O trabalho e os direitos dos profissionais que atuam como entregadores e motoristas por aplicativos foram discutidos na tarde desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Por iniciativa da deputada estadual Isolda Dantas (PT), a Casa realizou a audiência pública com o tema “Trabalho por Aplicativo no RN: Direitos, Proteção e Reconhecimento”, discutindo os desafios e perspectivas do trabalho mediado por plataformas digitais no estado. O foco principal foi ampliar as garantias e dar uma remuneração mais justa aos profissionais.

Durante o encontro, foram destacados os impactos do crescimento desse modelo de trabalho, que se consolidou como importante fonte de renda para milhares de pessoas no Rio Grande do Norte. Apesar da relevância econômica e social, os participantes apontaram desafios como a ausência de garantias trabalhistas, a falta de proteção social, questões relacionadas à segurança e a instabilidade da renda.

A audiência reuniu trabalhadores, representantes do poder público e membros da sociedade civil para debater as condições enfrentadas por entregadores, motoentregadores, mototaxistas, motoristas e demais profissionais que atuam por meio de aplicativos. A deputada Isolda Dantas enalteceu o papel que os profissionais têm na sociedade, mas que carecem ainda de direitos para garantir a dignidade da categoria.

“Para a gente, é uma alegria muito grande dividir e se somar a essa batalha porque os motoristas por aplicativos e entregadores fazem um trabalho essencial. Talvez, inclusive, a gente tivesse que fazer uma legislação definindo esse trabalho como essencial. No momento mais crítico que a humanidade viveu, vocês foram fundamentais. Vocês se arriscaram para nos alimentar, nos salvar”, justificou Isolda, enaltecendo ainda a importância do debate também nas esferas federal e municipais.

Na audiência pública, representantes dos profissionais e do Poder Público discutiram sobre a necessidade de se atualizar as legislações existentes. A área de segurança foi uma das mais debatidas, principalmente sobre a violência sofrida pelos profissionais no exercício de suas atividades.

Representando a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o delegado Marcos Geriz trouxe dados que chocaram a categoria. Segundo ele, em recorte de 2023, mais de 13.500 motoentregadores morreram em acidentes, enquanto que 59% de todos os profissionais da área relataram ter sofrido algum tipo de agressão no exercício da função.

“Esses números nos assustam. Se pensarmos bem, 13,5 mil pessoas é a população de municípios de médio porte até aqui do Rio Grande do Norte. É uma situação que devemos mudar, garantir a segurança desses profissionais. Contem com a Polícia Civil”, disse.

Na discussão, a proteção às mulheres também foi um ponto abordado. Relatos sobre tentativas de abusos contra mulheres que são entregadoras ou motoristas por aplicativos foram expostos e acenderam o alerta para a necessidade de que se tenha uma legislação mais dura para coibir esses casos. Nessa linha, a deputada Isolda explicou que já está em andamento uma mudança.

No Rio Grande do Norte está em vigor a Lei nº 12.239/2025, que trata sobre a proteção da categoria. Porém, há uma proposta para que ela amplie o alcance da legislação estadual ao incluir, além dos entregadores, motoristas e demais profissionais de aplicativos, medidas específicas de proteção às mulheres que atuam no setor. O texto prevê a adoção de mecanismos de segurança como rotas seguras, protocolos de atendimento emergencial e proíbe a desativação ou bloqueio de trabalhadoras que denunciem casos de assédio, violência ou discriminação, caracterizando essas situações como possíveis represálias.

O projeto também obriga as plataformas digitais a implementar ferramentas de proteção, como botão de emergência, possibilidade de recusa de corridas em áreas de risco sem prejuízo financeiro, canais sigilosos de denúncia e monitoramento em tempo real. Além disso, estabelece prazo para resposta às denúncias, prevê a suspensão preventiva de usuários acusados de violência, veda retaliações às trabalhadoras, determina campanhas educativas permanentes e amplia penalidades, incluindo multa em dobro em casos de infrações contra mulheres, além de permitir parcerias do poder público para reforçar a rede de proteção.

“Além disso, na atualização da lei que vamos fazer, propomos que a multa seja em dobro (em caso de mulheres serem vítimas). Vivemos em uma sociedade misógina e patriarcal, mas acima de tudo, covarde. É muito fácil se tornar leão diante de uma mulher, mas não tem coragem de fazer isso contra um homem de igual capacidade. Vamos atualizar na nossa legislação aprovada, com relação às denúncias em geral, mas especialmente em relação à violência às mulheres”, garantiu Isolda.

De acordo com a deputada Isolda Dantas, a audiência pública foi um passo importante para aprofundar o debate sobre o tema e encaminhar medidas concretas no âmbito estadual, a partir das demandas apresentadas pelos próprios trabalhadores. O encontro também permitiu a sistematização de sugestões que poderão subsidiar futuras ações legislativas e políticas públicas no Rio Grande do Norte.

Ao fim do encontro, a deputada entregou o voto de congratulações à ATAMB (Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal e Região Metropolitana), aprovado pela Assembleia, pela atuação na organização e defesa da categoria, além de reconhecer a realização da assembleia que aprovou a criação do SINDTAMB, sindicato que passa a representar os trabalhadores de aplicativos. A iniciativa destacou o papel das entidades no fortalecimento da mobilização, na ampliação da representatividade e na luta por melhores condições de trabalho e direitos para esses profissionais.

“A luta é feita de vitórias, derrotas, e a gente precisa seguir nesse ritmo. Temos a alegria de poder debater esse tema tanto nacionalmente, com o PL que o presidente Lula mandou ao Congresso, quanto com legislação estadual e municipal. Além de direitos, é sobre renda. É sobre quem se apropria do trabalho que vocês fazem. É um debate nacionalizado e faz parte sobre como o mundo do trabalho tem se organizado nesse mercado”, disse Isolda Dantas, que colocou o mandato à disposição para atuar em prol dos profissionais.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reafirmou, nesta quarta-feira (29), seu compromisso com a valorização do servidor público ao promover a “Roda de Conversa BB Previdência”, no Salão de Eventos da Casa. A iniciativa integra um conjunto de ações da atual gestão voltadas ao cuidado com o presente e, sobretudo, com o futuro dos seus colaboradores.

“A roda de conversa simboliza um passo estratégico da Assembleia Legislativa na consolidação da previdência complementar no âmbito institucional. A implementação do AlernPrev representa um avanço significativo na política de valorização do servidor, ao oferecer uma alternativa moderna, segura e alinhada às boas práticas de gestão pública, contribuindo para a construção de um futuro com mais estabilidade e tranquilidade”, disse o diretor de Gestão de Pessoas da ALRN, Thyago Cortez.

Conduzido pela Diretoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria de Previdência Complementar, o encontro foi direcionado aos beneficiários do plano AlernPrev, tendo como foco o esclarecimento de dúvidas, a troca de informações e o fortalecimento de uma cultura de planejamento previdenciário mais consciente e transparente.

“A atual gestão da Assembleia Legislativa demonstra, com ações concretas, que valorizar o servidor vai além do presente, é também garantir que o amanhã seja digno, seguro e planejado. A AlernPrev é um passo firme nessa direção”, ressaltou Alcilene Fernandes, coordenadora do plano.

Durante a programação, o gerente e a analista sênior de relacionamento institucional, negócios e licenciamento da BB Previdência, Kleber Borges e Izabella Alves Saraiva, destacaram a importância da previdência complementar como ferramenta essencial de planejamento de longo prazo, reforçando a necessidade de ampliar o diálogo com os servidores e garantir o acesso à informação qualificada.

“Nosso intuito hoje foi esclarecer, minimizar as dúvidas e mostrar aos servidores as vantagens de aderir ao AlernPrev”, contou Kleber Borges, que em sua explanação agregou conhecimento técnico e aproximou ainda mais os participantes das possibilidades oferecidas pelo plano.

O evento foi prestigiado pelo diretor geral da ALRN, Augusto Viveiros, pela diretora da presidência da ALRN, Dulcinéa Brandão, e demais diretores, coordenadores e servidores da Casa Legislativa.

“Ao investir em iniciativas como essa, a Assembleia Legislativa do RN demonstra sensibilidade institucional e responsabilidade administrativa, colocando o servidor no centro das decisões e reafirmando seu papel como uma instituição que olha para o futuro sem perder de vista o cuidado com as pessoas que constroem, diariamente, o serviço público”, destacou Viveiros.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) se pronunciou mais uma vez, na sessão desta quarta-feira (29), sobre o apelo que a direita faz no Brasil, e ele tenta conseguir apoios no Rio Grande do Norte, para classificar como terroristas os grupos criminosos que agem no país. “Quantas pessoas estão sendo humilhadas em suas ruas por essas facções”, justificou o parlamentar, que pediu o apoio dos demais parlamentares da Casa para que assinem um documento a ser encaminhado ao presidente da República.

Já o deputado Ubaldo Fernandes (PV) discorreu sobre o fim da escala 6×1, que deverá entrar em pauta nos próximos dias na Câmara dos Deputados. Ele comentou sobre o tema, já iniciado com outras propostas que foram avançando. “É o resultado de muita luta”, afirmou Ubaldo. “Estamos vendo no Congresso a força da pressão legítima da sociedade”, disse Ubaldo, reforçando que a voz da população faz a classe política ouvir. “O fim da escala 6×1 não pode ser encarado como privilégio, é necessidade, é justiça, é futuro, e seguiremos firmes nessa luta”, entendeu Ubaldo.

Ainda no horário de lideranças, o deputado Neilton Diógenes (PP) falou sobre o ‘Destrava RN’, uma campanha do Executivo que ele vem reforçando desde 2023. Ele comentou sobre o parque de hidrogênio verde que será construído em Areia Branca como um marco para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte. “Vão ser injetados para a construção 2 bilhões de euros, aproximadamente 12 bilhões de reais. O anúncio da instalação da primeira fábrica de hidrogênio verde e amônia não é apenas uma boa notícia, é, sim, um sinal claro que o nosso Estado, como sempre discutimos, tem potenciais para liderar a nova economia de energia limpa do Brasil e do mundo”, comentou o parlamentar.

“Estamos falando de inovação, de sustentabilidade, de geração de emprego e renda, mas, acima de tudo, estamos falando de oportunidades”, completou Neilton, reforçando que em seu mandato tem trazido como possibilidades reais por todos os potenciais que o Estado tem. “E é aqui que entra o papel do Estado, porque projetos como esses não podem enfrentar barreiras que atrasem ou inviabilizem esse investimento. O Rio Grande do Norte precisa decidir se quer ser protagonista ou espectador desse novo ciclo econômico”, concluiu o deputado, reiterando o pedido de apoio ao projeto, lembrando que a Assembleia já aprovou o novo marco regulatório do hidrogênio verde, o que foi fundamental para que surgisse o movimento ‘Destrava RN”, concluiu o parlamentar.

O deputado Nelter Queiroz (PP) voltou a cobrar melhorias na saúde pública estadual e pediu a realização de cirurgias para pacientes que aguardam atendimento. A solicitação foi feita durante pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. 

“Governadora Fátima, abra o coração, seja sensível”, afirmou o deputado ao cobrar providências do Governo do Estado.

O parlamentar citou casos de pessoas que, segundo ele, esperam há meses por procedimentos pelo sistema público de saúde. Nelter mencionou uma paciente que aguarda cirurgia para retirada de cálculo renal desde outubro do ano passado e um paciente internado em Caicó há três meses à espera de cirurgia.

Nelter também criticou o atraso no pagamento de médicos responsáveis por cirurgias eletivas e encerrou sua fala afirmando que continuará levando ao plenário demandas recebidas da população.

Durante pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Taveira Júnior (PSDB) destacou requerimentos apresentados com pedidos de obras e melhorias em mobilidade e infraestrutura urbana.

Entre as solicitações, o parlamentar pediu a instalação de lombadas e redutores de velocidade nas proximidades do condomínio Flora Boulevard, no trecho entre a Rua Alfredo Dias e a entrada da Rota do Sol, em atendimento a demandas de moradores da região.

Taveira Júnior também cobrou a realização da operação tapa-buracos na Avenida Ayrton Senna, no trecho que compreende Parnamirim, e solicitou manutenção, recuperação e reparos na ponte sobre o Rio Jacu, no município de Espírito Santo.

“Esse é um pedido urgente para garantir a segurança do tráfego no local”, afirmou o deputado ao tratar da situação da ponte.

O descumprimento de decisões judiciais e o atraso no pagamento de emendas impositivas voltadas à saúde pautaram o pronunciamento de José Dias (PL) durante a sessão plenária desta quarta-feira (29). Na tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar demonstrou indignação com a retenção de recursos que, segundo ele, deveriam ser liberados de forma automática por meio da modalidade fundo a fundo.

De acordo com o legislador, o Poder Executivo estadual tem negligenciado compromissos financeiros firmados com o parlamento, inclusive ignorando prazos determinados pela Justiça. O representante ressaltou que há processos transitados em julgado favoráveis ao pagamento das emendas de 2024, mas que a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) ainda não efetuou os repasses. “O governo não respeita sequer uma decisão judicial. Vamos continuar na luta pedindo agora a execução forçada”, afirmou o orador, classificando a situação como “absurda”.

Além das críticas à administração estadual, o deputado expandiu o debate para o cenário político nacional. Ele repercutiu informações sobre a oscilação da popularidade do Governo Federal entre os jovens e defendeu que o eleitorado tem o “direito sagrado” e o dever de cobrar resultados daqueles que elegeu. Para o parlamentar, a soberania do voto carrega a responsabilidade pelas consequências das escolhas feitas nas urnas.

Ao traçar um paralelo histórico, José Dias recordou períodos de exceção vividos no Brasil, como a era Vargas e o regime militar, para comparar com a atual instabilidade institucional que percebe no país. O parlamentar encerrou sua fala lamentando o que chamou de “descondenação” do atual Presidente da República e reforçou seu compromisso em seguir fiscalizando as ações governamentais em prol da sociedade potiguar.

A consolidação do Rio Grande do Norte como protagonista na transição energética global e a perspectiva de novos aportes bilionários pautaram o pronunciamento do deputado Hermano Morais (MDB), nesta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa. Durante a sessão plenária, o parlamentar enalteceu o potencial do estado na geração de energias limpas e a relevância da segurança jurídica para atrair projetos que impulsionem a economia potiguar.

O legislador repercutiu a entrega de uma licença prévia ocorrida na Feira de Hannover, na Alemanha, para a empresa Enterprize Energy. O documento autoriza o avanço do projeto Morro Pintado, em Areia Branca, que prevê investimentos de aproximadamente R$ 12 bilhões. “Isso é muito animador e demonstra a importância e a força energética do Rio Grande do Norte”, celebrou o deputado, ressaltando que o estado já lidera a produção eólica nacional e avança célere na geração solar e em projetos de hidrogênio verde.

Em sua fala, o parlamentar reconheceu o esforço técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a atuação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema). Ele destacou a aprovação, na última sexta-feira, de uma resolução que regulamenta o licenciamento de sistemas de armazenamento de energia em baterias. Segundo Morais, a inovação contribui para a estabilidade do sistema e facilita o despacho de energia por usinas que enfrentam restrições de geração.

O membro da Casa também chamou a atenção para a pauta do Conema no mês de maio, que deverá apreciar a regulamentação para a instalação de data centers no estado. Para o deputado, o aproveitamento desse “boom” energético deve ser acompanhado por investimentos federais em linhas de transmissão, sob pena de comprometer a expansão do setor. Ele pontuou que a infraestrutura é o gargalo que precisa ser superado para garantir a continuidade dos projetos.

Ao concluir, Hermano Morais parabenizou a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), citando o presidente Roberto Serquiz, pelo trabalho de articulação internacional e fortalecimento do parque industrial local. O parlamentar defendeu que o objetivo final dessas políticas deve ser a transformação do potencial natural em benefícios sociais diretos. “Temos energia sobrando e precisamos transformar isso em oportunidade para o povo do Rio Grande do Norte, gerando emprego e renda”, finalizou.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) comentou nesta terça-feira (28), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, a decisão do Governo do Estado de cumprir a recomposição salarial dos servidores públicos aprovada por lei, com base no IPCA. O parlamentar também relatou episódio ocorrido no interior de São Paulo onde a Polícia Federal teria retirado de um imóvel residencial, uma faixa que atacava o presidente Lula. ”Aí eu pergunto, desde quando o Estado pode ir na casa de um cidadão para censurar uma opinião?”, questionou o deputado.

Já o deputado Hermano Morais (MDB) relatou sua participação na abertura de um seminário no Centro de Ciências e Tecnologia, o Pax, que funciona em Macaíba. “Um empreendimento que vem crescendo, é recente, temos quatro anos praticamente de trabalho, mas já com os avanços consignados. E hoje lá estavam empreendedores, representantes de universidades de outros estados, com o corpo técnico do Pax, que é um projeto de grande envergadura para a Ciência, Tecnologia e Inovação”, disse o parlamentar, lembrando que acompanha os trabalhos desde o início, e que já presidiu a Comissão de Ciência e Tecnologia, sempre relatando matérias nessa área.

Por fim o deputado Adjuto Dias (PL) denunciou a situação da ala de queimados do Hospital Walfredo Gurgel, onde o setor de pediatria estaria com o sistema de ar-condicionado sem funcionar. “As famílias tendo que levar ventilador de casa”, reforçou o deputado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reunião desta terça-feira (28), uma série de projetos com impacto nas áreas de saúde, inclusão, cultura e administração pública. Entre as matérias analisadas, o destaque ficou para a proposta voltada à capacitação profissional para atendimento a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.

De autoria do deputado Francisco do PT, o Projeto de Lei nº 181/2026 institui a Política Estadual de Capacitação Profissional para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento. A matéria foi aprovada por unanimidade com substitutivo.

A proposta busca qualificar profissionais de diferentes áreas, como saúde, educação e assistência social, para oferecer um atendimento mais adequado e humanizado. A iniciativa reconhece a necessidade de preparo técnico específico para lidar com esse público, ampliando o acesso a serviços e promovendo inclusão. Com a aprovação na CCJ, o projeto avança na tramitação e reforça uma pauta cada vez mais presente no debate público.

Além desse projeto, os deputados aprovaram outras matérias de forma mais célere. Entre elas, o reconhecimento de utilidade pública de instituições sociais e esportivas, como o Instituto Norte-Rio-Grandense de Educação, Assistência Social e Saúde (INEAS) e a Associação Multcred Esporte Clube.

Também receberam parecer favorável propostas de caráter cultural, como o reconhecimento da obra do artista Roberto do Acordeon como patrimônio imaterial e de manifestações culturais tradicionais do estado. A proposição é do deputado Ubaldo Fernandes (PV). 

Na área da saúde, avançou o projeto que institui a Política Estadual de Odontologia Hospitalar, de iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), além de proposta que inclui exame específico na triagem neonatal.

Outras iniciativas tratam de temas como mobilidade elétrica em edificações, reconhecimento de patrimônios históricos e políticas internas de sustentabilidade no âmbito do Legislativo estadual.

Ao todo, a reunião foi marcada por votações majoritariamente consensuais, com diversas matérias aprovadas por unanimidade, demonstrando alinhamento entre os parlamentares em pautas consideradas estruturantes para o estado.

O parlamentar Tomba Farias (PL) usou o tempo regimental destinado aos líderes, na sessão ordinária desta terça-feira (28), no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para apresentar dados que, segundo ele, destoam da propaganda política do governo estadual, em áreas como educação, saúde e segurança pública.

“Não torço contra o RN por ser parlamentar de oposição. Eu gostaria que a governadora Fátima Bezerra (PT) tivesse feito um bom e grande governo, porque isso é bom para o povo, para mim e para o estado. Infelizmente não é isso que eu vejo, eu vejo rejeição e administração má avaliada. O governo tem investido pesado em publicidade, e, no entanto, convém dizer que as informações apresentadas são enganosas. Um governo nota 10 em segurança, educação arrojada e saúde púbica em avanço não é o que a população vê na realidade”, opinou.

Tomba Farias replicou a fala do pré-candidato ao governo, professor Robério Paulino (PSOL), sobre a educação no Rio Grande do Norte. Segundo o professor, o analfabetismo é o principal flagelo do estado, que registra uma taxa de quase 14%, representando o dobro da média nacional, que é em torno de 7%. Robério Paulino também registrou o atraso na educação em tempo integral e revelou que o RN registra índices muito aquém das referências regionais.

O Deputado Tomba Farias também destacou o campo da saúde pública. “A ausência de um serviço de saúde eficiente é sentida todos os dias pela população. Eu tenho sofrido muito quando precisamos de UTI, cateterismo, cirurgias, sem falar da falta de leitos, insumos básicos e os atrasos de pagamento de profissionais da área. Nesta segunda-feira (27), médicos que atuam na média e alta complexidade do RN iniciaram uma paralização, devido ao atraso do pagamento, desde setembro de 2025. Além disso, mais de 47 mil pessoas esperam por uma cirurgia do SUS, de acordo com os dados do próprio Regula Cirurgia da Secretaria de Saúde, em consulta realizada no último dia 20”, contou.

Na área da segurança, o parlamentar declarou que facções criminosas é quem ditam as regras do jogo. “Recentemente a empresa Brisanet denunciou que seus funcionários foram alvos de ameaças e equipamentos da rede foram danificados em Felipe Camarão, Planalto e Leningrado, deixando os moradores desses bairros sem serviço de internet”, informou.  “Esse Rio Grande do Norte é diferente daquele que aparece na propaganda do governo”, concluiu.