A Comissão Especial Processante instalada na Câmara Municipal de Natal reabriu, nesta quinta-feira (05), a fase instrutória do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT), investigada por uso de verba de emenda parlamentar em evento político-partidário. Na ocasião, o colegiado deu continuidade ao cronograma de atividades com o depoimento da parlamentar. A Comissão é formada pelo relator Daniell Randall (Republicanos), pela presidente Samanda Alves (PT) e pelo vereador Tárcio de Eudiane (União).

“Estamos aqui para cumprir decisão judicial que me permitiu apresentar o meu depoimento, de forma pessoal, com novos fatos que constam na segunda denúncia e que não constavam no primeiro processo, que aconteceu em 2025. Por este motivo, houve a reabertura da fase instrutória. Com isso, o prazo de 90 dias da comissão se encerra, e a nossa defesa solicita o arquivamento do processo”, afirmou a vereadora Brisa Bracchi.

“Reabrimos, por decisão judicial, a fase instrutória somente para ouvir o depoimento da vereadora Brisa. Após o depoimento, nós encerramos novamente essa fase e vamos seguir as etapas que o decreto nos obriga. Seguimos agora para as alegações finais da vereadora, que tem um prazo de cinco dias úteis, ou seja, até o dia 12 de março. No dia seguinte ela já está intimada a se fazer presente aqui para que o vereador Daniel Randall apresente seu relatório final para votação”, explicou a vereadora Samanda Alves.

Na sequência, o Procurador-geral da Câmara de Natal, Gustavo Sousa, falou sobre a sequência do processo de cassação da parlamentar. “Foi feito um pedido da defesa alegando que o caso estaria encerrado hoje. Esse pedido vai ser avaliado, uma vez que existe uma variedade de interpretações. O que será analisado é se a decisão judicial, quando determinou a oitiva da vereadora, o processo estava suspenso ou não. Isso se chama modulação dos efeitos. Enquanto isso não se define, a comissão decidiu abrir novo prazo para alegações finais e reunião para a apreciação do relatório”. 

Texto: Junior Martins
Fotos: Verônica Macedo

Os vereadores de Natal se reuniram em sessão ordinária nesta quinta-feira (5) e analisaram oito projetos de lei em discussão no plenário da Câmara Municipal.

Entre os destaques, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), que cria o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais no município de Natal. A proposta busca estimular o desenvolvimento do setor, fortalecer pequenos produtores locais e ampliar oportunidades de comercialização em eventos públicos.

Segundo o parlamentar, a iniciativa foi construída em diálogo com empresários do segmento. “Quando a gente faz um projeto desse, garante espaços para que esses produtores locais também possam vender em festas públicas e também determinados benefícios fiscais para o desenvolvimento do setor. Quem ganha é o trabalhador e a trabalhadora da cidade do Natal”, afirmou Daniel Valença.

Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 586/2025, de autoria do vereador João Batista Torres (DC), aprovado em primeira discussão. A matéria institui o Programa de Incentivo à realização de exames para detecção da toxoplasmose e ações de conscientização sobre a doença no município.

De acordo com o vereador, a proposta tem como objetivo ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce da doença na rede básica de saúde. “É um exame importante para detecção da toxoplasmose e também prevê um trabalho de conscientização sobre a doença. Precisamos ter esse cuidado na rede básica de saúde para trazer mais qualidade de vida e saúde para a população”, destacou.

Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o PL nº 02/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal em Natal. A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso a medicamentos e insumos veterinários para tutores de animais em situação de vulnerabilidade.

Durante a sessão, a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) também apresentou uma Moção de Aplauso ao médico Marcelo Alves, natural de Currais Novos (RN) e ex-participante do reality show Big Brother Brasil. Segundo a parlamentar, a homenagem reconhece a trajetória profissional e a visibilidade conquistada pelo potiguar.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e Fiscalização (CFOCF) realizou nesta quarta-feira (04), sua primeira reunião ordinária após o recesso legislativo. Na pauta, 55 projetos de lei para terem relatoria designada e 33 para apresentação de parecer. Entre estes, matérias que abordam o combate à violência contra a mulher, o cuidado com a pessoa idosa e ordenamento do trabalho no espaço público da capital potiguar receberam avaliação favorável pelo colegiado, o qual conta com o vereador Robson Carvalho (União), como presidente, e os vereadores Daniell Rendall (Republicanos), Eribaldo Medeiros (REDE), Irapoã Nóbrega (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT), e Subtenente Eliabe (PL), como membros.

No âmbito do combate à violência contra a mulher, o PL 257/2025, de proposição da vereadora Samanda Alves (PT) visa estabelecer mecanismos de punição administrativa para agressores. O projeto prevê, além das medidas constantes nos códigos civil e penal, a imposição de sanções administrativas, como multas que podem ir de R$ 1.000 (mil) a um milhão de reais, e a proibição de fechar contratos com o poder público, de forma direta ou indireta, seja por meio de pessoa física ou jurídica, por um prazo de até cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa.

“Este é um projeto que, não só, apresenta punição, mas também ações educativas para poder evitar, dar conhecimento, àqueles que acham que não cometeram violência. Então, no sentido da gente fazer esse enfrentamento à violência contra as mulheres, sobretudo em ambiente de trabalho, por exemplo, é simbolico que este projeto de lei tenha sido aprovado aqui na Comissão no mês de março, no mês das mulheres”, explicou Samanda.

Também foi aprovado pelo colegiado o projeto de lei 416/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual visa tem por objetivo criar um banco de cadastro municipal de cuidadores de idosos voluntários ou capacitados, aptos a atuar em ações de cuidado a esse público na cidade de Natal, contribuindo para a efetividade das políticas públicas voltadas à terceira idade.

De acordo com o autor da matéria, com o crescente envelhecimento da população torna-se necessário que o poder público se antecipe nesse campo junto com a Assistência Social. “A cidade de Natal envelheceu, a demanda cresceu e a gente tem inúmeros relatos da população querendo saber onde é possível encontrar um cuidador. A gente estabeleceu esse projeto de lei como uma das prioridades para esse ano, a gente vai ter uma parceria com a Assistência Social, e a população que precisar de um cuidador de idosos agora vai ter um banco municipal do cuidador de idosos”, apontou o parlamentar.

A Comissão de Finanças aprovou, ainda, o projeto de lei 113/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual busca regulamentar a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos em vias e logradouros públicos no município de Natal. O objetivo da matéria é organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores, e prevê o cadastro deles junto aos órgãos de controle, como a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

“É um projeto de lei para realmente regulamentar a atividade dos chamados flanelinhas, que trabalham nas ruas de Natal. A gente vê que a população sofre muito com isso. Com a aprovação dessa lei, não vai poder mais ter cobrança fixa e essas pessoas vão ter o direito de se cadastrar na STTU, tendo, assim, o seu trabalho regularizado”, informou o relator da matéria na CFOCF, vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos).

Também foi aprovado, em regime de urgência, o projeto de lei 02/2026, de autoria do poder Executivo, o qual define um reajuste no valor do auxílio alimentação para os guardas municipais e vigilantes do município de Natal. De acordo com o vice-presidente da CFOCF, vereador Pedro Henrique, embora a matéria tenha chegado em regime de urgência, o tema vem sendo debatido há tempos entre a categoria e o poder público.

“Esse projeto vem sendo debatido há muito tempo. Houve um consenso com o Poder Executivo, e ele encaminhou para o Legislativo Municipal, e a gente, prontamente, atendeu essa luta da categoria. Destacamos, ainda, que essa Comissão, assim como a Câmara como um todo, aguarda ansiosamente o edital para o novo concurso da guarda municipal, que precisa aumentar seu efetivo para garantir e assegurar a segurança da nossa população. A Comissão exerce um papel de responsabilidade, tanto fiscal e financeira, mas também social junto aos servidores e servidoras da nossa cidade”, concluiu o parlamentar.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho

A Câmara Municipal de Natal concedeu, nesta quarta-feira (4), uma Moção de Aplausos ao Sindicato das Empresas de Comunicação do Rio Grande do Norte (Midiacom), em reconhecimento ao papel dos veículos de comunicação na difusão de informações de interesse público e no fortalecimento da democracia.
A homenagem foi entregue pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Eriko Jácome (PP), e pelo autor da proposição, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).

Atualmente, o Midiacom reúne 21 veículos associados, entre rádios, TVs, jornais impressos e portais de notícias do Rio Grande do Norte. Eriko Jácome destacou a importância do diálogo entre o Legislativo e os meios de comunicação. “Hoje a Câmara tem a oportunidade de conversar com mais de 20 grupos de comunicação do estado para reforçar esse bom diálogo, valorizando a veracidade da informação, para que a população compreenda o que o Poder Legislativo faz e possa usufruir de cada lei e de cada requerimento que sai desta Casa”, afirmou.

O presidente do Midiacom, Thiago Lages, ressaltou o compromisso da entidade com a informação responsável e de qualidade. “O que nos interessa é a informação correta e bem dada, por isso participamos desse movimento nacional pela moralização da comunicação. Essa moção honra o sindicato e reafirma a relevância do bom jornalismo para pautas que impactam diretamente a população”, pontuou.

Autor da homenagem e vice-presidente da Mesa Diretora, o vereador Kleber Fernandes destacou o peso dos veículos tradicionais na formação da opinião pública. “Quando um tema é tratado por veículos de credibilidade, consolidados e com histórico diante da sociedade, o impacto é muito maior. A Câmara trata de assuntos que influenciam diretamente a vida das pessoas, e a cobertura da mídia é essencial para que essa informação chegue à população com responsabilidade”, pontuou.

Já o chefe do Núcleo de Comunicação da Câmara, Marcelo Dieb, classificou o momento como um estreitamento de laços institucionais. “A Câmara é a casa do povo, e receber os grandes veículos de comunicação fortalece esse relacionamento, permitindo que a população seja cada vez mais bem informada sobre o trabalho dos vereadores e as ações que impactam a vida social, cultural e econômica da cidade”, afirmou.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Jair Júnior

A Câmara Municipal de Natal realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (4) e discutiu oito projetos de lei, sendo três deles em segunda discussão. Entre as matérias apreciadas, propostas voltadas à inclusão, ao planejamento familiar, à causa animal e à população idosa avançaram na Casa.

Em segunda discussão, foi apreciado o Projeto de Lei nº 187/2024, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que torna obrigatória a presença de intérprete de Libras no palco em eventos realizados pelo município de Natal. A proposta busca garantir acessibilidade às pessoas surdas em shows e demais programações promovidas pela Prefeitura.

Segundo o parlamentar, a medida consolida uma iniciativa já adotada desde 2023. “Quando a gente inclui as pessoas com deficiência, a gente inclui todas as pessoas. Agora é lei e veio para ficar definitivamente na nossa cidade”, afirmou, destacando a expectativa pela sanção do prefeito Paulinho Freire (União).

Também foi discutido, em primeira votação, o PL nº 94/2023, de autoria do ex-vereador Dickson Jr., subscrito pelo vereador Daniel Santiago (PP). A matéria disciplina o uso da laqueadura e da vasectomia como componentes do planejamento familiar no âmbito do município.

De acordo com Daniel Santiago, o objetivo é garantir mais qualidade de vida às famílias por meio do acesso aos procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “É um projeto importante para que homens e mulheres tenham liberdade no planejamento familiar e mais qualidade de vida”, destacou.

Outro projeto em primeira discussão foi o PL nº 02/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal. A proposta prevê a oferta de medicamentos a tutores de baixa renda, complementando o atendimento já realizado pelo hospital público veterinário da capital.

“Hoje já temos o hospital veterinário, mas é necessário criar essa farmácia popular para garantir acesso a medicamentos aos tutores que não têm condições financeiras”, explicou o vereador.

Já em segunda discussão, os parlamentares analisaram o PL nº 598/2023, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), que determina a criação de uma aba específica no site oficial da Administração Municipal reunindo todos os serviços e benefícios destinados à população idosa.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI), da Câmara Municipal de Natal, retornou aos trabalhos nesta terça-feira (03). Com uma nova organização para este ano legislativo, a CECCTI conta agora com o vereador Daniell Rendall (Republicanos) como Presidente, e com os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniel Valença (PT), Léo Souza (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Preto Aquino (Podemos) e Samanda Alves (PT) como membros.

Nesta reunião, foram distribuídos 17 projetos de lei para análise e outros quatro tiveram pareceres apreciados. Entre estes, o PL 551/2025, de autoria do vereador Daniel Santiago (PP), o qual dispõe sobre a adaptação de portais e demais plataformas digitais da administração pública direta e indireta do Município para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

De acordo com o projeto, as plataformas devem ser preparadas para acolher diferentes perfis neurológicos, sobretudo aqueles com hipersensibilidade sensorial, dificuldades de leitura ou compreensão de interfaces complexas, como é comum em pessoas com TEA. A proposta contempla, ainda, recomendações práticas como o uso de design limpo, pictogramas, linguagem simples e ausência de estímulos visuais intermitentes.

“Esse projeto é importantíssimo, e nós demos aqui o parecer favorável, tendo em vista a relevância dessa causa hoje na cidade. A gente tem ampliado esse debate para trazermos a acessibilidade a prédios públicos e aos serviços prestados à população. E esse é o caso principal aqui do projeto apreciado, ampliar o acesso das pessoas com TEA aos portais e sites da administração municipal”, explicou o relator do projeto na CECCTI, Daniell Rendall.

A Comissão também aprovou o parecer favorável ao projeto de lei 577/2025, proposto pela vereadora Brisa Bracchi (PT), e que busca instituir a campanha “Agosto Dourado” e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município do Natal. Entre os objetivos dessa campanha estão a conscientização da população sobre a importância da amamentação e a doação de leite materno. 

“Mais uma iniciativa da vereadora Brisa Bracchi aqui pra esta casa, que dialoga com uma demanda importante da sociedade: a conscientização das mulheres para amamentarem seus filhos o quanto puderem. Também, das mães que têm leite sobrando, que elas consigam se organizar, buscar o poder público para fazer a doação do leite excedente. Muitas mulheres, nós sabemos, têm dificuldade para amamentar os seus filhos em algum momento da recém-maternidade. Então eu quero cumprimentar este colegiado pela aprovação da matéria”, declarou a vereadora Samanda Alves.

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou, ainda, a proposta de envio de um ofício ao Executivo solicitando uma revisão do valor da bolsa paga aos estagiários da Secretaria Municipal de Educação. De acordo com o Presidente da CECCTI, Daniell Rendall, a capital tem perdido estudantes interessados em estagiar nas escolas municipais devido aos valores pagos pelas cidades da Região Metropolitana de Natal.

“A bolsa paga, hoje, pelo município de Natal é de R$ 820. É uma bolsa, eu diria até, justa, tendo em vista que é só meio expediente. Porém, cidades como Macaíba, São Gonçalo, Ceará Mirim, Parnamirim estão aumentando as suas bolsas para recrutar os estagiários de Natal, afetando, principalmente, a educação especial. Natal precisa aumentar a sua bolsa pelo menos no valor que chega a R$ 1000, se não vamos continuar perdendo esses estagiários”, afirmou o presidente.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Jair Júnior

Os vereadores de Natal se reuniram em sessão ordinária nesta terça-feira (3) e aprovaram cinco projetos de lei em segunda discussão, matérias que agora seguem para sanção do Executivo municipal.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 614/2024, de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura a idosos com mais de 80 anos a dispensa do uso da biometria por impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares. Segundo o parlamentar, a medida busca evitar transtornos enfrentados por esse público. “A leitura das digitais, na maioria das vezes, não dá certo nesse grupo, causando impaciência e até desistência em razão da longa espera”, justificou.

Também foi aprovado o PL nº 178/2025, do vereador Chagas Catarino (União), que institui a criação de um laboratório de inovação urbana voltado ao desenvolvimento de startups locais, com foco em soluções tecnológicas para a cidade.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 649/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Social Clube Movimento.

Na área de políticas voltadas às mulheres, os parlamentares aprovaram o PL nº 702/2025, do vereador Herberth Senna (PV), que institui o Dia Municipal da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama. “Sabemos o quanto é importante esse tipo de valorização a essas mulheres que passaram por um momento tão traumático, melhorar a autoestima”, pontuou o vereador.

Completando a pauta, foi aprovado o PL nº 881/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que cria o Programa Natal Sustentável de Alimentação Saudável. A proposta prevê ações como hortas e incentivo à agricultura familiar em escolas e unidades de saúde. “Tem um valor enorme para otimizar a alimentação com a prática da alimentação sustentável”, destacou o autor.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão Processante responsável pelo pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) formalizou a reabertura do prazo para a condução dos trabalhos. O memorando foi emitido pela presidente do colegiado, vereadora Samanda Alves (PT), a quem cabe dirigir o processo, estabelecer prazos e deliberar sobre as etapas da investigação.

Com a decisão, o procedimento ultrapassa o período inicialmente previsto para conclusão da apuração. Pelas normas que regulamentam esse tipo de processo, o descumprimento dos prazos impede o envio do relatório final ao plenário, o que inviabiliza, neste momento, a votação do caso pelos demais parlamentares.

Todos os atos praticados ao longo da tramitação são de responsabilidade exclusiva da Comissão Processante, especialmente de sua presidência, que tem competência para organizar os trabalhos, determinar diligências e avaliar a necessidade de oitivas. No curso do processo, a presidente entendeu não ser necessária a oitiva da vereadora investigada. Contudo, às vésperas do encerramento do prazo, a parlamentar recorreu à Justiça e obteve decisão favorável, o que resultou na reabertura do prazo na data e horário anteriormente fixados para o término.

O plenário só pode deliberar sobre o mérito da matéria após o cumprimento integral das etapas regimentais e dos prazos legais pela Comissão. O limite de até 90 dias para a conclusão do processo é contado no âmbito da própria Comissão Processante, não sendo possível antecipar seu encerramento nem encaminhá-lo previamente à Presidência da Câmara.

Cumpre destacar que a atuação do presidente da Câmara restringe-se exclusivamente ao agendamento da sessão de julgamento, desde que ainda haja prazo legal disponível para sua realização. Não compete à Presidência intervir na condução dos trabalhos da Comissão Processante, gerir prazos ou deliberar sobre atos instrutórios. Dessa forma, eventual inviabilidade de apreciação da matéria dentro do prazo decorre unicamente da dinâmica procedimental e das decisões adotadas no âmbito da própria Comissão Processante.

Em sua primeira reunião de 2026, nesta segunda-feira (02), a Comissão de Saúde, Direito dos Animais, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável a 25 projetos de lei, concluindo a pauta de discussões. Participaram do encontro os vereadores Luciano Nascimento (PSD), Preto Aquino (PODE), Cláudio Custódio (PP), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniel Santiago (PP) e Herberth Sena (PV).

Destaque para matérias focadas na saúde mental, como o PL 213/2025 de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos) que institui o Programa CAPs Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está, que institui o Programa de Capacitação Permanente em Saúde Mental para agentes comunitários de saúde no âmbito do município, com foco na identificação precoce de transtornos como depressão e ansiedade, e o PL 88/2025 do vereador Chagas Catarino (União Brasil) que cria o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental.

“Os profissionais precisam ter um acompanhamento no campo da saúde mental, ter uma capacitação permanente. Então, considero esse passo importante, um projeto de lei muito bom, inclusive a ideia é que a gente possa replicar esta iniciativa para outros setores, para que todos os nossos servidores possam ser cuidados e ganhem mais qualidade de vida”, defendeu o vereador Cláudio Custódio.

“A gente está vendo diariamente que os transtornos mentais estão impactando de forma severa profissionais de todas as áreas. Portanto, quanto mais parcerias fizermos para tratar desse assunto, melhor será. Tratar da saúde mental das pessoas, é pensar a sociedade, é trazer as pessoas para uma vida plena. Trata-se de uma questão que interfere no trabalho e nas famílias. As empresas precisam participar também dessa luta”, opinou o vereador Cleiton da Policlínica (PSDB).

Por fim, o presidente da Comissão de Saúde, vereador Luciano Nascimento, fez um balanço da reunião. “Retomamos as atividades deste colegiado com a aprovação de 25 matérias relevantes para a população da nossa cidade. Agora, iremos iniciar aquela dinâmica que alterna os debates dos projetos de lei e as visitas fiscalizatórias nos equipamentos de saúde nas segundas-feiras. Tenho em 2026 a missão de presidir esta comissão e espero honrar da melhor forma possível a confiança no meu trabalho”.

Texto: Junior Martins
Fotos: Verônica Macedo

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) iniciou os trabalhos do atual ano legislativo nesta segunda-feira (02), com uma pauta extensa. Mais de 60 matérias tiveram seus pareceres apreciados pelos membros e outras 118 foram distribuídas para análise. A reunião contou com as presenças dos vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (União), Fulvio Saulo (Solidariedade), Kleber Fernandes (Republicanos), Preto Aquino (Podemos) e Tony Henrique (PL). 

De acordo com o presidente da Comissão, Aldo Clemente, a perspectiva é de manutenção do ritmo forte de trabalho ao longo do primeiro semestre. “Hoje tivemos a primeira reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, a mais importante da casa, por onde passam todos os projetos de lei. 118 projetos foram designados e mais de 60 foram apreciados. Então, começamos com um ritmo muito forte aqui na comissão e esperamos que tenhamos essa oportunidade durante todo o semestre”, declarou o parlamentar.

Dois projetos do vereador Kleber Fernandes, voltados para o cuidado da saúde de crianças e adolescentes, tiveram seus pareceres aprovados pelo colegiado. O PL 898/2025, prevê a proibição de fornecimento de alimentos com altos riscos de engasgo para crianças de até 4 anos na rede pública de ensino municipal. 

Alimentos com altos riscos de engasgo são aqueles os quais possuem características específicas como tamanho pequeno, consistência dura, superfície escorregadia ou formas irregulares, e que favorecem a obstrução das vias respiratórias como, por exemplo, a pipoca, o amendoim, uvas, balas duras e similares.

“A merenda escolar não pode ser pensada de forma universal. Há particularidades como, por exemplo, a alimentação destinada a crianças que estão nos CMEIS, de até 4 anos de idade. A gente vê em festividades e em eventos internos da escola serem oferecidos alimentos como pipocas, algumas frutas com caroço, com o tamanho mais reduzido, que a criança de até 4 anos corre um risco de engasgo e, consequentemente, isso pode ser fatal. É um cuidado que nós estamos tendo para que haja critério específico de definição dos alimentos que serão distribuídos a essas crianças e evitar esse risco de engasgo no ambiente escolar”, apontou o autor do projeto.

O outro projeto de lei de autoria do vereador Kleber Fernandes, aprovado na reunião, é o 900/2025, o qual busca estabelecer a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica no município de Natal. Segundo a matéria, é considerada dependência tecnológica o uso compulsivo de internet, jogos eletrônicos, redes sociais, computadores, celulares e demais dispositivos digitais ou eletrônicos que comprometam o convívio social, o desempenho escolar, profissional e as relações familiares.

Segundo o parlamentar, é preciso que o poder público reconheça e enfrente esse novo tipo de problema de saúde decorrente da utilização dos aparelhos eletrônicos. “Há relatos bastante chocantes de crianças e adolescentes que têm verdadeiros surtos psicológicos e psiquiátricos à medida que são retiradas do acesso à tecnologia, ao tablet, aos celulares, às redes sociais, aos jogos eletrônicos. Isso tem causado danos drásticos à atividade comportamental, cerebral e ao desenvolvimento cognitivo dessas crianças. É preciso um enfrentamento por parte do poder público, com políticas públicas contundentes, que possam evitar e coibir esse tipo de dependência digital e tecnológica, causando esses transtornos psíquicos e comportamentais às crianças e adolescentes da nossa cidade”, completou Kleber Fernandes.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis