A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (19), uma reunião técnica para esclarecer sobre as mudanças nas regras de apresentação das emendas impositivas do exercício de 2026.  O prazo para que os vereadores façam suas indicações foi prorrogado até o próximo dia 30. 

O encontro reuniu, no plenário da CMN, parlamentares, chefes de gabinete e assessores parlamentares. O foco foram as adequações exigidas pela nova legislação municipal, pela resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a normatizar a execução dessas emendas em todo o país.

Durante a reunião, o coordenador legislativo da Casa, Ives Silveira, explicou que o objetivo foi “tirar todas as dúvidas dos gabinetes e dar mais transparência ao processo, facilitando a próxima etapa, que é a execução por parte da Prefeitura”. Segundo ele, como as regras foram atualizadas, os vereadores ainda não haviam protocolado as emendas deste exercício, o que motivou a prorrogação do prazo. “A ideia é que, com as orientações dadas hoje, os parlamentares façam as adequações e tragam as emendas até o dia 30, para que a Câmara possa encaminhar tudo ao Executivo”, contou.

Para cada vereador, o valor global fixado para destinação em 2026 é de pouco mais de R$ 1 milhão, sem limitação quanto ao número de emendas. “Cada parlamentar pode distribuir da forma que achar mais conveniente, desde que dentro das regras estabelecidas”, explicou Ives, acrescentando que a Prefeitura está realizando as adequações técnicas necessárias para viabilizar a execução e o pagamento das emendas.

O secretário municipal de Governo, Costa Neto, reforçou que a reunião teve caráter pedagógico e de alinhamento institucional. Segundo ele, tanto a lei municipal quanto a resolução do TCE estão fundamentadas em entendimentos consolidados do STF. “Era um tema pouco regulamentado, com muitas lacunas. Agora temos regras mais rígidas sobre planejamento, execução, transparência e percentuais mínimos de investimento, como na área da saúde”, destacou. 

Para o vereador Tony Henrique (PL), o encontro foi fundamental para dar segurança jurídica aos mandatos. Ele avaliou que as explicações apresentadas ampliam a compreensão dos parlamentares sobre como aplicar corretamente os recursos. “Esse esclarecimento dentro da legalidade é um avanço e será de grande valia tanto para o nosso mandato quanto para os demais colegas”, afirmou.

Já o vereador Subtenente Eliabe (PL) ressaltou que as mudanças vão além da distribuição de recursos e reforçam o controle sobre o dinheiro público. Segundo ele, a exigência de que parte das emendas seja destinada obrigatoriamente à saúde atende a uma demanda sensível da cidade, mas o principal ganho está na transparência. “As novas regras fortalecem a rastreabilidade, a publicidade e o zelo com o recurso do contribuinte, para que ele retorne à população em forma de serviço”, pontuou.

A reunião também abordou exigências técnicas, como a necessidade de planejamento prévio, detalhamento das ações a serem executadas e maior clareza na identificação dos beneficiários das emendas. Com a prorrogação do prazo, a expectativa da Câmara é que os vereadores apresentem suas indicações já adequadas às novas normas, garantindo segurança jurídica e maior eficiência na execução orçamentária pelo município.

A reunião foi presidida pelo vereador  Daniel Santiago (PP) e também contou com a participação do procurador Leonardo Scherman, da CMN, e do 
secretário adjunto de Orçamento e finanças do Município, Igor Thierry.

Texto: Ilana Albuquerque 
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal divulgou, nesta quinta-feira (15), um balanço das atividades legislativas do ano de 2025. Ao todo, mais de 1.100 projetos e de 4.700 requerimentos foram protocolados e debatidos pelos vereadores ao longo do primeiro ano da atual legislatura. Destes, cerca de 340 foram aprovados pelo plenário da Casa e promulgados no Diário Oficial. Os vereadores também realizaram audiências públicas em diversas áreas de interesse da população de Natal, promoveram investigações e fizeram visitas técnicas e de fiscalização em equipamentos públicos, como hospitais e unidades de pronto-atendimento (UPAS).

De acordo com o Presidente da CMN, vereador Eriko Jácome (PP), os números refletem o empenho dos vereadores em trabalhar pela capital Potiguar. “Foram mais de mil projetos de lei registrados durante esse último ano, contemplando todas as esferas da administração pública. São matérias nas áreas da saúde, da educação, da segurança, do transporte, enfim, em todos os campos da sociedade, sempre em prol da população de Natal”, apontou o Presidente.

Uma das temáticas presente durante o primeiro semestre de 2025 foi a defesa à mulher em diversos âmbitos. O plenário da Câmara aprovou projetos voltados para a prevenção à violência doméstica, em prol da prioridade de atendimentos em serviços públicos, para o incentivo na produção cultural, da segurança financeira, e na saúde feminina. No segundo semestre, ações como o Outubro Rosa, realizado em parceria com o Instituto Reviver, também mantiveram o compromisso do Legislativo com a mulher natalense.

O cuidado de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) também foi recorrente ao longo do último ano. Foram aprovadas a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), do selo Empresa Amiga do Autista e do programa Servidor Amigo do Autista. Além destas ações, a Câmara estabeleceu uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as relações entre as operadoras de planos de saúde atuantes em Natal e os seus pacientes autistas. Como resultado, a CEI constatou as irregularidades denunciadas pela população e o prejuízo ao tratamento dos pacientes, e firmou acordos junto às operadoras e órgãos de fiscalização e controle para a reversão do quadro situacional.

A Câmara Municipal de Natal também trabalhou junto com a administração municipal. Em 2025 foram aprovadas a criação da carreira dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social, além de autorizações para a Prefeitura realizar operações de créditos para a melhoria dos equipamentos públicos e implantação de sistemas operacionais. Além disso, os vereadores incluíram mais de 320 emendas à Lei Orçamentária Anual do município, colaborando para a execução de obras e melhorias em todas as áreas de Natal.

Pelo lado social, ao longo de 2025, a Câmara promoveu mais de 80 sessões solenes entre homenagens a personalidades relevantes para a sociedade natalense e concessões de títulos de cidadania. Foram realizadas, também, mais de 35 audiências públicas sobre os mais variados temas. No final do ano, a Câmara recebeu o selo de qualidade da transparência pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ratificando o compromisso da Casa com a responsabilidade social.

Texto: Cleber Femina
Foto: Elpídio Júnior

A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal decidiu arquivar o processo de denúncia e pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A parlamentar foi denunciada por destinação indevida de emenda parlamentar para evento de caráter político-partidário no ano passado. Em reunião virtual nesta quarta-feira (7), o relator Daniell Randall (Republicanos) proferiu seu voto rejeitando o pedido de arquivamento apresentado pela defesa prévia da acusada. No entanto, a presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente que foi seguido pelo vereador Tárcio de Eudiane (União).

Rendall explicou que a defesa alegou nulidade do recebimento por suposta irregularidade na convocação, investidura do suplente, do denunciante e por composição irregular do plenário, inclusive tese de presença simultânea de titular e suplente e falta de publicidade. “O relatório entende que a nulidade não se sustenta. O processo reúne nesta fase as condições necessárias para avançar a etapa instrutória. O acervo já existente, ainda que inicial, não se limita a formulações abstratas. Há controvérsias verificáveis relacionadas à vinculação de recursos oriundos de emendas, incluindo referências documentais associadas ao evento rolé vermelho”, declarou.

A vereadora Samanda Alves apresentou voto divergente ao relatório preliminar, defendendo a nulidade absoluta da denúncia e o arquivamento do processo de cassação, com base em vícios procedimentais insanáveis, duplicidade de instâncias e ausência de plausibilidade jurídica das imputações. “É inequívoca a ocorrência de preclusão do direito do denunciante de emendar a denúncia inicial. Voto pelo arquivamento do presente feito, com o encaminhamento do caso e procedimento da apuração exclusivamente no âmbito da comissão de ética”, disse ela.

O vereador Tárcio de Eudiane manifestou-se favoravelmente ao arquivamento do processo contra a vereadora Brisa Bracchi, afirmando que, desde o início, enxerga a denúncia como motivada por disputas partidárias e por uma tentativa de projeção política do denunciante, e não por fundamentos jurídicos consistentes. Além disso, relembrou que o fiscal da Fundação Capitania das Artes (Funcarte) foi ouvido no processo anterior e alegou não ter verificado caráter político partidário no evento em questão. “Se o funcionário que fiscaliza o evento público da prefeitura disse no processo que não teve ato político e também o pagamento da emenda foi cancelado, ou seja, o dinheiro público não foi usado, por que a vereadora Brisa está passando por esse processo todo? Eu voto pelo arquivamento”, defendeu.

Com a maioria optando pelo arquivamento, a comissão encaminha agora a decisão para a Mesa Diretora da Câmara.

Texto: Cláudio Oliveira
Foto: Arquivo (Francisco de Assis)

A Câmara Municipal de Natal concluiu, nesta quinta-feira (19), a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que define a estimativa de receitas e despesas da Prefeitura para o próximo exercício financeiro. Do total de 503 emendas apresentadas pelos vereadores, 326 foram incorporadas ao texto final, 95 acabaram rejeitadas em plenário e outras 85 foram retiradas pelos próprios autores.

O Projeto de Lei nº 750/2025, enviado pelo Executivo municipal, prevê um orçamento de R$ 5,85 bilhões, cerca de 10% superior ao valor vigente neste ano. Para o presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), o resultado reflete um processo de discussão responsável. “A Câmara votou com responsabilidade, em diálogo com o Executivo, encartando mais de 300 emendas para melhorar o projeto mais importante do ano”  disse.

Líder da bancada governista, o vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou a redução  no número de emendas em relação ao ano passado, quando passaram mais de mil, mas ressaltou a qualidade das propostas aprovadas. “Houve mais responsabilidade e direcionamento. Tivemos menos emendas, mas mantivemos o com foco beneficiando todas as áreas”, afirmou.

Entre os parlamentares, o vereador Eliabe Marques (PL) destacou emendas voltadas à segurança pública e à infraestrutura urbana. “Destinamos recursos para viaturas, equipamentos, qualificação dos profissionais da segurança e também para a construção de praças”, disse.

Já a vereadora Thábatta Pimenta (PSOL) ressaltou o alcance social das emendas de seu mandato. “Garantimos uma passarela na Zona Norte, a reestruturação das UPAs da região e a caracterização original da estátua de Iemanjá. São ações que chegam a muitas pessoas”, declarou.

Com a aprovação da LOA, o orçamento de 2026 segue agora para sanção do Executivo municipal e a Câmara inicia o recesso parlamentar.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal realizou um mutirão para a apreciação de projetos nesta quarta-feira (17). Dos 33 projetos de leis que compuseram a agenda parlamentar, 29 foram votados em regime de urgência a partir de um acordo firmado entre os vereadores. Entre os projetos aprovados em segunda discussão, destaque para o PL 971/2025, de autoria do chefe do Executivo, o qual altera o Plano Plurianual Participativo para o quadriênio de 2026 a 2029.

As mudanças de que tratam o projeto de lei são para incluir dentro do PPA tanto o programa Natal Integra, voltado para o desenvolvimento de ações no campo da assistência social, bem como o financiamento fornecido pelo Banco Mundial para sua implantação. De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), a alteração se faz necessária devido ao planejamento para a realização do projeto nos próximos anos.

“O Natal Integra irá contar com 78 novos equipamentos na parte social aqui de Natal. Dessa forma, obrigatoriamente, ele tem que constar no PPA de 2026 a 2029, para quando sua execução estiver em andamento, ele estar alinhado dentro da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual Participativo”, explicou Aldo Clemente.

Também foi aprovada em segunda discussão o projeto de lei 154/2021, de proposição do vereador Eriko Jácome (PP), o qual estabelece o programa Escola Melhor junto à rede pública de ensino municipal. O objetivo é fomentar a criação de parcerias com pessoas físicas e jurídicas para ações de educação e de melhorias físicas nas escolas.

“Esse programa, Escola Melhor, vem de um projeto de lei de nossa autoria que eu tenho muito orgulho de ter apresentado nessa Casa. Sua aprovação, na sessão de hoje, é um sinal de que os parlamentares entendem que a gente precisa ter parcerias público-privadas com as escolas públicas municipais. Nesse sentido, a Câmara Municipal está dando legalidade para que as empresas possam participar, por meio de convênios com as respectivas secretarias, das escolas municipais de Natal”, ressaltou o vereador e presidente da CMN.

Entre as matérias votadas em regime de urgência, foi aprovado o PL 851/2025, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), o qual institui o Programa Farmácia Viva na esfera do Sistema Único de Saúde da capital Potiguar, como uma prática complementar à atenção básica à saúde.

Segundo o propositor, o Programa Farmácia Viva é desenvolvido pelo Ministério da Saúde e permite a junção da medicina com a sabedoria popular e os tratamentos fitoterápicos. “A política nacional da Farmácia Viva se constitui em garantir às pessoas a ter fitoterápicos, a ter remédios de origem natural e, necessariamente, sob um controle farmacêutico. Esse programa faz com que o SUS, faz com que as pessoas nas comunidades possam usar seus chás, possam usar suas medicações de uso artesanal, mas com controle farmacêutico, com controle de produção e, antes de mais nada, assegurando o direito à saúde do nosso povo, combinado com a sabedoria e a experiência popular”, pontuou Daniel Valença.

Ainda no campo da saúde pública, foi aprovado o PL 716/2025, também de autoria do vereador Eriko Jácome, e que busca estabelecer um programa de treinamento e capacitação sobre a orientação e o rastreio de câncer de mama, para os profissionais da Atenção Primária à Saúde, do Programa de Saúde da Família e dos Agentes Comunitários de Saúde.

“Esse projeto é voltado para dar cursos de capacitação àquelas pessoas que estão ali na linha de frente, que são funcionários das redes municipais de saúde, para eles repassarem a todas as mulheres, informações sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de mama. E, ainda, informar para as pessoas sobre as chances de cura quando essa doença é descoberta na fase inicial”, explicou Eriko Jácome. 

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), um total de 11 projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo Municipal.

Entre as matérias apreciadas, esteve o Projeto de Lei nº 965/2025, de autoria do Executivo, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo o Poder Legislativo, junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-Natal). A proposta foi encaminhada para discutir em regime de urgência.

O texto autoriza os gestores dos órgãos municipais a firmarem acordos de parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e demais débitos com o Natalprev, conforme previsão constitucional. O objetivo é garantir equilíbrio financeiro e maior previsibilidade no fluxo de caixa da administração pública.

Para o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a medida contribui para o equilíbrio das contas públicas. “O reparcelamento possibilita um desafogamento das finanças do município, reduzindo o valor das parcelas mensais e permitindo maior disponibilidade de recursos para investimentos e despesas essenciais da administração”, afirmou.

A proposta foi aprovada com posicionamento divergente da bancada de oposição. O vereador Daniel Valença (PT) registrou voto contrário, destacando preocupações quanto aos impactos futuros do reparcelamento e à necessidade de maior detalhamento sobre a saúde financeira da Previdência Municipal.

Em resposta, Kleber Fernandes ressaltou a limitação das receitas próprias do município e a importância de instrumentos financeiros para viabilizar investimentos estruturantes. “Sem operações de crédito ou alternativas de organização financeira, o município fica restrito ao custeio da máquina pública, o que compromete avanços em áreas como mobilidade urbana e infraestrutura”, pontuou.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 971/2025, que altera o Plano Plurianual Participativo (PPA) 2026–2029. Segundo o vereador Pedro Henrique (PP), a matéria promove uma adequação pontual para incluir ações do Plano Natal Integra. “O PPA já está aprovado. A Casa votou apenas uma adequação necessária para garantir a correta destinação dos recursos quando eles forem liberados”, explicou.

Outro destaque da sessão foi a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do vereador João Batista Torres (DC), que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo” no calendário oficial do município. A proposta busca ampliar a informação e combater o preconceito. “É um trabalho de conscientização para mostrar que o vitiligo não é contagioso e dar visibilidade às pessoas que convivem com a condição”, afirmou o parlamentar.

Texto: Phablo Galvão 
Fotos: Francisco de Assis

A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal, responsável por analisar o pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), se reuniu nesta terça-feira (16) e redefiniu prazos para a apresentação da defesa prévia da denunciada e da primeira manifestação do relator, vereador Daniell Rendall (Republicanos). A Comissão conta ainda com a presidência da vereadora Samanda Alves (PT) e do vereador Tárcio de Eudiane (União), como membro.

O colegiado chegou ao consenso de que, para os atos da defesa, os prazos considerarão apenas dias úteis. Neste caso, os dez dias para a defesa prévia de Brisa, que encerraria nesta quarta-feira (17), se estende até a sexta-feira (19). “A expectativa é que, até o final de dezembro, possamos concluir essa primeira etapa, para que, dependendo do resultado, possamos dar continuidade ou não aos trabalhos da comissão”, afirmou a presidente.

O relator, Daniell Rendall, explicou que, após a entrega da defesa, ele terá cinco dias corridos para apresentar seu parecer preliminar. “Caso a defesa seja entregue no dia 19, definimos que nosso parecer deverá ser apresentado até o dia 24, e se for necessário, até o dia 29, já que o dia 24 é um ponto facultativo”, explicou Rendall.

A partir da entrega do parecer inicial do relator, a presidente convocará uma nova reunião, respeitando o intervalo de 72 horas de antecedência, para avaliar a decisão. “Se esse primeiro relatório for pela descontinuidade do processo e a comissão acatar, precisará ser submetido ao plenário da Casa, numa sessão extraordinária, já que a Câmara vai estar em recesso”, explicou o Procurador geral da Casa, Gustavo Sousa.

O processo contra Brisa Bracchi foi instaurado após a denúncia do vereador Matheus Faustino (União) e foi aprovado na sessão ordinária de 26 de novembro. A acusação é de que a vereadora teria utilizado uma emenda parlamentar para financiar um evento de caráter político-partidário, o que, segundo a denúncia, configura um desvio de finalidade no uso de recursos públicos.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Francisco de Assis

A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal concluiu sua pauta de projetos em sua última reunião de 2025, nesta segunda-feira (15). Na ocasião, o colegiado aprovou o PL 87/2025, do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que cria o Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixa Emissão de Poluentes no Município, visando incentivar o uso de bicicletas, veículos elétricos e outras alternativas de transporte sustentável, e designou o PL 312/2025, do vereador Leo Souza (Republicanos), que dispõe sobre a garantia de assento preferencial ao responsável legal por criança com desenvolvimento atípico no transporte público coletivo urbano da capital potiguar.

De acordo com o texto acatado pela comissão, o Programa de Expansão de Ciclovias e Zonas de Baixo Emissão de Poluentes, com o objetivo de promover a mobilidade urbana sustentável no Município de Natal, por meio da ampliação da rede de ciclovias e da criação de áreas com restrição ao tráfego de veículos poluentes. O Programa prevê ações como a implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e bicicletas elétricas em locais estratégicos da cidade, como centros comerciais, praças, áreas de lazer e proximidade das zonas de baixo emissão de poluentes e a implementação de campanhas de conscientização sobre os benefícios do transporte sustentável, destacando a importância de reduzir a emissão de poluentes para a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública.

“Aprovamos esse projeto que trata sobre mobilidade ativa e eu espero que seja sancionado pelo Executivo, pois visa ampliar e dar mais dignidade para quem faz uso desse tipo de transporte, seja bicicleta ou outros modais. A gente precisa oferecer protagonismo aos veículos não poluentes na cidade como forma, também, de melhorar a qualidade de vida da população”, defendeu o presidente da Comissão de Transportes, vereador Leo Souza. 

“Este colegiado começou o ano com desafios, mas progrediu muito, tanto na produção legislativa quanto em conquistas na área da mobilidade urbana. Apesar de não termos finalizado a licitação dos transportes eem 2025 como desejávamos, a publicação dela está próxima. Dito isso, encerramos o ano com a pauta devidamente zerada e uma agenda renovada para 2026, demonstrando compromisso que temos com a cidade”, concluiu o parlamentar.

A vereadora Samanda Alves (PT) e os vereadores Matheus Faustino (União Brasil) e Subtenente Eliabe (PL) também estiveram presentes na reunião. 

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior

Em sua última reunião de 2025, nesta segunda-feira (15), a Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal aprovou três projetos de lei e zerou a pauta de atividades do ano. Destaque para os PLs encaminhados pelo Executivo que estabelecem o orçamento municipal para o próximo ano (LOA 2026 c/emendas) e o Plano Plurianual Participativo para o quadriênio 2026-2029. Participaram do encontro, os vereadores Robson Carvalho (União Brasil), Pedro Henrique (PP), Léo Souza (Republicanos), Subtenente Eliabe (PL), Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Samanda Alves (PT). 

O vereador Pedro Henrique foi o relator da Lei Orçamentária Anual na comissão. “O orçamento municipal chega com um total de 5,8 bilhões e terá para 2026 um incremento nos recursos para Educação e Saúde. Ao todo, 503 emendas parlamentares foram apresentadas pelos mandatos que compõem o Legislativo e aguardam votação em plenário. Em tempo: houve um ajuste no Plano Plurianual para incluir uma demanda da Secretaria de Ação Social relacionada a um possível empréstimo com o Banco Mundial”.

A outra matéria acatada também foi encaminhada pela Prefeitura: PL 965/2025 sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Executivo e Legislativo Municipais, contraídos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. “A Emenda Constitucional 156/2025 (PEC 666) autoriza municípios a protegerem seus caixas, permitindo renegociar passivos previdenciários antigos (não se trata de novos déficits). A medida visa adequar o pagamento de dívidas previdenciárias a novas regras constitucionais, garantindo a saúde financeira do regime e liberando recursos para investimentos em outras áreas, sem comprometer o equilíbrio financeiro do município”, explicou o presidente do NATAlPREV, Thiago Marreiros.

Por fim, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Robson Carvalho, avaliou os trabalhos do colegiado em 2025. “Aprovamos mais três projetos de autoria do Executivo fundamentais para equacionar as contas e direcionar recursos para investimentos em infraestrutura e serviços essenciais do município. Com isso, concluímos a análise de todos os projetos que estavam na agenda da comissão. Aproveito para agradecer a todos os parlamentares que atuam neste grupo temático pelo empenho e compromisso”. 

Texto: Junior Martins
Fotos: Sarah Carvalho

As emendas apresentadas pelos vereadores e anexadas à Lei Orçamentária Anual, do município de Natal, foram analisadas e aprovadas quanto aos aspectos jurídicos e constitucionais durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada nesta segunda-feira (15). As emendas parlamentares são responsáveis pela destinação e pela aplicação das receitas e despesas realizadas pela administração municipal ao longo do ano de 2026. O próximo passo será a análise pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e, em seguida, pelo plenário da Câmara Municipal de Natal.

Ao todo, os vereadores apresentaram 503 emendas ao PL 750/2025, o qual trata sobre o orçamento para o próximo ano. De acordo com o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), as emendas aprimoram e remanejam a lei orçamentária de forma a atender as necessidades da população por meio do trabalho do legislativo. 

“Sob o ponto de vista da legalidade, da constitucionalidade, é uma prerrogativa de cada parlamentar apresentar as emendas, propondo, sugerindo alterações e adequações ao orçamento. No âmbito da Comissão de Justiça, nós não adentramos no mérito dessas emendas, somente na legitimidade de propor, na legalidade de cada proposição dessas e, sendo assim, todas foram aprovadas sob o ponto de vista jurídico. Agora, na análise do mérito, o plenário a fará de forma minuciosa e individualizada a avaliação acerca da aprovação de cada emenda apresentada”, explicou Kleber Fernandes.

Ainda no âmbito financeiro da capital Potiguar, foram destacados os PLs 965/2025 e 971/2025, ambos propostos pelo poder Executivo. O primeiro aborda o parcelamento e reparcelamento dos débitos previdenciários da administração direta e indireta do poder Executivo Municipal. O segundo, altera a lei 8.010/2025, a qual trata sobre o Plano Plurianual Participativo para os anos 2026 a 2029.

No campo da saúde, a Comissão deu parecer favorável ao Projeto de Lei 651/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes, e que busca garantir atendimento clínico e especializado, de forma precoce, para crianças com distúrbios de fala e de comunicação.

“É muito comum no ambiente escolar as professoras, os educadores, identificarem distúrbios na fala e dificuldade de desenvoltura no que diz respeito à capacidade de falar, de se comunicar das crianças. Consequentemente, o nosso projeto institui uma política municipal na qual vai haver uma capacitação para os professores a fim de identificar esses transtornos e, consequentemente, o município implementar políticas públicas voltadas para o enfrentamento desses problemas, com equipes multidisciplinares. Então o ambiente escolar já vai estar pronto e capacitado para identificar e encaminhar, por meio da Secretaria de Saúde, as providências de tratamento e acompanhamento”, comentou o parlamentar autor do projeto.

Entre os mais de 60 projetos analisados durante a reunião, dois, voltados para a população feminina, também receberam pareceres favoráveis. O PL 620/2025, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT) busca instituir uma política municipal de incentivo ao esporte feminino em Natal; e o PL 842/2025, proposto pela vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), e que traz diretrizes sobre a divulgação e ao incentivo do uso do sinal internacional de pedido de ajuda contra a violência feminina dentro do município de Natal.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PL), Fulvio Saulo (Solidariedade), Kleber Fernandes (Republicanos) e Tony Henrique (PL).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis