A Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, entidade que congrega e representa os Poderes Legislativos dos 167 municípios potiguares, vem a público manifestar integral solidariedade à Vereadora Lucineide Bessa Nogueira (Lúcia Bessa), Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, bem como aos demais membros daquela Casa Legislativa, diante do gravíssimo quadro de violência e de intimidação que os atinge.
1. Causa grave apreensão a esta Federação a circunstância, tornada pública, de que a Presidente da Câmara Municipal viu-se compelida a deixar o território do Município que representa, passando a conduzir remotamente os trabalhos legislativos por temer pela própria integridade física. Não é aceitável, em um Estado Democrático de Direito, que uma agente política eleita seja constrangida a escolher entre o exercício do mandato que lhe foi confiado pelo voto popular e a preservação da própria vida.
2. Mais grave ainda é a persistência desse quadro. Passados quase três meses do fato que deu origem à situação de risco, a Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano segue afastada de seu Município, sem que lhe tenham sido asseguradas as condições mínimas de segurança para o retorno. A demora na resolução do caso e na adoção de medidas protetivas prolonga indevidamente o cerceamento de um mandato legitimamente conferido pelo voto.
3. A FECAM/RN registra, ainda, os relatos de ataques, ameaças, ofensas e campanhas difamatórias dirigidas a vereadores de Doutor Severiano/RN, inclusive por meio de redes sociais. Tais condutas, longe de configurarem crítica política legítima — que é da essência do debate democrático —, constituem instrumentos de intimidação do exercício do mandato parlamentar e podem tipificar ilícitos penais, sujeitando seus autores à devida responsabilização.
4. Esta Federação repudia veementemente toda e qualquer forma de violência política, seja ela física, moral, psicológica ou virtual. A violência dirigida contra agentes políticos e seus familiares não fere apenas as vítimas diretas: atinge a própria soberania popular, corrói a autonomia do Poder Legislativo Municipal e ameaça o núcleo essencial da democracia representativa. Quando o medo silencia um parlamento, quem é silenciado é o povo que o elegeu.
5. Na condição de entidade representativa dos Legislativos municipais potiguares, a FECAM/RN dirige-se formalmente às autoridades competentes para requerer:
à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED/RN), a adoção imediata de medidas de proteção pessoal à Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano e aos demais vereadores do Município, bem como o reforço do policiamento local, assegurando-lhes condições materiais para o pleno e presencial exercício de seus mandatos;
à Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a continuidade célere, rigorosa e independente das investigações em curso, até o completo esclarecimento da autoria e da motivação dos fatos que deram causa à situação de risco;
ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, o acompanhamento do caso e a apuração dos atos de ameaça e intimidação praticados contra os agentes políticos do Município;
ao Poder Judiciário, a apreciação prioritária das medidas protetivas e cautelares que se façam necessárias.
6. A FECAM/RN coloca à disposição da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN sua estrutura institucional e seu apoio jurídico, e acompanhará o desdobramento dos fatos, adotando todas as providências necessárias à defesa da autonomia do Poder Legislativo Municipal e da segurança de seus membros.
7. Por fim, esta Federação conclama a sociedade potiguar, as instituições públicas e as lideranças políticas de todos os matizes a repudiarem, sem ambiguidade, o uso da violência e da intimidação como método de disputa política. A divergência é legítima e necessária; a violência jamais.
Que a apuração alcance seus responsáveis, que a paz retorne a Doutor Severiano e que a Vereadora Lúcia Bessa possa, em segurança, voltar a exercer presencialmente o mandato que lhe foi confiado pelo povo de sua cidade.
Natal/RN, 25 de agosto de 2026.
JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA Presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte
Erineide Sá
Diretora Executiva da Fecam
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