A Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN) está com inscrições abertas – até o dia 22 de abril – para as 20 vagas do seu novo curso “Espanhol 1”, na modalidade presencial e com carga horária de 70 horas, que é oferecido apenas para os servidores do Legislativo Potiguar e da Fundação Djalma Marinho. 

As aulas acontecerão na sede da escola, em parceria com o Senac/RN, entre os dias 24 de abril e 23 de julho (nas terças e quartas-feiras), das 14h às 16h.

Os interessados podem se candidatar, gratuitamente, pelo app da EALRN ou através do telefone (84) 3132-0033.

A divulgação dos resultados das inscrições será feita no site da Escola da ALRN, no dia 23 de abril.

A advogada Tatiana Mendes Cunha, diretora legislativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), é a terceira entrevistada da segunda temporada do PodLegislar, que vai ao ar nesta quinta-feira (17), às 20h, pela TV Assembleia e está disponível no canal do YouTube ‘Assembleia Legislativa do RN’.

“Eu vim fazer o que mais gosto: Trabalhar no coração da Assembleia Legislativa”, disse Tatiana Mendes Cunha, ao atender o convite do presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB), no final do governo Robinson Faria. Na ocasião, ela exercia a secretaria de Estado do Gabinete Civil. 

Durante o episódio, Tatiana Mendes Cunha compartilha sua experiência pública, nas relações de poder, na advocacia privada e os avanços da Diretoria Legislativa em parceria com a Diretoria de Tecnologia do Parlamento Potiguar. “Ainda temos muitos passos, mas auxiliamos os deputados na atividade fim do parlamentar, que é construir o regime jurídico do Estado”, explicou.

Os episódios do podcast legislativo são exibidos às quintas-feiras nas redes sociais e na TV Assembleia (canal 10.3). Toda quinta-feira, às 20h, um bate-papo diferente. As reprises na TV Assembleia acontecem na sexta-feira, 12h; sábado, 19h30 e aos domingos, às 14h. O conteúdo também fica disponível no site (al.rn.leg.br), nas plataformas de podcast, como Spotify, e nas redes sociais @assembleiarn. 
 

No horário destinado às lideranças, os deputados Neilton Diógenes (PP), Coronel Azevedo (PL) e Eudiane Macedo (PV) se pronunciaram. Na sessão plenária desta quarta-feira, os parlamentares abordaram assuntos diversos, como a atual gestão do município de Santa Cruz, a economia do país e a situação de assentados do Assentamento Potengi.

Primeiro a se pronunciar, o deputado Neilton Diógenes questionou a atuação da Câmara de Santa Cruz. “A Câmara não tem sido justa, não tem sido povo e não está honrando com o seu papel de criar leis e fiscalizar o Executivo, que é o seu papel fundamental, onde não pode interferir, mas sim ajudar”, disse.  

Neilton citou especificamente a necessidade de a gestão ter aprovado o pedido de suplementação orçamentária para a construção de uma escola, uma Unidade Básica de Saúde (UBS), uma creche e a conclusão do Canal do Maracujá e também a melhoria de toda uma infraestrutura. “Esta alegação de que a Câmara está interferindo vem do próprio povo, que ontem lotou galerias e ruas e que não aceitou não ser votada a suplementação orçamentária”, afirmou. 

Neilton citou que em anos anteriores, de 2020 a 2024, os vereadores aprovaram pedidos seguidos de suplementação. “Em 2021 foi mais de R$ 30 milhões, em 2022 mais de R$ 32 milhões. No ano de 2023 eles aprovaram o pedido de suplementação de mais de R$ 36 milhões e no ano seguinte, mais de R$ 41 milhões e por que agora, em 2025, com esses recursos que a prefeitura tem, aprovou um orçamento que só dá um poder de transferência de R$ 8 milhões?”, indagou. 

O deputado questionou se a manobra não seria uma forma de prejudicar a gestão da prefeita Aninha (de Cleide). “Talvez a gente não tenha o funcionamento do primeiro teleférico e a finalização das obras estruturantes, porque não tem a rubrica do dinheiro. Os recursos do governo federal têm prazo e se não forem utilizados, terão que ser devolvidos”, disse. 

Segundo líder a se pronunciar, Coronel Azevedo fez um alerta sobre a gestão do governo federal. O deputado afirmou que há uma irresponsabilidade fiscal que compromete o futuro.

“Muitas vezes nós descuidamos dos temas nacionais, mas precisamos nos ater a temas que implicam na vida de todos, como a economia. Faço um alerta urgente sobre a grave denúncia feita pelo Estado de São Paulo, que revela um estado alarmante com o Brasil no risco de colapsar”, disse.

O deputado afirmou que diante da situação atual, é provável até que faltem recursos para se manter o mínimo funcionamento da máquina pública. “A irresponsabilidade fiscal está comprometendo o nosso futuro. Mesmo diante deste risco iminente, o governo vem batendo recorde na arrecadação de impostos”, disse. 

O parlamentar criticou ainda o aumento no número de Ministérios. Atualmente são 39. “É uma máquina aparelhada e ineficiente que consome recursos, tirando do povo para manter um projeto de poder ultrapassado”, disse. 

A situação dos assentados do Assentamento Potengi foi o destaque da deputada Eudiane Macedo. A parlamentar relatou que foi procurada pelo atual prefeito de Lagoa de Velhos, Nildo Galdino, e pela ex-prefeita Soniara Ribeiro, externando a preocupação com a chegada de empresa indiana para explorar o minério de ferro. 

“Os assentados vivem sob crescente preocupação quanto a essa empresa exploradora. Inicialmente o sentimento foi de esperança, de melhoria e de oportunidade, mas atualmente há incertezas, dúvidas e muita insegurança entre as 240 famílias que estão divididas em três agrovilas”, afirmou. 

Eudiane citou que os assentados estão distribuídos nos municípios de Serra Caiada, Sítio Novo, Senador Eloi de Souza e Lagoa de Velhos. “São inúmeras preocupações, mas vou destacar algumas delas. Eles dependem da terra para a agricultura e a criação de pequenos rebanhos, mas a ameaça da terra põe em risco a sua existência”, disse.

A deputada afirmou que sem a posse legal da terra, eles temem não receber justas indenizações. “Eles estão incertos quanto ao futuro e o seu direito de escolha, o desejo das famílias permanecerem nas suas propriedades está totalmente ignorado”. Iremos ficar atentos para garantir que haja respeito e dignidade para essas famílias que há anos constroem a sua história naquela terra”, disse. 

Em aparte, o deputado Hermano Morais (PV) endossou a preocupação de Eudiane: “Nós sabemos o potencial mineral que tem no nosso Estado e essa grande reserva de ferro que será processada pela empresa Fomento, que a exemplo de outras empresas que chegam em nosso Estado estão trazendo expertise, gerando dividendos, mas tem que prevalecer o respeito à população local. Que seja feita a exploração, mas que não se esqueçam jamais de garantir os direitos das famílias que lá se instalaram e fizeram crescer aquele município”, alertou.

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (16), a deputada estadual Divaneide Basílio (PT) utilizou a tribuna para fazer um balanço das principais ações de seu mandato, destacando iniciativas nas áreas de cultura, educação, turismo, recursos hídricos e valorização de comunidades tradicionais.

Entre os destaques, a deputada ressaltou a abertura de uma nova exposição na Pinacoteca do Estado que retrata os elementos culturais da comunidade do Reduto, localizada em São Miguel do Gostoso. A mostra conta com curadoria de Monica Waldvogel e equipe, e inclui registros importantes do cotidiano da comunidade, como o labirinto das casas de farinha e da produção do mel, valorizando o patrimônio imaterial do RN. A iniciativa tem o apoio do promotor de justiça Manoel Onofre e de diversos agentes culturais.

No campo da cultura popular, Divaneide celebrou o apoio à exposição dedicada à figura de Dona Militana, símbolo da cultura potiguar, e informou o encaminhamento de um projeto que institui o “Dia Dona Militana” no calendário oficial do Estado, como forma de reconhecimento e valorização da tradição oral e da música de raiz.

Na área educacional, a deputada anunciou a apresentação de um projeto de lei que denomina o auditório do Centro Estadual de Educação Amazonina Teixeira de Carvalho, localizado no bairro Mangabeira, em Macaíba, com o nome do Cineasta Geraldo Cavalcante, homenageando o artista potiguar.

Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no turismo sustentável, Divaneide comunicou a concessão de utilidade pública à Associação Turística Vale Mar, destacando a atuação da gestora Solange Portela como referência na promoção e estruturação do setor.

Sensível às demandas das comunidades rurais, a deputada também comunicou a apresentação de um requerimento solicitando a perfuração de poços para atender as comunidades de Bebida Velha e Sítio São Francisco, visando garantir acesso à água e melhorar as condições de vida da população dessas localidades.

Por fim, Divaneide prestou homenagem aos sacerdotes potiguares, parabenizando todos os padres pelo Dia do Sacerdócio, em reconhecimento à importância de sua missão espiritual e social junto às comunidades.

A parlamentar encerrou o pronunciamento reafirmando seu compromisso com um mandato voltado à inclusão, valorização das tradições culturais e fortalecimento de políticas públicas que promovam dignidade e desenvolvimento em todas as regiões do Rio Grande do Norte.

Durante pronunciamento em sessão ordinária desta quinta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) registrou votos de congratulações a diversas instituições e profissionais que atuaram de forma célere e eficaz durante a intercorrência médica enfrentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrida durante sua passagem pelo estado, no contexto da agenda “Rota 22”.

O parlamentar ressaltou a atuação exemplar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), na pessoa do secretário Coronel Araújo, destacando a mobilização imediata de toda a estrutura de segurança desde a chegada do ex-presidente ao Rio Grande do Norte, com policiamento das vias, organização dos trajetos e, especialmente, a pronta resposta após o agravamento do quadro de saúde de Bolsonaro.

Coronel Azevedo também fez referência especial aos municípios de Acari, Jucurutu, Major Sales e Pau dos Ferros, onde foram registradas passagens da comitiva, e que contaram com o apoio das forças de segurança e de lideranças locais.

O deputado anunciou ainda a apresentação de moção de aplauso à equipe do Hospital Municipal de Santa Cruz, instituição que acolheu inicialmente o ex-presidente, bem como ao secretário municipal de Saúde, Alexandre Câmara, pela disposição e presteza diante da situação emergencial.

Além disso, foi destacado o trabalho conjunto de diversos órgãos públicos e privados, com menção especial à equipe médica e de apoio do Hospital Rio Grande, unidade de referência para o qual Bolsonaro foi posteriormente transferido.

Coronel Azevedo finalizou agradecendo a todos os profissionais envolvidos, incluindo os parlamentares do Partido Liberal que acompanharam o episódio de perto, pela dedicação e espírito público demonstrados em um momento de grande atenção e repercussão nacional.

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado estadual Vivaldo Costa (PV) compartilhou informações sobre a previsão de chuvas para o sertão e celebrou os investimentos do governo estadual na recuperação de rodovias.

“O sertanejo, o homem do campo, quer ouvir notícias de chuva”, iniciou o deputado Vivaldo Costa, enfatizando a importância das informações climáticas para a população do interior. Ele mencionou ter um canal de comunicação com o físico paraibano Rodrigo César, que participou de um programa de rádio local e apresentou previsões para o inverno de 2025. Segundo o deputado, a previsão de Rodrigo César se confirmou em relação ao mês de janeiro, que registrou chuvas acima da média em todo o Rio Grande do Norte.

Vivaldo Costa relatou que, conforme a previsão do físico, os meses de fevereiro e março tiveram pouca chuva, ficando abaixo do esperado. Ele então mencionou ter solicitado a participação de Rodrigo César em seu programa de rádio para obter informações sobre os meses de abril e maio. De acordo com o deputado, a previsão é de que as chuvas continuem irregulares no estado, com uma ausência durante a Semana Santa, mas com perspectiva de retorno na semana seguinte em todas as regiões. “Então é uma notícia boa”, comentou o parlamentar sobre a previsão de chuvas.

Em seguida, Vivaldo Costa destacou informações publicadas na imprensa local sobre a recuperação de rodovias e a preparação para licitação de novos trechos no Rio Grande do Norte. O deputado expressou satisfação com a conclusão da RN-288, que liga o entroncamento da RN-427 até a divisa com a Paraíba (PB-323), “uma região com um importante polo têxtil”. Ele mencionou que a governadora Fátima Bezerra (PT) publicou um vídeo da rodovia reconstruída, totalizando 215 km de extensão.

“A estrada de Jardim de Piranhas fazia 40 anos e entrava governo, saía governo, dava esperança. A gente requeria aqui através da Assembleia Legislativa e nunca foi feita nenhuma melhoria. No máximo tapa-buraco. Pois bem, agora a governadora concluiu a estrada de Jardim de Piranhas, ligando o Rio Grande do Norte à Paraíba. Estrada novinha e bem-feita”, concluiu Vivaldo Costa.

A Ouvidoria da ALRN foi visitada por representantes da Câmara Municipal de Upanema, a 278 km de Natal. O ouvidor da Casa, José Neto, afirmou que o presidente daquele legislativo, vereador Matheus Farias, estava acompanhado de outros colegas parlamentares.

“Tivemos a satisfação de receber representantes da Câmara Municipal de Upanema. A visita teve como objetivo dialogar sobre a implantação de uma Ouvidoria no legislativo municipal, fortalecendo os laços com a sociedade”, afirmou José Neto.

A Ouvidoria é responsável por receber manifestações dos cidadãos, analisando, orientando e dando o necessário encaminhamento às áreas afins. 

Endereço: 
Rua Jundiaí, 481, Tirol, Natal/RN. 
Contatos:
(84) 3132.0043; (84) 3132-0333; 0800.881.01.52. 
Email: [email protected]

O município de Currais Novos será palco, nos dias 23 e 24 de abril, da 15ª edição do Programa Assembleia e Você, iniciativa promovida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte com o objetivo de aproximar o Poder Legislativo Estadual da população potiguar. A ação acontecerá das 8h às 17h, no Largo do Tungstênio, oferecendo uma ampla gama de serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cidadania e justiça.

Com a proposta de promover o acesso a direitos e melhorar a qualidade de vida da população, o programa é realizado em parceria com diversos órgãos públicos, instituições de ensino e entidades representativas da sociedade civil.

“A Assembleia Legislativa do RN é referência nacional em gestão e prestação de serviços. Essa eficiência nos permite levar o que há de melhor à população potiguar. Realizar a 15ª edição do programa em Currais Novos, minha terra natal, é motivo de grande alegria. Tenho certeza de que será um evento marcante para todos”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.

Serão oferecidas consultas em diversas especialidades médicas, como angiologia, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, ginecologia, neurologia, nefrologia, ortopedia, oftalmologia, pediatria, psiquiatria e urologia.

Haverá ainda consultas com profissionais de fonoaudiologia, nutrição e farmácia, além de serviços de saúde bucal, triagens, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e exames de ultrassonografia e ultrassonografia mamária.

Na área social, a população terá acesso à emissão de CPF e Carteira de Identidade, corte de cabelo, serviços de barbearia, esmaltação, design de sobrancelha, orientações do Sine sobre carteira de trabalho e atendimento da Caern para solicitação da Tarifa Social. Também será possível obter segunda via de certidões civis por meio da ANOREG.

O eixo educacional contará com atividades recreativas, jogos, pintura infantil, apresentações culturais, ações de educação ambiental e no trânsito, em parceria com o Detran e a Polícia Rodoviária Federal. O Corpo de Bombeiros também marcará presença, assim como o projeto Educação Cidadã, desenvolvido no IFRN Currais Novos. Roda de conversa com temas sociais integra a programação.

Já o Procon Móvel oferecerá orientações sobre direitos do consumidor e consultas ao Serasa. Outro destaque será o Casamento Comunitário, ação em parceria com o Tribunal de Justiça do RN, que ocorrerá no dia 23 de abril, às 17h, no Teatro Municipal Ubirajara Galvão, localizado na Rua Serra Negra, bairro JK.

Reconhecimento nacional

Vencedor do prêmio da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Atendimento ao Cidadão, o Programa Assembleia e Você tem se consolidado como referência entre as Assembleias Legislativas de todo o País. O reconhecimento mais recente ocorreu em novembro de 2023, durante a 26ª Conferência da Unale, em Fortaleza, que reuniu mais de 1.600 participantes do Brasil e da América Latina.

A iniciativa é coordenada pela Diretoria de Políticas Complementares da Assembleia Legislativa do RN e reafirma o compromisso do Parlamento Potiguar com a cidadania e a promoção do bem-estar social.

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante reunião realizada nesta quarta-feira (16), quatro matérias relevantes para o Estado e arquivou uma proposta por prejudicialidade.  A reunião contou com a participação dos deputados estaduais Divaneide Basílio (PT), Adjuto Dias (MDB), Tomba Farias (PL), Coronel Azevedo (PL) e Neilton Diógenes (União).

Entre os projetos aprovados está o que altera a Lei Estadual nº 10.536/2019, fortalecendo o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes). De iniciativa do Governo do Estado, o objetivo é ampliar a participação de pequenos produtores nos contratos de compras públicas, incentivando o desenvolvimento rural e a economia solidária.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que disciplina a opção de migração de regime previdenciário dos servidores que ingressaram antes da criação do Regime de Previdência Complementar, criando o benefício especial para quem optar pela mudança.

Outro projeto aprovado, de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, altera dispositivos da Lei Complementar nº 715/2022 para reajustar a remuneração dos servidores do Judiciário estadual.

A comissão ainda aprovou o projeto de autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PL), que cria o Programa Estadual de Assistência Especializada e Prioritária a Pacientes com Epidermólise Bolhosa (EB) na rede pública estadual de saúde. A proposta busca garantir atenção especial a pessoas com essa doença rara e grave, que afeta a pele e mucosas, causando bolhas e feridas dolorosas.

Foi arquivado o projeto que fixava o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, também proposto pelo Tribunal de Justiça do RN. A proposição foi considerada prejudicada por já haver legislação idêntica sancionada — a Lei nº 11.843, de 7 de julho de 2023. O parecer levou em conta o princípio de que não se pode deliberar sobre proposta idêntica já transformada em diploma legal na mesma sessão legislativa.

As matérias seguem agora para tramitação nas demais comissões, conforme o regimento interno da Casa.

Chegou ao fim nesta terça-feira (15) o terceiro e último módulo do ProJuris – Programa de Formação e Aperfeiçoamento dos Consultores Jurídicos do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN) e Procuradores da Assembleia Legislativa do RN (ALRN). O módulo final, intitulado “Processo Civil e Fazenda Pública em Juízo”, foi ministrado pelo professor de Direito Processual Civil Anderson Brito, que também é chefe de gabinete e conselheiro do TCE-RN.

Realizado nos dias 7, 8, 14 e 15 de abril, o módulo aconteceu na sala de treinamentos da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, no TCE-RN. O conteúdo apresentado trouxe uma análise aprofundada das principais questões processuais envolvendo a Fazenda Pública, como os efeitos da revelia, nulidades, tutelas provisórias de urgência e evidência, recursos e teoria da causa madura. Também foram debatidos aspectos práticos como apelações, embargos de declaração e agravos internos — com foco específico nas demandas que envolvem o setor público.

O ProJuris é fruto de um acordo de cooperação entre o TCE-RN e a Escola da Assembleia, com o objetivo de promover a atualização e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais jurídicos das duas instituições. A programação foi estruturada em três ciclos temáticos, considerando as sugestões e necessidades dos próprios participantes.

Além do módulo recém-concluído, o ProJuris apresentou temas de grande relevância como inteligência artificial generativa no direito, nova previdência social dos servidores públicos, consensualismo na administração pública, questões constitucionais e atuação da Procuradoria, finanças públicas, licitações e contratos, relação entre os Tribunais de Contas e o Legislativo, e processo administrativo.