A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (19), durante reunião extraordinária, o projeto de lei complementar que estende aos servidores do Poder Judiciário estadual os efeitos remuneratórios concedidos aos servidores do Executivo por meio da Lei Complementar nº 777/2025.

A proposta assegura aos servidores do Judiciário a revisão geral anual com base no IPCA, além de alterar a legislação para permitir a conversão em pecúnia de até 10 dias de férias e de licença-prêmio não usufruída.

O relator da matéria, deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), destacou que o projeto atende aos requisitos constitucionais, legais e orçamentários, conforme estudos apresentados pelo Tribunal de Justiça do RN. A matéria seguirá para apreciação em plenário.

Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PV), Dr. Bernardo (PV), Francisco do PT, Eudiane Macedo (PV), Galeno Torquato (União).

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), uma série de projetos voltados às áreas de segurança pública, direitos humanos, cultura, saúde e inclusão. O principal destaque da pauta foi a aprovação do projeto do Governo do Estado que altera legislações estaduais para impedir a promoção funcional de agentes públicos envolvidos em feminicídio e outros crimes hediondos.

A proposta modifica as leis complementares estaduais nº 463/2012, 515/2014, 566/2016, 571/2016 e 122/1994, estabelecendo a suspensão e a vedação de promoções nos casos de condenação ou envolvimento em crimes de feminicídio e demais crimes hediondos. A iniciativa alcança categorias ligadas à segurança pública e reforça o entendimento de que a ascensão funcional no serviço público deve estar associada à conduta ética e ao respeito aos direitos humanos.

A deputada Divaneide Basílio (PT), que na Casa preside a Frente Parlamentar da Mulher, agradeceu os apoios e articulações em torno do projeto. Divaneide destacou o governo pela iniciativa e ressaltou o empenho e articulação do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, além da secretária estadual Júlia Arruda, da secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), bem como as colegas deputadas da própria Frente Parlamentar da Mulher e à Procuradoria Especial da Mulher da ALRN. 

“Com essa articulação o projeto tramitou o mais depressa possível não somente porque o ‘caso Zaira’ (Zaira Cruz, morta pelo policial militar Pedro Inácio Araújo) tomou grande proporção, mas para que ninguém mais que tenha cometido feminicídio receba promoção”, afirmou a deputada. 

A matéria foi considerada pelos parlamentares um avanço simbólico e institucional no combate à violência contra a mulher. O projeto soma-se a outras iniciativas debatidas e aprovadas pela Assembleia Legislativa nos últimos anos, como campanhas permanentes de conscientização, fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, criação de datas de mobilização e ampliação de políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio no RN.

Também de iniciativa do Executivo estadual, os parlamentares aprovaram o projeto que dispõe sobre o sistema de promoção por merecimento no âmbito da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, alterando a Lei Complementar Estadual nº 270/2004.

Na área da inclusão, foi aprovado o projeto do deputado Francisco do PT que institui a Política de Capacitação Profissional em Atendimento ao TEA e a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no estado.

Os deputados também aprovaram projetos de reconhecimento cultural e patrimonial, entre eles o que reconhece o “Brilha Natal” como patrimônio cultural imaterial; o Festival Literário da Pipa (Flipipa); a tradicional Festa de Caiçara do Norte; a obra musical de Roberto do Acordeon; além do reconhecimento do Coco de Roda como patrimônio cultural imaterial potiguar.

Na pauta da saúde, foi aprovado projeto da deputada Eudiane Macedo (PV) que institui diretrizes para melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.

Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram matérias voltadas ao cooperativismo, turismo da maturidade, homenagens institucionais e reconhecimento de eventos culturais e econômicos do estado.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (19), a palestra “Do Aperto ao Controle: Educação Financeira Transforma Vidas”, no Auditório Cortez Pereira. A atividade integra a programação da Semana Nacional de Educação Financeira (ENEF 2026), promovida pela Diretoria Geral e pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Casa.

Conduzida pelo assessor especial da ALRN, Vagner Gomes Teixeira Júnior, a palestra abordou temas ligados à organização financeira, consumo consciente e planejamento pessoal. Durante o encontro, o palestrante alertou para hábitos cotidianos que impactam o orçamento sem que muitas pessoas percebam. “O dinheiro cai para onde a gente não presta atenção”, destacou.

Vagner também falou sobre a pressão social como fator que impulsiona o consumo além do necessário, além dos riscos de decisões emocionais envolvendo dinheiro. O encontro trouxe ainda orientações práticas para evitar armadilhas do consumismo e caminhos para sair do endividamento.

A assessora parlamentar Luciana Ferreira, participou da atividade e destacou a importância do tema. “Ele alertou pra gente ficar mais consciente dos nossos gastos diários, tirar os extras e pensar no futuro, não só naquele momento”, afirmou. Segundo ela, o conteúdo mostrou que as dificuldades financeiras atingem muitas pessoas. “Tudo que ele falou ali a gente se identifica em vários pontos”, disse.

Durante a programação, também foi apresentado o programa “Conversa com Valor”, iniciativa da Assembleia voltada ao acolhimento, orientação e apoio financeiro aos servidores. 

Conversa com Valor
Preocupada com o endividamento dos servidores, a Assembleia Legislativa do RN oferece o programa “Conversa com Valor”, espaço de orientação financeira com atendimentos individuais e sigilosos.
O serviço auxilia em temas como empréstimos e financiamentos, renegociação de dívidas, investimentos e previdência e organização financeira pessoal. Os atendimentos poderão ser agendados através de plataforma desenvolvida pela Diretoria de Inovação Tecnológica e disponibilizada pela ALRN.

A exposição “Mães do Juvino 2026” foi encerrada nesta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, concluindo mais uma edição de uma iniciativa que une arte, sensibilização social e solidariedade em favor do Instituto Juvino Barreto. Ao longo de dez dias de visitação pública no Salão Nobre Deputado Iberê Ferreira de Souza, a mostra, idealizada pelo fotógrafo e jornalista Elias Medeiros, reforçou a reflexão sobre o envelhecimento e mobilizou a sociedade para o cuidado com a pessoa idosa. 

“Essa campanha eu a chamo de missão. tem o tema “Copa da vida” porque todos os dias precisamos ganhar esta copa de manter viva a chama do abrigo e dos que lá vivem. Para nós também foi uma vitória conseguir realizar no mês de maio, o próprio mês das mães e contar com a presença do deputado e presidente da Casa deputado Ezequiel Ferreira”, disse Elias, que levará a campanha para o Partage Norte Shopping e em seguida para o Praia Shopping. 

Durante o período da exposição, a campanha solidária promovida pela Casa resultou na arrecadação de cerca de 300 pacotes de fraldas geriátricas, doados por servidores, parlamentares e gestores da Assembleia Legislativa. O gesto coletivo reafirma o compromisso institucional com ações que ultrapassam o espaço legislativo e alcançam diretamente quem mais precisa. “A Assembleia se soma às ações sociais e filantrópicas, como esta para o Juvino Barreto porque a gente sabe que a carência de fraldas é muito grande.  Contamos com a sensibilidade e a participação de deputados, servidores e o resultado disso é de uma importancia mto grande, para suprir uma carência momentânea, porque existe um alto consumo diário”, afirmou a diretora do gabinete da ALRN, Dulcinéa Brandão. 

A mostra trouxe ao público uma mensagem sobre respeito, dignidade e valorização da pessoa idosa, transformando arte em instrumento de conscientização social. “Para nós é uma campanha extraordináa, porque, envolve o afeto e a lembrança das mães e receber esse apoio todos os anos é muto gratificante”, afirmou a funcionária do abrigo, Jéssica Araújo.

Uma atividade inovadora, inédita no âmbito das escolas legislativas, a Sala de Afetos foi concebida pela Escola da Assembleia Legislativa do RN para a reflexão sobre a saúde mental e qualidade de vida no ambiente de trabalho. Ela será apresentada aos participantes da 5a edição do Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN (EREL), que acontece no próximo dia 21, no Praiamar Arena Hotel.

Para a sua concepção, participaram da formação servidores das secretarias unificadas, terceirizados e profissionais que trabalham diretamente com vítimas de violência. O curso teve como objetivo disseminar uma cultura de segurança psicológica no enfrentamento da violência. 

Com programação elaborada pelas psicólogas Rita Mendonça e Sarita Cesana, a proposta da Escola da Assembleia é que a Sala de Afetos surja como um espaço de estímulo ao acolhimento, pausa e escuta e que se estenda além do encontro das escolas legislativas, servindo de estímulo aos representantes para adotarem iniciativa semelhante. 

Na avaliação diretor da Escola da Assembleia, José Bezerra Marinho, é essencial que as organizações estejam atentas ao bem-estar de seus colaboradores – e principalmente os órgãos públicos, que têm um patrimônio sui generis: seus servidores. Ele destaca:  “Estamos diante de um quadro caótico de violência, incluindo a violência subjetiva e psicológica – e ninguém está livre disso. A iniciativa que propomos é um convite para que as câmaras busquem ferramentas de segurança psicológica a fim de auxiliar os profissionais a enfrentar esses desafios no cotidiano do trabalho, também encorajando as pessoas a se protegerem do adoecimento ocupacional e a cuidar da saúde mental”, disse.

As inscrições estão abertas através do aplicativo da Escola da Assembleia. disponível para sistemas IOS e Android , manhã e tarde, com 15 vagas por turno.

EREL
O Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN (EREL) já está consolidado no calendário dos grandes eventos promovidos pela ALRN. Como pontos altos para 2026, destacam-se a participação do Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Roberto Lamari, que participará como mediador de um debate sobre ‘Educação legislativa como instrumento de participação e desenvolvimento do RN’, a palestra de abertura ‘Educação Legislativa e a Consciência Política’, com o professor e cientista político Bruno Silva (SP), e a apresentação do projeto ‘Protagonistas do Amanhã’, do Tribunal Regional Eleitoral do RN, com a Desª e Presidente do TRE-RN, Maria de Lourdes Azevedo. 

Outros destaques são a primeira Mostra das Escolas do Legislativo do RN e a entrega do II Prêmio “Melhores Práticas em Educação Legislativa no RN – 2026”, que acontecerá no encerramento do Encontro. 

Serviço:
V Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN
Data: 21 de maio de 2026
Horário: Credenciamento a partir das 8h00, solenidade de abertura às 9h00
Local: Praiamar Arena Hotel, Av. Salgado Filho, n° 1906 – Lagoa Nova, Natal – RN
Inscrições: Gratuitas, através do Aplicativo da Escola da Assembleia. Disponível para sistemas IOS e Android.
Estacionamento: Pago (do próprio hotel)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu, nesta sexta-feira (15), a visita da imagem peregrina de Sant’Ana, padroeira de Currais Novos. A recepção foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), que esteve acompanhado de representantes da Paróquia de Sant’Ana, Padre Edson Medeiros, e integrantes da comissão organizadora da tradicional festa religiosa do município.

“Receber a imagem peregrina de Sant’Ana é sempre uma honra. É um momento de fé e renovação para todos nós que fazemos esta Casa Legislativa e poder estar junto de mais uma edição da maior festa da nossa cidade é sempre uma satisfação”, destacou Ezequiel Ferreira.

Durante o encontro, a comitiva apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa detalhes da 218ª edição da Festa de Sant’Ana, considerada uma das mais tradicionais manifestações religiosas e culturais do Rio Grande do Norte, além de solicitar o apoio institucional da Casa Legislativa para a realização do evento.

“A festa de Santana é sempre um momento muito especial para todos os seridoenses e receber, mais um ano, o apoio da Assembleia Legislativa é significativo e preponderante para o engrandecimento da festa”, destacou padre Edson Medeiros.

A visita contou com a presença do diretor administrativo e financeiro da Assembleia Legislativa, Pedro Cascudo; do assistente administrativo da Paróquia de Sant’Ana de Currais Novos, Fransuélio Paulino; da advogada Flávia Maia; do coordenador da Festa de Sant’Ana, Rivelino Souza Fernandes; da vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão Ferreira de Souza; e do pároco Padre Édson Medeiros de Araújo.

A passagem da imagem peregrina pela Assembleia reforça os laços entre a instituição legislativa e as tradições culturais e religiosas do povo potiguar, valorizando manifestações que atravessam gerações e mantêm viva a identidade do Seridó norte-rio-grandense.

Os deputados estaduais Luiz Eduardo (PL) e Eudiane Macedo (PV) utilizaram o horário destinado aos líderes durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para apresentar demandas relacionadas à segurança pública, saúde e infraestrutura em municípios potiguares.

O deputado Luiz Eduardo chamou atenção para a necessidade de reforço no esquema de segurança durante o Mossoró Cidade Junina, especialmente no evento “Pingo da Mei Dia”, considerado um dos maiores do calendário cultural do Estado. O parlamentar destacou a importância econômica e turística da festa e defendeu maior presença policial diante do cenário de violência enfrentado por Mossoró. “É importante que o Governo do Estado tenha um olhar especial para o Mossoró Cidade Junina, fortalecendo a segurança para garantir tranquilidade à população, aos turistas, aos ambulantes e ao comércio local”, afirmou.

Ainda durante o pronunciamento, Luiz Eduardo cobrou melhorias no abastecimento de medicamentos da Unicat, relatando dificuldades enfrentadas pela população que busca tratamentos contínuos. O deputado também defendeu a convocação dos concursados das polícias Civil e Militar para reforçar o efetivo da segurança pública no Rio Grande do Norte.

Já a deputada Eudiane Macedo solicitou ao Governo do Estado e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a relocação da tubulação instalada na passarela sobre o Rio Potengi, no município de São Paulo do Potengi. Segundo a parlamentar, a presença da tubulação impede a realização de obras de recuperação e manutenção da estrutura, utilizada diariamente por moradores da cidade. “Não podemos esperar que uma tragédia aconteça para que as providências sejam tomadas. A população precisa de segurança e a recuperação da passarela depende dessa intervenção da Caern”, destacou.

Eudiane também solicitou a conclusão da extensão da rede de abastecimento de água na comunidade Curicaca, medida que deverá beneficiar dezenas de famílias da região. Durante o discurso, a deputada desejou êxito à nova diretora-presidente da Caern, Nádia Belarmino, reforçando a expectativa de avanços nas demandas da população potiguar.

O parlamentar Gustavo Carvalho (PL) usou o horário destinado aos pronunciamentos dos deputados, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (14), para tornar públicas as informações dadas pela Neoenergia Cosern sobre o aumento das tarifas com foco nos consumidores que geram energia solar.

O tema tem preocupado milhares de famílias, empreendedores, produtores rurais, comerciantes e consumidores em todo o estado: o aumento expressivo da conta de energia elétrica, em 2026, especialmente para aqueles que investiram em geração própria de energia por meio das placas solares. “Nosso papel aqui é ouvir, fiscalizar, cobrar, esclarecer e defender o consumidor. É natural que haja uma preocupação com o aumento e por isso precisamos da informação correta sobre o assunto”, destacou o parlamentar.

O deputado contou que recebeu no gabinete dele, na última segunda-feira (11), representantes da Neoenergia Cosern, entre eles o superintendente Júlio Giraldi, para tratar desse assunto. Gustavo Carvalho havia levado o tema ao plenário nas semanas anteriores e cobrado explicações com base nas reclamações de prejuízos que estavam tendo as pessoas que haviam investido em projetos de energia solar.

O deputado informou que a primeira explicação dada pela Cosern diz respeito a existência de uma legislação federal que alterou as regras da geração distribuída de energia no Brasil, a Lei Federal nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023.

O consumidor que produz energia solar continua tendo direito à compensação dos créditos. Mas, a partir das novas regras, em virtude da legislação citada, especialmente para determinados enquadramentos e novas conexões, uma nova cobrança relacionada ao uso da rede de distribuição passou a existir, porque a energia gerada em uma unidade muitas vezes utiliza a estrutura da concessionária (Cosern, nesse caso) para chegar a outra unidade consumidora. “Não se trata de decisão isolada da Cosern, nem de lei estadual, trata de regra federal”, salientou o parlamentar.

Com relação à contribuição da iluminação pública, que é de competência municipal e vem chamando atenção no aumento das contas de energia, Gustavo Carvalho explicou que cada município define por meio de sua legislação própria como será feita a cobrança da taxa ou contribuição de iluminação pública. A concessionária arrecada na fatura e repassa ao município de acordo com o que está definido. “O cidadão precisa dessas informações para saber a quem cobrar e onde cobrar o que possa de fato ser modificado”, falou.

Já com respeito aos créditos de energia solar, a Neoenergia Cosern reconheceu que houve dificuldades operacionais e inconsistência na atualização desses créditos. “Sugiro que os consumidores acompanhem os relatórios mês a mês dos seus créditos de energia e façam as reclamações. Havia dificuldade do consumidor de reclamar e a Neonergia reconheceu haver uma falha de comunicação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)”.

Conforme o deputado, o grupo Neoenergia informou que está totalmente pronto, a partir de julho, para sanar as falhas apontadas. “As falhas que ocorreram e que as pessoas que tinham crédito pagaram (sem usar o crédito), a Cosern, por lei, terá que devolver de forma dobrada. E as pessoas que não pagaram irão reclamar à companhia para que esses créditos sejam reavidos a cada um dos consumidores”, explicou Gustavo Carvalho.

Por fim, o parlamentar fez um apelo para que os consumidores continuem usando o SAC da Cosern, porque lá a concessionária tem o registro das solicitações que são feitas e das reclamações. “Se não fizermos as reclamações, não cobrarmos, esses números não entram nos indicadores. É importante que eles acompanhem a queda dessas reclamações. Vamos aguardar a resolução dessa questão, eu ficarei acompanhando e cobrando”. O whatsapp disponibilizado pela Neoenergia Cosern para mais informações é o (84) 3215-6001.

Quarto orador da sessão plenária desta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Neilton Diógenes (PP) destacou a destinação de emenda parlamentar para a comunidade de Badaru, em São José do Seridó. Segundo o parlamentar, os recursos serão aplicados na pavimentação do entorno da capela, com o objetivo de melhorar a infraestrutura local e apoiar as atividades realizadas pela comunidade.

“Com essa emenda, vamos pavimentar a área ao redor da capela e contribuir com a melhoria da estrutura da comunidade”, afirmou. Neilton ressaltou que esteve na localidade nesta semana e pôde comprovar de perto a importância da intervenção. Durante a visita, participou da abertura dos festejos da comunidade e acompanhou as demandas apresentadas pelos moradores.

Ao final, o deputado destacou a atuação do vereador Juan, responsável por articular a visita, e parabenizou o trabalho desenvolvido na comunidade, ressaltando o reconhecimento da população local.

Com presença expressiva de representantes de cerca de 80 municípios do Rio Grande do Norte, acontecerá no dia 21 de maio o V Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN (EREL). Promovido pela Escola da Assembleia Legislativa do RN (EALRN), o evento se tornou espaço de articulação entre câmaras municipais, Assembleia Legislativa e instituições parceiras, com foco na formação cidadã e na interiorização da educação legislativa. 

Criado para incentivar a criação e o fortalecimento de escolas legislativas municipais, o evento conta também com uma programação de grande valor para as câmaras municipais, além de valorizar o compartilhamento de práticas bem-sucedidas, contemplando duas importantes iniciativas: a realização do prêmio “Melhores Práticas em Educação Legislativa no RN – 2026” e a Mostra das Escolas Legislativas do RN. 

O presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, Roberto Lamari, é presença confirmada no evento. Ele participará também de uma das atividades – mediando o debate sobre a ‘Educação legislativa como instrumento de participação e desenvolvimento do RN’.

Para o Diretor da Escola da Assembleia Legislativa do RN, José Bezerra Marinho Jr., a grande contribuição de um encontro como o EREL é a efetiva construção do futuro, sendo preparado no presente. “O papel do vereador é fundamental para a democracia, e as escolas legislativas precisam estar cada vez mais próximas da população, como uma atividade-meio essencial. Para isso, o trabalho em rede é estratégico, porque fortalece essa missão, que está diretamente ligada ao desenvolvimento dos municípios a médio e longo prazos”, destaca.

O EREL traz também a segunda edição do Prêmio Melhores Práticas em Educação Legislativa do RN, que reconhece projetos das Escolas Legislativas municipais que fortaleçam a cidadania, capacitem servidores e o poder legislativo local. Com 13 escolas inscritas sob os critérios do edital publicado, o prêmio selecionará projetos executados em 2025, em três categorias. A premiação acontecerá ao final da programação do Encontro.

Inovação
Com uma atividade inovadora, inédita no âmbito das escolas legislativas, a Escola da Assembleia traz em 2026 a Sala de Afetos, atividade voltada para reflexão sobre a saúde mental e qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Podem participar os servidores das câmaras municipais que atuam nos setores de recursos humanos e gestão de pessoas. O objetivo é disseminar uma cultura de segurança psicológica no enfrentamento da violência e do adoecimento. 
Liderada pelas psicólogas Rita de Cássia Araújo Alves Fernandes e Sarita Cesana, a proposta é que, por meio de uma metodologia ativa e não-invasiva, ativem-se as capacidades reflexivas, criativas, investigativas e propositivas dos participantes.  Trata-se de uma prática pedagógica que não apenas transmite conteúdo técnico, mas também mobiliza os sentimentos e pensamentos dos participantes, estimulando um novo agir e promovendo uma prática mais humana, acolhedora, encorajadora e inovadora.”

Destaques da programação
9h00 Solenidade de Abertura
9h30 Palestra: Educação Legislativa e a Consciência Política – Prof. Bruno Silva / Cientista Político 
11h00 Apresentação: Projeto Protagonistas do Amanhã – Desª Maria de Lourdes M. de Azevedo / Presidente do TRE/RN
11h30 Palestra: As Escolas do Legislativo: Transformação social, inovação e democracia – Gustavo Brito / Diretor Legislativo da ALRN
– Intervalo para almoço –
13h30 Mostra das Escolas do Legislativo do RN 
14h30 Mesa Redonda: Educação legislativa como instrumento de participação e desenvolvimento do RN 
Mediação – Roberto Lamari – Presidente da ABEL
Debatedores:
Adriana Carla  
Karine Symonir (Mestre em Demografia e Doutora em Educação pela UFRN)
Nilo Bairros (Diretor-Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB)
15h30 Entrega do Prêmio “Melhores Práticas em Educação Legislativa no RN – 2026”

Serviço:
Como se inscrever: Através do Aplicativo da Escola da Assembleia. Disponível para sistemas IOS e Android.