A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), uma série de projetos voltados às áreas de saúde, educação, segurança pública, cultura, patrimônio histórico e administração pública. Entre as matérias aprovadas estão a criação de semanas estaduais de conscientização, medidas de proteção a crianças e adolescentes, o reconhecimento de manifestações culturais e bens históricos como patrimônio do Estado e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

Entre as matérias de maior alcance social, os deputados aprovaram a criação da Semana Estadual de Atenção à Pessoa com Lúpus e da Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). As duas datas passam a integrar o calendário oficial do Estado, com o objetivo de ampliar a informação, a conscientização e o diagnóstico dessas condições.

Também recebeu aprovação o projeto que determina a afixação, em escolas públicas e privadas, de painéis ou cartazes com telefones e canais de denúncia contra a violência e o abuso sexual de crianças e adolescentes. A medida busca ampliar a divulgação dos mecanismos de proteção e facilitar o acesso às redes de denúncia e atendimento.

Na área da segurança pública, o plenário aprovou projeto de lei complementar que reconhece o exercício da atividade de bombeiro militar como atividade de profissional de saúde. Os parlamentares também aprovaram a instituição oficial dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (Jerns).

Na área cultural e de valorização do patrimônio histórico, foram reconhecidos como patrimônio cultural do Estado o programa Forró pela Rural, da Rádio Rural de Caicó; a Banda 11 de Fevereiro; o Festival Literário de Currais Novos (FLIC); a Ponte de Zé de Bastos; a Festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, de Upanema; o Coral Canto Caá, de Caicó; e a Igreja Matriz de São Francisco de Assis, em Pedro Velho. Também foi aprovado o reconhecimento de Apodi como Capital da Mecanização da Agricultura Familiar no Rio Grande do Norte.

Os deputados aprovaram ainda requerimentos para a realização de sessões solenes em homenagem ao Julho das Pretas, ao Dia do Hip Hop e aos Veteranos da Polícia Penal. Por meio de decreto legislativo, também foi reconhecido o estado de calamidade financeira e administrativa do município de Rodolfo Fernandes.

Entre as matérias de iniciativa do Poder Executivo, o plenário aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, com emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Casa. Também foram aprovados o projeto de lei complementar que reestrutura as carreiras da Controladoria-Geral do Estado (Control) e a proposta que institui a identidade visual oficial da Polícia Penal do Rio Grande do Norte.

Vetos do Governo
Durante a sessão, os deputados apreciaram os vetos encaminhados pelo Governo do Estado e aprovaram a derrubada de todos eles. As matérias tratavam de dispositivos relacionados à extensão de efeitos remuneratórios para servidores do Poder Judiciário; à instituição de uma campanha de conscientização contra o aborto; à criação da Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN); à responsabilização de pais ou responsáveis por danos ao patrimônio de escolas estaduais; e à isenção de taxas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de servidores operadores da segurança pública.

Durante a sessão ordinária nesta quarta-feira (15), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi palco de pronunciamentos que versaram sobre a segurança pública estadual, o fortalecimento da gestão municipal e a necessidade de investimentos em infraestrutura rodoviária no interior do estado.

Um dos temas de maior repercussão na Casa foi o registro de um crime de feminicídio ocorrido na região litorânea, que vitimou uma comerciante e seu pai. O episódio motivou manifestações de profundo pesar e solidariedade aos familiares e amigos das vítimas, culminando na proposição de uma moção de condolências oficial. O gesto busca expressar o respeito do Poder Legislativo diante da tragédia que consternou a comunidade local e reforçar o debate sobre a proteção à mulher.

A pauta administrativa também ocupou espaço relevante nas discussões parlamentares. O foco recaiu sobre a importância da articulação entre os entes federativos para a viabilização de obras estruturantes, como o recapeamento asfáltico da rodovia RN-118. A recuperação do trecho, que interliga municípios estratégicos, foi destacada como um avanço fundamental para a mobilidade regional e para o desenvolvimento econômico de áreas que enfrentavam dificuldades logísticas em gestões passadas.

Além das questões de infraestrutura, o debate parlamentar enfatizou a necessidade de união política em prol do crescimento das cidades. Defendeu-se que o destravamento de projetos, emendas e recursos para a geração de emprego e renda deve prevalecer sobre divergências partidárias. O cenário de estabilidade administrativa em municípios do Seridó também foi mencionado, especialmente diante da proximidade de tradicionais festividades religiosas que impulsionam o turismo e a economia potiguar.

Participaram dos debates os deputados Luiz Eduardo (PL) e Nelter Queiroz (PP), com apartes de Vivaldo Costa (PV), Adjuto Dias (PL) e Ezequiel Ferreira (PSDB).

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte formalizou, nesta quarta-feira (15), uma moção de profundo pesar pelo falecimento de Zilson Eduardo Freire, ocorrido em Natal. A iniciativa, apresentada pela presidência da Casa, presta homenagem póstuma a uma figura respeitada da história do esporte potiguar, que faleceu aos 91 anos de idade, deixando um legado de ética e compromisso com o desenvolvimento do estado. Zilson é pai do prefeito Paulinho Freire. 

Reconhecido como uma referência na arbitragem de futebol, Zilson Freire construiu uma trajetória marcada pela seriedade e imparcialidade nos gramados, conquistando o respeito de atletas, dirigentes e torcedores. Sua atuação no esporte ultrapassou as quatro linhas, servindo de inspiração para diversas gerações de profissionais que ingressaram na carreira esportiva no Rio Grande do Norte.

Além da dedicação ao esporte, o homenageado edificou uma sólida carreira profissional. Com formação técnica e administrativa iniciada no Atheneu Norte-rio-grandense e aperfeiçoada no atual Colégio Marista, ele atuou por 16 anos na empresa J. L. Fonseca. Posteriormente, dedicou 28 anos de trabalho à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), onde exerceu cargos de chefia e contribuiu com sua experiência técnica até a aposentadoria.

No âmbito familiar, Zilson Freire deixa a viúva, Evane da Costa Freire, com quem foi casado por 66 anos, além de quatro filhos: o prefeito de Natal, Paulinho Freire; o advogado Sérgio Eduardo Freire, e os dentistas Eduardo Zilson Freire e Zilvane Freire. O voto de pesar, que também se estende aos oito netos e três bisnetos, será encaminhado oficialmente à família como uma expressão de solidariedade e reconhecimento do Parlamento Estadual diante da perda de um cidadão de conduta exemplar.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo reuniu-se, nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para deliberar sobre matérias de diversos assuntos que tramitaram na comissão, entre elas, o reconhecimento de patrimônio cultural imaterial, a inclusão de eventos no calendário oficial do estado, a denominação de aparelhos públicos, a instituição de políticas estaduais e a concessão de títulos de cidadão norte-rio-grandense. Estiveram presentes os membros da comissão, Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT), Hermano Morais (MDB) e Adjuto Dias (PL).

As manifestações da cultura popular tradicionais integrantes da identidade cultural potiguar foram reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Rio Grande do Norte, entre elas: o Grupo Cultural Egbé Logun (Afoxé) (Projeto de Lei nº 201/2026), manifestação cultural de matriz afro-brasileira integrante da identidade cultural potiguar; o Grupo Cultural Coco Cajueiro Abalô (Projeto de Lei nº 211/2026); o Coco Juremado RN As Flechas (Projeto de Lei nº 214/2026); o Grupo Artístico-Político-Pedagógico Pau e Lata (Projeto de Lei nº 224/2026); o Pastoril Estrela do Amanhã (Projeto de Lei nº 215/2026); o Coco de Roda (Projeto de Lei nº 220/2026); a Marcha pra Jesus de Jardim Lola (Projeto de Lei. nº 240/2026); a Cavalgada dos Vaqueiros, a Cavalgada de Sant’Ana, Pegas de Boi no Mato e Vaquejadas realizadas no Município de Campo Grande (Projeto de Lei nº 221/2026); o “Derradeiro de Maio”, do município de Olho d’Água do Borges (Projeto de Lei nº 241/2026); a Cavalgada de Sant’Ana do município de Currais Novos (Projeto de Lei nº 229/2026) e o Festival da Mãe Potiguar (Projeto de Lei nº 196/2026).

Além disso, alguns eventos foram aprovados na Comissão para serem incluídos no calendário oficial do estado, sendo eles, o projeto Natal Capital da Educação (Projeto de Lei nº 227/2026), o Dia Estadual das Unidades de Conservação (Projeto de Lei nº 192/2026), o Dia do Associativismo Potiguar (Projeto de Lei nº 154/2026) e o Arraiá do Jegue, um dos blocos e eventos mais tradicionais do município de Assú (Projeto de Lei nº 115/2026).

Outras matérias também foram objetos de deliberação, como o Projeto de Lei nº 397/2024, que dispõe sobre a transparência, por meio da publicação na internet, da posição na fila e do quantitativo dos alunos que aguardam por vagas nas instituições públicas de educação do RN; o Projeto de Lei nº 137/2026, que reconhece o mergulho recreativo amador no Rio Grande do Norte como esporte de lazer subaquático; o Projeto de Lei nº 202/2026, que inclui o município de Riachuelo na rota da fé e das tradições religiosas no estado e altera a Lei 11.908, de 12 de setembro de 2024 e o Projeto de Lei nº 479/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de audiodescrição por apresentadores e comunicadores, em programas de rádio e televisão, promovendo a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência visual. Todas aprovadas por unanimidade.

Também os projetos de denominação de aparelhos públicos, como a denominação de “Professor Edson Cândido Alves” à quadra esportiva da Escola Estadual Professora Adalgiza Emídia Costa, no município de Carnaubais (Projeto de Lei nº 188/2026), a denominação de “Rodovia Prefeito Honório Barbalho” na rodovia estadual RN-003, no trecho que liga Goianinha a Santo Antônio (Projeto de Lei nº 610/2025) e a denominação de “Rodovia Janilson Ferreira” no trecho que interliga a RN-317, iniciando na interseção com a BR-101 e se estende pelas localidades de Ribeirinho, Manibu, Curral  Novo,  Laranjeiras  do  Abdias  (Brejinho), até o município de São José  de Mipibu (Projeto de Lei nº 185/2026).

Outros projetos apreciados e aprovados foram o Projeto de Lei nº 108/2026, que institui a Política Estadual de Planejamento de Vida, Autonomia e Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down, o Projeto de Lei nº 44/2026, que institui o Programa Estadual de Transparência, Qualidade Comercial e Equilíbrio Operacional na Geração Distribuída de Energia Elétrica no estado, o Projeto de Lei nº 444/2025 que institui o Código de Bem-Estar Animal, o Projeto de Lei nº 277/2026 que institui o Conselho Administrativo da Meia-Entrada e da Meia-Passagem e o Projeto de Lei nº 138/2026, que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual.

Por fim, os membros da comissão votaram a concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão Norte-Rio-Grandense.

No horário destinado aos líderes, na sessão plenária desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande de Norte, uma das pautas debatidas foi o atraso no pagamento do salário dos aposentados por parte do governo do estado e a falta de repasse, também por parte do governo, aos bancos oficiais do montante dos empréstimos consignados feitos pelos servidores do estaduais. Os servidores acabam sendo cobrados por esses empréstimos que são descontados na folha de pagamento, mas não chegam aos bancos.

Outro assunto falado na ocasião foi um convite à feira Shot FairBrasil 2026, que acontece de 15 a 18 de julho em São Paulo, direcionada ao segmento de defesa, de armas, munição, atiradores, clube de tiro, entre outros. O tema deste ano é conectando propósitos.

Pronunciaram-se no horário os deputados Nelter Queiroz (PP) e Coronel Azevedo (PL).

No horário destinado aos deputados, que encerra a sessão ordinária da Assembleia Legislativa, a situação de duas estradas do Rio Grande do Norte foi debatida. Da RN 269, que atravessa vários municípios da região Agreste, e da RN 062, que dá acesso a Baía Formosa. Somente um parlamentar se pronunciou nesse horário, o deputado Luiz Eduardo (PL).

A sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, desta terça-feira (14), foi marcada pela diversidade de temas de interesse público. Os debates transitaram entre a celebração do patrimônio esportivo e cultural do estado, cobranças por melhorias na malha rodoviária potiguar, alertas sobre conscientização na saúde e reflexões acerca do cenário político nacional.

A trajetória centenária de uma das mais tradicionais instituições esportivas potiguares foi um dos destaques da manhã. A celebração dos 111 anos de fundação do América Futebol Clube foi apresentada como um marco para a vida social e cultural de Natal e do Rio Grande do Norte. Durante o debate, ressaltou-se a revitalização da sede social da entidade e o fortalecimento de 14 modalidades esportivas, que projetam o nome do estado em competições nacionais e internacionais, incluindo a preparação de atletas para os próximos Jogos Olímpicos.

No âmbito da infraestrutura, a situação das rodovias estaduais motivou cobranças por agilidade em obras de recuperação asfáltica. Foram citados trechos críticos nas RNs 062, 269 e 120, que atendem importantes polos turísticos e econômicos como Baía Formosa, Barra do Cunhaú e a região de Boa Saúde e Serrinha. A urgência das intervenções foi fundamentada na necessidade de garantir segurança para o transporte escolar, circulação de ambulâncias e o escoamento da produção agrícola, uma vez que as condições atuais têm gerado transtornos e prejuízos aos usuários.

A pauta da saúde também ocupou espaço relevante com a divulgação da campanha “Julho Verde”. O debate enfatizou a Lei Estadual 10.132/2016, que institui o período de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço no calendário oficial do estado. Foram apresentadas informações sobre sintomas comuns, como rouquidão persistente e dificuldades de cicatrização, além de alertas sobre fatores de risco como o tabagismo. A importância do diagnóstico precoce foi o ponto central, visando aumentar as chances de cura e ampliar o acesso a exames na rede pública.

Por fim, o plenário discutiu questões relativas ao cenário político brasileiro e ao exercício de liberdades individuais. Foram levantadas preocupações sobre decisões judiciais recentes e o impacto de medidas que restringem a comunicação entre lideranças políticas e seus familiares. O debate versou sobre a necessidade de preservação dos direitos fundamentais e o equilíbrio entre as instituições para assegurar a plena democracia.

Participaram dos pronunciamentos os deputados Hermano Morais (MDB), Eudiane Macedo (PV), Coronel Azevedo (PL) e Cristiane Dantas (PSDB).

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (14), a última reunião antes do recesso parlamentar. Na ocasião, foi apresentado o balanço das atividades do primeiro semestre de 2026. Ao longo de 14 reuniões, entre ordinárias e extraordinárias, a comissão apreciou 296 processos, aprovou 271 matérias, rejeitou 14 iniciativas e encaminhou oito projetos para diligências.

Na reunião, os deputados aprovaram propostas voltadas à estrutura da administração pública estadual, entre elas a transformação e adequação de cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo, a reestruturação das carreiras da Controladoria-Geral do Estado (Control) e a instituição da identidade visual oficial da Polícia Penal do Rio Grande do Norte.

Também receberam parecer favorável iniciativas nas áreas da saúde e da inclusão, como a política estadual de conscientização, prevenção e incentivo ao diagnóstico precoce do câncer de ovário, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, as diretrizes para atenção à saúde de pescadores e marisqueiras artesanais e a Política Estadual de Mecanização da Agricultura Familiar (Mecaniza RN).

A valorização do patrimônio histórico e cultural também esteve entre os temas apreciados pela comissão, com a aprovação de projetos que reconhecem como patrimônio cultural e histórico do Estado o Museu do Seridó e o Memorial da Capoeira, em Natal.

Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Vivaldo Costa (PV), Eudiane Macedo (PV), Kleber Rodrigues (PP) e Coronel Azevedo (PL).

A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (14), quatro projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção, prevenção à violência e promoção dos direitos das mulheres no Estado.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 255/2026, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PSDB), que institui o Programa profissionais da beleza no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta, relatada pela deputada Divaneide Basílio (PT), prevê a capacitação de profissionais que atuam em salões de beleza, clínicas de estética e estabelecimentos do setor para identificar sinais de violência e orientar mulheres sobre a rede de proteção disponível, transformando esses espaços em importantes pontos de acolhimento e encaminhamento.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 90/2026, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), que cria o Índice estadual do tempo das mulheres (IETM). A matéria busca estabelecer um instrumento de monitoramento para subsidiar políticas públicas voltadas à redução das desigualdades relacionadas ao uso do tempo pelas mulheres, considerando atividades como trabalho remunerado, cuidados domésticos e outras responsabilidades.

Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 107/2026, de autoria da deputada Divaneide Basílio, que institui o selo “Proteção Delas – Estabelecimento Seguro para Mulheres”. A iniciativa reconhece bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que adotem medidas de prevenção, acolhimento e apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade, incentivando a criação de ambientes mais seguros.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 92/2026, da deputada Eudiane Macedo (PV), que institui a Política estadual de conscientização e prevenção à radicalização misógina. A proposta prevê ações educativas e de enfrentamento à desinformação e aos conteúdos associados ao movimento conhecido como “red pill”, buscando prevenir a disseminação de discursos que incentivem a violência e a discriminação contra as mulheres.

Com a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania, as matérias seguem a tramitação legislativa na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, conforme o rito regimental.

A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (14), três matérias voltadas às áreas de segurança pública, gestão administrativa e direitos estudantis. Todos os projetos receberam parecer favorável por unanimidade.

Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei complementar que dispõe sobre o exercício da atividade de bombeiro militar enquanto profissional de saúde, estabelecendo normas para a atuação desses servidores no desempenho de funções relacionadas à assistência em saúde.

Também foi aprovada a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário que altera a Lei Estadual nº 9.174, de 2009, responsável por instituir o Programa Complementar de Assistência à Saúde dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A matéria promove ajustes na legislação que regulamenta o benefício destinado aos servidores do Judiciário estadual.

Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que institui o Conselho Administrativo da Meia-Entrada e da Meia-Passagem (CAMPE) e o Banco de Dados Estadual de Estudantes. A proposta busca disciplinar a gestão dos benefícios da meia-entrada e da meia-passagem no Estado, por meio da criação de um órgão administrativo e de um cadastro unificado de estudantes. O texto foi aprovado com emenda de redação.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PL), Cristiane Dantas (PSDB), Divaneide Basílio (PT) e Taveira Júnior (PSDB).

O Legislativo estadual reuniu, na tarde desta quinta-feira (9), representantes de instituições civis e militares, além de membros de associações de classe, para discutir, em audiência pública, a possibilidade de acumulação de cargos pelos militares do Rio Grande do Norte.

O objetivo do encontro foi ampliar o debate para encontrar soluções, garantindo a segurança jurídica e a correta aplicação das normas relativas à acumulação de cargos públicos por parte dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O primeiro da mesa dos trabalhos a se pronunciar foi o advogado Roberto Barroso, representante das assessorias jurídicas das associações dos militares estaduais.

“A regra geral é que a acumulação é vedada, com algumas exceções. E essas hipóteses estavam previstas só para os civis. Mas, em 2019, com Emenda Constitucional 101, o texto passou a prever a aplicação da acumulação de cargos públicos aos militares estaduais e do DF”, iniciou.

Segundo o advogado, o que está surgindo é uma interpretação que está restringindo esse direito – o que não pode acontecer.

“Após a segurança jurídica gerada pela emenda constitucional de 2019, muitos militares passaram a se preparar. Eles estudaram, fizeram outras graduações e foram aprovados em outros concursos públicos. Além disso, passaram por etapas anteriores à posse e exercício. Contudo, surgiram algumas interpretações no estado restritivas a esse direito. E surgiram ainda processos administrativos, determinando que, se esses militares não fizessem a opção pelo cargo da polícia ou bombeiro militar, seriam excluídos da corporação”, informou.

Ainda de acordo com Roberto Barroso, “nós defendemos que seja feita a correta interpretação constitucional, a partir da intenção do legislador constituinte”.

“E o que ele quis foi garantir aos militares os mesmos direitos dos servidores civis. Ou seja, que eles possam acumular os cargos de militar + professor; militar + cargo de qualquer natureza; ou militar + área da saúde”, concluiu.

Para o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, cabo Igor Nogueira, o que as associações estão querendo não é aumentar direitos, e sim “consolidar um direito que já existe desde 2019, com a PEC”.

“E com isso nós queremos proteger o militar, a sua família, as próprias instituições e a sociedade como um todo. Por que eu digo isso? Porque se os militares tiverem que optar, a PM e o Corpo de Bombeiros podem perder profissionais que já são altamente capacitados nas suas funções, prejudicando, assim, a nossa Segurança Pública”, frisou.

Conforme o cabo Igor, atualmente há centenas de militares que ingressaram nas corporações já possuindo um cargo em outra instituição do estado.

“E isso significa que, quando ele passou pela banca do concurso, toda a situação foi analisada. E, quando entrou na corporação, também passou pela área jurídica”, finalizou.

Já o sargento Flaudiano, da Polícia Militar de Pau dos Ferros, que é parte em processos administrativos e judiciais, disse que “essa questão vem deixando todos muito aflitos”.

“É angustiante você responder a um processo administrativo, mesmo sabendo que tem o direito estampado na constituição. Então foi por isso que nós recorremos a esta Casa”, ressaltou.

Em seguida, o representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças – ANASPRA, subtenente Éder de Oliveira, da PM-MG, destacou que o principal ponto em discussão não é a norma em si, mas a dificuldade de cumpri-la.

“A legislação já existe. O direito já está posto, agora nós precisamos efetivá-lo”, disse.

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB, Gabriel Almeida, “está sendo criada uma dificuldade que já foi solucionada na perspectiva constitucional”.

“E isso traz uma preocupação, porque uma interpretação restritiva não pode ultrapassar o limite de fiscalização da lei e adotar uma postura de legislador constituinte derivado”, apontou.

Segundo o vice-presidente, “existem valorosos policiais e bombeiros militares que prestam seus serviços para a sociedade potiguar também na saúde ou na educação. E como nós iremos repor todo esse efetivo, caso eles sejam excluídos? Porque as duas instituições já sofrem com baixo quantitativo. Por isso, nós temos que ter cuidado para não afastar a efetividade social da previsão constitucional em nome de uma interpretação restritiva”, alertou.

Por fim, ele afirmou que a OAB irá propor uma subcomissão “que discutirá o assunto e emitirá um parecer colaborativo para a Assembleia Legislativa do RN”.

Continuando os discursos, o subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel Franklin, contou como o empasse foi iniciado.

“Para contextualizar a situação, o que aconteceu foi que o MP-RN encaminhou ofício ao Comando Geral da PM, solicitando informações sobre eventuais acúmulos de cargos em seu efetivo. Após receber os documentos, o MP apontou algumas situações que, em seu entendimento, poderiam configurar acúmulos de cargos indevidos e requereu a abertura de processos por parte do comando militar. Desde então os processos estão seguindo seu trâmite normal. Mas, havendo uma legislação que venha a pacificar o entendimento, a questão será resolvida”, garantiu.

O subcomandante ressaltou ainda que o comando do Corpo de Bombeiros quer que o assunto esteja devidamente pacificado.

“E, se vier uma legislação para esclarecer de uma vez tudo isso, ela será muito bem-vinda. O comandante-geral, para esses casos específicos, está analisando e dialogando com todos os envolvidos. Portanto, nós queremos encontrar uma solução que dê a devida segurança jurídica também para as instituições. Nada mais do que isso”, concluiu.

Representando a Polícia Militar, o coronel Luís Carlos afirmou que “a PM está de portas abertas para a colaboração de todos que puderem ajudar”.

“Nós temos leis e regulamentos a seguir, então os processos estão seguindo o seu rito normal. Mas isso não quer dizer que tenhamos o objetivo de punir alguém. Nós apenas faremos o processo com a maior lisura possível e daremos o direito a quem tem direito, sem nos furtar de seguir o que diz a legislação”, esclareceu.

Na visão da representante da Comissão de Direito Administrativo da OAB, Cristina Braga, a emenda constitucional 101/2019 deveria ter colocado um fim nessa discussão.

“Porque essa emenda veio para tratar de maneira isonômica os civis e militares, quanto à acumulação de cargos. E ela não dá margem à interpretações. Já diz exatamente como deve ser interpretada. Então o direito já está claro e posto. Portanto, nos parece que estamos tendo um problema na esfera administrativa com relação à interpretação da norma constitucional”, opinou.

Na sequência, em nome da sua comissão, ela sugeriu soluções para o problema.

“A primeira seria a criação de uma súmula ou enunciado administrativo de caráter vinculante, pela PGE, direcionado a todas as corporações e aplicado aos processos administrativos. O segundo ponto seria a adoção de critérios individualizados de compatibilidade de horários. E a terceira sugestão seria a capacitação dos setores de gestão de pessoas e assessorias jurídicas das instituições”, enfatizou a advogada.

Por fim, o representante da PGE-RN, José Duarte Santana, falou que o órgão irá enviar por escrito as sugestões para a comissão dos deputados da PEC estadual que tratará do tema.

“E isso será muito importante, porque o texto receberá diferentes contribuições, advindas de entidades e pessoas com visões diferentes e que estarão em busca das melhores soluções. Portanto, nós estamos à disposição para que essa proposta de emenda seja uma realidade daqui a poucos dias”, destacou o procurador.

O encontro foi finalizado com o compromisso de que foi apenas o início das movimentações em torno da pacificação do tema no Estado do RN.