pessoas e novas guerreiras estão conosco”.
“Não foi fácil enfrentar a marcha em 2015. Tínhamos pouca gente e pouco apoio. E hoje, em 2025, quando eu vejo seis comitês e tanta gente presente aqui, isso me deixa muito fortalecida. Nunca foi fácil lutar por políticas públicas de questões raciais no RN. E isso tudo me deixa pronta para um novo combate ao lado de 1 milhão de mulheres em Brasília. Para que nada mais seja decidido sem a nossa presença”, disse.
Mara Rodrigues explicou também que “GRIOTS”, em Yorubá, significa “as mais velhas”, “as mais experientes”.
“Elas são as mulheres que nunca saíram da trincheira. E é também por elas que eu estou à frente deste comitê”, concluiu.
Em seguida, a deputada federal Natália Bonavides conversou com os presentes, por videochamada, afirmando que “o movimento da Marcha das Mulheres Negras está sendo muito fantástico”.
“É muito bom a gente ver movimentos se potencializando a partir de uma pauta como essa, que é tão estruturante. Não é possível falar de nenhum tema de justiça social e igualdade, se a gente não entende o quanto a nossa sociedade é organizada a partir de discriminações e desigualdades, e entre essas estão as de raça, classe e gênero”, ressaltou a parlamentar, anunciando que conseguiu mais um ônibus para levar as integrantes do movimento até a capital federal.
“Eu sei que vocês já estão com muita gente mobilizada e que é uma luta grande para chegar lá, então a gente espera que esse ônibus contribua bastante e que o RN chegue forte e bem representado. Viva a marcha das mulheres negras! Viva as mulheres negras potiguares! A gente se encontra em Brasília!”, garantiu.
Também através de chamada de vídeo, falando de Caicó, a deputada estadual Isolda Dantas externou sua alegria em ver todo o processo de construção das mulheres potiguares para a marcha do dia 25.
“Mais do que nunca, existe uma grande necessidade desse movimento, porque, se o mundo está mais violento, conservador e à extrema direita, isso tem um resultado de mais desigualdade e racismo, especialmente para as mulheres negras. Elas sofrem mais violência de gênero e são as mais pobres, infelizmente. Mas eu tenho certeza de que o resultado dessa marcha será extremamente positivo para o RN e para o Brasil. Nós teremos, sim, uma forte frente em prol de uma sociedade antirracista, com igualdade e, acima de tudo, que abandone toda essa herança colonial que coloca a violência e a pobreza com mais força sobre as mulheres negras. Portanto, eu fico muito feliz com todo esse movimento! Parabéns a todas! Vamos à luta!”, concluiu.
De acordo com Divaneide Basílio, “nós somos filhas da resistência”.
“Essa marcha é mais que um movimento, é um grito político, é um grito de força das mulheres negras, juntas, vindas do país inteiro, falando da nossa potência, do nosso corpo e com a nossa voz que o nosso trabalho importa, a nossa existência importa, que estamos vivas, somos potentes e vamos marchar!”, destacou a deputada.
Finalmente, de acordo com a representante do Comitê Impulsor Estadual de Mulheres Negras do RN, Elizabeth Lima da Silva, “nós queremos mudar esta sociedade”.
“Nós não somos conformadas. A gente move pedra, joga para cima e não aceita as condições que esta sociedade nos impôs. Nós somos descendentes de um povo que nos fortaleceu e queremos romper qualquer parâmetro de eurocentrismo, porque essa concepção de sociedade não nos pertence”, asseverou.
Segundo a militante, o movimento negro é educador e não começou há pouco tempo.
“Nós não estamos começando nossa luta no século XXI – nem no dia 11 de novembro de 2025. Muita gente veio antes de nós. Muitos deram suas vidas. Então, eu agradeço a todos aqui presentes – e ao suporte dos nossos parlamentares propositores desta audiência. Portanto, vamos para a marcha mostrar todo o nosso potencial!”, finalizou.
Ao final do evento, a deputada Divaneide citou como encaminhamento “dar continuidade ao movimento e às suas pautas, após a realização da marcha”. E o encontro foi concluído com uma apresentação musical no ritmo do “Coco das nêgas potiguares”.
Os parlamentares Luiz Eduardo (PL) e Nelter Queiroz (PP) comentaram, no horário destinado aos pronunciamentos dos líderes parlamentares na sessão ordinária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre a invasão de criminosos ao Hospital Regional de Caicó, no Seridó potiguar, e cobraram do Governo do Estado mais segurança pública para a região.
A ação criminosa ocorreu na madrugada desta terça-feira (19), onde dois criminosos armados invadiram a unidade hospitalar, fizeram funcionários de reféns, roubaram a arma do vigilante e, antes de fugir, ainda fizeram disparos.
O deputado estadual Luiz Eduardo (PL) lembrou que o hospital atende mais de 26 cidades na região. “Nem os hospitais estão se salvando da ação criminosa. O governo afirma que o Rio Grande do Norte está fora do mapa da violência, o que é contraditório porque todos os dias temos notícias de crimes, principalmente lá em Mossoró, e ainda não ouvi o pronunciamento do governo do estado em relação a aumentar o efetivo naquela cidade. Essa é a triste realidade do RN”, opinou.
Nelter Queiroz também repudiou a ação criminosa em Caicó, contou que os bandidos invadiram as unidades pela área da hemodiálise, quebrando uma vidraça para conseguir acesso ao interior do hospital. Durante a ação, uma enfermeira e um técnico de enfermagem teriam sido rendidos e ficado reféns, ameaçados. “Os criminosos sabem que aqui no estado a segurança está vulnerável. Sugiro ao governo do estado que aumente o número de vigilantes e deixe uma viatura permanente de frente ao hospital regional para dar mais garantia de segurança”, disse o deputado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (19), durante reunião extraordinária, o projeto de lei complementar que estende aos servidores do Poder Judiciário estadual os efeitos remuneratórios concedidos aos servidores do Executivo por meio da Lei Complementar nº 777/2025.
A proposta assegura aos servidores do Judiciário a revisão geral anual com base no IPCA, além de alterar a legislação para permitir a conversão em pecúnia de até 10 dias de férias e de licença-prêmio não usufruída.
O relator da matéria, deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), destacou que o projeto atende aos requisitos constitucionais, legais e orçamentários, conforme estudos apresentados pelo Tribunal de Justiça do RN. A matéria seguirá para apreciação em plenário.
Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PV), Dr. Bernardo (PV), Francisco do PT, Eudiane Macedo (PV), Galeno Torquato (União).
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), uma série de projetos voltados às áreas de segurança pública, direitos humanos, cultura, saúde e inclusão. O principal destaque da pauta foi a aprovação do projeto do Governo do Estado que altera legislações estaduais para impedir a promoção funcional de agentes públicos envolvidos em feminicídio e outros crimes hediondos.
A proposta modifica as leis complementares estaduais nº 463/2012, 515/2014, 566/2016, 571/2016 e 122/1994, estabelecendo a suspensão e a vedação de promoções nos casos de condenação ou envolvimento em crimes de feminicídio e demais crimes hediondos. A iniciativa alcança categorias ligadas à segurança pública e reforça o entendimento de que a ascensão funcional no serviço público deve estar associada à conduta ética e ao respeito aos direitos humanos.
A deputada Divaneide Basílio (PT), que na Casa preside a Frente Parlamentar da Mulher, agradeceu os apoios e articulações em torno do projeto. Divaneide destacou o governo pela iniciativa e ressaltou o empenho e articulação do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, além da secretária estadual Júlia Arruda, da secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), bem como as colegas deputadas da própria Frente Parlamentar da Mulher e à Procuradoria Especial da Mulher da ALRN.
“Com essa articulação o projeto tramitou o mais depressa possível não somente porque o ‘caso Zaira’ (Zaira Cruz, morta pelo policial militar Pedro Inácio Araújo) tomou grande proporção, mas para que ninguém mais que tenha cometido feminicídio receba promoção”, afirmou a deputada.
A matéria foi considerada pelos parlamentares um avanço simbólico e institucional no combate à violência contra a mulher. O projeto soma-se a outras iniciativas debatidas e aprovadas pela Assembleia Legislativa nos últimos anos, como campanhas permanentes de conscientização, fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, criação de datas de mobilização e ampliação de políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio no RN.
Também de iniciativa do Executivo estadual, os parlamentares aprovaram o projeto que dispõe sobre o sistema de promoção por merecimento no âmbito da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar Estadual nº 270/2004.
Na área da inclusão, foi aprovado o projeto do deputado Francisco do PT que institui a Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no estado.
Os deputados também aprovaram projetos de reconhecimento cultural e patrimonial, entre eles o que reconhece o “Brilha Natal” como patrimônio cultural imaterial; o Festival Literário da Pipa (Flipipa); a tradicional Festa de Caiçara do Norte; a obra musical de Roberto do Acordeon; além do reconhecimento do Coco de Roda como patrimônio cultural imaterial potiguar.
Na pauta da saúde, foi aprovado projeto da deputada Eudiane Macedo (PV) que institui diretrizes para melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram matérias voltadas ao cooperativismo, turismo da maturidade, homenagens institucionais e reconhecimento de eventos culturais e econômicos do estado.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (19), a palestra “Do Aperto ao Controle: Educação Financeira Transforma Vidas”, no Auditório Cortez Pereira. A atividade integra a programação da Semana Nacional de Educação Financeira (ENEF 2026), promovida pela Diretoria Geral e pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Casa.
Conduzida pelo assessor especial da ALRN, Vagner Gomes Teixeira Júnior, a palestra abordou temas ligados à organização financeira, consumo consciente e planejamento pessoal. Durante o encontro, o palestrante alertou para hábitos cotidianos que impactam o orçamento sem que muitas pessoas percebam. “O dinheiro cai para onde a gente não presta atenção”, destacou.
Vagner também falou sobre a pressão social como fator que impulsiona o consumo além do necessário, além dos riscos de decisões emocionais envolvendo dinheiro. O encontro trouxe ainda orientações práticas para evitar armadilhas do consumismo e caminhos para sair do endividamento.
A assessora parlamentar Luciana Ferreira, participou da atividade e destacou a importância do tema. “Ele alertou pra gente ficar mais consciente dos nossos gastos diários, tirar os extras e pensar no futuro, não só naquele momento”, afirmou. Segundo ela, o conteúdo mostrou que as dificuldades financeiras atingem muitas pessoas. “Tudo que ele falou ali a gente se identifica em vários pontos”, disse.
Durante a programação, também foi apresentado o programa “Conversa com Valor”, iniciativa da Assembleia voltada ao acolhimento, orientação e apoio financeiro aos servidores.
Conversa com Valor
Preocupada com o endividamento dos servidores, a Assembleia Legislativa do RN oferece o programa “Conversa com Valor”, espaço de orientação financeira com atendimentos individuais e sigilosos.
O serviço auxilia em temas como empréstimos e financiamentos, renegociação de dívidas, investimentos e previdência e organização financeira pessoal. Os atendimentos poderão ser agendados através de plataforma desenvolvida pela Diretoria de Inovação Tecnológica e disponibilizada pela ALRN.
A exposição “Mães do Juvino 2026” foi encerrada nesta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, concluindo mais uma edição de uma iniciativa que une arte, sensibilização social e solidariedade em favor do Instituto Juvino Barreto. Ao longo de dez dias de visitação pública no Salão Nobre Deputado Iberê Ferreira de Souza, a mostra, idealizada pelo fotógrafo e jornalista Elias Medeiros, reforçou a reflexão sobre o envelhecimento e mobilizou a sociedade para o cuidado com a pessoa idosa.
“Essa campanha eu a chamo de missão. tem o tema “Copa da vida” porque todos os dias precisamos ganhar esta copa de manter viva a chama do abrigo e dos que lá vivem. Para nós também foi uma vitória conseguir realizar no mês de maio, o próprio mês das mães e contar com a presença do deputado e presidente da Casa deputado Ezequiel Ferreira”, disse Elias, que levará a campanha para o Partage Norte Shopping e em seguida para o Praia Shopping.
Durante o período da exposição, a campanha solidária promovida pela Casa resultou na arrecadação de cerca de 300 pacotes de fraldas geriátricas, doados por servidores, parlamentares e gestores da Assembleia Legislativa. O gesto coletivo reafirma o compromisso institucional com ações que ultrapassam o espaço legislativo e alcançam diretamente quem mais precisa. “A Assembleia se soma às ações sociais e filantrópicas, como esta para o Juvino Barreto porque a gente sabe que a carência de fraldas é muito grande. Contamos com a sensibilidade e a participação de deputados, servidores e o resultado disso é de uma importancia mto grande, para suprir uma carência momentânea, porque existe um alto consumo diário”, afirmou a diretora do gabinete da ALRN, Dulcinéa Brandão.
A mostra trouxe ao público uma mensagem sobre respeito, dignidade e valorização da pessoa idosa, transformando arte em instrumento de conscientização social. “Para nós é uma campanha extraordináa, porque, envolve o afeto e a lembrança das mães e receber esse apoio todos os anos é muto gratificante”, afirmou a funcionária do abrigo, Jéssica Araújo.
Uma atividade inovadora, inédita no âmbito das escolas legislativas, a Sala de Afetos foi concebida pela Escola da Assembleia Legislativa do RN para a reflexão sobre a saúde mental e qualidade de vida no ambiente de trabalho. Ela será apresentada aos participantes da 5a edição do Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN (EREL), que acontece no próximo dia 21, no Praiamar Arena Hotel.
Para a sua concepção, participaram da formação servidores das secretarias unificadas, terceirizados e profissionais que trabalham diretamente com vítimas de violência. O curso teve como objetivo disseminar uma cultura de segurança psicológica no enfrentamento da violência.
Com programação elaborada pelas psicólogas Rita Mendonça e Sarita Cesana, a proposta da Escola da Assembleia é que a Sala de Afetos surja como um espaço de estímulo ao acolhimento, pausa e escuta e que se estenda além do encontro das escolas legislativas, servindo de estímulo aos representantes para adotarem iniciativa semelhante.
Na avaliação diretor da Escola da Assembleia, José Bezerra Marinho, é essencial que as organizações estejam atentas ao bem-estar de seus colaboradores – e principalmente os órgãos públicos, que têm um patrimônio sui generis: seus servidores. Ele destaca: “Estamos diante de um quadro caótico de violência, incluindo a violência subjetiva e psicológica – e ninguém está livre disso. A iniciativa que propomos é um convite para que as câmaras busquem ferramentas de segurança psicológica a fim de auxiliar os profissionais a enfrentar esses desafios no cotidiano do trabalho, também encorajando as pessoas a se protegerem do adoecimento ocupacional e a cuidar da saúde mental”, disse.
As inscrições estão abertas através do aplicativo da Escola da Assembleia. disponível para sistemas IOS e Android , manhã e tarde, com 15 vagas por turno.
EREL
O Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN (EREL) já está consolidado no calendário dos grandes eventos promovidos pela ALRN. Como pontos altos para 2026, destacam-se a participação do Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Roberto Lamari, que participará como mediador de um debate sobre ‘Educação legislativa como instrumento de participação e desenvolvimento do RN’, a palestra de abertura ‘Educação Legislativa e a Consciência Política’, com o professor e cientista político Bruno Silva (SP), e a apresentação do projeto ‘Protagonistas do Amanhã’, do Tribunal Regional Eleitoral do RN, com a Desª e Presidente do TRE-RN, Maria de Lourdes Azevedo.
Outros destaques são a primeira Mostra das Escolas do Legislativo do RN e a entrega do II Prêmio “Melhores Práticas em Educação Legislativa no RN – 2026”, que acontecerá no encerramento do Encontro.
Serviço:
V Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN
Data: 21 de maio de 2026
Horário: Credenciamento a partir das 8h00, solenidade de abertura às 9h00
Local: Praiamar Arena Hotel, Av. Salgado Filho, n° 1906 – Lagoa Nova, Natal – RN
Inscrições: Gratuitas, através do Aplicativo da Escola da Assembleia. Disponível para sistemas IOS e Android.
Estacionamento: Pago (do próprio hotel)
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu, nesta sexta-feira (15), a visita da imagem peregrina de Sant’Ana, padroeira de Currais Novos. A recepção foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), que esteve acompanhado de representantes da Paróquia de Sant’Ana, Padre Edson Medeiros, e integrantes da comissão organizadora da tradicional festa religiosa do município.
“Receber a imagem peregrina de Sant’Ana é sempre uma honra. É um momento de fé e renovação para todos nós que fazemos esta Casa Legislativa e poder estar junto de mais uma edição da maior festa da nossa cidade é sempre uma satisfação”, destacou Ezequiel Ferreira.
Durante o encontro, a comitiva apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa detalhes da 218ª edição da Festa de Sant’Ana, considerada uma das mais tradicionais manifestações religiosas e culturais do Rio Grande do Norte, além de solicitar o apoio institucional da Casa Legislativa para a realização do evento.
“A festa de Santana é sempre um momento muito especial para todos os seridoenses e receber, mais um ano, o apoio da Assembleia Legislativa é significativo e preponderante para o engrandecimento da festa”, destacou padre Edson Medeiros.
A visita contou com a presença do diretor administrativo e financeiro da Assembleia Legislativa, Pedro Cascudo; do assistente administrativo da Paróquia de Sant’Ana de Currais Novos, Fransuélio Paulino; da advogada Flávia Maia; do coordenador da Festa de Sant’Ana, Rivelino Souza Fernandes; da vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão Ferreira de Souza; e do pároco Padre Édson Medeiros de Araújo.
A passagem da imagem peregrina pela Assembleia reforça os laços entre a instituição legislativa e as tradições culturais e religiosas do povo potiguar, valorizando manifestações que atravessam gerações e mantêm viva a identidade do Seridó norte-rio-grandense.
Os deputados estaduais Luiz Eduardo (PL) e Eudiane Macedo (PV) utilizaram o horário destinado aos líderes durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para apresentar demandas relacionadas à segurança pública, saúde e infraestrutura em municípios potiguares.
O deputado Luiz Eduardo chamou atenção para a necessidade de reforço no esquema de segurança durante o Mossoró Cidade Junina, especialmente no evento “Pingo da Mei Dia”, considerado um dos maiores do calendário cultural do Estado. O parlamentar destacou a importância econômica e turística da festa e defendeu maior presença policial diante do cenário de violência enfrentado por Mossoró. “É importante que o Governo do Estado tenha um olhar especial para o Mossoró Cidade Junina, fortalecendo a segurança para garantir tranquilidade à população, aos turistas, aos ambulantes e ao comércio local”, afirmou.
Ainda durante o pronunciamento, Luiz Eduardo cobrou melhorias no abastecimento de medicamentos da Unicat, relatando dificuldades enfrentadas pela população que busca tratamentos contínuos. O deputado também defendeu a convocação dos concursados das polícias Civil e Militar para reforçar o efetivo da segurança pública no Rio Grande do Norte.
Já a deputada Eudiane Macedo solicitou ao Governo do Estado e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a relocação da tubulação instalada na passarela sobre o Rio Potengi, no município de São Paulo do Potengi. Segundo a parlamentar, a presença da tubulação impede a realização de obras de recuperação e manutenção da estrutura, utilizada diariamente por moradores da cidade. “Não podemos esperar que uma tragédia aconteça para que as providências sejam tomadas. A população precisa de segurança e a recuperação da passarela depende dessa intervenção da Caern”, destacou.
Eudiane também solicitou a conclusão da extensão da rede de abastecimento de água na comunidade Curicaca, medida que deverá beneficiar dezenas de famílias da região. Durante o discurso, a deputada desejou êxito à nova diretora-presidente da Caern, Nádia Belarmino, reforçando a expectativa de avanços nas demandas da população potiguar.
O parlamentar Gustavo Carvalho (PL) usou o horário destinado aos pronunciamentos dos deputados, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (14), para tornar públicas as informações dadas pela Neoenergia Cosern sobre o aumento das tarifas com foco nos consumidores que geram energia solar.
O tema tem preocupado milhares de famílias, empreendedores, produtores rurais, comerciantes e consumidores em todo o estado: o aumento expressivo da conta de energia elétrica, em 2026, especialmente para aqueles que investiram em geração própria de energia por meio das placas solares. “Nosso papel aqui é ouvir, fiscalizar, cobrar, esclarecer e defender o consumidor. É natural que haja uma preocupação com o aumento e por isso precisamos da informação correta sobre o assunto”, destacou o parlamentar.
O deputado contou que recebeu no gabinete dele, na última segunda-feira (11), representantes da Neoenergia Cosern, entre eles o superintendente Júlio Giraldi, para tratar desse assunto. Gustavo Carvalho havia levado o tema ao plenário nas semanas anteriores e cobrado explicações com base nas reclamações de prejuízos que estavam tendo as pessoas que haviam investido em projetos de energia solar.
O deputado informou que a primeira explicação dada pela Cosern diz respeito a existência de uma legislação federal que alterou as regras da geração distribuída de energia no Brasil, a Lei Federal nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023.
O consumidor que produz energia solar continua tendo direito à compensação dos créditos. Mas, a partir das novas regras, em virtude da legislação citada, especialmente para determinados enquadramentos e novas conexões, uma nova cobrança relacionada ao uso da rede de distribuição passou a existir, porque a energia gerada em uma unidade muitas vezes utiliza a estrutura da concessionária (Cosern, nesse caso) para chegar a outra unidade consumidora. “Não se trata de decisão isolada da Cosern, nem de lei estadual, trata de regra federal”, salientou o parlamentar.
Com relação à contribuição da iluminação pública, que é de competência municipal e vem chamando atenção no aumento das contas de energia, Gustavo Carvalho explicou que cada município define por meio de sua legislação própria como será feita a cobrança da taxa ou contribuição de iluminação pública. A concessionária arrecada na fatura e repassa ao município de acordo com o que está definido. “O cidadão precisa dessas informações para saber a quem cobrar e onde cobrar o que possa de fato ser modificado”, falou.
Já com respeito aos créditos de energia solar, a Neoenergia Cosern reconheceu que houve dificuldades operacionais e inconsistência na atualização desses créditos. “Sugiro que os consumidores acompanhem os relatórios mês a mês dos seus créditos de energia e façam as reclamações. Havia dificuldade do consumidor de reclamar e a Neonergia reconheceu haver uma falha de comunicação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)”.
Conforme o deputado, o grupo Neoenergia informou que está totalmente pronto, a partir de julho, para sanar as falhas apontadas. “As falhas que ocorreram e que as pessoas que tinham crédito pagaram (sem usar o crédito), a Cosern, por lei, terá que devolver de forma dobrada. E as pessoas que não pagaram irão reclamar à companhia para que esses créditos sejam reavidos a cada um dos consumidores”, explicou Gustavo Carvalho.
Por fim, o parlamentar fez um apelo para que os consumidores continuem usando o SAC da Cosern, porque lá a concessionária tem o registro das solicitações que são feitas e das reclamações. “Se não fizermos as reclamações, não cobrarmos, esses números não entram nos indicadores. É importante que eles acompanhem a queda dessas reclamações. Vamos aguardar a resolução dessa questão, eu ficarei acompanhando e cobrando”. O whatsapp disponibilizado pela Neoenergia Cosern para mais informações é o (84) 3215-6001.
Quarto orador da sessão plenária desta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Neilton Diógenes (PP) destacou a destinação de emenda parlamentar para a comunidade de Badaru, em São José do Seridó. Segundo o parlamentar, os recursos serão aplicados na pavimentação do entorno da capela, com o objetivo de melhorar a infraestrutura local e apoiar as atividades realizadas pela comunidade.
“Com essa emenda, vamos pavimentar a área ao redor da capela e contribuir com a melhoria da estrutura da comunidade”, afirmou. Neilton ressaltou que esteve na localidade nesta semana e pôde comprovar de perto a importância da intervenção. Durante a visita, participou da abertura dos festejos da comunidade e acompanhou as demandas apresentadas pelos moradores.
Ao final, o deputado destacou a atuação do vereador Juan, responsável por articular a visita, e parabenizou o trabalho desenvolvido na comunidade, ressaltando o reconhecimento da população local.
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