O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, foi recebido na sede do Ministério Público do Trabalho pela procuradora Andrea Gondim e pelo procurador-chefe Gleydson Gadelha, ocasião em que assinou o termo de adesão ao projeto Liberdade no Ar, iniciativa nacional coordenada pelo MPT voltada à prevenção e ao combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho em condição análoga à escravidão.

O projeto está alinhado ao Protocolo de Palermo, ratificado pelo Estado Brasileiro, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas e aos Planos Nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas. A proposta é ampliar a conscientização da sociedade e capacitar trabalhadores e instituições para identificar situações de exploração, sempre com o cuidado de não estigmatizar viajantes em razão de raça, gênero ou condição migratória.

Inspirado em um caso real ocorrido durante um voo comercial, o projeto teve início no setor aeroportuário, com a adesão de órgãos como Infraero, ANAC e concessionárias de aeroportos em todo o país. Atualmente, a iniciativa avança para os setores rodoviário e aquaviário, ampliando seu alcance preventivo.

Com a adesão, a Câmara Municipal de Natal passa a integrar oficialmente o projeto, assumindo o compromisso de participar de ações educativas, capacitações, fóruns e campanhas de conscientização, além de divulgar conteúdos informativos em seus canais institucionais e aderir à campanha Coração Azul, promovida pelo UNODC.

Para Eriko Jácome, a iniciativa representa um passo importante no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas. “O tráfico humano e o trabalho escravo são crimes silenciosos, que muitas vezes passam despercebidos. Ao aderir ao Liberdade no Ar, a Câmara de Natal assume um compromisso institucional de ajudar a sociedade a reconhecer esses sinais, fortalecer a prevenção e proteger vidas. Essa é uma responsabilidade de todos nós”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, foi recebido na sede do Ministério Público do Trabalho pela procuradora Andrea Gondim e pelo procurador-chefe Gleydson Gadelha, ocasião em que assinou o termo de adesão ao projeto Liberdade no Ar, iniciativa nacional coordenada pelo MPT voltada à prevenção e ao combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho em condição análoga à escravidão.

O projeto está alinhado ao Protocolo de Palermo, ratificado pelo Estado Brasileiro, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas e aos Planos Nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas. A proposta é ampliar a conscientização da sociedade e capacitar trabalhadores e instituições para identificar situações de exploração, sempre com o cuidado de não estigmatizar viajantes em razão de raça, gênero ou condição migratória.

Inspirado em um caso real ocorrido durante um voo comercial, o projeto teve início no setor aeroportuário, com a adesão de órgãos como Infraero, ANAC e concessionárias de aeroportos em todo o país. Atualmente, a iniciativa avança para os setores rodoviário e aquaviário, ampliando seu alcance preventivo.

Com a adesão, a Câmara Municipal de Natal passa a integrar oficialmente o projeto, assumindo o compromisso de participar de ações educativas, capacitações, fóruns e campanhas de conscientização, além de divulgar conteúdos informativos em seus canais institucionais e aderir à campanha Coração Azul, promovida pelo UNODC.

Para Eriko Jácome, a iniciativa representa um passo importante no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas. “O tráfico humano e o trabalho escravo são crimes silenciosos, que muitas vezes passam despercebidos. Ao aderir ao Liberdade no Ar, a Câmara de Natal assume um compromisso institucional de ajudar a sociedade a reconhecer esses sinais, fortalecer a prevenção e proteger vidas. Essa é uma responsabilidade de todos nós”, afirmou.

A Comissão Especial Processante responsável pelo processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) definiu, nesta terça-feira (10), o cronograma final para a condução das suas atividades. As datas foram acertadas após a Comissão acatar um pedido da defesa da parlamentar, alegando que a convocação das testemunhas não estava clara em relação aos prazos, anteriormente agendados para este mesmo dia. Agora, os depoimentos estão marcados para a próxima sexta-feira (13), com previsão para acontecerem a partir das 14h.

Com a fixação do cronograma, a Comissão agendou a entrega do relatório final para o dia 25 de fevereiro, com previsão da apreciação do plenário da Câmara para o dia 3 de março. O estabelecimento do calendário foi uma sugestão da Procuradoria da Câmara Municipal de Natal.

Segundo a presidente da Comissão Especial Processante, vereadora Samanda Alves (PT), a decisão pelo adiamento das oitivas das testemunhas foi uma forma de zelar pela condução do processo. “A vereadora Brisa alegou que faltaram informações sobre essa agenda de hoje. Nós tínhamos o entendimento de que ela estaria intimada, pois a assessoria dela, que esteve presente na reunião, era conhecedora do horário. Mesmo assim, nós decidimos, pelo cuidado que a gente tem tido nesse processo, aprazar as oitivas para a próxima sexta-feira, dia 13”, explicou a presidente.

Para o relator da Comissão, vereador Daniell Rendall (União Brasil), faltou cuidado por parte da presidência na condução do processo, porém concordou com a redefinição das datas. “Essas oitivas eram para ocorrer hoje, e aí, por um jogo de empurra, a vereadora alegou que foi um erro de servidores da casa, mas a missão de fazer essa comunicação era da presidente da Comissão. E eu não posso compactuar com isso, tá certo? Entretanto, nós refizemos um cronograma e, a princípio, se não houver mais nenhuma manobra, nenhuma arte mais dentro desse processo, vamos concluir ele dentro do prazo, que é o que a sociedade espera da gente”, declarou o parlamentar.

De acordo com o Procurador-Adjunto da Câmara Municipal de Natal, Leonardo Scherma, a readequação do calendário é uma maneira de garantir a ampla defesa para a vereador Brisa Bracchi. “Devido ao carnaval, e seguindo uma analogia ao Código do Processo Penal, essas testemunhas poderão ser ouvidas tanto presencialmente quanto por meio virtual. E, como são testemunhas da defesa, conforme essa mesma analogia, a prerrogativa de trazê-las é da defesa”, explicou o Procurador.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

Com muito pesar, a Câmara Municipal de Natal, por meio de seu presidente Eriko Jácome, manifesta profundo sentimento de tristeza pelo falecimento do servidor Douglas Pedro Xavier de Souza, ocorrido neste domingo, 8 de fevereiro de 2026.

Douglas dedicou toda a sua vida profissional ao serviço público, atuando com zelo, compromisso e respeito nesta Casa Legislativa até a sua aposentadoria. Sua trajetória foi marcada pela dedicação ao trabalho e pela convivência ética e cordial com todos, deixando um legado de profissionalismo e humanidade.

Neste momento de dor, a Câmara Municipal de Natal se solidariza com os familiares, amigos e colegas, rogando a Deus que conceda conforto e força a todos, e que receba Douglas em Sua paz eterna.

Câmara Municipal de Natal

Eriko Jácome
Presidente

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (3), os primeiros projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal em 2026. Quatro matérias foram apreciadas e aprovadas pelo plenário em regime de urgência, com foco na reestruturação administrativa, valorização de carreiras do serviço público e fortalecimento de áreas estratégicas da gestão municipal.

Líder do governo na Câmara, o vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou a relevância das matérias aprovadas. “São projetos importantes para a cidade. Reorganizam a parte jurídica do município, criam vagas de professores que vão ser chamados agora no concurso e corrigem uma distorção histórica com os conselheiros tutelares”, afirmou.

O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), ressaltou a importância do reajuste dos conselheiros tutelares e a presença da categoria nas galerias do plenário. “Travam uma luta diária em defesa dos direitos das crianças e adolescentes de cada região de Natal. Tivemos diálogo com o Poder Executivo e conseguimos trazer esse projeto para votação”, declarou.

Samanda Alves (PT), líder da oposição, afirmou que, apesar do voto favorável, é necessário ampliar o diálogo com outras categorias do funcionalismo. “Votamos favoravelmente entendendo que os projetos reestruturam carreiras e serviços prestados à população, mas lamentamos que tudo chegue em regime de urgência, sem um diálogo prévio com a Casa”, disse.

Projetos

Entre os projetos aprovados está o PL nº 01/2026, que reestrutura a Assessoria Jurídica Municipal, institui o Adicional por Titulação e promove reajuste no vencimento básico dos Assessores Jurídicos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2026, que modifica as Leis de reestruturação da organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município. O texto prevê a criação e transformação de setores e cargos, a definição de atribuições, a criação de comissões, a instituição do Adicional por Titulação e o reajuste do vencimento básico dos Procuradores do Município.

Outro projeto aprovado trata da criação de cargos efetivos de professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. A proposta vincula os novos cargos à Carreira de Professor instituída pela Lei Complementar nº 241/2024, possibilitando o chamamento de profissionais aprovados em concurso público.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 142/2014 para reajustar o subsídio dos conselheiros tutelares, categoria que não recebia atualização salarial há mais de 15 anos.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Otávio Augusto

A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para apurar denúncia com pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) definiu nesta terça-feira (3) o cronograma das diligências que darão sequência ao processo. Os trabalhos devem ser concluídos até o dia 4 de março, prazo final para a votação do relatório em plenário.

Presidente da comissão, a vereadora Samanda Alves (PT) afirmou que todas as etapas estão sendo conduzidas com respeito aos prazos legais e às garantias de defesa. “A defesa da vereadora apresentou pedidos de prova na defesa prévia e estamos oficializando por meio de ofícios. O prazo para resposta é até o dia 9. Nos dias 10 e 11, vamos ouvir as testemunhas solicitadas pela defesa”, explicou. As diligências incluem pedidos de informações à Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), além da oitiva das testemunhas e do aproveitamento de informações colhidas em um processo anterior.

Relator da comissão, o vereador Daniell Rendall (Republicanos) destacou a preocupação em cumprir rigorosamente o calendário estabelecido para evitar falhas processuais. “Aprovamos um cronograma com todas as próximas etapas da Comissão Processante. Após as oitivas e os encaminhamentos necessários, tenho prazo até o dia 25 de fevereiro para apresentar meu relatório. Estabelecemos esse cronograma de forma clara, para não haver nenhum equívoco quanto ao cumprimento dos prazos legais”, afirmou.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Otávio Augusto

O plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou a decisão da Comissão Especial Processante em arquivar o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT), durante a sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (27). Agora, o processo retorna à Comissão Especial para o início da fase de instrução, e deve ser concluído dentro de um prazo de 90 dias, contados a partir do dia 05 de dezembro de 2025, data na qual a vereadora foi notificada.

O relatório apresentado pela Comissão Especial Processante indicou o arquivamento do processo, porém com o envio da denúncia para a Comissão de Ética da Câmara, onde seria novamente analisada. Nesta instância, o parecer poderia indicar tanto uma absolvição quanto uma punição, ou mesmo, um novo processo de cassação da vereadora. A Comissão Especial Processante é formada pela vereadora Samanda Alves (PT), como presidente, pelo vereador Daniell Rendall (Republicanos), como relator, e pelo vereador Tárcio de Eudiane (União Brasil), como membro.

Dos 27 vereadores votantes, 15 optaram pela continuidade do processo na Comissão Especial Processante, nove votaram pelo encerramento da investigação e envio da denúncia para a Comissão de Ética, e três parlamentares se abstiveram.

Para a vereadora Brisa Bracchi, o arquivamento do processo e o envio da denúncia para a Comissão de Ética seria o caminho natural. “Infelizmente o resultado do plenário foi o de não acolher o relatório da Comissão Especial, que previa o arquivamento e o encaminhamento para a Comissão de Ética. Para todo mundo que está acompanhando, seria algo similar ao ocorrido no caso do deputado federal Cláudio Braga (PSOL-RJ), no Congresso Nacional. O deputado, não foi cassado, mas foi suspenso. O relatório da vereadora Samanda sugeria esse encaminhamento, mas não foi aprovado pela maioria do plenário, infelizmente”, declarou a vereadora.

Para a presidente da Comissão Especial Processante, vereadora Samanda Alves (PT), o envio do processo para Comissão de Ética iria permitir uma análise mais técnica dos dados. “O relatório trouxe elementos técnicos, embasados inclusive pelas assessoria jurídicas dos membros da Comissão, no caso da nossa assessoria jurídica e da assessoria do vereador Tárcio, que acompanhou o nosso voto. Nós não trouxemos aqui nenhuma proposta de transformar essa denúncia em pizza, usando um termo bem popular. Nossa proposição aqui é que ela fosse arquivada no âmbito da comissão especial e que ela prosseguisse no conselho de ética da casa, na comissão de ética da casa, conforme o regimento indica”, apontou a parlamentar.

De acordo com o Procurador-Geral da Câmara, Gustavo Henrique Souza, a Comissão Especial Processante deve voltar a se reunir nos próximos dias para dar prosseguimento ao processo de cassação. “Agora o processo volta para a Comissão onde vai ser dada a sua continuidade, com a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos, para ser novamente apreciado e julgado”, esclareceu o Procurador-Geral.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (19), uma reunião técnica para esclarecer sobre as mudanças nas regras de apresentação das emendas impositivas do exercício de 2026.  O prazo para que os vereadores façam suas indicações foi prorrogado até o próximo dia 30. 

O encontro reuniu, no plenário da CMN, parlamentares, chefes de gabinete e assessores parlamentares. O foco foram as adequações exigidas pela nova legislação municipal, pela resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a normatizar a execução dessas emendas em todo o país.

Durante a reunião, o coordenador legislativo da Casa, Ives Silveira, explicou que o objetivo foi “tirar todas as dúvidas dos gabinetes e dar mais transparência ao processo, facilitando a próxima etapa, que é a execução por parte da Prefeitura”. Segundo ele, como as regras foram atualizadas, os vereadores ainda não haviam protocolado as emendas deste exercício, o que motivou a prorrogação do prazo. “A ideia é que, com as orientações dadas hoje, os parlamentares façam as adequações e tragam as emendas até o dia 30, para que a Câmara possa encaminhar tudo ao Executivo”, contou.

Para cada vereador, o valor global fixado para destinação em 2026 é de pouco mais de R$ 1 milhão, sem limitação quanto ao número de emendas. “Cada parlamentar pode distribuir da forma que achar mais conveniente, desde que dentro das regras estabelecidas”, explicou Ives, acrescentando que a Prefeitura está realizando as adequações técnicas necessárias para viabilizar a execução e o pagamento das emendas.

O secretário municipal de Governo, Costa Neto, reforçou que a reunião teve caráter pedagógico e de alinhamento institucional. Segundo ele, tanto a lei municipal quanto a resolução do TCE estão fundamentadas em entendimentos consolidados do STF. “Era um tema pouco regulamentado, com muitas lacunas. Agora temos regras mais rígidas sobre planejamento, execução, transparência e percentuais mínimos de investimento, como na área da saúde”, destacou. 

Para o vereador Tony Henrique (PL), o encontro foi fundamental para dar segurança jurídica aos mandatos. Ele avaliou que as explicações apresentadas ampliam a compreensão dos parlamentares sobre como aplicar corretamente os recursos. “Esse esclarecimento dentro da legalidade é um avanço e será de grande valia tanto para o nosso mandato quanto para os demais colegas”, afirmou.

Já o vereador Subtenente Eliabe (PL) ressaltou que as mudanças vão além da distribuição de recursos e reforçam o controle sobre o dinheiro público. Segundo ele, a exigência de que parte das emendas seja destinada obrigatoriamente à saúde atende a uma demanda sensível da cidade, mas o principal ganho está na transparência. “As novas regras fortalecem a rastreabilidade, a publicidade e o zelo com o recurso do contribuinte, para que ele retorne à população em forma de serviço”, pontuou.

A reunião também abordou exigências técnicas, como a necessidade de planejamento prévio, detalhamento das ações a serem executadas e maior clareza na identificação dos beneficiários das emendas. Com a prorrogação do prazo, a expectativa da Câmara é que os vereadores apresentem suas indicações já adequadas às novas normas, garantindo segurança jurídica e maior eficiência na execução orçamentária pelo município.

A reunião foi presidida pelo vereador  Daniel Santiago (PP) e também contou com a participação do procurador Leonardo Scherman, da CMN, e do 
secretário adjunto de Orçamento e finanças do Município, Igor Thierry.

Texto: Ilana Albuquerque 
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal divulgou, nesta quinta-feira (15), um balanço das atividades legislativas do ano de 2025. Ao todo, mais de 1.100 projetos e de 4.700 requerimentos foram protocolados e debatidos pelos vereadores ao longo do primeiro ano da atual legislatura. Destes, cerca de 340 foram aprovados pelo plenário da Casa e promulgados no Diário Oficial. Os vereadores também realizaram audiências públicas em diversas áreas de interesse da população de Natal, promoveram investigações e fizeram visitas técnicas e de fiscalização em equipamentos públicos, como hospitais e unidades de pronto-atendimento (UPAS).

De acordo com o Presidente da CMN, vereador Eriko Jácome (PP), os números refletem o empenho dos vereadores em trabalhar pela capital Potiguar. “Foram mais de mil projetos de lei registrados durante esse último ano, contemplando todas as esferas da administração pública. São matérias nas áreas da saúde, da educação, da segurança, do transporte, enfim, em todos os campos da sociedade, sempre em prol da população de Natal”, apontou o Presidente.

Uma das temáticas presente durante o primeiro semestre de 2025 foi a defesa à mulher em diversos âmbitos. O plenário da Câmara aprovou projetos voltados para a prevenção à violência doméstica, em prol da prioridade de atendimentos em serviços públicos, para o incentivo na produção cultural, da segurança financeira, e na saúde feminina. No segundo semestre, ações como o Outubro Rosa, realizado em parceria com o Instituto Reviver, também mantiveram o compromisso do Legislativo com a mulher natalense.

O cuidado de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) também foi recorrente ao longo do último ano. Foram aprovadas a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), do selo Empresa Amiga do Autista e do programa Servidor Amigo do Autista. Além destas ações, a Câmara estabeleceu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as relações entre as operadoras de planos de saúde atuantes em Natal e os seus pacientes autistas. Como resultado, a CEI constatou as irregularidades denunciadas pela população e o prejuízo ao tratamento dos pacientes, e firmou acordos junto às operadoras e órgãos de fiscalização e controle para a reversão do quadro situacional.

A Câmara Municipal de Natal também trabalhou junto com a administração municipal. Em 2025 foram aprovadas a criação da carreira dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social, além de autorizações para a Prefeitura realizar operações de créditos para a melhoria dos equipamentos públicos e implantação de sistemas operacionais. Além disso, os vereadores incluíram mais de 320 emendas à Lei Orçamentária Anual do município, colaborando para a execução de obras e melhorias em todas as áreas de Natal.

Pelo lado social, ao longo de 2025, a Câmara promoveu mais de 80 sessões solenes entre homenagens a personalidades relevantes para a sociedade natalense e concessões de títulos de cidadania. Foram realizadas, também, mais de 35 audiências públicas sobre os mais variados temas. No final do ano, a Câmara recebeu o selo de qualidade da transparência pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ratificando o compromisso da Casa com a responsabilidade social.

Texto: Cleber Femina
Foto: Elpídio Júnior

A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal decidiu arquivar o processo de denúncia e pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A parlamentar foi denunciada por destinação indevida de emenda parlamentar para evento de caráter político-partidário no ano passado. Em reunião virtual nesta quarta-feira (7), o relator Daniell Randall (Republicanos) proferiu seu voto rejeitando o pedido de arquivamento apresentado pela defesa prévia da acusada. No entanto, a presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente que foi seguido pelo vereador Tárcio de Eudiane (União).

Rendall explicou que a defesa alegou nulidade do recebimento por suposta irregularidade na convocação, investidura do suplente, do denunciante e por composição irregular do plenário, inclusive tese de presença simultânea de titular e suplente e falta de publicidade. “O relatório entende que a nulidade não se sustenta. O processo reúne nesta fase as condições necessárias para avançar a etapa instrutória. O acervo já existente, ainda que inicial, não se limita a formulações abstratas. Há controvérsias verificáveis relacionadas à vinculação de recursos oriundos de emendas, incluindo referências documentais associadas ao evento rolé vermelho”, declarou.

A vereadora Samanda Alves apresentou voto divergente ao relatório preliminar, defendendo a nulidade absoluta da denúncia e o arquivamento do processo de cassação, com base em vícios procedimentais insanáveis, duplicidade de instâncias e ausência de plausibilidade jurídica das imputações. “É inequívoca a ocorrência de preclusão do direito do denunciante de emendar a denúncia inicial. Voto pelo arquivamento do presente feito, com o encaminhamento do caso e procedimento da apuração exclusivamente no âmbito da comissão de ética”, disse ela.

O vereador Tárcio de Eudiane manifestou-se favoravelmente ao arquivamento do processo contra a vereadora Brisa Bracchi, afirmando que, desde o início, enxerga a denúncia como motivada por disputas partidárias e por uma tentativa de projeção política do denunciante, e não por fundamentos jurídicos consistentes. Além disso, relembrou que o fiscal da Fundação Capitania das Artes (Funcarte) foi ouvido no processo anterior e alegou não ter verificado caráter político partidário no evento em questão. “Se o funcionário que fiscaliza o evento público da prefeitura disse no processo que não teve ato político e também o pagamento da emenda foi cancelado, ou seja, o dinheiro público não foi usado, por que a vereadora Brisa está passando por esse processo todo? Eu voto pelo arquivamento”, defendeu.

Com a maioria optando pelo arquivamento, a comissão encaminha agora a decisão para a Mesa Diretora da Câmara.

Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Arquivo (Francisco de Assis)